經第 16/2013 號行政法規及第 4/2016 號行政法規修改的第 15/2008
經第16/2013號行政法規及第4/2016號行政法規修改的第15/2008號行政法規第二條第三款、第四款第一款及第五條第二款所指的附件，由作為本行政法規組成部分的附件取代。 Substituição do anexo O anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2008, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 16/2013 e n.º 4/2016, é substituído pelo anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Exe- cutivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e dos artigos 13.º e 33.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), para valer como regu- lamento administrativo complementar, o seguinte: Artigo 1.º O anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2008, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 16/2013 e n.º 4/2016, é substituído pelo anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.
本行政法規自公布翌日起生效。 二零二二年七月二十七日制定。 命令公布。 行政長官 賀一誠 Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de Julho de 2022. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 附件 （第一條所指者） ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) | 國際疾病分類編碼 | 疾病 | 申報條件* | CID-10 | Doenças | Requisitos da declaração* | |--------------------|------|----------|--------|---------|-------------------------| | A00 | 霍亂 | 懷疑、短可能或確認個案 | A00 | Cólera | Caso suspeito, provável ou confirmado | | A01-A02 | 傷寒、副傷寒及其他沙門氏菌感染 | 懷疑或確認個案 | A01-A02 | Febre tifóide, febres paratifóides e outras salmoneloses | Caso provável ou confirmado | | A03 | 志賀菌病（包括細菌性痢疾） | 懷疑或確認個案 | A03 | Shigelose (inclui a disenteria bacilar) | Caso provável ou confirmado | 國際疾病分類第十版編碼 | 疾病 | 申報條件* | CID-10 | Doenças | Requisitos da declaração* A04.3 | 由志賀血清大腸桿菌所致的感染 | 確可或確認個案 | A04.3 | Infecção por Escherichia coli enterohemorrágica | Caso provável ou confirmado A05 | 細菌性急性食物中毒 | 確可或確認個案 | A05 | Intoxicação alimentar bacteriana | Caso provável ou confirmado A06 | 阿米巴病 | 確可或確認個案 | A06 | Amebíase | Caso provável ou confirmado A08.0 | 輪狀病毒性腸炎 | 確診個案 | A08.0 | Enterite por rotavírus | Caso confirmado A08.1 | 由諾沃克病毒引起的急性胃腸炎 | 確診個案 | A08.1 | Gastroenteropatia aguda pelo agente de Norwalk | Caso confirmado A15-A19 | 結核病 | 確診個案，包括復發個案 | A15-A19 | Tuberculose | Caso confirmado, incluindo caso recado A20 | 鼠疫 | 懷疑、極可能或確認個案 | A20 | Peste | Caso suspeito, provável ou confirmado A22 | 炭疽 | 懷疑、極可能或確認個案 | A22 | Antraz | Caso suspeito, provável ou confirmado A27 | 鉤端螺旋體病 | 確可或確認個案 | A27 | Leptospirose | Caso provável ou confirmado A30 | 痲瘋 | 確可或確認個案 | A30 | Lepra | Caso provável ou confirmado A33-A35 | 破傷風 | 確可或確認個案 | A33-A35 | Tétano | Caso provável ou confirmado A36 | 白喉 | 懷疑、極可能或確認個案 | A36 | Difteria | Caso suspeito, provável ou confirmado A37 | 百日咳 | 確可或確認個案 | A37 | Tosse convulsa (coqueluche) | Caso provável ou confirmado A38 | 猩紅熱 | 懷疑、極可能或確認個案 | A38 | Escarlatina | Caso suspeito, provável ou confirmado A39 | 腦膜炎球菌感染（有或無腦膜炎） | 懷疑、極可能或確認個案 | A39 | Infecção meningocócica (com ou sem meningite) | Caso suspeito, provável ou confirmado A48.1 | 軍團菌病（軍團肺病） | 確可或確認個案 | A48.1 | Legionelose (doença dos legionários) | Caso provável ou confirmado A50-A53 | 梅毒（所有類型） | 確診個案 | A50-A53 | Sífilis (todos os tipos) | Caso confirmado A54 | 淋病感染 | 確可或確認個案 | A54 | Infecções gonocócicas | Caso provável ou confirmado A60 | 肛門生殖器疱疹病 | 確可或確認個案 | A60 | Herpes anogenitais | Caso provável ou confirmado A75 | 斑疹傷寒（包括恙蟲病） | 懷疑、極可能或確認個案 | A75 | Tifo exantemático (inclui a doença de tsutsugamushi) | Caso suspeito, provável ou confirmado A80 | 急性脊髓灰質炎 | 懷疑（包括所有急性軟癱的個案）或確認個案 | A80 | Poliomielite aguda | Caso suspeito (incluindo todos os casos de paralisia flácida aguda) ou confirmado 國際疾病分類 第十版編碼 | 疾病 | 申報條件* | CID-10 | Doenças | Requisitos da declaração* ---|---|---|---|---|--- A81 | 克雅二氏病（亞急性海綿狀腦病） | 懷疑、極可能或確診個案 | A81 | Doença de Creutzfeldt-Jakob (Encefalopatia espongiforme subaguda) | Caso suspeito, provável ou confirmado A82 | 狂犬病 | 懷疑、極可能或確診個案 | A82 | Raiva | Caso suspeito, provável ou confirmado A83.0 | 日本腦炎 | 懷疑、極可能或確診個案 | A83.0 | Encefalite japonesa | Caso suspeito, provável ou confirmado A83-A87 | 其他由病毒引致的神經系統感染 | 懷疑、極可能或確診個案 | A83-A87 | Outras infecções virais do sistema nervoso central | Caso suspeito, provável ou confirmado A90-A91 | 登革熱 | 懷疑、極可能或確診個案 | A90-A91 | Dengue | Caso suspeito, provável ou confirmado A92.8 | 茲卡病毒病 | 懷疑、極可能或確診個案 | A92.8 | Doença pelo vírus Zika | Caso suspeito, provável ou confirmado A95 | 黃熱病 | 懷疑或確診個案 | A95 | Febre amarela | Caso suspeito ou confirmado A98.4 | 埃玻拉病毒病 | 懷疑、極可能或確診個案 | A98.4 | Doença pelo vírus Ebola | Caso suspeito, provável ou confirmado A98.5 | 流行性出血熱（漢坦病毒病） | 極可能或確診個案 | A98.5 | Febre hemorrágica epidémica (doença pelo vírus Hantan) | Caso provável ou confirmado B01 | 水痘 | 極可能或確診個案 | B01 | Varicela | Caso provável ou confirmado B04 | 痘症 | 懷疑、極可能或確診個案 | B04 | Varíola dos macacos (Monkeypox) | Caso suspeito, provável ou confirmado B05 | 麻疹 | 懷疑、極可能或確診個案 | B05 | Sarampo | Caso suspeito, provável ou confirmado B06, P35.0 | 德國麻疹【風疹】，包括先天性德國麻疹 | 極可能或確診個案 | B06, P35.0 | Rubéola, inclui a síndrome da rubéola congénita | Caso provável ou confirmado B08.4-B08.5 | 腸病毒感染 | 手足口病、皰疹性咽峽炎的極可能或確診個案；與手足口病、皰疹性咽峽炎有流行病學相關的腦炎、急性軟癱、心肌炎、其他因感染或需要加強照顧的疾病推測 | B08.4-B08.5 | Infecções pelo enterovírus | Caso provável ou confirmado de doença da mão, pé e boca ou de angina herpética; encefalite, paralisia flácida aguda, miocardite, caso de infecções gerais na infância, ou outras doenças graves que necessitam cuidados reforçados, que se relacionam epidemiologicamente com a doença da mão, pé e boca ou à angina herpética B15-B19 | 病毒性肝炎 | 急性甲型及急性乙型的極可能或確診個案；經實驗室證明的急性乙型個案；丁型及經實驗室證明的急性丙型個案 | B15-B19 | Hepatite viral | Caso agudo, provável ou confirmado, de tipo A ou de tipo E; caso agudo de tipo B, confirmado por laboratório; caso de tipo D ou caso agudo de tipo C, confirmado por laboratório 國際疾病分類 第十版編碼 疾病 申報條件* CID-10 Doenças Requisitos da declaração* B20-B24, Z21 人類免疫缺陷病毒 [HIV]感染 確診個案，包括有症 狀和無症狀者 B20-B24, Z21 Infecção pelo vírus da imunodeficiên- cia humana (VIH) Caso confirmado, com ou sem sintomas B26 流行性腮腺炎 懷疑或確診個案 B26 Parotidite (papei- ra) Caso suspeito ou confirmado B30.3 急性流行性出血性 結膜炎 確診個案 B30.3 Conjuntivite he- morrágica aguda endêmica Caso confirmado B50-B54 瘧疾 懷疑或確診個案 B50-B54 Malária Caso suspeito ou confirmado B97.21 嚴重急性呼吸綜合 症 懷疑、極可能或確診 個案 B97.21 Síndrome respira- tória aguda severa Caso suspeito, provável ou confirmado B97.29 與其他冠狀病毒相 關的嚴重急性呼吸 道感染 懷疑、極可能或確診 個案 B97.29 Infecção respira- tória aguda severa associada a outros coronavírus Caso suspeito, provável ou confirmado J10-J11 流行性感冒 由 H5N1病毒引起的 懷疑、極可能或確診 個案，及由其他流感 病毒引起的確診的個 案 J10-J11 Influenza Caso suspeito, provável ou confirmado devido ao vírus H5N1, ou outros casos confirmados provocados por outros vírus gripais G00.0 流感嗜血桿菌腦膜 炎 確診個案 G00.0 M e n i n g i t e p o r Haemophilus in- fluenzae Caso confirmado * 所有傳染病的死亡個案均須申報。 * 所有出現爆發跡象或群體的傳染病的懷疑個案均須申報。 * 曾申報的個案如出現影響死亡、併發症或死亡，應重新申報。 * Os casos de morte decorrentes de doenças transmissíveis são obrigatoriamente declarados. * Os casos suspeitos de quaisquer doenças transmissíveis são decla- rados sempre que estejam em situação de surto ou em aglomerado de casos. * Deve-se apresentar nova declaração no caso de haver, nos casos já declarados, alteração de diagnóstico, complicações ou morte. 澳 門 特 別 行 政 區 第 32/2022 號行政法規 博彩委員會 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 32/2022 Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， 經徵詢行政會的意見，制定本章行政法規。 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
本行政法規自公佈翌日起生效。二零二二年七月二十七日制定。命令公佈。 附件
行政長官 賀一誠 Artigo 2.º O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de Julho de 2022. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 國際疾病分類第十版編碼 疾病 申報條件 * A00 Cólera Caso suspeito, provável ou confirmado A00 霍亂
A01-A02 Febre tifóide, fe- bres paratifóides e outras salmonelo- ses Caso provável ou confir- mado A01-A02
極可能或確診個案 A03 志賀菌病（包括細菌性痢疾） 極可能或確診個案 A03 Shigelose (inclui a disenteria bacilar) Caso provável ou confir- mado 國際疾病分類第十版編碼 疾病 申報條件 * A04.3 Infecção por Es- cherichia coli ente- rohemorrágica Caso provável ou confir- mado A04.3 由腸出血性大腸埃希氏菌引起的感染 極可能或確診個案 A05 I ntox ic aç ão a l i - mentar bacteriana Caso provável ou confir- mado A05 細菌性食物中毒 極可能或確診個案 A06 阿米巴病 極可能或確診個案 A06 Amebíase Caso provável ou confir- mado A08.0 輪狀病毒性腸炎 確診個案 A08.0 Enterite por rotaví- rus Caso confirmado A08.1 由諾沃克因子引起的急性胃腸炎 確診個案 A08.1 Gastroenteropatia aguda pelo agente de Norwalk Caso confirmado A15-A19 結核病 確診個案，包括復發個案 A15-A19 Tuberculose Caso confirmado, in- cluindo caso recaído A20 鼠疫
A20 Peste Caso suspeito, provável ou confirmado A22 Antraz Caso suspeito, provável ou confirmado A22 炭疽
A27 Leptospirose Caso provável ou confir- mado A27 鉤端螺旋體病 極可能或確診個案 A30 Lepra Caso provável ou confir- mado A30 麻風 極可能或確診個案 A33-A35 Tétano Caso provável ou confir- mado A33-A35 破傷風 極可能或確診個案 A36 Difteria Caso suspeito, provável ou confirmado A36 白喉
A37 Tosse convulsa (co- queluche) Caso provável ou confir- mado A37 百日咳 極可能或確診個案 A38 Escarlatina Caso suspeito, provável ou confirmado A38 猩紅熱
A39 Infecção meningo- cócica (com ou sem meningite) Caso suspeito, provável ou confirmado A39 腦 膜 炎球 菌 感 染
A48.1 Legionelose (doen- ça dos legionários) Caso provável ou confir- mado A48.1 軍團菌病［軍團病］ 極可能或確診個案 A50-A53 Sífilis (todos os ti- pos) Caso confirmado A50-A53 梅毒（所有種類） 確診個案 A54 Infecções gonocó- cicas Caso provável ou confir- mado A54 淋球菌感染 極可能或確診個案 A60 Herpes anogenitais Caso provável ou confir- mado A60 肛門生殖器疱疹 極可能或確診個案 A75 Tifo exantemático (inclui a doença de tsutsugamushi) Caso suspeito, provável ou confirmado A75 斑疹傷寒（包括恙蟲病）
A80 急性脊髓灰質炎 懷疑（包括所有急性軟癱的個案）或確診個案 A80 Poliomielite aguda Caso suspeito (incluindo todos os casos de para- l isia f lácida aguda) ou confirmado 國際疾病分類第十版編碼 疾病 申報條件 * A81 Doençade Creutzfeldt- -Jakob (Encefalo- patia espongifor- me subaguda) Caso suspeito, provável ou confirmado A81 克雅二氏病（亞急性海綿狀腦病）
A82 狂犬病
A82 Raiva Caso suspeito, provável ou confirmado A83.0 Encefalite japonesa Caso suspeito, provável ou confirmado A83.0 日本腦炎
A83-A87 Outras infecções virais do sistema nervoso central Caso suspeito, provável ou confirmado A83-A87 其他中樞神經系統病毒性感染
A90-A91 Dengue Caso suspeito, provável ou confirmado A90-A91 登革熱
A92.8 Doença pelo vírus Zika Caso suspeito, provável ou confirmado A92.8 寨卡病毒病
A95 Febre amarela Caso suspeito ou confir- mado A95 黃熱病 懷疑或確診個案 A98.4 Doença pelo vírus Ebola Caso suspeito, provável ou confirmado A98.4 埃玻拉病毒病
A98.5 Febre hemorrágica epidémica (doença pelo vírus Hanta- an) Caso provável ou confir- mado A98.5 流行性出血熱（漢坦病毒病） 極可能或確診個案 B01 Varicela Caso provável ou confir- mado B01 水痘 極可能或確診個案 B04 Varíola dos maca- cos [Monkeypox] Caso suspeito, provável ou confirmado B04 猴痘
B05 Sarampo Caso suspeito, provável ou confirmado B05 麻疹
B06, P35.0 Rubéola, inclui a síndroma da rubé- ola congénita Caso provável ou confir- mado B06, P35.0 德國麻疹［風疹］，包括先天性德國麻疹 極可能或確診個案 B08.4-B08.5 Infecções pelo en- terovírus Caso provável ou confir- mado de doença de mão, pé e boca ou de angina herpética; encefalite, paralisia flácida aguda, miocardite, caso de in- fecções gerais infantis, ou outras doenças graves que necessitam cuida- dos reforçados, que se relacionam epidemiolo- gicamente com a doença de mão, pé e boca ou à angina herpética B08.4-B08.5 腸病毒感染
B15-B19 Hepatite viral Caso agudo, provável ou confirmado, de tipo A ou de tipo E; caso agudo de tipo B, confirmado por laboratório; caso de tipo D ou caso agudo de tipo C, confirmado por laboratório B15-B19 病毒性肝炎 急性甲型或急性戍型的 極 可能或確 診個案；經實驗室確診的急性乙型個案；丁型或經實驗室確診的急性丙型個案 國際疾病分類第十版編碼 疾病 申報條件 * B20-B24,Z21 Infecção pelo vírus da imunodeficiên- cia humana (VIH) Caso confirmado, com ou sem sintomas B20-B24, Z21 人類免疫缺陷病毒 ［ HIV ］感染 確診個案，包括有症狀和無症狀者 B26 Parotidite (papei- ra) Caso suspeito ou confir- mado B26 流行性腮腺炎 懷疑或確診個案 B30.3 急性流行性出血性結膜炎 確診個案 B30.3 Conjuntiv ite he- morrágica aguda endémica Caso confirmado B50-B54 瘧疾 懷疑或確診個案 B50-B54 Malária Caso suspeito ou confir- mado B97.21 嚴重急性呼吸道綜合徵
B97.21 Síndroma respira- tória aguda severa Caso suspeito, provável ou confirmado B97.29 Infecção respira- tória aguda severa associada a outros coronavírus Caso suspeito, provável ou confirmado B97.29 與其他冠狀病毒相關的嚴重急性呼吸道感染
J10-J11 Influenza Caso suspeito, provável ou confirmado devido ao vírus H5N1, ou outros casos confirmados pro- vocados por outros vírus gripais J10-J11 流行性感冒 由 H 5 N 1
G00.0 M e n i n g i t e p o r Haemophilus in- fluenzae Caso confirmado G00.0 流感嗜血桿菌腦膜炎 確診個案 * Os casos de morte decorrentes de doenças transmissíveis são obri- gatoriamente declarados. * 所有傳染病的死亡個案均須申報。 * Os casos suspeitos de quaisquer doenças transmissíveis são decla- rados sempre que estejam em situação de surto ou em aglomerado de casos. * Deve-se apresentar nova declaração no caso de haver, nos casos já declarados, alteração de diagnóstico, complicações ou morte. * 所有出現爆發或群發的傳染病的懷疑個案均須申報。 *
澳 門 特 別 行 政 區 第 32/2022 號行政法規 博彩委員會 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte: 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， 經徵詢行政會的意見，制定本獨立行政法規。