澳 門 特 別 行 政 區第 號法律 修改第 號法律《社會保障制度》 立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項，制定本法律。
6/2018 4/2010
廢止第 4/2010 號法律第三十七條第一款（二）項。 A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º
本法律自二零一八年十月一日起生效。二零一八年七月二日通過。 二零一八年七月五日簽署。命令公佈。 立法會主席 賀一誠 行政長官 崔世安 É revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 4/2010. Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2018. Aprovada em 2 de Julho de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 5 de Julho de 2018. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 83/2018 號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照九月十五日第 39/97/M 號法令第九條第二款的規定，發佈本行政命令。
修改第 46/2006 號行政命令 經第 3 4 / 2 0 1 3
3 8 / 2 0 16 號行政命令及第 54/2016 號行政命令修改的第 46/2006 號行政命令第一條修改如下： “第一條許可 許可“銀河娛樂場股份有限公司”（葡文名稱為“ Ga laxy Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a pre- sente ordem executiva: Artigo 1.º O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 46/2006, com as altera- ções introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 34/2013, Ordem Executiva n.º 38/2016 e Ordem Executiva n.º 54/2016, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A Galaxy Casino, S.A., em chinês « 銀河娛樂場股份有限公司 », é autorizada a explorar, por sua conta e risco, os