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최신 법령정보
- 부가가치세(IVA)법
- 마약에 관한 국가 공공 정책 시스템(Sisnad), 오용방지, 마약 사용자와 중독자의 사회적 재통합 및 관심, 마약 불법 생산, 불법 밀매 억제하기 위한 규제 및 범죄 정의 관련 법률(Lei sobre Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescrição de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecimento de normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definição de crimes)
- 산림자원 보존을 위한 특별기여에 관한 법령(Decreto-Lei sobre Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais)
- 국가 문화 지원 프로그램 관련 법(일명 루아네 법)(Lei sobre Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) (Lei Rouanet))
- 자생식물 보호에 관한 법(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa)
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