Lei n.º 2/91/M
de 11 de Março
A defesa da qualidade de vida é hoje uma preocupação universal e todos os países e territórios possuem ou tendem a ter legislação e instrumentos adequados para proteger o meio ambiente e evitar a poluição. A necessidade e urgência de uma política de ambiente para Macau e da criação dos meios necessários à sua prossecução é conclusão que se extrai das preocupações que vêm sendo manifestadas pelos residentes no Território e se reflectem de várias maneiras, nomeadamente através dos meios de comunicação social e em reuniões de várias associações. O ambiente tem repercussões directas no bem-estar, na saúde e na produtividade e a sua degradação tem custos incomensuráveis que importa evitar. Nestes termos; A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Princípios e objectivos
(Âmbito) A presente lei define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território. 本法律訂定澳門環境政策須遵從的一般範圍和基本原則。
(Competência do Governador) Compete ao Governador a condução da política global nos domínios do ambiente e da qualidade de vida. 總體負責對環境和生活質素應制訂綜合政策作出指引。
(Princípio geral)
(Princípios específicos) O princípio geral constante do artigo anterior implica a observância dos seguintes princípios específicos: a) Da prevenção: as actuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas susceptíveis de alterar a qualidade do ambiente; b) Do equilíbrio: devem criar-se os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social e de conservação da Natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmónico e sustentável; c) Da participação: os diferentes grupos sociais devem intervir na formulação e execução da política de ambiente, através de órgãos competentes da Administração e de outras associações representativas; d) Da cooperação internacional: a procura de soluções concertadas com outros países, territórios ou organizações internacionais para os problemas de ambiente e de gestão dos recursos naturais; e) Da recuperação: devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde ocorram e promover a recuperação dessas áreas; f) Da responsabilidade: aponta para os agentes assumirem as consequências da sua acção sobre os recursos naturais, sendo o poluidor obrigado a corrigir os efeitos das suas acções e recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes. 上述所載的一般原則涉及遵從下列的特定原則： a）預防：應預先考慮開時或在一定期間內對環境構成影響的行為，以便減或消除可能影響環境質素的因素； b）平衡：應設立適當工具以保證與自然經濟體命的平衡及保護並且促進自然的政策，伸佳環境，和諧地、持續地發展； c）參與：各不同利益階層應透過政府局有關機構和其他公權機構或私人機構／人士，參與環境政策的制訂和執行； d）國際間的合作：規定與其他國家、地區或國際組織環境問題和自然資源的管理或協調的解決辦法； e）恢復：在發生事故的地方，應採取果斷措施以恢復原化及促成有關區域的復原； f）責任：任何人對引起其影響自然資源的行為所引致的後果負責。製造污染者必須通正其行為的後果及恢復環境，並負起由此引致的負擔。
(Objectivos e medidas) A existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural da população, bem como à melhoria da qualidade de vida, pressupõe a adopção de acções e medidas que visem, designadamente: a) O desenvolvimento económico e social harmonioso e a localização correcta das construções para habitação e para outras finalidades, designadamente comércio ou indústria; b) O equilíbrio biológico e a estabilidade geológica com a criação de novas paisagens e a transformação ou a manutenção das existentes; c) A manutenção dos ecossistemas que suportam a vida e a utilização racional dos recursos vivos; d) A conservação da Natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats, nomeadamente através de espaços verdes urbanos; e) A promoção de acções de investigação quanto aos factores naturais e ao estudo do impacto das acções humanas sobre o ambiente; f) A adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais; g) A participação dos residentes e suas associações na política de ambiente, bem como o estabelecimento de informação permanente entre os serviços da Administração responsáveis pela sua execução e os seus destinatários; h) O reforço da educação ambiental; i) O reforço da defesa e recuperação do património, natural e construído; 11 DE MARÇO DE 1991 — BOLETIM OFICIAL DE MACAU — N.º 10 975 j) A inclusão da componente ambiental na educação e formação profissional assim como o incentivo à sua divulgação através dos meios de comunicação social; l) A plenitude da vida humana e a permanência das condições indispensáveis ao seu suporte; m) A recuperação das áreas degradadas. 為有一個適合健康和安居，社會和市民文化發展，甚至改善生活質素的環境，必須採取措施。特別是對下列方面： a）整備和重估自然資源以及正確規劃住宅和其他如工商業用途的建築物的所在地； b) 维持生物不同和地质的稳定，创造新的景观重，形成独和稳定环境者； c) 维持支持生物的生态系统的就业及合理使用有机资源； d) 特别是适都市的绿化空间，保存大自然的生物平衡和不同生物栖息地的稳定； e) 促进调查自然因素和研究人类对环境方面的影响； f) 适当界定环境成分的质素水平； g) 居民及其社团在环境政策方面的参与，且在负责执行环境政策的机构和政策的委间成立长期的谘询； h) 加强民避消者； i) 对自然和已建造的财产，加强保護与恢复； j) 将环境成分列入教育和科学培训的范围，并鼓励透过适当传播媒介推广； l) 保障人类在有的影响及维持支持该影响所不可缺少的条件； m) 修适受损的面貌。
(Conceitos e definições) Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Ambiente: o conjunto de sistemas físicos, químicos, biológicos e de factores económicos, psicológicos, sociais e culturais, com efeitos directos ou indirectos, imediatos ou mediatos sobre os seres vivos, a saúde e a qualidade de vida do homem; b) Ambiente psicossocial: a parte do ambiente constituída pelos componentes biossóficos, compreendendo os factores psicológicos, o clima social, a situação económica e os valores culturais; c) Qualidade de ambiente: a adequabilidade de todas as componentes do ambiente às necessidades do homem e da sociedade; d) Habitat humano: o conjunto de paisagem e do património construído, incluindo os edifícios, as zonas urbanas e quaisquer outros elementos artificiais com eles relacionados; e) Ordenamento do Território: o processo integrante da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a transformação do território, de acordo com as suas capacidades e vocações, e a permanência dos valores de equilíbrio biológico e de estabilidade geológica, numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte da vida; f) Qualidade de vida: o resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento da sociedade humana e traduzido na situação de bem-estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a sociedade, e dependente da influência de factores inter-relacionados. 为本法律文的效力，有关的概念及定义如下： a) 环境：综合物理、化学和生物各系統及其彼此间的关系，且直接或间接，即时或在未来影响生物、人类和人类健康以及生存资源的经济、心理、社會和文化各因素； b) 证会心理环境：由生物物理成分所形成环境的一部分，包括心理因素、证会风气、经济环境和文化倾值； c) 环境资源：适合人类及其需的安全环境成分； d) 人类环境地：风景区、自然区已建造财产的总称，包括：楼宇、都市建筑及其他有關的人文成分； e) 地區規劃：按照生物物理的能力和利益，安排最适當的程序，目的在使用和改變土地，而同時維持生物不同的價值和地質穩定，從而提高生物維生的能力； f) 生活質素：是人類証會運作各因素交互作用的結果，并代表人類的健康、精神、發展間的良好情況，且包括個人與証會的真正關係，觀乎相互間因素的影響。
Do ambiente natural
(Componentes do ambiente natural) São componentes do ambiente natural: a) O ar; b) A água; c) A flora; d) A fauna; e) A luz e a iluminação; f) O solo. 自然環境的成分是： a) 空氣； b) 水； c) 植物； d) 動物； e) 光及照度； f) 土地。
(Ar)
(Água)
b) O desenvolvimento coordenado das acções necessárias para conservação, incremento e optimização do aproveitamento da água; c) O desenvolvimento e aplicação das técnicas de prevenção e combate à poluição da água, de origem industrial, agro-pecuária, doméstica ou outras, e as provenientes de derrames de transportes; d) As fábricas e estabelecimentos que deitem águas degradadas directamente para o sistema de esgotos são obrigados a assegurar a sua depuração de forma a evitar a degradação das canalizações e a perturbação e funcionamento da estação final de tratamento. a) 禁避免不必要的浪漫，按每項用途的性質，合理地使用水； b) 對水的儲存、規和和經營利用，協調地發展； c) 避免民用和預防性故被污染針對設自工業、農業、家庭或其他事宜，甚至來自運載方面的裝置而造成的水質污染； d) 直接排放於非用不達適的工廠和機械，必須在確定等污染物不超過所訂定的限度，免損害水管及影處理設的運作。
第一○條（植物）
(Flora)
(Fauna)
a）維護和維生性動物的自然生態平程； b）水陸生野生動物的質與量； c）將任何品種的本或改性的野生動物，引入本地區； d）為消滅任何或患病有害的動物而需採用未經批準的辦法時，應受有關當局約制； e）對屬於珍奇動物的樣本立例和管制。
b) Comercialização da fauna silvestre, aquática ou terrestre; c) Introdução de qualquer espécie animal selvagem, aquática ou terrestre; d) Destruição de animais tidos por prejudiciais, sem qualquer excepção, através do recurso a métodos devidamente autorizados e sempre sob controlo das autoridades competentes; e) Regulamentação e controlo da importação de espécies exóticas.
(Luz e iluminância)
(Solo)
Do ambiente humano
(Componentes ambientais humanos)
建築或其他設置將未來編制的條文規定，僅能對現有風景不產生嚴重的影響。
(Paisagem) A implantação de construções ou outros empreendimentos será condicionada, nos termos de legislação especial, a fim de não provocar impacto violento na paisagem pré-existente. 自然和已建造的財產將受保護優先，保障及提高其價值等措施的特別法律制，該等措施將透過適當的資源管理及人員活動和作性使用的活動計劃推行。
(Património natural e construído) O património natural e construído será objecto de legislação especial que adoptará medidas especiais para a sua defesa, salvaguarda e valorização, através de adequada gestão de recursos e planificação de acções que promovam uma perspectiva de animação e utilização criativa. 所有對健康和安居，不同的生活方式，自然和人際生態系統的存及永久性生物型和生物情況的處理：產生負面影響的行為和活動，概應屬污染和破壞地區環境的因素。
(Poluição) São factores de poluição do ambiente e degradação do Território todas as acções e actividades que afectem negativamente a saúde, o bem-estar, e as diferentes formas de vida, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade física e biológica. 防止噪音旨在保障居民的健康和安居，且以下列方式進行，特別規定： a）鋪設技術措施，訂定噪音上限； b）透過訂定適用於各不同噪音來源的規則，以減低噪音的強度； c）數噪音所產生的噪音不超越被容許的上限或強度； d）機械和家庭電器的製造和銷售時，必須在其聲音發出時的強度的容許程度； e）在建造樓宇的市內，列入在使用設備或活動進行時的強制性預防措施，以隔除內外噪音的擾擾和相助的震動； f）使公眾認識噪音所帶來的問題； g) 把引致噪音的活動，在本地區適當完成； h) 量度噪音方式的規範化。
(Ruído) A luta contra o ruído visa a salvaguarda da saúde e bem-estar das populações e faz-se através, designadamente: a) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos, tendo em conta os avanços científicos e tecnológicos nesta matéria; b) Da redução do nível sonoro originado, através de incentivos à utilização de equipamentos pouco ruidosos; c) Da imposição de níveis máximos admissíveis de ruído para cada caso; d) Da obrigação de fabricantes e vendedores de equipamentos e electrodomésticos apresentarem, nas instruções de uso, informações detalhadas sobre o nível sonoro dos mesmos. e) Da introdução nas autorizações de construção de edifícios, utilização de equipamento ou exercício de actividades da obrigatoriedade de adoptar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído exterior e interior, bem como das vibrações; f) Da sensibilização da opinião pública para os problemas do ruído; g) Da localização adequada das actividades causadoras de ruído; h) Da normalização dos métodos de medida do ruído.
(Resíduos e efluentes) a) 「潔淨科技」； b) 預防性技術以對產生的回收和作為原料再使用； c) 稅務和財政工具來鼓勵滲液及污水的回收和使用。
b) Técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização de produtos como matérias-primas; c) Instrumentos físicos e financeiros que incentivem a reciclagem e utilização de resíduos e efluentes.
第二○條（化學物品）
a) 採用「潔淨科技」； b) 有系統地評估化合物對人類和環境的潛在後果； c) 控制化學品的製造、買賣、使用和處理； d) 採用針對原料及產品收益及益的預防性技術； e) 採用稅務、財政及其他工具以鼓勵這樣的回收和使用； f) 向公眾解釋。
(Produtos químicos) a) 生物解決清潔； b) 殺蟲劑、溶劑、染料、塗漆液及其他含有重金屬物品的使用和儲藏； c) 對環境和人類健康造成影響的氣氯一氟化物及用於其他噴霧劑的成分的使用。
b) Avaliação sistemática dos efeitos potenciais dos compostos químicos sobre o homem e o ambiente; c) Controlo do fabrico, comercialização, utilização e eliminação dos compostos químicos; d) Aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização de matérias-primas e produtos; e) Aplicação de instrumentos fiscais, financeiros e outros que incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos; f) Elucidação da opinião pública; g) Legislação especial regulará: A) A biodegradabilidade dos detergentes; b) Os condicionamentos e etiquetagem dos pesticidas, solventes, tintas, vernizes e outros produtos potencialmente tóxicos; c) A utilização dos cloro-flúor-carbonetos e de outros componentes utilizados nos aerossóis que provoquem impacto grave no ambiente e na saúde humana; d) A criação de um sistema de informação sobre as novas substâncias químicas, obrigando os industriais e importadores a actualizar e avaliar os riscos potenciais dos produtos antes da sua comercialização; e) As concentrações máximas admissíveis no que respeita à poluição pelo amianto, chumbo, mercúrio, cádmio e outros produtos químicos; f) O fomento e apoio à normalização da reciclagem de energia, dos metais, do vidro, do plástico, do pano e do papel; g) O fomento e utilização de desperdícios para o aproveitamento de energia; h) O fomento e apoio às energias alternativas.
(Substâncias radioactivas) a) 設計放射性物質對生態系統的影響； b) 對放射性物品在運輸、儲藏、使用及保存過程中產生的放射性物理性質及化學性質的污染物作出規定； c) 計劃所需的預防措施，以便對排污家發生時立即採取行動； d) 就防護意見的系統發展作出評估和控制，並採取預防措施。
b) Da fixação de normas de emissão para os efluentes físicos e químicos radioactivos resultantes de actividades que implicam o transporte, a utilização e o armazenamento de material radioactivo; c) Do planeamento das medidas preventivas necessárias para a actuação imediata em caso de poluição radioactiva; d) Da avaliação e controlo dos efeitos da poluição transfronteiras e actuação que permita a sua prevenção.
(Produtos alimentares)
(Proibição de poluir)
Defesa da qualidade dos componentes ambientais e situações de emergência
(Defesa da qualidade dos componentes ambientais naturais)
(Declaração de zonas críticas e situações de emergência)
(Redução ou suspensão de laboração)
Instrumentos da política de ambiente
(Instrumentos) a) 地區規劃，包括有特別保護制度的城鎮、地方及受保護的風景區的分類和設立； b) 所有程序在改實質污染活動的特先許可； c) 對污染管理規則的行為準則或中止其運作； d) 對能改善環境質素的設備的製造和安裝以及科技的設立或載移，作出鼓勵； e) 有關環境資源及其他資料的目錄； f) 環境資源的監察系統及其控制； g) 不遵守有關環境法例所規定的處分； h) 環境和地區的地圖繪製； i) 訂定利用自然資源和環境成分以生產生活必需的規範； j) 對污染、滲透和接收之訂立標準、目標和資素的規則； l) 對可能影響的程序、基準、引進新科技以及產品，作事先評估。
b) O licenciamento prévio de todas as actividades potencial ou definitivamente poluidoras; c) A redução ou suspensão de laboração das actividades que não obedeçam às normas regulamentares; d) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou transferência de tecnologias que proporcionem a melhoria da qualidade do ambiente; e) O inventário dos recursos e de outras informações sobre o ambiente; f) O sistema de vigilância e controlo da qualidade do ambiente; g) As sanções pelo incumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente; h) A cartografia do ambiente e do Território; i) A fixação de taxas a aplicar pela utilização de recursos naturais e componentes ambientais, bem como pela emissão de efluentes; j) O estabelecimento de critérios, objectivos e normas de qualidade para os efluentes e resíduos e para os meios receptores; l) A avaliação prévia do impacto provocado por obras, pela construção de infra-estruturas, introdução de novas actividades tecnológicas e de produtos susceptíveis de afectarem o ambiente e a paisagem.
(Estudos de impacto ambiental)
Administração ou de instituições públicas ou privadas, devem ser acompanhados de estudo de impacte ambiental.
Direitos e deveres gerais
(Direitos e deveres gerais)
第三○條（責任性）
(Responsabilidade objectiva) 任何人當認為其健康和生態不斷的環境方面的權利受損時，得申請著令立即中止引致損害的行動，為此目的法辦理行政裁制命令的手續。
從事被視為對環境造成高度危害的活動的任何人，必須購買民事責任的保險。
對於因違反本法律及其他管制性例的規定的不合法行為而受損，意圖獲得應得的個案，當賠償金額不超越有關審判法院的法定上訴訴訟金額額時，將確保有權免費預付付金。
(Embargos administrativos) Aqueles que se julguem ofendidos no seu direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandado suspender imediatamente a actividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo.
(Seguro de responsabilidade civil) Aqueles que exerçam actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil. 違反本法律所規定事項者，視為破壞環境的罪行。
(Direito a uma justiça acessível) É assegurado o direito à isenção de preparos nos processos em que se pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentam, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal de 1.ª Instância.
Penalizações
(Crimes contra o ambiente) São considerados crimes contra o ambiente as infracções que a lei vier a qualificar como tal.
(Remoção das causas e reconstituição da situação anterior)
總督將在每年提交立法會一份有關上一年度本地區環境情況的報告。
Disposições finais e transitórias
(Relatório sobre o ambiente) O Governador apresentará em cada ano à Assembleia Legislativa um relatório sobre o estado do ambiente no Território referente ao ano anterior.
(Conservação da Natureza) 管理規定，規則，一般而言，包括在管制本法律應用方面的特別法例內的一切事項，應優先適用於澳門而與該事項有關的國際公約及協定。
(Convenções e acordos internacionais) A regulamentação, as normas e, de um modo geral, toda a matéria incluída na legislação especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta a sua conformidade com as convenções e acordos internacionais aplicáveis a Macau e que tenham a ver com a matéria em causa. 第四0條（法律的制訂） 對本法律的制訂，總督將負責必需的結構和機制。 於一九九一年一月三十一日通過 立法會主席 宋玉生 一九九一年二月二十八日頒佈 着頒行 護理總督 范禮保
(Prioridades)
(Implementação da lei) Compete ao Governador criar as estruturas e os mecanismos necessários à implementação desta lei. Aprovada em 31 de Janeiro de 1991. O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção. Promulgada em 28 de Fevereiro de 1991. Publique-se. O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo. --- Lei n.º 3/91/M de 11 de Março AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Tendo em atenção o proposto pelo Encarregado do Governo do território de Macau; Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau; A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alínea j), e n.º 3, do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
(Objecto) É conferida ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.
(Sentido e extensão) A autorização referida no artigo anterior visa a correcção dos limites das freguesias do concelho de Macau, em termos que