澳門特別行政區 第9/2022號法律
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項， 制定本法律： A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
經第 8/2013 號法律及第 1/2016 號法律修改的第 2/2004 號法律第一條第二款所指的傳染病表列出的第二類疾病清單，由作為本法律組成部分的附件所載附表取代。
經第8/2013號法律及第11/2016號法律修改的第2/2004號法律第一條第二款所附傳染病表列出的第二類疾病清單，由作為本法律組成部分的附件所載清單取代。 Substituição da lista anexa O elenco das doenças do grupo II constante da lista de doenças transmissíveis referida no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 8/2013 e pela Lei n.º 1/2016, é substituído pela lista anexa ao anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.
本法律自公佈翌日起生效。 二零二二年七月二十二日通過。 立法會主席 高開賢 二零二二年七月二十三日簽署。命令公佈。 A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º O elenco das doenças do grupo II constante da lista de doenças transmissíveis referida no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 8/2013 e pela Lei n.º 1/2016, é substituído pela lista anexa constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu- blicação. Aprovada em 22 de Julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. Assinada em 23 de Julho de 2022. Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 附件
本法律自公布翌日起生效。 一九九二年七月二十二日通過。 立法會主席 高開賢 一九九二年七月二十三日簽署。 命令公布。 行政長官 賀一誠 附件 （第一條所指者） 第二類 可在人與人之間傳播的疾病*2 | 國際疾病分類第十版編碼 | 疾病 | |----------------------------|--------------------------------------| | A01-A02 | 傷寒、副傷寒及其他沙門氏菌感染 | | A03 | 志賀菌病（包括細菌性痢疾） | | A04.3 | 由出血性大腸桿菌感染所引起的感染 | | A06 | 阿米巴病 | | A08.0 | 輪狀病毒腸炎 | | A08.1 | 由諾沃克型子病毒的急性胃腸炎 | | A15-A19 | 結核病 | | A22 | 炭疽 | Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 22 de Julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. Assinada em 23 de Julho de 2022. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Grupo II – Doenças transmissíveis de pessoa a pessoa*2 | CID-10 | Doenças | |----------------------------|--------------------------------------| | A01-A02 | Febre tifóide, febre paratifóide e outras salmoneloses | | A03 | Shigelose (inclui a disenteria bacilar) | | A04.3 | Infecção por Escherichia coli enterohemorrágica | | A06 | Amebíase | | A08.0 | Enterite por rotavírus | | A08.1 | Gastroenteropatia aguda pelo agente de Norwalk | | A15-A19 | Tuberculose | | A22 | Antraz | 國際疾病分類 第十版編碼 | 疾病 | CID-10 | Doenças ---|---|---|--- A30 | 痲瘋 | A30 | Lepra A36 | 白喉 | A36 | Difteria A37 | 百日咳 | A37 | Tosse convulsa (coqueluche) A38 | 猩紅熱 | A38 | Escarlatina A39 | 腦膜炎球菌感染 (有或無腦膜炎) | A39 | Infecção meningocócica (com ou sem meningite) A50-A64 | 性傳播感染 | A50-A64 | Infecções de transmissão sexual A80 | 急性脊髓灰質炎 | A80 | Poliomielite aguda A81 | 克雅二氏病 (亞急性海綿狀腦病) | A81 | Doença de Creutzfeldt-Jakob (Encefalopatia espongiforme subaguda) A82 | 狂犬病 | A82 | Raiva A90-A91 | 登革熱 | A90-A91 | Dengue A92.8 | 茲卡病毒病 | A92.8 | Doença pelo vírus Zika B01 | 水痘 | B01 | Varicela B04 | 痘疫 | B04 | Varíola dos macacos [Monkeypox] B05 | 麻疹 | B05 | Sarampo B06, P35.0 | 德國麻疹[風疹]，包括先天性德國麻疹 | B06, P35.0 | Rubéola, incluindo síndrome da rubéola congénita B08.4-B08.5 | 腸病毒感染 | B08.4-B08.5 | Infecções pelo enterovírus B15-B19 | 病毒性肝炎 | B15-B19 | Hepatite viral B20-B24, Z21 | 人類免疫缺陷病毒[HIV]感染 | B20-B24, Z21 | Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) B26 | 流行性腮腺炎 | B26 | Parotidite (papeira) B30.3 | 急性流行性出血性結膜炎 | B30.3 | Conjuntivite hemorrágica aguda endémica B50-B54 | 瘧疾 | B50-B54 | Malária J10-J11 | 流行性感冒 | J10-J11 | Influenza * 《國際疾病分類第十次修訂本》(ICD-10) — 疾病和有關健康問題的統計分類第十次修訂本。 * 10.ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relativos à Saúde, Décima Revisão. 2. 遭遇傳染病傳播導致的直接個人之間互相感染；或通過其他受污染的媒介在人員之間傳播；對該類傳染病的患者及密切接觸者，可能需要對有關人員實施隔離。
第二類 可在人與人之間傳播的疾病 * 2 國際疾病分類第十版編碼 疾病 A01-A02 Febre tifóide, febre paratifóide e outras sal- moneloses A01-A02
A03 Shigelose (inclui a disenteria bacilar) A03 志賀菌病（包括細菌性痢疾） A04.3 Infecção por Escherichia coli enterohemor- rágica A04.3 由腸出血性大腸埃希氏菌引起的感染 A06 阿米巴病 A06 Amebíase A08.0 Enterite por rotavírus A08.0 輪狀病毒性腸炎 A08.1 Gastroenteropatia aguda pelo agente de Norwalk A08.1 由諾沃克因子引起的急性胃腸炎 A15-A19 結核病 A15-A19 Tuberculose A22 炭疽 A22 Antraz 國際疾病分類第十版編碼 疾病 A30 Lepra A30 麻風 A36 Difteria A36 白喉 A37 Tosse convulsa (coqueluche) A38 Escarlatina A37 百日咳 A39 Infecção meningocócica (com ou sem menin- gite) A38 猩紅熱 A39 腦膜炎球菌感染（有或無腦膜炎） A50-A64 Infecções de transmissão sexual A50-A64 性傳播感染 A80 Poliomielite aguda A80 急性脊髓灰質炎 A81 Doença de Creutzfeldt-Jakob (Encefalopatia espongiforme subaguda) A81 克雅二氏病（亞急性海綿狀腦病） A82 Raiva A82 狂犬病 A90-A91 Dengue A90-A91 登革熱 A92.8 Doença pelo vírus Zika A92.8 寨卡病毒病 B01 Varicela B01 水痘 B04 Varíola dos macacos [Monkeypox] B04 猴痘 B05 Sarampo B05 麻疹 B06, P35.0 Rubéola, incluindo síndroma da rubéola congénita B06, P35.0 德國麻疹 [ 風疹 ] ，包括先天性德國麻疹 B08.4-B08.5 Infecções pelo enterovírus B08.4-B08.5 腸病毒感染 B15-B19 Hepatite viral B15-B19 病毒性肝炎 B20-B24, Z21 Infecção pelo vírus da imunodeficiência hu- mana (VIH) B20-B24, Z21 人類免疫缺陷病毒 [HIV] 感染 B26 流行性腮腺炎 B26 Parotidite (papeira) B30.3 急性流行性出血性結膜炎 B30.3 Conjuntivite hemorrágica aguda endémica B50-B54 瘧疾 B50-B54 Malária J10-J11 流行性感冒 J10-J11 Influenza * 10.ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relativos à Saúde, Décima Revisão.
* 《國際疾病分類第十次修訂文本》（ ICD-10 ） ––– 疾病和有關健康問題的國際統計分類 ––– 第十次修改文本
這類傳染病通過呼吸道或消化道在人與人之間直接傳播，或通過其他受感染的媒介在人與人之間傳播；對這類傳染病的患者及接觸者，可能需要暫時隔離及 / 或避免接觸。 澳 門 特 別 行 政 區 第 10/2022 號法律 No desenvolvimento do regime fundamental estabelecido pelos artigos 30.º e 32.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos ter- mos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Admi- nistrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: 通訊截取及保障法律制度 立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項，為實施《澳門特別行政區基本法》第三十條和第三十二條所訂定的基本制度，制定本法律。