夾心房屋法律制度 立法會依據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項，制定本法律：

澳門特別行政區 第17/2023號法律

第一章 一般規定 Artigo 37.º REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023. Aprovada em 8 de Agosto de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. Assinada em 10 de Agosto de 2023. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Lei n.º 17/2023 Regime jurídico da habitação intermédia A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

第一條 標的 CAPÍTULO I

本法律制定夾心房屋的建造和准入制度，並訂定相關單位的使用和出售條件。 Disposições gerais

第二條 目的 Artigo 1.º

建造夾心房屋的目的為： Objecto A presente lei estabelece o regime de construção e de acesso à habitação intermédia e define as condições de uso e de venda das respectivas fracções.

（一）協助處於特定收入水平及財產狀況的澳門特別行政區居民解決住房問題，尤其協助其取得房屋； Artigo 2.º

Finalidade A construção de habitação intermédia tem por finalidade:

（二）促進符合澳門特別行政區居民購買力的房屋的供應。 1) Apoiar os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, com determinados níveis de rendimento e património, na resolução dos seus problemas habitacionais, nomeadamente na aquisição de habitação;

第三條 定義 2) Promover uma oferta de habitação adequada à capacidade aquisitiva dos residentes da RAEM.

為適用本法律，下列用語的含義為：

（一）“家庭”：是指與申請人因婚姻、血緣或法律關係或事實婚姻而共同生活的人； Artigo 3.º

Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por:

1) “Agregado familiar”, pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação com o requerente por uma relação jurídica familiar ou por uma união de facto; 第七條 要件

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一、符合本法律規定要單位的購買特別行政區居民，得以個人或連同家庭的方式申請購買單位，但不影響第四條規定的適用。 2) Quem tenha completado 23 anos de idade, seja residente permanente da RAEM e nela tenha residido, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados, caso concorra individualmente.

二、申請者一名申請人應於： 3. O candidato e os elementos do seu agregado familiar têm de cumprir os limites de rendimento e de património fixados nos termos dos artigos 9.º e 10.º.

（一）如屬居民家庭單位，申請人須為年滿十八歲的澳門特別行政區永久性居民，且在澳門特別行政區連續或累間居住至少七年； 4. O candidato e os elementos do seu agregado familiar casados têm de fazer constar do boletim de candidatura, como fazendo parte do seu agregado familiar, os respetivos cônjuges, ainda que estes não sejam residentes da RAEM.

（二）如屬個人申請，申請人須年滿二十三歲並於澳門特別行政區域合法居住，且在過去七年間的任何時段連續或間斷居住滿七年。 5. Após a apresentação da candidatura, caso o candidato ou os elementos do seu agregado familiar não casados tenham contraído matrimónio na altura do procedimento de seleção e de apreciação da habilitação previsto no artigo 21.º, os respetivos cônjuges têm de ser também incluídos, no boletim de candidatura, como parte integrante do seu agregado familiar.

三、申請人及其家庭成員須遵守按第九條規定訂定的收入及資產限額。 6. Nos 12 meses anteriores ao termo do prazo de apresentação da candidatura, o candidato tem de preencher o requisito de permanência na RAEM durante, pelo menos, 183 dias.

四、已婚的申請人及其家庭成員的配偶須加入申請內，並作為其家庭的組成部分，唯配偶須為澳門特別行政區居民。 7. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como tempo de permanência na RAEM o período durante o qual o candidato se encontra ausente da RAEM por motivo de:

五、在提交申請時，按第二十一條的規定進行調查及核實查詢的十二個月前的期間，申請人及其家庭成員，則在該期間須知可入境澳門，並作為其實際的組成部分。 1) Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;

六、在提交申請期間屆滿之前十二個月內，申請人須符合至少有一百八十三日居住於澳門特別行政區的條件。 2) Internamento hospitalar;

七、為滿足上述的條件，申請人因下列原因而不在澳門特別行政區的期間，亦應為居於澳門特別行政區的期間： 3) Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social;

（一）就讀當地主管當局認可的高等教育課程； 4) Missão oficial de serviço, incluindo funções de representação da RAEM ou exercício de outras funções oficiais.

（二）住院； 8. O candidato e os elementos do seu agregado familiar não podem, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura e até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda, ser ou ter sido:

（三）在澳門特別行政區以外地方為社會保障基金註冊的僱主提供工作； 1) Promitentes-compradores, co-promitentes-compradores, proprietários ou comproprietários de prédio urbano ou de fração autónoma com finalidade habitacional, ou de terreno na RAEM, independentemente da quota-parte que possuam, salvo quando a aquisição do imóvel se deu por motivo de sucessão;

（四）為澳門特別行政區服務而從事職務或履行其他公務。 2) Concessionários de terreno do domínio privado da RAEM.

八、在提交申請之前的十年間，申請人及其家庭成員不得為以下之情況： Artigo 8.º

Requisitos impeditentes

（一）澳門特別行政區區使用作為居住用途的都市房地產，簽立單位或土地的預約買賣契約，並屬預約買賣人；若有該契約未有，不論其份額如何，但與預約買賣無關的情況除外； 1. Não se pode candidatar à aquisição de frações quem:

（二）澳門特別行政區區土地的承批人。 1) Tenha resolvido o contrato-promessa de compra e venda, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;

第八條 妨礙要件 2) Tenha visto declarado nulo o contrato-promessa de compra e venda ou o contrato de compra e venda, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura.

一、下列人士不得申請取得單位： 3) Tenha visto resolvido o contrato-promessa de compra e venda, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;

（一）在提交申請之前的十年間，按第四十六條第二款規定曾解除買賣預約契約者； 4) Tenha visto declarado nulo o contrato-promessa de compra e venda ou o contrato de compra e venda, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 10/2011, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;

（二）在提交申請之前的十年間，按第四十六條第二款規定曾解除買賣預約契約的同意契約者。 5) Tenha sido excluído de candidatura anterior por prestação de declarações falsas ou inexatas, ou tenha feito uso de meio fraudulento para adquirir habitação social ou locação financeira económica, arrebatando benefício social, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;

(三) 在提交申請之日前的十年內，按第10/2011號法律《經濟房屋法》第五十三條第三款或第五十條第二款被定宣告購買預約合同自動終止者； 6) Faça parte de agregado familiar que conste de outro boletim de candidatura, em que o IIH tenha autorizado a aquisição de habitação intermédia;

(四) 在提交申請之日前的十年內，按第10/2011號法律第五十條第二款被定宣告購買預約合同因買賣合同自為無效者； 7) Faça parte de agregado familiar que conste de outro boletim de candidatura, em que o IIH tenha autorizado a aquisição de habitação económica;

(五) 在提交申請之日前的十年內，屬為取得或允許居屋變更清拆、租金或自置或受社會房屋輪候或社會房屋轉作經濟房屋不當申請的受助者，或使用欺詐手段受惠被撤收之前的申請者； 8) Faça parte de agregado familiar que conste de outro boletim de candidatura, em que o IIH tenha autorizado a concessão de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.

(六) 已獲居屋局許可取得或允許居屋的另一家庭申請表內載者； 2. Os elementos do agregado familiar, não casados, que não sejam adquirentes da habitação, referidos nas alíneas 6) a 8) do número anterior, caso contraiam matrimónio, não ficam impedidos de se candidatar-se a uma nova habitação, desde que decorridos 10 anos a contar da data de entrega da respetiva habitação.

(七) 已獲居屋局許可取得經濟房屋的另一家庭申請表內載者； Artigo 9.º

Limites de rendimento mensal

(八) 已獲居屋局許可對已核發放貸款或租賃購置自住房屋的貸款補貼的另一家庭申請表內載者。 1. Os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial.

二、上述（六）項至（八）項所指的房屋取得人以外的未婚家團成員，如已結婚，可自有關房屋交付使用之日起十年後另行申請預約單位。 2. O limite mínimo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar é igual a 50% do limite máximo de rendimento mensal fixado para a aquisição de habitação económica.

第九條 每月收入限額 3. O limite máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar é igual ao limite máximo de rendimento mensal fixado para a aquisição de habitação económica, acrescido de 20%.

一、申請人及其家團成員每月收入的下限及上限由行政長官透過行政命令公報（下稱《公報》）的行政長官批示訂定。 4. O rendimento mensal inclui os rendimentos auferidos na RAEM ou no exterior, nomeadamente:

二、申請人及其家團成員的每月收入下限等於為取得經濟房屋訂定的每月收入上限的百分之五十。 1) Rendimentos provenientes do trabalho por conta própria ou por conta de outrem, com exceção daquele que venha a ser recebido por motivo de incapacidade permanente de trabalho;

三、申請人及其家團成員的每月收入上限等於為取得經濟房屋訂定的每月收入上限另加百分之二十。 Artigo 10.º

Limite máximo de património líquido

四、每月收入包括在澳門特別行政區內或境外取得的收入，尤其是： 1. O limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar é fixado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

（一）從自僱工作或為他人工作取得的收益，僱員因永久失去工作能力而收取的停職償金； 2. O limite máximo referido no número anterior é igual ao limite máximo do património líquido fixado para a aquisição de habitação económica, acrescido de 20%.

第十條 資產淨值上限 3. O património líquido inclui os activos patrimoniais detidos na RAEM ou no exterior, nomeadamente imóveis, incluindo os adquiridos por motivo de sucessão referidos na alínea 1) do n.º 8 do artigo 7.º, estabelecimentos industriais ou comerciais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais de capital, direitos bancários registados ou inscritos, valores mobiliários e carteiras de investimentos financeiros, depósitos a prazo e à ordem em moeda corrente, dinheiro, créditos, montantes de outros direitos, interesses ou remunerações não recebidos, com exclusão das indemnizações auferidas a título de incapacidade permanente de trabalho.

一、申請人及其家庭成員資產淨值上限由行政長官於《公報》的行政命令批示訂定。 4. Para efeitos de cálculo, o património líquido corresponde ao valor obtido até ao último dia do mês imediatamente anterior à data da publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial.

二、上述所指的上限等於為取得經濟房屋訂定的資產淨值上限另加百分之二十。 Artigo 11.º

Declaração de rendimentos e património A declaração de rendimentos mensais e património líquido abrange os rendimentos e património do candidato e dos elementos do seu agregado familiar.

三、資產淨值是指在澳門特別行政區內或外的資產，尤其是不動產，包括其他收益人（如一）項指的遺產而取得的不動產；運作場所、倉庫及公司股份、股份、出資或其他的資本參與；賬冊的、註示或載明的銀行權利，有價證券及金融投資組合；現行元的定期存款及活期存款、現金、債權、權益額、未領取其他權利、利益或報酬的款項或其他的收入；因職業永久喪失工作能力而取得的任何賠償除外。 SECÇÃO II

Selecção dos adquirentes e escolha das fracções

四、為計算的效力，資產淨值指申請日前與開展申請的公告在《公報》發佈之日前一個月的最後一日所取得的價值。 Artigo 12.º

Concurso público Os adquirentes das fracções são seleccionados por concurso público, podendo candidatar-se os residentes da RAEM que preencham os requisitos previstos para a compra de fracções, previstos nos artigos 7.º e 8.º.

第十一條 收入及資產的申報 Artigo 13.º

申請人及其家庭成員須申報每月收入及資產淨值。 Abertura e publicação do concurso

第二節 取得人的甄選及單位的選擇 1. O concurso é aberto com a publicação no Boletim Oficial de um anúncio, do qual devem constar, nomeadamente:

第十二條 公開申請 1) A data de abertura e encerramento do concurso, incluindo os prazos de entrega dos boletins de candidatura e dos documentos em falta;

單位取得人須透過公開申請選擇，符合第七條及第八條規定的申請購買單位要件的澳門特別行政區居民可申請。

第十三條 申請的開展及發佈 2) A localização, quantidade e tipologia das fracções postas a concurso;

一、開展申請須在《公報》上發佈公告，公告內容應載有： 3) A plataforma electrónica específica, doravante designada por plataforma electrónica, para o preenchimento e entrega dos boletins de candidatura;

（一）申請的開展及結束日期，包括接受申請表期及補交文件期限； 4) A plataforma electrónica na qual os interessados podem obter informações sobre o concurso;

（二）供申請的單位位置、數量和類型； 5) Os documentos exigidos para a candidatura;

（三）供填寫及遞交申請表的專屬電子平台（下稱“電子平台”）； 6) Os locais de afixação das listas referidos no artigo 18.º.

（四）利害關係人獲取申請資訊的平台； 2. O anúncio do concurso é publicitado, em simultâneo com a publicação referida no número anterior, em, pelo menos, dois jornais da RAEM, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa.

（五）申請所要求的文件； 3. A publicação nos jornais pode incluir apenas o resumo dos elementos mais importantes constantes do anúncio referido no n.º 1.

（六）第十八條所指名單的張貼地點。 Artigo 14.º

Candidatura

二、除上款所指的發佈外，公開申請的公告須同時在至少兩份新聞特別行政區的報章登載，一份為中文報章，另一份為葡文報章。 1. A candidatura ao concurso formaliza-se com a entrega ao IH, através da plataforma electrónica, de um boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado.

三、報章上登載的內容可僅包括公告中載有的主要內容的摘要。 2. Para além de outros documentos que sejam exigidos no anúncio de abertura do concurso, o boletim de candidatura é instruído com os seguintes documentos:

第十四條 申請 1) Cópia dos documentos de identificação dos elementos do seu agregado familiar que não sejam residentes da RAEM;

一、申請須透過電子平台向房屋局遞交經簽署並受登名的申請表為之。 2) Documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;

二、除開展申請的公告所要求的其他文件外，申請表須附下列文件： 3) Declaração do património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, cujo modelo consta do boletim de candidatura.

（一）家庭成員中非澳門特別行政區居民的身份證明文件副本； 3. O requisito de residência deve ser comprovado através de documento de identificação, ou, caso este não seja suficiente, mediante certidão emitida pela entidade competente.

（二）申請人及其家庭成員的月收入證明文件； 4. Numa mesma candidatura pública, o candidato e os elementos do seu agregado familiar não podem constar em mais do que um boletim de candidatura.

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（三）申請人及其家庭成員的資產淨值聲明，其式樣載於申請表內。 Artigo 15.º

Plataforma eletrónica

三、居留要求應以身份證明文件證明，或該文件不足以證明時，以主管當局簽發的居留證明文件證明。 1. Na utilização da plataforma eletrónica, para o envio de documentos e dados sobre a candidatura, é feita prova da identidade do utilizador através de meio de identificação eletrónica, presumindo-se que o titular deste meio é o praticante do ato.

四、在同一公開申請中，申請人及其家庭成員不得同時作為他人的申請書副本。 2. O meio de identificação eletrónica referido no número anterior é definido por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

第十五條 電子平台 3. Considera-se satisfeita a exigência legal de declaração escrita e assinada ou de requerimento escrito e assinado o preenchimento de formulário ou a apresentação de documentos e dados através da plataforma eletrónica.

一、使用電子平台發送資料和申請文件及資料時，須透過電子身份證明工具證明使用者的身份，而該工具的持有人推定為作出行為的本人。 4. Após o preenchimento e apresentação, por via eletrónica com sucesso, do formulário de candidatura e dos respetivos documentos e dados, é emitida automaticamente pela plataforma eletrónica a respetiva mensagem eletrónica, valendo como data da apresentação da candidatura a data registada.

二、上述所指的電子身份證明工具由行政長官（公報）的行政命令批准後訂定。 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 5/2010 (Documentos e Assinaturas Eletrónicas) e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2020 (Administração Eletrónica), os documentos em suporte de papel, devidamente digitalizados, apresentados através da plataforma eletrónica, têm o valor jurídico desses documentos em suporte de papel.

三、透過電子平台填表或提交資料和文件及資料，視為已遵守須以書面及簽名的書面聲明或書面申請的法定要求。 6. O disposto no número anterior não obsta a que o IH possa exigir aos candidatos a exibição ou a apresentação dos originais dos respetivos documentos, nomeadamente quando houver dúvidas sobre a autenticidade ou veracidade dos documentos ou dados da candidatura.

四、以電子方式成功提交申請表格、申請文件及資料後，電子平台自動發出提交的確認訊息，當中所記錄的日期為提交申請的日期。 7. Caso, devido à necessidade de manutenção da plataforma eletrónica ou por outras razões técnicas imprevisíveis que determinem a suspensão do seu funcionamento no dia em que termina o prazo em causa, independentemente da duração da suspensão, o respetivo prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à recuperação do seu funcionamento.

五、透過電子平台提交的數碼化的紙本檔案如有簡單修改件，具有紙本檔案法律效力，但不影響第27/2009號法律（電子文件及電子簽名）第2條及第2/2020號法律（電子政務）第十四條第一款規定的適用。 Artigo 16.º

Notificação eletrónica

六、上述的規定不影響房屋局要求申請人出示或提交相關文件正本，尤其出現懷疑提交申請文件或資料的真確性或真實性的情況。 1. Para efeitos de notificação, tem efeito jurídico correspondente ao de domicílio a plataforma eletrónica, bem como o endereço de correio eletrónico indicado na conta de utilizador criada nessa plataforma para receção de notificações eletrónicas, o qual produz efeitos idênticos aos da disposição eletrónica ou tecnologia equivalente.

七、如因為電子平台進行維護或基於其他不可預計的技術原因而導致平台的服務暫時無法正常運作，不論暫停時間長短，相關期限延至恢復正常服務後的首個工作日屆滿。 2. A notificação em forma eletrónica considera-se efetuada no momento em que o destinatário aceda ao correio específico ou à notificação enviada para o seu endereço eletrónico indicado nos termos do disposto no número anterior.

第十六條 電子通知 3. Em caso de ausência de acesso ao correio específico ou à notificação nos termos do disposto no número anterior, a notificação eletrónica efetuada através de plataforma eletrónica presume-se recebida pelo notificado no terceiro dia posterior ao do seu registo na plataforma eletrónica, ou no primeiro dia útil seguinte, quando aquele não seja útil.

一、為通知的效力，電子平台以申請人於該平台開設的使用者帳戶中提供的接收電子通知的電子地址，均具有作出的法律效力，載置於其他方式包括電話聯絡地址、安裝電子設備的應用程式或同等媒介。 4. Não há lugar à qualquer dilação para o início do prazo de três dias referido no número anterior, ainda que o notificado resida ou se encontre fora da RAEM.

二、以電子方式作出的通知，當收件人按上款規定指明的電子地址查閱指定郵件後視為已完成。 5. A presunção prevista no n.º 3 pode ser ilidida pelo notificado quando a receção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por motivo justificado que não lhe seja imputável.

三、如收件人未按上款規定操作或無法操作，依電子平台作出的電子通知一經發出後的第三日，推定為被通知人接獲有關電子通知之日；如第三日為不可工作日，則推定於緊接該日的首個工作日接獲通知。 6. As notificações administrativas efetuadas por meio eletrónico, através da plataforma eletrónica, equivalem às efetuadas através de ofício ou outras formas de notificação pessoal prevista na lei.

四、上述所指三日期間的起始日不視為期日，即使被通知人居於或發表通知所指行文地址以外地方。 Artigo 17.º

Exclusão da candidatura A candidatura é excluída quando o candidato:

五、推定未可撤銷除非被通知人為合理理由舉證其推定之日後收獲通知，如可推翻推定之效果即視為推定。 1) A apresentar fora do prazo fixado;

六、透過電子平台作出的電子方式行政通知，等同於法律規定的以公告等任何其他方式通知人均行政通知。 2) Não preencher os requisitos previstos;

第十七條 取消申請資格 3) Não entregar os documentos exigidos ou não suprir a deficiência documental no prazo referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 13.º;

申請人在下列一情況下，取消其申請資格：

（一）逾期提交資料； 4) Ele próprio ou qualquer elemento do seu agregado familiar constar de mais do que um boletim de candidatura, no mesmo concurso público;

（二）不符合規定的要件； 5) Prestar declarações falsas ou fornecer informações inexatas, ou usar de meio fraudulento no processo de candidatura.

（三）在第十三條第一款（一）項所指期間內未遞交所要求的文件或未補交文件的缺漏； Artigo 18.º

Listas

（四）在同一公開招聘中，申請人或其家庭團體在一成員名義於一份申請表上出現； 1. Findo o prazo de entrega dos documentos em falta referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 13.º, o IH elabora a lista provisória de ordenação das candidaturas admitidas, a função da classificação atribuída, e a lista de exclusão de candidaturas, com a indicação dos motivos da exclusão.

（五）在申請過程中作虛假聲明或提供不確實的資料，或使用欺詐手段。 2. As listas referidas no número anterior são afixadas nos locais referidos no anúncio publicado no Boletim Oficial e nos jornais de língua chinesa e de língua portuguesa.

第十八條 名單 3. Podem ser apresentadas reclamações das respetivas listas, dirigidas ao presidente do IH, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte ao da publicação no Boletim Oficial do anúncio referido no número anterior.

一、在第十三條第一款（一）項所指的提交文件期限屆滿後，房屋局按受理資格的情形排列名單時將附有姓名及被取消申請資格的名單，並附明取消資格的原因。 4. Decididas as reclamações, elabora-se a lista definitiva de ordenação, a qual é publicada nos termos do disposto no n.º 2.

二、上述所指的名單發表於憲報、公報及本章程第六條的公告所指的地點張貼。 5. Caso não haja reclamações, a lista provisória de ordenação converte-se em definitiva, a qual é publicada nos termos do disposto no n.º 2.

三、自上述公告於憲報、公報的翌日起十五日內，可向房屋局局長要求提供更詳細的理據說明。 6. Após a apresentação da candidatura e até à publicação da lista definitiva de ordenação, não pode ser alterada a composição do agregado familiar constante do boletim de candidatura.

四、經異議異議後作出定論後，須制定最終排序名單，並按照第六款規定公布。 7. Da lista definitiva de ordenação cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo, sem efeito suspensivo.

五、如無異議異議，臨時排序名單視同為確定排序名單，該名單按照第六款規定公布。 Artigo 19.º

Classificação

六、自提交申請日期至確定排序名單公布之日，不得變更申請表上的家庭組成。 1. As candidaturas admitidas serão classificadas de acordo com a pontuação das condições socioeconómicas e habitacionais do agregado familiar na apresentação da candidatura, considerando-se, na definição dos factores de pontuação, nomeadamente:

七、就確定排序名單，可向行政法院提起司法上訴，且該司法上訴不具中止效力。 1) A estrutura do agregado familiar;

第十九條 排序 2) A dimensão do agregado familiar;

一、獲接納申請的排序，根據其提交申請時的情況及其家庭的社會經濟及住屋狀況的評分作出，可考慮的因素於其基準為： 3) Número ou proporção de residentes permanentes da RAEM na composição do agregado familiar;

（一）家庭結構； 4) Haver ou não elemento do agregado familiar que conste de outro boletim de candidatura, o qual tenha adquirido habitação intermédia ou habitação económica ou ao qual tenha sido concedida bonificação de crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.

（二）家庭人數； 2. A classificação referida no número anterior baseia-se nos documentos, informações e declarações entregues pelo candidato e pelo seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 24.º.

（三）家庭組成內澳門特別行政區居民的入數或比例； 3. O mapa da pontuação a atribuir aos vários factores é fixado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

（四）家庭成員中是否有曾獲取得或承租房屋或獲房屋津貼，及獲發或取得政府發展的其他房屋的貸款補貼的另一申請表內。 4. As candidaturas são ordenadas por ordem decrescente, tendo em conta as pontuações finais obtidas.

二、上述所指的排序， 以申請人及其家庭提交的相關文件、資料及聲明為依據，但不影響第二十三條及第二十四條規定的適用。 5. No caso de existir mais de uma candidatura com a mesma pontuação final é classificada, em primeiro lugar, a que apresentar menor rendimento mensal; em segundo lugar a que apresentar maior número de elementos no agregado familiar; e, por último, a respectiva ordem será definida através de sorteio em caso de empate.

三、該名項因素的評分基準，由公告於《公報》的行政長官批示定下。 Artigo 20.º

Validade da lista O prazo de validade da lista definitiva de ordenação cessa após a promessa de venda de todas as fracções postas a concurso.

四、申請的次序是按最終得分依次由高至低排序。 Artigo 21.º

Seleção dos adquirentes e apreciação da habilitação

五、如有一個以上申請的最終得分相同，應用人數低者排列在先；如仍出現相同得分，則申請人年齡較大者優先排序；如仍有得分相同，則以隨機機制抽籤的方式排序。 1. Na seleção dos adquirentes é feita a apreciação da habilitação dos candidatos admitidos e dos elementos do seu agregado familiar, de acordo com a sua posição na lista definitiva de ordenação e a quantidade e tipologia de frações a atribuir.

第二十條 名單的有效期 2. Antes da atribuição da habitação o IH tem de proceder, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 8.º, à apreciação dos requisitos do candidato e dos elementos do respetivo agregado familiar para verificar se continuam preenchidos, em particular se os limites de rendimento mensal e de património líquido tomam por base os montantes estabelecidos nos despachos do Chefe do Executivo referidos no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 10 do artigo 10.º, mais recentemente publicados.

確定排序名單的有效期在供應的單位預約出售完結後終止。

第二十一條 取得人的選擇及資格審查 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato tem de entregar, através da plataforma eletrónica, no prazo fixado, os seguintes documentos:

一、在選定取得人時，須按選定排序名單的次序及因應可分配單位的數量及類型，對被接納的申請人及其家庭成員進行資格審查。 1) Cópia dos documentos de identificação dos elementos do seu agregado familiar que não sejam residentes da RAEM;

二、在分配居滿時，房屋局須根據第七條及第八條的規定審查申請人及其家庭成員是否仍符合有關條件，其中每月收入與凈資產淨值上限以分配居滿前一款行政長官指令所訂的金額為依據。 2) Documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;

三、為適用上述的規定，申請人須在指定的期間內透過電子平台遞交下列文件： 3) Declaração de confirmação do património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;

（一）家庭成員中非澳門特別行政區居民的身份證明文件副本； 4) Documentos comprovativos das declarações prestadas no processo de candidatura;

（二）申請人及其家庭成員的收入證明文件； 5) Outros documentos que o IH considere úteis para a apreciação.

（三）確認申請人及其家庭成員的資產淨值聲明書； 4. Para efeitos de cálculo do rendimento mensal e do património líquido, o rendimento mensal corresponde à média dos rendimentos obtidos nos 12 meses anteriores à data da emissão da primeira notificação de seleção e o património líquido corresponde ao valor obtido até ao último dia do mês imediatamente anterior à data da emissão da primeira notificação de seleção.

（四）證明申請程序中陳述的相關資料的文件； Artigo 22.º

Escolha das frações

（五）房屋局認為有助於審查的其他文件。 1. Os adquirentes selecionados têm de escolher a sua fração, entre as frações disponíveis da respetiva tipologia, em data e hora fixadas pelo IH.

四、為計算每月收入及資產淨值的數字，每月收入相當於發出首次選擇通知之日前十二個月的收入平均值；而資產淨值相當於發出首次選擇通知之日前一個月所取得的價值。 2. As tipologias das frações que os adquirentes selecionados podem escolher constam do anexo a esta lei, que dela faz parte integrante.

第二十二條 單位的選擇 Artigo 23.º

Exclusão de adquirentes selecionados

一、獲選擇的取得人須於房屋局規定的日期及時間在備選的相關類型的單位中選擇其單位。 1. Os adquirentes selecionados são excluídos do concurso quando:

二、該類型的取得人可選擇的單位屬於本法法律附表的附件。 1) Não preenchem os requisitos de candidatura e compra das frações;

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第二十三條 取得選擇單位的取得人資格 Artigo 24.º

Alteração da composição do agregado familiar

一、屬下列任一情況，取得選擇單位的取得人資格： 1. No momento da selecção dos adquirentes, se surgirem alterações relativas ao candidato e aos elementos do seu agregado familiar, depois de admitida a candidatura, por motivos de óbito, nascimento, adopção, casamento, divórcio ou fixação de residência na RAEM de filhos menores e demais factos jurídicos constantes da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

（一）不符合申請購買單位的資格； 2. No caso de aumento ou desistência de elementos do agregado familiar, procede-se ao novo cálculo da pontuação referente à alteração da composição do agregado familiar e, no caso de a pontuação obtida ser superior à inicial, a ordem na lista de ordenação permanece inalterada, sendo efectuada uma nova ordenação caso a pontuação obtida ser inferior à inicial.

第二十四條 家庭組成的改變 3. No caso de falecimento ou desistência do candidato por motivo de divórcio, a candidatura é excluída, salvo se a posição de candidato for assumida por elemento do agregado familiar que preencha os requisitos necessários para ser candidato.

一、在甄選過程內，若申請者提議後，申請人及其家庭成員因死亡、出生、婚姻、婚姻終止或來自子女家庭擔保的居住權固定及其他因素而出現的變更，須於第二十一條第三款指定的期間內提供相關的證明文件，以便房屋局根據後接第二款的規定作出審查及更新秩序計算表。 Artigo 25.º

Confirmação de dados

二、屬增加或退出家庭成員的情況，家庭組成的改變須重新計分，知得分高於原先的得分，排序名單的次序維持不變，如低於原先的得分，則重新排序。 1. Para efeitos de apreciação do preenchimento dos requisitos da candidatura à fracção, cada elemento do agregado familiar, após a admissão da candidatura, deve apresentar ao IH toda a documentação necessária para examinar as suas condições.

三、如申請人死亡或離婚而退出，即申請資格被取消，但由其家庭中的其他申請人所需要作的家庭組住申請人除外。 2. O IH pode confirmar, a qualquer momento, as informações prestadas pelo candidato e pelos elementos do agregado familiar no processo de candidatura.

第二十五條 資料核實 Artigo 26.º

Tratamento de dados pessoais A fim de confirmar as declarações prestadas no processo de candidatura, o IH pode, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), apresentar, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados, através de qualquer forma, incluindo a interconexão de dados, com outras entidades públicas possuidoras de dados relevantes para os efeitos da presente lei.

一、為審查申請人及其家庭成員是否符合申請購買單位的要求，申請人及其家庭成員須透過選定子女過來或訂立居屋屬於其領有居屋及提供要求的相關文件。 CAPÍTULO IV

Venda das fracções

二、房屋局可隨時核實申請人及其家庭成員在申請程序中提供的資料。 Artigo 27.º

Contrato-promessa de compra e venda

第二十六條 個人資料的處理 1. O contrato-promessa de compra e venda da fracção só pode ser celebrado após a conclusão das obras de fundação e se existirem caves ou pódio, no momento em que se verificar a conclusão das obras estruturais dessas mesmas caves ou pódio.

為確認申請程序中作出的聲明，房屋局可根據第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定，透過由其他資料庫或程序的任何方式，與其他擁有對有關本法具意義資料的公共實體提供、互換、確認或使用有關數據的個人資料。

第四章 出售單位 2. Do contrato-promessa de compra e venda deve constar:

第二十七條 買賣預約合同 1) A identificação dos sujeitos;

一、單位的買賣預約合同只可在完成地基工程後訂立，但如有地庫需要建造，則只可在該地庫承載結構的結構工程完成後訂立。 2) A identificação e o preço de venda da fracção;

二、買賣預約合同應載明： 3) As condições de pagamento;

（一）有關主體的身份認別資料； 4) O ônus de inalienabilidade;

（二）單位的識別資料及售價； 5) A obrigação de afectar a fracção exclusivamente a habitação própria, durante o prazo de inalienabilidade;

（三）付款條件； 6) Que na venda da fracção referida no n.º 2 do artigo 35.º, está obrigatoriamente vendida ao IH;

（四）不可轉讓的責任； 7) A obrigação de pagamento ao IH da compensação referida nos artigos 36.º a 38.º;

（五）不可轉讓的期間內，僅可將單位作自住用途的義務； 8) O direito de preferência referido nos artigos 36.º e 37.º;

（六）第三十五條第二款所指單位的出售，須將單位售予房屋局； 9) Que após a cessação do ônus de inalienabilidade, as fracções deixam de estar sujeitas às restrições que, nos termos do disposto na presente lei, inibem sobre a finalidade de habitação própria, sem prejuízo de terem de manter a finalidade habitacional;

（七）第三十六條至第三十八條所指向房屋局繳付補償的義務； 10) Que após a cessação do ônus de inalienabilidade, a primeira venda e as vendas subsequentes das fracções devem ser prioritariamente efectuadas a residentes permanentes da RAEM;

（八）第三十六條及第三十七條所指的優先權； 11) As sanções e consequências que decorrem da atribuição da fracção a outras finalidades;

（九）不可轉讓義務終止後，單位不得受本法賦對自住用途的規定限制，但須維持自住用途； 12) As consequências que decorrem do não cumprimento das condições de pagamento.

（十）在不可轉讓義務終止後，首次及其後的單位出售，須將單位優先預購權予澳門特別行政區居民； 3. A posição de contraente no contrato-promessa de compra e venda é assumida pelo candidato.

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（十一）將單位作其他用途或對其進行改變的後果； Artigo 28.º

Preço de venda e razão de compensação

（十二）不遵守付款條件的後果。 1. O preço de venda e o razão de compensação das frações são fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

三、買賣預約合同的效力人須由申請人擔當。 2. O preço de venda é calculado através da seguinte fórmula: Pv = Vmf x (1-Rc)

em que Pv: Preço de venda da fração; Vmf: Valor de mercado avaliado pelo IHM com base no preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes no início da venda das frações; Rc: Razão de compensação, sendo a percentagem de desconto estabelecida em função do preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes no momento da fixação do preço de venda inicial das frações.

第28條 出售價格及補償比例 Artigo 29.º

Fundo destinado a grandes reparações dos equipamentos

一、單位出售價格及補償比例由行政長官批示公佈。 1. É criado o fundo destinado a grandes reparações dos equipamentos, que é dotado de uma quantia correspondente a 2% da soma do valor presumível do prémio, caso este tivesse sido pago nos termos legais, acrescido do valor dos custos inerentes à construção.

二、單位出售價格按下列公式計算： 2. A quantia referida no número anterior é suportada pelo promotor do empreendimento que procede ao seu depósito na conta criada para o efeito antes do registo definitivo do título de propriedade horizontal do edifício.

Pv = Vmf x (1-Rc) 公式中的符號代表： Pv：實位價格； Vmf：最初單位出售時由房屋局以相鄰區域私人住宅樓宇價格評定的市場價格； Rc：補償比例，為訂定最初單位價格時按相鄰區域私人住宅樓宇價格折讓的百分比。

第29條 大型設備維修基金 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações para aprovação das despesas a suportar pelo fundo são tomadas em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 14/2017 (Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio), com as necessárias adaptações.

一、設立大型設備維修基金，其由相當於應付保費的估算總值之及建築成本的額外和約百分之二的數額組成。 4. A utilização do fundo está sujeita à autorização prévia da entidade competente, sob pena de invalidade da deliberação.

二、該費指的款項由發展商承擔，其須於樓宇分層所有權證書登記前將款項存入為此目的而設立的帳戶內。 5. É obrigatória a abertura de uma conta bancária destinada ao fundo na presença de uma conta da Caixa do Tesouro da RAEM.

三、在不影響下款規定的情況下，通過基金支付的開支的決議，須經住戶必須登記台段的第14/2017號法律（分層建築物共同部分的管理法律制度）第二十九條第二款的規定，以取得核定的視為之。 6. No que não estiver especificamente regulado para o fundo na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n.º 14/2017.

四、動用基金須經主管當局的預先批准，否則有關決議無效。 CAPÍTULO V

Ónus de inalienabilidade e venda de frações

五、在澳門特別行政區區公共庫房出納帳戶的銀行開立基金的專用帳戶屬強制性。 Artigo 33.º

Prazo de inalienabilidade As frações construídas ao abrigo do disposto na presente lei estão sujeitas a um prazo de inalienabilidade de 16 anos, a contar da data de entrada da fração pelo IH.

六、本法律基金未有特別規定的事項，補充適用第14/2017號法律。 Artigo 34.º

Cessação do ónus de inalienabilidade

第三十條 許可書 1. O ónus de inalienabilidade cessa automaticamente:

一、單位的出售取決於許可書的發出；有關其樣本由行政長官核准的批示核定，並須於《公報》刊登。 1) Findo o prazo referido no artigo anterior;

二、在確認契約受買人及其家庭成員在簽訂買賣預約合同之前的符合條件條款，依規定的要件後，房屋局方可發出許可書。 2) Em caso de execução de dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia a própria fração.

三、如許可書應有標明契約受買人的身份資料及第二十七條第二款（二）項及（四）項規定的事項。 2. Em caso de cessação do ónus de inalienabilidade, as frações deixam de estar sujeitas às restrições que, nos termos do disposto na presente lei, incidem sobre a finalidade de habitação própria, sem prejuízo de terem de manter a finalidade habitacional.

四、如證實契約受買人及其家庭成員不符合條件條款規定的要件，房屋局將解決買賣預約合同，但因契約受買人死亡而移轉給有關其他符合條件者的情況除外。 Artigo 35.º

Levantamento do ónus de inalienabilidade

第三十一條 公證書 1. Antes do decurso do prazo de inalienabilidade de 16 anos, tendo como justificação a morte ou deficiência profunda do promitente-comprador ou do proprietário ou, em casos excepcionais, de elementos dos respectivos agregados familiares, o presidente do IH pode autorizar o levantamento do ónus de inalienabilidade.

一、如未有公證書證實先用房屋局發出的許可書及單位的火災保險單，則不得辦理有關的買賣公證書。 2. Autorizado o levantamento do ónus de inalienabilidade, o promitente-comprador ou o proprietário só pode vender a fração ao IH.

二、次點房屋單位買賣公證書應標有第二十七條第二款（四）項規定的事項。 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o preço de venda da fração é o preço pago pelo promitente-comprador ou pelo proprietário no momento da compra da fração, ao qual é deduzido o seguinte:

三、第三十七條第二款及第四款的規定，經作出必要的配合後，適用於公證書的情況。 1) O montante previsto das despesas para a execução das obras que sejam necessárias à reposição das condições de habitabilidade da fração, nomeadamente as despesas com a reparação das estruturas básicas, das portas e dos sistemas de gás, água, electricidade e saneamento;

四、辦立公證書的公證員須將其送交財政局，以便在補房屋局記錄簿內註明不動產的負債及第二十六條至第三十八條所指的房屋局補償所作的債務的情況。 2) O valor das despesas de condomínio, água, gás, electricidade e saneamento não ainda pagos.

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第三十二條 物業登記 Artigo 36.º

Venda judicial durante o prazo de inalienabilidade

一、下列事項作登記： 1. Durante o prazo de inalienabilidade, no caso de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fração, o IH goza do direito de preferência na compra da fração ao preço de venda referido no n.º 3 do artigo anterior.

（一）有關單位的權利構成、出售或買賣的事項； 2. Caso o IH não exerça o direito de preferência referido no número anterior, o valor obtido com a execução é distribuído pela seguinte ordem, tendo o novo adquirente de ser residente permanente da RAEM:

（二）第二十七條第二款（四）項規定的事項。 1) Pagamento ao IH da compensação calculada nos termos do n.º 2 do artigo 38.º;

二、不可轉讓的負擔，僅在利害關係人提出申請時，由房屋局發出證明書可取消。 2) Pagamento à entidade credora da quantia em dívida;

第五章 不可轉讓的負擔及單位的出售 3) Pagamento ao IH do valor do preço de venda judicial que exceda o preço de venda inicial da fração;

第三十三條 不可轉讓的期間 4) Entrega do remanescente ao devedor.

按照本法律的規定建造的單位，對其所設定的不可轉讓的期間，自房屋取得使用之日起計，為期十六年。

第三十四條 不可轉讓負擔的終止 Artigo 37.º

Direito de preferência decorrido o prazo de inalienabilidade

一、在下列情況下，不可轉讓的負擔自動終止： 1. Decorrido o prazo de inalienabilidade, o IH goza do direito de preferência na primeira venda das frações compradas ao abrigo da presente lei.

（一）上述所指期間屆滿； 2. O proprietário que pretenda vender a fração tem de comunicar ao IH o plano de venda e as cláusulas do respetivo contrato, nomeadamente o nome do comprador e o preço de venda.

（二）執行因購買有關單位而承擔之債務償付措施的情況。 3. Nos casos em que o proprietário não cumpra o dever de comunicação previsto no número anterior ou venda a fração a um comprador diferente ou por preço de valor inferior ao comunicado, o IH tem o direito de haver para si a fração alienada, desde que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da venda, e deposite o valor correspondente ao preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ação de preferência.

二、不可轉讓負擔終止後，單位不再受本法律所指住用用途的規定限制，但須維持住用用途。 4. O direito de preferência deve ser exercido pelo IH no prazo de 30 dias, a contar da data da receção da comunicação referida no n.º 2.

第三十五條 不可轉讓的負擔的解除 5. No exercício do direito de preferência, o IH paga ao proprietário o valor constante do plano de venda referido no n.º 2, deduzindo o valor da compensação referida na alínea 1) do n.º 1 do artigo seguinte.

一、不可轉讓的期間未滿十六年，經明確地要求及就有人或在例外情況下有關聯的家庭成員或家屬的重度殘疾，房屋局局長可批准解除不可轉讓的負擔。 6. Decorrido o prazo de inalienabilidade, o IH goza do direito de preferência na compra da fração mediante o pagamento do preço correspondente ao valor mais elevado oferecido na proposta aceite, deduzindo o valor da compensação referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo seguinte, no caso de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fração.

二、批准解除不可轉讓的負擔後，獲得單位之買受人只可將單位予出售屬局。 7. Antes de proferir o despacho de adjudicação dos bens, o juiz tem de notificar o IH do preço mais elevado oferecido na

proposta aceite, para que o IH possa exercer o direito de pre- ferência no prazo de 30 dias, a contar da data da recepção da notificação.

三、為適用上述的規定，單位的售價為預約買受人或所有人，在購買單位時支付的價款，並須扣減以下款項： 8. Caso o IH não exerça o direito de preferência referido no n.º 6, o valor obtido com a execução é distribuído pela seguinte

ordem, tendo o novo adquirente de ser residente permanente da RAEM:

（一）為恢復單位的居住條件，尤其是整修基礎結構、閘門或燃氣、水、電及排污系統而須進行工程的實際支出金額； 1) Pagamento ao IH da compensação calculada nos termos do n.º 2 do artigo seguinte;

（二）尚未繳清的管理費、水費、燃氣費、電費及排污費。 2) Pagamento à entidade credora da quantia em dívida;

第三十六條 在不可轉讓期間內的司法變賣 3) Entrega do remanescente ao devedor.

一、在不可轉讓的期間內，在執行因取得單位所設置債務的法院指令的情況下，房屋局享有優先權按上述第三款規定的售價買入有關單位。 Artigo 38.º

Venda das fracções

二、如房屋局不行使上述所指的優先權，透過有關執行所得的款項按下列次序分配，而新取得人須為澳門特別行政區永久性居民： 1. Decorrido o prazo de inalienabilidade, a fracção só pode ser vendida, pela primeira vez, quando, cumulativamente:

1) 向房屋局支付按第三十條第二款規定計算的補償； 2) 向債權實體支付有關欠款； 3) 向房屋局支付因法定變賣價超出單位初始售價的價款； 4) 歸於餘款支付債務人。

第三十七條 不可轉讓期間屆滿後的優先權 1) Seja paga uma compensação ao IH, calculada nos termos do número seguinte;

一、不可轉讓的期間屆滿後，在首次售出按本法律買入的單位時，房屋局享有優先權。 2) O IH não exerça o direito de preferência previsto no artigo anterior;

二、有意出售單位的所有人須將計劃及有關合同的條款，尤其是買受人的姓名及售價，通知房屋局。 3) A venda seja efectuada a residente permanente da RAEM.

三、如所有人不遵守上述規定的通知義務，或將單位售予不同於已通知的買受人或以低於通知的售價售出單位，房屋局可要求由通知售價基本內容之信用月票出證明，並在其優先權之後在十五日內，將應付的價金作出存放，則有權根據法律的單位。 2. A compensação prevista na alínea 1) do número anterior é calculada através da seguinte fórmula:

C = Vf x Rc em que C: Compensação; Vf: Valor da fracção determinado pela avaliação fiscal da DSF no momento do pagamento da compensação, sendo que, no caso de venda no contrato de compra e venda seja supe- rior ao valor da fracção determinado pela avaliação fiscal da DSF, a compensação é calculada com base no valor mais ele- vado; Rc: Rácio de compensação, sendo a percentagem de descon- to estabelecida em função do preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes no momento da fixação do preço de venda inicial das fracções.

四、房屋局應在第二款所指的通知日期起三十日內行使優先權。 3. A primeira venda e as vendas subsequentes das fracções são obrigatoriamente efectuadas a residentes permanentes da

RAEM e dependem da emissão de autorização, de acordo com modelo aprovado por despacho do Chefe do Executivo, a pu- blicar no Boletim Oficial.

五、在行使優先權時，房屋局須向所有人支付第二款所指售價計劃的價款，並扣除按第三十條第一款所指的補償款項。 4. A escritura pública de compra e venda das fracções não pode ser lavrada sem que sejam entregues no notário os se-

guintes documentos:

六、不可轉讓的期間屆滿後，在執行因取得單位所設置債務的法院指令的情況下，房屋局享有優先權按上述第一款(一)項所指的售價買入有關單位。 1) O termo de autorização referido no número anterior emi- tido pelo IH e a apólice de seguro contra incêndio;

七、作出財產判給批示前，法官須將接納的投標最高 2) A certidão de pagamento da compensação nos termos da alínea 1) do n.º 1, na primeira compra e venda decorre do pra-

價通知房屋局，以便房屋局在接獲通知之日起三十日內行 使優先購買權。 zo de inalienabilidade.

八、如房屋局不行使第六款所指的優先權，透過有關執行 5. Da escritura pública de compra e venda das frações deve constar que as vendas subsequentes são obrigatoriamente efe-

得的款項按下列次序分配，而餘款則須交付予執行所涉區 欠債居民： tuadas a residentes permanentes da RAEM, tendo o notário de remeter cópia à DSF, para efeitos de anotação na respetiva inscrição matricial.

（一）向房屋局繳付按下條第二款規定計算的補償； Artigo 39.º

Comunicação Em caso de execução de dívidas relacionadas com a aquisi- ção de que seja garantia a própria fração ou quando, decorri- do o prazo de inalienabilidade, tenha sido proposta ação executiva para pagamento do valor do crédito concedido por entidade bancária, a entidade credora tem de comunicar ao IH a situação de incumprimento da obrigação pelo adquirente, no prazo de 30 dias, a contar da data da propositura da ação exe- cutiva.

（二）向債權人支付有關欠款； Artigo 40.º

Negócios nulos São nulos os negócios jurídicos celebrados em violação da presente lei.

（三）餘款交付予債務人。 Artigo 41.º

Impenhorabilidade Durante o prazo de inalienabilidade são impenhoráveis os direitos emergentes das frações e dos respetivos contratos- -promessa de compra e venda, salvo no caso de execução de dívida relacionada com a compra de que seja garantia a própria fração.

第三十八條 出售單位 CAPÍTULO VI

Disponibilidade superveniente de frações

一、不可轉讓的期間屆滿後，在同時符合下列條件的情況 Artigo 42.º

下，方可首次出售有關單位： Disponibilização de frações São entregues ao IH as frações disponibilizadas, nas se- guintes situações:

（一）向房屋局繳付按下款計算的補償； 1) Resolução do contrato-promessa de compra e venda, a que se referem o n.º 4 do artigo 30.º ou o n.º 3 do artigo 41.º;

（二）房屋局不行使上條所指的優先權； 2) Venda ao IH nos termos do n.º 1 do artigo 35.º;

（三）將單位出售予具有澳門特別行政區永久性居民。 3) Venda ao IH nos termos do n.º 1 do artigo 36.º;

二、上述（一）項所指的補償須按下列公式計算： 4) Exercício do direito de preferência, a que se refere o artigo

C = Vf x Rc 公式中的字母代表： C：補償； Vf：補償額根據財政局評定的單位價值，如買賣合同內的 售價高於財政局所評定的單位價值，則以較高者計算； Rc：補償比率，為訂定規管性價值時按特區相鄰私人住宅 樓宇價格折減的百分比。

三、首次及其後的單位出售，須將單位售予澳門特別行政區 37.º;

永久性居民，並按政府可發出的設計圖及樣本由負責 （公報）的行政長官批示核准。

四、如有公共設施及以下文件，則不得轉讓單位的專屬證 5) Nulidade do contrato-promessa de compra e venda ou do contrato de compra e venda, a que se refere o n.º 2 do artigo

書：

（一）上述提及由房屋局發出的首份及災後保險證； 46.º.

(二)不可轉售時期屆滿時因該條約文獲賠之款項第一款(一)項規定銀行付賠償選項。 Artigo 45.º

Regime aplicável à revenda

五、買賣單位之證書應明載其後續的售與須按所指予居 1. Em caso de disponibilidade superveniente de frações, o IH procede à sua revenda, nos termos do disposto na presente lei, com as necessárias adaptações.

永久性居民作出，而公證員須將副本送交稅務局，以便在有關屬 處記錄簿然附註。

第三十九條 通知 2. As frações revendidas pelo IH continuam a estar sujeitas às disposições da presente lei.

在執行因取得有關單位而影響已作保債務的程序，或在不 可轉售時期屆滿後，已提起執行之訴以清償由銀行所給賒賬所拖 給的賒款的情況下，債權者須於提起執行之訴之日起三十日內 將有關狀況不履行的情況通知房屋局。

第四十條 無效的行為 CAPÍTULO VII

違反本法規定的法律行為無效。 Regime sancionatório

第四十一條 不可查封 Artigo 46.º

在不可轉售的期間內，單位及其買賣預約合同所約定的權 利不可查封，但執行因購買有關單位而影響已作保債務的情 事除外。 Falsas declarações

第六章 單位的隨後處置 1. As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

第四十二條 可處置的單位 2. São nulos os contratos-promessa de compra e venda e os contratos de compra e venda face aos casos de condenação por prestação de falsas declarações relativamente aos requisitos de candidatura.

在下列情況下，將可處置的單位交付予房屋局：

(一) 第三十條第四款或第四十一條第三款所指的買賣預約 3. A nulidade dos contratos-promessa de compra e venda e dos contratos de compra e venda é invocável apenas pelo IH, em qualquer momento, e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

合同解除時；

(二) 按第三十五條第一款規定賣予房屋局； Artigo 47.º

Infrações administrativas

(三) 按第三十六條第一款規定賣予房屋局； 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, o promitente-comprador ou o proprietário que utilize a fração para um fim não habitacional ou a ceda totalmente, a título oneroso ou gratuito, para habitação ou armazém, é punido com multa de 5% a 20% do preço da venda inicial.

(四) 第三十七條所指的優先權的行使； 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, quando sem motivo justificado, o promitente-comprador, ou proprietário ou elementos do seu agregado familiar, a partir da data da entrega da fração, não residam na mesma, pelo menos, 183 dias em cada ano, o titular da fração é punido com multa de 5% a 15% do preço da venda inicial.

(五) 第四十六條第二款所指的買賣預約合同或買賣合同無 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, o promitente-comprador ou o proprietário que arrende a fração parcial é punido com multa de 2% a 5% do preço da venda inicial.

效。

第十四十三條 解除買賣預約合同 4. O promitente-comprador que não cumpra o regime de afetação exclusivo da fração é punido com multa de 5 000 a 15 000 patacas.

一、如因解除買賣預約合同，預約買受人有權獲退回為購買單位支付的價金。 5. A entidade credora que não observe o dever de comunicação previsto no artigo 34.º é punida com multa de 5 000 a 15 000 patacas.

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二、如預約買受人或所有人因購買單位而向銀行貸款的情況，貸款須先償還予借款銀行，餘款則退還予預約買受人。 Artigo 48.º

Reincidência

三、退回的款項中須扣除： 1. Para efeitos do disposto no presente lei, considera-se reincidência a prática de outra infração administrativa idêntica no prazo de um ano após a decisão sancionatória administrativa se ter tornado irimpugnável e desde que entre a prática da infração administrativa e a da anterior não tenham decorrido cinco anos.

（一）因占用單位每年相當於售價的百分之二的款項，以其彌補使用所造成的損耗； 2. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é elevado de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.

（二）相當於單位售價的百分之一的款項，以抵銷房屋局所承擔的行政開支； Artigo 49.º

Cessação da situação de infração

（三）倘有的根據本法定的規定所科處的罰款，倘若相關罰款判定已變得不可申訴且未展開稅務執行程序進行強制徵收時方可執行； 1. O infractor está obrigado a fazer cessar a situação de infração no prazo fixado pelo IH.

（四）為恢復單位的居住條件而必須進行的工程費用的預計金額； 2. No caso de incumprimento do disposto no número anterior, o valor da multa é agravado em 1% por cada dia de atraso.

（四）尚未繳交的管理費、水費、燃氣費、電費及電話費。 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de incumprimento, pelo promitente-comprador ou elementos do seu agregado familiar, do prazo fixado para fazer cessar a situação de infração referida nos n.º 1 ou 2 do artigo 47.º, o IH pode resolver o contrato-promessa de compra e venda.

第十四十四條 無效 Artigo 50.º

Competência Compete ao presidente do IH a aplicação das sanções relativas às infrações administrativas previstas no presente capítulo.

一、買賣預約合同可因某個宣告無效的事由被宣告無效，預約買受人或所有人有權獲退回為購買單位支付的價金。 Artigo 51.º

Procedimento

二、如預約買受人或所有人因購買單位而向銀行貸款的情況，貸款須先償還予借款銀行，餘款則退還予預約買受人及所有人。 1. Verificada a prática de infração administrativa, o IH procede à instrução do processo e deduz acusação, a qual é notificada ao suspeito da infração.

三、退回的款項中須扣除： 2. Na notificação da acusação é fixado um prazo de 15 dias para que o suspeito da infração apresente a sua defesa.

（一）因占用單位每年相當於售價的百分之二的款項，以其彌補使用所造成的損耗； 3. As multas são pagas no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão sancionatória.

（二）相當於單位售價的百分之一的款項，以抵銷房屋局所承擔的行政開支； 4. O produto das multas constitui receita do IH.

（三）倘有的根據本法定的規定所科處的罰款，倘若相關罰款判定已變得不可申訴且未展開稅務執行程序進行強制徵收時方可執行； CAPÍTULO VIII

Disposições finais

（四）為恢復單位的居住條件而必須進行的工程費用的預計金額； Artigo 52.º

Frações sujeitas a venda condicionada

（四）尚未繳交的管理費、水費、燃氣費、電費及電話費。 1. Na licença de utilização dos edifícios e na respetiva memória descritiva devem ser especificadas as frações sujeitas a venda condicionada, nos termos do disposto nos artigos 33.º e 38.º, prevendo-se, o ónus de inalienabilidade e as condições de transmissibilidade obrigatoriamente efetuadas a residentes permanentes da RAEM.

第十五條 轉售的適用制度 2. No título constitutivo de propriedade horizontal é obrigatória a menção das frações sujeitas a venda condicionada, a qual deve igualmente ser efetuada na descrição de cada uma daquelas frações.

一、在單位可作臨時發售的情況下，經作出必要配合後，房屋局根據本法的規定轉售有關單位。 3. Na realização da menção referida no número anterior, esta é feita com base no projeto da obra de construção e instruída com a respetiva memória descritiva.

二、經房屋局轉售的單位仍受本法的規定約束。 Artigo 53.º

Frações com finalidade comercial A atribuição das frações com finalidade comercial existentes nos edifícios construídos ao abrigo do disposto na presente lei é regulada, com as necessárias adaptações, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 28/92/M, de 1 de Junho.

第七章 處罰制度 Artigo 54.º

Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especificamente regulado na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, o Código Civil, o Código do Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infrações administrativas e respetivo procedimento).

第四十六條 虛假聲明 Artigo 55.º

Diplomas complementares As normas complementares necessárias à execução da presente lei são definidas por diplomas complementares.

一、如提供虛假聲明，按刑法規定予以處罰。 Artigo 56.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024. Aprovada em 8 de Agosto de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. Assinada em 10 de Agosto de 2023. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º) Número de elementos do agregado familiar Tipologias 1 ou 2 T1 1, 2, 3 ou 4 T2 3 ou mais T3

二、如被判定違法提供有關申請資格的虛假聲明，單位的買賣預約合同及買賣合同將屬無效。

三、買賣預約合同及買賣合同的無效，可由房屋局隨時主張，並可由法院依職權宣告。

第四十七條 行政違法行為

一、在不影響第三十四條第二款規定的情況下，預約買受人或所有人將單位作為居住用途或以有償或無償方式為整個單位簽署僅僅供居住用途，尤其是用作：作為業務或倉庫，科處於最初價值的百分之五至百分之二十的罰款。

二、在不影響第三十四條第二款規定的情況下，預約買受人或所有人或其家庭成員無理由不將單位交付使用之日起起一年內將單位用於居住用途之一目的之一日，科處於最初價值的百分之五至百分之十五的罰款。

三、在不影響第三十四條第二款規定的情況下，預約買受人或所有人將單位分隔作其他部分出租，科處於最初價值的百分之二至百分之五的罰款。

四、預約買受人或所有人無合理解釋而不遵守訂明單位的專用公寓性質，科處罰款五千元至一萬五千元。

五、債權轉讓不符第三十四條規定的法律效力，科處罰款五千元至一萬五千元。

第十八條 累犯

一、為適用本法的規定，自行政處罰決定書發出後不可申訴之日起一年內，因再次實施相同的行政違法行為而被處罰，視為累犯。

二、屬累犯的情況，罰款的下限提高四分之一，上限則維持不變。

第四十九條 終止違法行為狀況

一、違法者必須在房屋局屬指的期限內終止有關違法行為狀況。

二、如不遵守上述的規定，每逾期一日，扣罰罰款額的百分之一。

三、如前款買受人或其家庭成員不在指定的期限終止第 四十七條第一款或第二款所指的違法行為狀況，房屋局可解 除買賣契約合同，但不影響上款規定的適用。

第五十條 職權

房屋局局長具權解決本章所規定的行政違法行為的爭議。

第五十一條 程序

一、旦發現作出行政違法行為，房屋局將根據檢索和提出 控告，並將指控通知涉嫌違法者。

二、控告通知須訂定十五日的期限，以便涉嫌違法者進行 辯護。

三、罰款須在指控裁決決定通知之日起三十日內繳付。

四、罰款所得為房屋局的收入。

第八章 最後規定

第五十二條 受出售條件限制的單位

一、被授予使用權或取得財產權的單位，應被視為列明於第 三十三條及第三十八條所指不可轉讓的單位的期間及其他事項背 叛可依區次分佈居屋的規定而受出售條件限制的單位。

二、分層所有權設定文書應必須提及受出售條件所拘束的單位，且各有關單位均須亦於其描述內作相應提及。

三、在作出上述所指的描述時，須以樓宇工程計劃為依據，並附有相應的書面說明。

第三十三條 商業用途的單位

根據本法律的現有建造物內作商業用途單位的分配，由經作出必要配合的第九二/九二號法令的規定規範。

第三十四條 補充法律

對於本法律未特別規定的事宜，補充適用《民法典》、《行政程序法典》、《刑法典》及十月四日第五二/九九號法令（行政上之違法行為一般制度及程序）。

第三十五條 補充性規範

執行本法律所需的補充性規範，由有關法案規範。

第三十六條 生效

本法律自二零二四年四月一日起生效。 二零二三年八月八日通過。 立法會主席 高開賢 二零二三年八月十日簽署。 命令公布。 行政長官 賀一誠 附件 （第三十二條第二款所指者） 家庭成員人數 可選擇的房屋類型 1人或2人 T1 1人、2人、3人或4人 T2 3人或以上 T3