K-원자력
원자력 시설의 안전을 위한 공동체 체계를 확립하고 각각의 관할 규제 기관을 창설하는 2009년 6월 25일 자 규정 번호 2009/71/유럽 원자력 공동체(EURATOM)을 대체하는 법률명령(Decreto-Lei que Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que Estabelece um Quadro Comunitário para a Segurança das Instalações Nucleares, e Cria a Respetiva Autoridade Reguladora Competente)
-
작성일
2024.08.14.
-
조회수
216
-
시행령
행정법
개요
- 포르투갈 "원자력 시설의 안전을 위한 공동체 체계를 확립하고 각각의 관할 규제 기관을 창설하는 2009년 6월 25일 자 규정 번호 2009/71/유럽 원자력 공동체(EURATOM)을 대체하는 법률명령" 원문본입니다.
유용하게 활용하시기 바랍니다.
- 제정일 : 2012.02.09.
- 최종개정일 : 2017.10.20.
- 출처:
포르투갈관보
(방문일 : 2024.08.13.)
원문본
* 굵은 글씨로 표시된 파일이 최신버전입니다.
연관 법령의 연관법령 데이터 제공
| 연관 법령 |
| 데이터가 없습니다. |
다음글 이전글 제공
| 다음글 |
국립원자력위원회(CNEN)의 조직 구조와 위원회 직책 및 신뢰 직무의 직책 목록을 승인하고, 위원회 직책을 재배치하며, 고위 관리 및 자문 그룹(DAS)의 직책을 행정부 위원회 직무(FCPE)로 대체하는 행정부령(Decreto que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, Remaneja Cargos em Comissão e Substitui Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)
|
| 이전글 |
브라질 원자력 산업 주식회사(INB)와 원자력 광물, 그 농축물 및 파생물, 원자력 재료의 연구, 채굴 및 상업화, 그리고 광업 활동에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a Pesquisa, a Lavra e a Comercialização de Minérios Nucleares, de Seus Concentrados e Derivados, e de Materiais Nucleares, e sobre a Atividade de Mineração; Altera as Leis nºs 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 8.001, de 13 de Março de 1990, 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 13.575, de 26 de Dezembro de 2017, 13.848, de 25 de Junho de 2019, e 14.222, de 15 de Outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e Revoga a Lei nº 5.740, de 1º de Dezembro de 1971, e Dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, 7.781, de 27 de Junho de 1989, 13.575, de 26 de Dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de Outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de Outubro de 1969.)
|
- 세계법제정보센터에 게재되어 있는 외국법령에 대한 저작물은 외국법령에 대한 국민들의 이해를 높이기 위한 참고사항일 뿐, 어떠한 법적 효력도 부여되지 않음을 알려드립니다.법적 효력을 갖는 외국법령 정보를 획득하기 위해서는 외국정보 등 공인된 정보원을 이용하시기 바랍니다.
본 공공저작물은 공공누리 "공공누리 제1유형:출처표시" 조건에 따라 이용할 수 있습니다.
목록으로
