第一章 一般規定 CAPÍTULO I
Disposições gerais
第一條標的 Artigo 1.º
本法律訂定工會和工會聯合會的組成、登記、運作、權利及義務的規定。
Objecto
A presente lei estabelece as normas sobre a composição, o registo, o funcionamento, os direitos e deveres dos sindicatos e das federações sindicais.
第二條 適用範圍 Artigo 2.º
本法律適用於由僱員所組成的工會,以及相關工會或工會聯合會組成的工會聯合會。
Âmbito de aplicação
A presente lei é aplicável aos sindicatos compostos por trabalhadores e às federações sindicais compostas por esses sindicatos ou federações sindicais.
第三條 自由結社原則 Artigo 3.º
僱員享有自由組織、加入或退出工會的權利,但法律另有規定者除外。
Princípio da liberdade de associação
O trabalhador goza do direito à liberdade de organizar, de se inscrever ou de sair dos sindicatos, salvo disposição legal em contrário.
第四條 平等原則 Artigo 4.º
任何僱員或求職者不得因其組織、加入或退出工會,又或參加或不參加工會活動而得到優惠、受到損害、被剝奪任何權利或獲得豁免任何義務。
Princípio da igualdade
Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser bene- ficiado, lesado, privado de qualquer direito ou isento de qual- quer dever por organizar, se inscrever ou sair dos sindicatos, ou por participar ou não em actividades dos sindicatos.
第五條 合法性原則 Artigo 5.º
工會必須依法行使其權利,且不得被用於非法目的或從事與其宗旨相違背的活動。
Princípio da legalidade
Os sindicatos têm de exercer os seus direitos nos termos legais, não podendo esses direitos ser utilizados para fins ilegais nem para realizar actividades contrárias às suas finalidades.
第六條 工會的會員 Artigo 6.º
Associados dos sindicatos
一、工會的會員須為受僱於住所或場所設於澳門特別行政區的僱主實體的僱員,但以下兩款規定的情況除外。 1. Os associados dos sindicatos têm de ser trabalhadores con- tratados pelas entidades patronais sediadas ou estabelecidas na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, salvo o disposto nos dois números seguintes.
二、屬下列情況的機關據位人,亦視為工會的會員: 2. Também são considerados associados dos sindicatos os titulares dos órgãos que:
(一)取得第十六條第二款規定的許可; 1) Tenham obtido a autorização prevista no n.º 2 do artigo 16.º;
(二)在任期內出現非受僱於住所或場所設於澳門特別行政區的僱主實體但不超過連續一百八十日。 2) Não sejam contratados, durante o seu mandato, pelas entidades patronais sediadas ou estabelecidas na RAEM, des- de que por um período não superior a 180 dias consecutivos.
三、對於加入工會後不再具備第一款所指的僱員身份的會員,工會可在章程訂定繼續保留相關會員的資格;但相關會員不享有表決權、選舉權、被選舉權,以及推選代表出任機關據位人的權利。 3. Os sindicatos podem estipular nos seus estatutos a manu- tenção da qualidade de associado àqueles que deixem de ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 após a admissão no sindicato, não gozando, contudo, esses associados do direito de voto, do direito de eleger e de serem eleitos, bem como do direito de propor representantes para exercer funções de titu- lares dos órgãos.
四、年滿十六歲的未成年僱員得成為工會的會員。 4. Os trabalhadores menores que tenham completado 16 anos de idade podem tornar-se associados dos sindicatos.
第二章 工會的組成和登記 CAPÍTULO II
Composição e registo do sindicato
第七條法律人格 Artigo 7.º
按本法律規定獲登記的工會,即取得法律人格。
Personalidade jurídica
O sindicato registado nos termos da presente lei adquire personalidade jurídica.
第八條 工會的組成和登記要件 Artigo 8.º
Requisitos para composição e registo do sindicato
一、同時符合下列規定者,可在補充法規規定的期間向勞工事務局提出工會登記的申請: 1. A apresentação do requerimento de registo do sindicato pode ser efectuada junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, doravante designada por DSAL, no prazo previsto no diploma complementar, desde que, cumulativamente:
(一)設立由至少七名成員組成的籌備委員會,且所有籌備委員會成員均須為年滿十八歲的澳門特別行政區居民及具備第六條第一款所指的僱員身份,並同意籌組工會; 1) Seja constituída uma comissão preparatória composta por, pelo menos, sete membros, tendo todos os membros da comissão preparatória de ser residentes da RAEM que tenham completado 18 anos de idade e ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º, bem como acordar com a compo- sição do sindicato;
(二)擬定的工會名稱符合下條規定; 2) A denominação proposta do sindicato esteja em conformi- dade com o disposto no artigo seguinte;
(三)擬定的宗旨及章程草案符合第十條規定; 3) As finalidades propostas e o projecto de estatutos estejam em conformidade com o disposto no artigo 10.º;
(四)擬使用的工會住所設於澳門特別行政區。 4) A sede do sindicato que se pretende utilizar seja localizada na RAEM.
二、申請人須在補充法規規定的期間內辦理工會的設立文件,且在工會的設立文件及章程公佈於《澳門特別行政區公報》 2. Os requerentes têm de efectuar o acto constitutivo do sin- dicato no prazo previsto no diploma complementar, podendo apenas ser registados como sindicato na DSAL após publica- ção do acto constitutivo e dos estatutos no B o l e t i m O f i c i a l d a R e g i ã o A d m i n i s t r a t i v a E s p ec i a l d e M a c a u , doravante designa- do por B o l e t i m O f i c i a l .
(下稱“《公報》")後,方可獲勞工事務局登記為工會。
三、《公證法典》第一百五十八條第一款、第二款及第四款的規定,經作出必要配合後,適用於上款所指的情況。 3. O disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 158.º do Código do Notariado é aplicável, com as necessárias adaptações, à situa- ção referida no número anterior.
四、按第二款規定登記的工會亦獲身份證明局依職權登記為社團。 4. Os sindicatos registados nos termos do n.º 2 são oficiosa- mente registados como associações na Direcção dos Serviços de Identificação, doravante designada por DSI.
第九條名稱 Artigo 9.º
Denominação
一、工會的名稱須具識別性及真實性,不得與其他已登記的工會或社團的名稱相同或產生混淆。 1. A denominação dos sindicatos tem de ser identificável e verídica, não podendo ser idêntica ou confundida com a deno- minação de outros sindicatos ou associações já registados.
二、工會的名稱所使用的要素須與宗旨及會員的組成具關聯性,不應使人對工會的組成產生誤解。 2. Os elementos a utilizar na denominação dos sindicatos têm de estar relacionados com as finalidades e a composição dos associados, não devendo induzir em erro sobre a composi- ção do sindicato.
三、按上條第二款規定辦理工會的設立文件,以及變更工會的名稱,申請人須事先向勞工事務局取得名稱可予採用證明書。 3. Antes de se efectuar o acto constitutivo nos termos do n.º 2 do artigo anterior e a alteração da denominação do sindicato, os requerentes têm de obter um certificado de admissibilidade da denominação junto da DSAL.
四、為適用上款的規定,勞工事務局應就所需手續與身份證明局配合。 4. Para efeitos do disposto no número anterior, a DSAL deve articular com a DSI as necessárias formalidades.
五、未按本法律規定獲登記為工會的團體,不得以“工會”命 5. As associações não registadas como sindicatos de acordo com a presente lei não podem denominar-se “sindicatos”.
名。
第十條 宗旨及章程 Artigo 10.º
Finalidades e estatutos
一、工會的宗旨須以維護和促進僱員的勞動權益為目的。二、工會的章程須載有: 1. As finalidades dos sindicatos têm de ter como objectivo salvaguardar e promover os direitos e interesses laborais dos trabalhadores.
(一)名稱; 2. Dos estatutos dos sindicatos tem de constar:
(二)宗旨; 1) A denominação;
(三)住所; 2) As finalidades;
(四)會員的權利及義務; 3) A sede;
(五)會員的加入、退出和除名的條件; 4) Os direitos e deveres dos associados;
(六)組織機關及其職務; 5) As condições de inscrição, saída e exclusão dos associados;
(七)機關據位人的選任或指定方式、任期和解除; 6) Os órgãos estatutários e as suas funções;
(八)其他依法規定須載明的事項。 7) O modo de eleição ou designação, duração do mandato e destituição dos titulares dos órgãos;
8) Outras menções obrigatórias nos termos legais. 三、工會得在章程訂定對會員及非會員給予榮譽名銜。
四、未按本法律規定獲登記為工會的團體,其宗旨不得與第一款相同,且不應使人對團體的性質產生誤解。 3. Os sindicatos podem definir nos seus estatutos a atribui- ção de distinções honoríficas aos associados e não associados.
第十一條修改章程 4. As associações não registadas como sindicatos de acordo com a presente lei não podem ter finalidades idênticas às pre- vistas no n.º 1, nem devem induzir em erro quanto à natureza da associação.
一、如工會修改章程,須符合上條的規定。 Artigo 11.º
Alteração dos estatutos
二、《公證法典》第一百五十八條第一款、第二款及第四款的規定,經作出必要配合後,適用於上款所指工會修改章程的公證行為。 1. No caso de alteração dos estatutos, o sindicato tem de cumprir o disposto no artigo anterior.
第十二條 通知檢察院 2. Aos actos notariais da alteração dos estatutos por parte do sindicato referidos no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 158.º do Código do Notariado.
工會的設立文件、章程或該兩者的修改,公證員應自公佈於
《公報》之日起八日內將有關文件的副本送交檢察院。
第十三條 記錄及公佈資料 Artigo 12.º
Comunicação ao Ministério Público
Dentro de oito dias a contar da data de publicação do acto constitutivo do sindicato, dos seus estatutos ou das suas altera- ções no B o l e t i m O f i c i a l , o notário deve remeter ao Ministério Público a cópia dos respectivos documentos.
一、勞工事務局對工會作登記時,應記錄: Artigo 13.º
Anotação e publicação de dados
(一)工會的登記編號; 1. A DSAL, quando procede ao registo do sindicato, deve anotar:
(二)工會名稱及住所; 1) O número de registo do sindicato;
(三)機關據位人資料; 2) A denominação e a sede do sindicato;
(四)登記及註銷日期; 3) Os dados dos titulares dos órgãos;
(五)(二)項及(三)項資料的變更。 4) As datas de registo e de cancelamento;
二、為作出上款所指的登記,勞工事務局亦應保存工會的章程副本,且因應工會修改章程而更新相關資料。 5) As alterações dos dados previstos nas alíneas 2) e 3).
三、勞工事務局應藉資訊途徑公佈第一款(一)項、(二)項及(四)項的資料並持續更新。 2. Para efeitos do registo referido no número anterior, a DSAL deve ainda guardar a cópia dos estatutos do sindicato e efectuar actualizações aos seus dados de acordo com as altera- ções aos estatutos.
四、勞工事務局應依職權將第一款及第二款所指的各項資料通知身份證明局。 3. A DSAL deve publicar, através de meios informáticos, os dados previstos nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 e mantê-los actu- alizados.
五、利害關係人得向勞工事務局申請發出工會登記的證明 4. A DSAL deve comunicar oficiosamente à DSI os dados referidos nos n.os 1 e 2.
書。
5. Os interessados podem requerer a emissão da certidão de registo do sindicato junto da DSAL. 第三章 機關及職權
第十四條 機關及據位人 CAPÍTULO III
Órgãos e competências
一、工會須至少設立會員大會、合議制的行政管理機關及監事會,且不影響工會在章程設立其他機關,而監事會可由專為執行該職務的實體代替。 Artigo 14.º
Órgãos e titulares dos órgãos
二、行政管理機關及監事會均由單數成員組成,其中一人為主席,但屬監事會由上款所指實體替代者除外。 1. Os sindicatos têm de constituir, pelo menos, a assembleia geral, o órgão colegial de administração e o conselho fiscal, sem prejuízo da constituição de outros órgãos nos seus estatu- tos, podendo o conselho fiscal ser substituído por uma entidade especialmente vocacionada para o exercício destas funções.
三、工會須召開首次會員大會會議,並自委任機關據位人之日起九十日內通知勞工事務局。 2. O órgão de administração e o conselho fiscal são compos- tos por um número ímpar de membros, dos quais um é o pre- sidente, salvo no caso em que o conselho fiscal seja substituído por entidade referida no número anterior.
四、第一款所指機關的機關據位人的任期不得超過三年,但不影響續任的可能性,並須按工會章程的規定選任或指定,且須同時符合下列要件: 3. Os sindicatos têm de convocar a primeira reunião da as- sembleia geral e comunicar a nomeação dos titulares dos ór- gãos à DSAL, no prazo de 90 dias a contar da data da respecti- va nomeação.
(一)澳門特別行政區居民; 4. A duração do mandato dos titulares dos órgãos referidos no n.º 1 não pode exceder três anos, sem prejuízo da possibili- dade da sua renovação, e estes têm de ser eleitos ou designados segundo os termos dos estatutos do sindicato e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(二)年滿十八歲; 1) Ser residente da RAEM;
(三)具行為能力; 2) Ter completado 18 anos de idade;
(四)具備第六條第一款所指的僱員身份,但已取得第十六條第二款規定的許可者除外; 3) Possuir capacidade de exercício de direitos;
(五)具有擔任職務的適當資格。 4) Ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º, salvo se tiver obtido a autorização prevista no n.º 2 do artigo 16.º;
五、為適用上款(五)項的規定,尤應考慮下列因素: 5) Ter idoneidade para o desempenho de funções.
(一)沒有擔任外國議會或立法議會的成員; 5. Para efeitos do disposto na alínea 5) do número anterior, devem ser ponderados, nomeadamente, os seguintes factores:
(二)沒有擔任外國政府成員或公共行政工作人員; 1) Não desempenhar funções de membro de parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro;
(三)沒有被確定裁判判處三年或以上的徒刑或因違反第 2) Não desempenhar funções de membro de governo ou trabalhador de administração pública de Estado estrangeiro;
2/2009
號法律《維護國家安全法》而被確定裁判判處徒刑者;但屬依法已獲恢復權利者除外。
第十五條 機關據位人的變更 3) Não ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão igual ou superior a três anos ou condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão por violação da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), salvo se tiver sido reabilitado nos termos legais.
一、如工會變更機關據位人,須自變更之日起九十日內通知勞工事務局。 Artigo 15.º
Mudança dos titulares dos órgãos
1. Em caso de mudança dos titulares dos órgãos, o sindicato tem de comunicar o facto à DSAL no prazo de 90 dias a contar da data da sua ocorrência. 二、如機關據位人出現下列任一情況,自事實發生之日起其不具備擔任職務的資格,且工會須自知悉該事實之日起九十日內選任或指定新的機關據位人:
(一)不具備澳門特別行政區居民身份; 2. O titular do órgão, quando se encontre numa das seguintes situações, não possui qualificações adequadas ao desempenho de funções a partir da data da sua ocorrência, sendo eleito ou designado, pelo sindicato, novo titular do órgão no prazo de 90 dias a contar da data de conhecimento do facto:
(二)不具行為能力; 1) Não ter estatuto de residente da RAEM;
(三)不具備第六條第一款所指的僱員身份超過連續一百八十日,但已取得第十六條第二款規定的許可者除外; 2) Não possuir capacidade de exercício de direitos;
(四)不符合上條第四款(五)項的規定。 3) Não ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º por um período superior a 180 dias consecutivos, salvo se tiver obtido a autorização prevista no n.º 2 do artigo 16.º;
三、上款規定的任一情況,如可預見,機關據位人須儘早通知工會;如不可預見,則須自事實發生之日起三日內通知工會。 4) Não estar em conformidade com o disposto na alínea 5) do n.º 4 do artigo anterior.
四、工會須自接獲上款所指的通知之日起十五日內通知勞工事務局。 3. As situações previstas no número anterior, quando previsíveis, têm de ser levadas pelo titular do órgão ao conhe- cimento do sindicato com a maior brevidade possível ou, não sendo previsíveis, no prazo de três dias a contar da data da sua ocorrência.
第十六條許可 4. O sindicato tem de comunicar o facto à DSAL no prazo de 15 dias a contar da data da tomada de conhecimento referida no número anterior.
一、出現下列任一情況,工會須向勞工事務局提出豁免機關據位人具備第六條第一款所指的僱員身份的許可申請: Artigo 16.º
Autorização
(一)機關據位人在任期內不具備第六條第一款所指的僱員身份,且不超過連續一百八十日; 1. O sindicato tem de pedir, junto da DSAL, a autorização de isenção do cumprimento de requisito de o titular do órgão ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º quando se verifique uma das seguintes situações:
(二)擬委任的機關據位人不具備第六條第一款所指的僱員身份。 1) O titular do órgão, durante o seu mandato, não tenha a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º, por um período não superior a 180 dias consecutivos;
二、勞工事務局局長作出上款許可時,應考慮該人士獲委任為機關據位人與實現工會的宗旨之間的關聯性,尤其應考慮該人士所具備的專業能力、職業技能、工作經驗,以及對工會運作的影響。 2) O indivíduo a ser nomeado como titular do órgão não tenha a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º.
三、在獲得上款所指許可後,工會得繼續委任,又或選任或指定該人士擔任機關據位人的職務。 2. O director da DSAL deve, para efeitos de autorização referida no número anterior, ter em consideração a correlação entre a nomeação desse indivíduo como titular do órgão e a concretização das finalidades do sindicato, nomeadamente a capacidade profissional, a competência profissional e a experi- ência profissional de que o indivíduo dispõe, bem como a influ- ência a dar ao funcionamento do sindicato.
四、如出現下列任一情況,第二款所指的許可失效: 3. Obtida a autorização referida no número anterior, o sindi- cato pode manter a nomeação, eleger ou designar esse indiví- duo para o desempenho das funções de titular do órgão.
(一)獲得許可後一百八十日內,該人士未獲委任為機關據位人; 4. A autorização referida no n.º 2 caduca quando se verifique uma das seguintes situações:
(二)該人士終止擔任機關據位人的職務,且不在同一工會內擔任其他機關的據位人。 1) Não seja nomeado esse indivíduo como titular do órgão no prazo de 180 dias após obtida a autorização;
2) Cessem as funções desse indivíduo como titular do órgão e o mesmo não desempenhe funções de titular de outros órgãos no mesmo sindicato. 第十七條 會員大會的職權
一、法律或章程未規定屬其他機關職責範圍的事宜,會員大會均有權作出決議。 Artigo 17.º
Competências da assembleia geral
二、下列事項的決議僅屬會員大會的職權: 1. Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias de outros órgãos.
(一)解任機關據位人; 2. É da exclusiva competência da assembleia geral a delibera- ção sobre:
(二)通過年度帳目; 1) A destituição dos titulares dos órgãos;
(三)修改章程; 2) A aprovação das contas anuais;
(四)延長工會的存續期; 3) A alteração dos estatutos;
(五)解散工會; 4) A prorrogação do prazo de duração do sindicato;
(六)組成、加入或退出工會聯合會; 5) A dissolução do sindicato;
(七)加入或退出澳門特別行政區以外設立的組織或團體; 6) A composição, filiação ou saída das federações sindicais;
(八)針對行政管理機關成員在執行職務時所作的事實而向該等成員提起訴訟時所需的許可。 7) A filiação ou saída de organizações ou associações consti- tuídas no exterior da RAEM;
第十八條 會員大會的決議 8) A autorização para demandar os administradores por fac- tos praticados no exercício das funções.
一、屬首次召集的會員大會,如出席會員未足半數,不得作出任何決議。 Artigo 18.º
Deliberação da assembleia geral
二、決議取決於出席會員的絕對多數票,但不影響以下數款規定的適用。 1. A assembleia geral não pode deliberar, em primeira con- vocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus asso- ciados.
三、修改章程的決議,須獲出席會員四分之三的贊同票。四、以下事宜的決議,須獲全體會員四分之三的贊同票: 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
(一)組成、加入或退出工會聯合會; 3. As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados pre- sentes.
(二)加入或退出澳門特別行政區以外設立的組織或團體; 4. As deliberações sobre as seguintes matérias exigem o voto favorável de três quartos do número total dos associados:
(三)延長工會的存續期; 1) A composição, filiação ou saída das federações sindicais;
(四)解散工會。 2) A filiação ou saída de organizações ou associações consti- tuídas no exterior da RAEM;
五、章程可規定多於本條所定的票數。 3) A prorrogação do prazo de duração do sindicato;
六、本條所指的會員僅以具表決權的會員計算。 4) A dissolução do sindicato.
5. Nos estatutos pode ser exigido um número de votos supe- rior ao fixado no presente artigo. 第四章 權利、義務及保障
6. No cálculo dos associados a que se refere o presente artigo, são considerados apenas os associados com direito de voto. 一、工會具下列職權:
CAPÍTULO IV 第十九條職權
Direitos, deveres e garantias
Artigo 19.º (一)代表會員處理和協商其個人勞資糾紛或爭議事宜,但屬法律另有規定者除外;
Competências
1. Compete ao sindicato: (二)就勞動條件和職業安全健康等事宜代表會員向僱主發表意見;
1) Tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos ou disputas laborais individuais em representação dos seus asso- (三)就勞動範疇的立法事宜發表意見;
ciados, salvo disposição legal em contrário;
(四)提供促進就業的輔助措施; 2) Apresentar aos empregadores opiniões sobre as condições laborais e a segurança e saúde ocupacional, entre outras matérias, em representação dos seus associados;
(五)舉辦職業培訓; 3) Pronunciar-se sobre matérias de legislação laboral;
(六)提供社會服務; 4) Providenciar as medidas de apoio à promoção do emprego;
(七)行使依法獲賦予的其他職權。 5) Realizar acções de formação profissional;
二、為適用上款(一)項的規定,僅在取得會員的同意後,工會方可行使有關職權;倘會員主動提出終止,又或指定由另一工會作代表,則終止原有工會的代表。 6) Prestar serviços sociais;
三、未按本法律規定獲登記為工會的團體,不得行使第一款 7) Exercer as demais competências que legalmente lhe forem cometidas.
(一)項所指的職權。 2. Para efeitos do disposto na alínea 1) do número anterior, o sindicato só pode exercer a competência quando obtenha o consentimento do associado, cessando a respectiva represen- tação caso o associado cesse a representação por sua iniciativa ou designe outro sindicato para o efeito.
第二十條 加入及退出澳門特別行政區以外設立的組織或團體 3. As associações não registadas como sindicatos de acordo com a presente lei não podem exercer a competência referida na alínea 1) do n.º 1.
一、工會可按以下數款規定加入及退出澳門特別行政區以外設立的組織或團體,但法律另有規定者除外。 Artigo 20.º
Filiação e saída de organizações ou associações constituídas no exterior da RAEM
二、屬加入在澳門特別行政區以外設立的僱員組織或團體,工會須事先經其會員大會通過決議。 1. O sindicato pode, nos termos dos números seguintes, filiar-se e sair de organizações ou associações constituídas no exterior da RAEM, salvo disposição legal em contrário.
三、加入非屬上款所指性質且在澳門特別行政區以外設立的組織或團體,工會須事先經會員大會通過決議,並須獲行政長官許可。 2. Em caso de filiação em organizações ou associações de trabalhadores constituídas no exterior da RAEM, o sindicato tem de obter previamente a deliberação da assembleia geral.
四、工會在獲得上款所指的許可後,倘未有在補充法規規定的期間內加入相關組織或團體,有關的許可即告失效。 3. Em caso de filiação em organizações ou associações cons- tituídas no exterior da RAEM e de natureza distinta à referida no número anterior, o sindicato tem de obter previamente a deliberação da assembleia geral e a autorização do Chefe do Executivo.
五、工會須自加入第二款及第三款所指組織或團體之日起三十日內通知勞工事務局。 4. A autorização referida no número anterior caduca caso o sindicato, após obtida a autorização, não se filie em organiza- ções ou associações no prazo previsto no diploma complementar.
5. O sindicato tem de comunicar à DSAL a filiação em orga- nizações ou associações referidas nos n.os 2 e 3 no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua ocorrência. 六、工會退出本條所指組織或團體,須事先經會員大會通過決議,並須自退出之日起三十日內通知勞工事務局。
第二十一條 參加及合辦活動的通知 6. A saída dos sindicatos de organizações ou associações re- feridas no presente artigo carece de obtenção prévia da delibe- ração da assembleia geral, sendo comunicado o facto à DSAL no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua ocorrência.
工會參加澳門特別行政區以外設立的組織或團體所舉辦的活動,又或與有關組織或團體合辦活動,須於每年的四月及十月將過去六個月已參加或合辦的活動通知勞工事務局。
第二十二條 進行活動的應遵義務 Artigo 21.º
Comunicação sobre participação e co-organização de actividades
O sindicato que tenha participado em actividades realizadas por organizações ou associações constituídas no exterior da RAEM ou com elas tenha co-organizado actividades, tem de comunicar à DSAL, nos meses de Abril e Outubro de cada ano, todas as actividades em que tenha participado ou co-organi- zado nos seis meses imediatamente anteriores.
一、工會須依法進行與其宗旨相關的活動,且有關活動不得危害澳門特別行政區的公共秩序及衛生,亦不得影響社會基本運作所需的公共服務,以及其他不可缺少的緊急服務的持續和有效運作。 Artigo 22.º
Deveres a cumprir na realização de actividades
二、如工會的機關據位人或會員的工作職務涉及澳門特別行政區的公共秩序或社會基本運作所需的公共服務及緊急服務,則其參與工會活動時不得影響相關服務的持續和有效運作。 1. As actividades dos sindicatos têm de ser realizadas nos termos legais e compatíveis com as suas finalidades, não podendo co- locar em perigo a ordem e a saúde públicas da RAEM, nem afectar os serviços públicos necessários para o funcionamento básico da sociedade, bem como o funcionamento contínuo e eficaz dos serviços de emergência indispensáveis.
第二十三條記錄資料 2. Caso as funções desempenhadas pelos titulares dos órgãos do sindicato ou pelos associados nas suas profissões envolvam a ordem pública ou os serviços públicos e serviços de emer- gência necessários para o funcionamento básico da sociedade da RAEM, a sua participação nas actividades sindicais não pode afectar o funcionamento contínuo e eficaz dos respectivos serviços.
工會須以簿冊、資料卡或資訊系統等方式記錄和保存現有會員的資料,當中須載明會員的姓名、行業、職業及聯絡資料。
第二十四條申報 Artigo 23.º
Anotação de dados
O sindicato tem de proceder à anotação e à conservação dos dados dos associados efectivos em livros, fichas de dados ou sistemas informatizados, entre outros, donde constam o nome, o sector, a profissão e os dados de contacto dos associados.
一、工會須於每年四月份內向勞工事務局提交下列文件: Artigo 24.º
Declaração
(一)機關據位人名單; 1. O sindicato tem de entregar junto da DSAL, durante o mês de Abril de cada ano, os seguintes documentos:
(二)會員數目; 1) Lista dos titulares dos órgãos;
(三)經執業會計師審核的年度帳目。 2) Número dos associados;
二、上款(二)項所指會員數目,須包括工會會員的總人數、具表決權會員的人數,以及按行業或職業分類的會員人數。 3) Contas anuais auditadas por contabilistas habilitados a exercer a profissão.
2. O número dos associados referido na alínea 2) do número anterior tem de contar com o número total dos associados do sindicato, o número dos associados com direito de voto e o número de associados classificados por sectores ou profissões. 三、第一款(三)項所指的年度帳目,須載有工會在該財政年度內的全部收支及資產負債表。
四、勞工事務局認為有必要時,可要求工會於指定期間提交第一款所指的文件或進行工會活動的其他文件。 3. Das contas anuais referidas na alínea 3) do n.º 1 têm de constar todas as receitas, despesas e o balanço do respectivo ano financeiro do sindicato.
第二十五條經費 4. A DSAL pode, em caso de necessidade, exigir ao sindicato, no prazo indicado, a entrega de documentos referidos no n.º 1 ou de outra documentação relativa à realização das actividades do sindicato.
一、工會的經費必須合法取得,尤其來源於: Artigo 25.º
Financiamento
(一)會員繳交的會費; 1. O financiamento dos sindicatos tem de ser obtido de forma lícita, sendo, nomeadamente, proveniente de:
(二)投資債券、股票、基金等金融資產的收益; 1) Quotas pagas pelos associados;
(三)買賣及管理有形資產所衍生的收益; 2) Rendimentos resultantes do investimento em obrigações, acções e fundos, entre outros activos financeiros;
(四)進行業務的收益; 3) Rendimentos resultantes da compra e venda e gestão de activos tangíveis;
(五)開展活動所衍生的收益; 4) Rendimentos resultantes da exploração de actividades;
(六)澳門特別行政區居民或依法成立且住所設於澳門特別行政區的法人的捐款; 5) Rendimentos resultantes da realização de actividades;
(七)倘有的公共財政資助。 二、工會經費僅限於下列用途: 6) Contribuição monetária feita pelos residentes da RAEM ou pelas pessoas colectivas legalmente constituídas e sediadas na RAEM;
(一)行政開支; 7) Eventuais apoios financeiros públicos.
(二)進行上款(二)項及(三)項所指財務管理而衍生的開 2. O financiamento dos sindicatos só é exclusivamente usado em:
支;
1) Despesas administrativas; (三)進行業務的開支;
2) Despesas decorrentes da gestão financeira referida nas alíneas 2) e 3) do número anterior; (四)處理與工會相關的訴訟;
3) Despesas para a exploração de actividades; (五)繳交與工會相關的罰金或罰款;
(六)因行使符合其宗旨及職權而開展活動的費用; 4) Tratamento de processos judiciais relacionados com os sindicatos;
(七)與宗旨相符、為慈善或社會利益而作的捐款或提供支援而衍生的開支。 5) Pagamento de multas relacionadas com os sindicatos;
第二十六條保障 6) Despesas relacionadas com a realização de actividades de acordo com as suas finalidades e competências;
一、禁止任何人妨礙或限制他人組織、加入或退出工會,又或參加或不參加工會活動,但法律另有規定者除外。 7) Contribuição monetária ou despesas decorrentes da pres- tação de apoio efectuadas de acordo com as suas finalidades, para fins de beneficência ou interesses sociais.
Artigo 26.º 二、禁止僱主或其代表:
Garantia
1. É proibido qualquer pessoa impedir ou restringir outra pessoa de organizar, de se inscrever ou de sair dos sindicatos, ou ainda de participar ou não em actividades dos sindicatos, salvo disposição legal em contrário. (一)基於僱員組織或加入工會、參加工會活動,又或擔任工會的職務,而作出解僱、降職、調職、降低報酬或其他損害僱員的行為;
(二)以求職者不加入或退出工會,又或不參加工會活動作為聘用條件或給予優惠的條件。 2. É proibido ao empregador ou ao seu representante:
第二十七條合理缺勤 1) Despedir o trabalhador, despromovê-lo, transferi-lo para outro posto de trabalho, diminuir a sua remuneração ou pra- ticar outros actos prejudiciais ao mesmo devido à organização ou sua inscrição em sindicatos, à participação em actividades dos sindicatos, ou ainda ao desempenho de funções sindicais;
一、除法律另有規定外,僱員作為工會機關據位人因從事領導活動而缺勤,視為合理缺勤,且每曆年最多六個工作日,並以每月缺勤最多一個工作日為限。 2) Estipular a não inscrição do candidato a emprego em sin- dicatos ou a sua saída do sindicato, ou ainda a não participação em actividades de sindicatos como condição de contratação ou favorecimento.
二、上款的規定並不影響第二十二條第二款規定的適用。 Artigo 27.º
Faltas justificadas
三、為適用第一款的規定,領導活動是指因行使工會職權或與實現工會宗旨相關而進行的活動,但不包括僅具聯誼或禮節性質的活動。 1. Salvo disposição legal em contrário, são consideradas jus- tificadas as faltas dadas pelo trabalhador, que seja titular dos órgãos, quando no exercício da actividade de dirigente do sin- dicato, não podendo estas ultrapassar seis dias úteis em cada ano civil e um dia útil em cada mês.
四、僱員須至少提前三日通知僱主有關合理缺勤,或如該缺勤屬不可預見,則須儘早通知僱主,以及提交證明。 2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º.
第五章 消滅及註銷登記 3. Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por actividade de dirigente aquela que é realizada em virtude do exercício das competências do sindicato ou de concretização das suas fina- lidades, não se incluindo actividades somente de natureza de confraternização ou de cortesia.
第二十八條消滅 4. O trabalhador tem de comunicar ao empregador as faltas justificadas, apresentando documentos comprovativos, com uma antecedência mínima de três dias ou, quando as faltas fo- rem imprevistas, logo que possível.
一、工會在下列情況下消滅,但不影響第三款規定的適用: CAPÍTULO V
Extinção e cancelamento de registo
(一)經會員大會通過決議; Artigo 28.º
Extinção
(二)設有存續期的工會,其存續期已屆滿; 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os sindicatos extinguem-se:
(三)出現設立文件或章程所訂明的其他消滅原因。 1) Por deliberação da assembleia geral;
二、工會在下列情況因法院作出的裁判而消滅,但不影響第四款規定的適用: 2) Pelo decurso do prazo de duração, se tiverem sido consti- tuídos com prazo definido;
(一)其全體會員身故或失蹤; 3) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto constitutivo ou nos estatutos.
(二)符合第六條第一款及第二款規定的會員人數少於七名,且有關情況持續超逾三個月; 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os sindicatos extinguem-se por decisão judicial quando:
(三)處於無償還能力狀況; 1) Tenham falecido ou desaparecido todos os associados;
2) O número de associados previsto nos n.os 1 e 2 do artigo (四)其真實宗旨不合法或與設立文件或在章程明確指出的宗旨不相符;
6.º seja inferior a sete e a situação se mantenha por mais de três meses; (五)利用不法手段或擾亂公共秩序的方式以實現其宗旨;
3) Se encontrem em estado de insolvência; (六)工會的宗旨變為不可能實現,且未有按上款(一)項的規定解散工會;
(七)其存在變成有違公共秩序。 4) A finalidade real seja ilícita ou quando não coincida com a finalidade expressa no acto constitutivo ou nos estatutos;
三、屬第一款(二)項及(三)項所指的情況,如自消滅應發生之日起三十日內,工會經會員大會議決繼續存續或修改章程,該項消滅不產生效力。 5) A sua finalidade seja prosseguida por meios ilícitos ou por meios que perturbem a ordem pública;
四、屬第二款(三)項所指的情況,在傳喚日隨後三十日內仍未重置必需資金以恢復工會的償還能力者,該項消滅方產生效力。 6) A sua finalidade se haja tornado impossível e o sindicato não tenha sido extinto nos termos previstos na alínea 1) do número anterior;
五、屬第一款所指的情況,行政管理機關成員須自通過相關決議或事實發生之日起三十日內書面通知勞工事務局,並提交倘有的決議的會議紀錄副本。 7) A sua existência se torne contrária à ordem pública.
六、如勞工事務局知悉第二款所指的任一情況,應將相關事實通知檢察院。 3. Nos casos referidos nas alíneas 2) e 3) do n.º 1, a extinção não produz efeitos se a assembleia geral deliberar a prorroga- ção do prazo de duração do sindicato ou a alteração dos estatu- tos no prazo de 30 dias a contar da data em que devia operar-se a extinção.
七、屬第二款所指的情況,亦得由檢察院或任何利害關係人向法院請求宣告工會消滅。 4. No caso referido na alínea 3) do n.º 2, a extinção apenas produz efeitos se, nos 30 dias subsequentes à citação, não tive- rem sido repostos os fundos necessários à solvência do sindicato.
八、工會的消滅屬因法院裁判而導致,由法院依職權通知勞工事務局及身份證明局。 5. No caso referido no n.º 1, os administradores têm de comunicar por escrito o facto à DSAL, no prazo de 30 dias a contar da data da aprovação da deliberação ou da sua ocorrência e entregar a cópia da acta da deliberação, caso haja.
九、屬第二款規定引致的工會與僱員之間的勞動關係終止,視為僱主不以合理理由解除合同的情況。 6. Caso a DSAL tenha conhecimento de qualquer uma das situações referidas no n.º 2, deve comunicar tal facto ao Minis- tério Público.
第二十九條註銷登記 7. No caso referido no n.º 2, a declaração da extinção do sin- dicato pode ainda ser pedida em juízo pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado.
一、勞工事務局收到上條第五款或第八款所指的通知,又或知悉工會已消滅,應註銷工會登記。 8. A extinção do sindicato por decisão judicial é notificada oficiosamente pelo tribunal à DSAL e à DSI.
二、註銷工會登記亦引致註銷社團登記,勞工事務局應依職權通知身份證明局以便其註銷相關的社團登記。 9. A cessação da relação laboral entre o sindicato e o tra- balhador resultante dos casos previstos no n.º 2 é considerada como resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador.
第六章 工會聯合會 Artigo 29.º
Cancelamento do registo
第三十條 工會聯合會的會員 1. A DSAL deve proceder ao cancelamento do registo do sindicato sempre que receba a notificação referida nos n.os 5 ou 8 do artigo anterior, ou quando tenha conhecimento da extin- ção do sindicato.
工會聯合會的會員須為已登記的工會或工會聯合會。
2. O cancelamento do registo do sindicato também resulta em cancelamento do registo da associação, devendo a DSAL comunicar oficiosamente o facto à DSI para efeitos de cancela- mento do respectivo registo de associação. 第三十一條 工會聯合會的組成和登記
CAPÍTULO VI 一、按本法律規定獲登記的工會聯合會,即取得法律人格。
Federação sindical
Artigo 30.º 二、同時符合下列規定者,可在補充法規規定的期間內向勞工事務局提出工會聯合會登記的申請:
Filiados da federação sindical
Os filiados da federação sindical têm de ser sindicatos ou federações sindicais registados.
(一)由至少兩個已登記的工會或工會聯合會,經各自的會員大會議決籌組工會聯合會; Artigo 31.º
Composição e registo da federação sindical
(二)由上項所指的所有工會或工會聯合會所委派的代表組成籌備委員會,並同意籌組工會聯合會; 1. A federação sindical registada nos termos da presente lei adquire personalidade jurídica.
(三)擬定的工會聯合會名稱符合第九條規定; 2. A apresentação do requerimento de registo da federação sindical pode ser efectuada junto da DSAL, no prazo previsto no diploma complementar, desde que, cumulativamente:
(四)擬定的宗旨及章程草案符合第十條規定; 1) Seja deliberada a composição da federação sindical pela assembleia geral de pelo menos dois sindicatos ou federações sindicais registados;
(五)擬使用的工會聯合會住所設於澳門特別行政區。 2) Seja acordada a composição da federação sindical pela comissão preparatória composta por representantes designa- dos por todos os sindicatos ou federações sindicais referidos na alínea anterior;
三、第八條至第十二條的規定經作出必要配合後,適用於工會聯合會的登記、設立及修改章程。 3) A denominação proposta da federação sindical esteja em conformidade com o disposto no artigo 9.º;
第三十二條 勞動政策諮詢組織的勞方組織代表 4) As finalidades propostas e o projecto de estatutos estejam em conformidade com o disposto no artigo 10.º;
行政長官得以公佈於《公報》的批示委任工會聯合會的代表擔任澳門特別行政區政府勞動政策諮詢組織的勞方組織代表;委任時,尤應考慮其所屬工會聯合會的宗旨、會員總數目、會員轄下的會員總人數,以及會員涉及的行業及職業等因素。
第三十三條補充規定 5) A sede da federação sindical que se pretende utilizar seja localizada na RAEM.
一、本法律規定的原則、記錄及公佈資料、工會的機關及職權、工會的權利、義務及保障,以及工會的消滅及註銷登記的規定,經作出必要配合後,適用於工會聯合會,但不影響以下數款的規定的適用。 3. O disposto nos artigos 8.º a 12.º é aplicável, com as neces- sárias adaptações, ao registo, à constituição e à alteração dos estatutos da federação sindical.
二、勞工事務局對工會聯合會作登記時,應記錄工會聯合會的會員名單,並應藉資訊途徑公佈及持續更新。 Artigo 32.º
Representantes das organizações dos trabalhadores no organismo consultivo da política de trabalho
O Chefe do Executivo pode nomear representantes das federações sindicais para serem representantes das organiza- ções dos trabalhadores no organismo consultivo da política de trabalho do Governo da RAEM por despacho publicado no B o l e t i m O f i c i a l , devendo, ao proceder à nomeação, ter em consideração factores tais como, principalmente, as finalidades da federação sindical a que pertencem, o número total de sin- dicatos filiados, o número total de associados dos seus sindica- tos filiados e os sectores e profissões abrangidos dos sindicatos filiados.
三、工會聯合會的機關據位人除須符合第十四條第四款及第 Artigo 33.º
Disposições subsidiárias
五款的規定,尚須由其工會會員所委派具表決權的代表出任,且須按工會聯合會章程的規定選任或指定。
1. Os princípios, a anotação e publicação de dados estabe- lecidos na presente lei e as suas disposições sobre órgãos e competências do sindicato, bem como os seus direitos, deveres e garantias, extinção e cancelamento do registo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às federações sindicais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 四、工會聯合會可向其會員轄下的會員行使第十九條規定的職權。
2. A DSAL, quando procede ao registo das federações sindi- cais, deve anotar a lista dos seus filiados, a qual deve ser publi- cada e mantida actualizada através de meios informáticos. 五、工會聯合會須以簿冊、資料卡或資訊系統等方式記錄和保存現有會員的資料,當中須載明其會員的名稱、會員代表的姓名及聯絡資料。
3. Os titulares dos órgãos das federações sindicais, para além de estar em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do 六、工會聯合會須按第二十四條第一款、第三款及第四款的規定向勞工事務局申報,並須提交會員名單。
artigo 14.º, têm de ser representantes com direito de voto desig- nados pelos associados do seu sindicato e ser eleitos ou desig- nados segundo os termos dos estatutos da federação sindical.
七、如工會聯合會的會員數目未能符合第三十一條第二款 4. A federação sindical pode exercer as competências previs- tas no artigo 19.º relativamente aos associados dos sindicatos filiados.
(一)項規定的會員數目,且有關情況持續超逾三個月,亦構成第二十八條第二款規定因法院作出的裁判而消滅的理由。 5. A federação sindical tem de proceder à anotação e à con- servação dos dados dos sindicatos filiados efectivos em livros, fichas de dados ou sistemas informatizados, entre outros, don- de constam a denominação do sindicato filiado, bem como o nome e os dados de contacto do seu representante.
八、倘勞工事務局知悉上款所指情況,應將相關事實通知檢察院。 6. A federação sindical tem de efectuar a declaração junto da DSAL de acordo com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 24.º e apresentar a lista dos sindicatos filiados.
第七章 處罰制度 7. Caso o número de sindicatos filiados da federação sindical não esteja em conformidade com o previsto na alínea 1) do n.º 2 do artigo 31.º e esta situação se mantenha por mais de três meses, constitui causa de extinção por decisão judicial prevista no n.º 2 do artigo 28.º.
第一節 輕微違反責任 8. Caso a DSAL tenha conhecimento da situação referida no número anterior, deve comunicar tal facto ao Ministério Público.
第三十四條輕微違反 CAPÍTULO VII
違反第二十六條的規定構成輕微違反,按違法行為所涉及的每一人士,科澳門元二萬元至五萬元罰金。
Regime sancionatório
第三十五條 程序及繳付罰金 SECÇÃO I
第
26/2008
號行政法規《勞動監察工作的運作規則》第七條至第十一條的規定,經作出必要配合後,適用於本節規定的輕微違反處罰程序及繳付罰金。
Responsabilidade contravencional
第二節 行政違法行為責任 Artigo 34.º
Contravenção
A violação do disposto no artigo 26.º constitui contravenção e é punida com multa de 20 000 a 50 000 patacas por cada pessoa em relação à qual se verifique a infracção.
第三十六條行政違法行為 Artigo 35.º
下列行為構成行政違法行為,並科下列罰款:
Procedimentos e pagamento de multas
O disposto nos artigos 7.º a 11.º do Regulamento Administra- tivo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspec- tivas do trabalho) é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos sancionatórios e ao pagamento de multas por contravenção previstos na presente secção.
(一)違反第二十條第三款及第二十五條第二款的規定者,科澳門元二萬元至五萬元罰款; SECÇÃO II
Responsabilidade por infracção administrativa
Artigo 36.º (二)違反第十五條第二款的規定者,按違法行為所涉及的每一人士,科澳門元一萬元至二萬元罰款;
Infracções administrativas
Constitui infracção administrativa, sancionada com multa de:
1) 20 000 a 50 000 patacas, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 25.º; (三)違反第十四條第三款、第十五條第一款及第四款、第二十條第二款、第五款及第六款、第二十三條及第三十三條第五款的規定者,科澳門元五千元罰款;
(四)違反第二十一條、第二十四條及第三十三條第六款的規定者,科澳門元二千元罰款。 2) 10 000 a 20 000 patacas, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º, por cada pessoa em relação à qual se verifique a infracção;
第三十七條附加處罰 3) 5 000 patacas, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 14.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º, nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 20.º, no artigo 23.º e no n.º 5 do artigo 33.º;
一、實施上條(一)項規定行政違法行為的情況,可對工會及工會聯合會科處剝奪其獲公共部門或實體給予資助和優惠的權利的附加處罰,為期一年至兩年。 4) 2 000 patacas, a violação do disposto no artigo 21.º, no artigo 24.º e no n.º 6 do artigo 33.º.
二、附加處罰應按行政違法行為的嚴重程度及行為人的過錯程度而適度科處。 Artigo 37.º
Sanção acessória
第三十八條程序 1. Em caso de prática das infracções administrativas previs- tas na alínea 1) do artigo anterior, pode ser aplicada ao sindicato e à federação sindical a sanção acessória de privação do direito a apoios financeiros e benefícios concedidos por serviços ou entidades públicas, com a duração de um a dois anos.
一、如出現行政違法行為,勞工事務局應組成卷宗和提出控訴,並將之通知涉嫌違法者。 2. A sanção acessória deve ser adequadamente aplicada atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do infractor.
二、控訴通知內須訂定十五日的期限,以便涉嫌違法者提出辯護。 Artigo 38.º
Procedimentos
三、罰款須自接獲處罰決定通知之日起十五日內繳付。 1. Verificada a prática de infracção administrativa, a DSAL deve proceder à instrução do processo e deduzir acusação, da qual é notificado o suspeito da infracção.
四、如未在上款規定的期間內自願繳付罰款,須根據稅務執行程序的規定,以處罰決定的證明作為執行名義進行強制徵收。 2. Na notificação da acusação é fixado um prazo de 15 dias para que o suspeito da infracção apresente a sua defesa.
第三十九條勸誡 3. As multas são pagas no prazo de 15 dias contados a partir da data da recepção da notificação da decisão sancionatória.
一、在開展程序並發現存在違反第二十一條、第二十四條及第三十三條第六款的規定的充分跡象後,如同時出現下列情況,勞工事務局局長可在作出控訴前向涉嫌違法者作出勸誡,並指定一期間以便補正不合規範的情況: 4. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo previsto no número anterior, procede-se à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.
(一)不合規範行為可予補正; Artigo 39.º
Advertência
(二)不構成嚴重損害; 1. Iniciado o procedimento e verificada a existência de indícios suficientes de violação do disposto nos artigos 21.º e
24.º e no n.º 6 do artigo 33.º, o director da DSAL pode, antes de deduzir acusação, advertir o suspeito da infracção e fixar um prazo para a sanação da irregularidade, quando se verifiquem simultaneamente as seguintes situações: (三)涉嫌違法者之前未曾實施本法律規定的相同行政違法行為,或雖曾實施本法律規定的相同行政違法行為,但上一次因作出勸誡而將程序歸檔已超過一年或處罰決定轉為不可申訴之日已超過一年。
1) A irregularidade seja sanável; 二、如涉嫌違法者在指定期間內對不符合規範的情況作出補正,則勞工事務局局長作出程序歸檔的決定。
2) Não tenham resultado danos graves; 三、如涉嫌違法者不在指定期間內對不符合規範的情況作出補正,則提出控訴並繼續進行有關程序。
四、處罰程序的時效於作出第一款所指勸誡時中斷。 3) O suspeito da infracção não tenha praticado anteriormen- te uma infracção administrativa idêntica prevista na presente lei ou, embora a tenha praticado, tenha decorrido um período superior a um ano sobre o arquivamento do procedimento que teve lugar na sequência de advertência anterior ou sobre a data em que a decisão sancionatória se tornou inimpugnável.
第三節 共同規定 2. Caso a irregularidade seja sanada pelo suspeito da infrac- ção no prazo fixado, o director da DSAL determina o arquiva- mento do procedimento.
第四十條 法人或等同實體的責任 3. Caso a irregularidade não seja sanada pelo suspeito da infracção no prazo fixado, é deduzida acusação e o respectivo procedimento prossegue.
一、法人,即使其屬不合規範設立者,以及無法律人格的社團及特別委員會,須對其機關或代表以其名義且為其集體利益而作出本法律規定的違法行為承擔責任。 4. A prescrição do procedimento para aplicação das sanções interrompe-se com a advertência referida no n.º 1.
二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出行為,則排除上款所指責任。 SECÇÃO III
Disposições comuns
三、第一款所指實體的責任,不排除有關行為人的個人責 Artigo 40.º
任。
Responsabilidade das pessoas colectivas ou entidades equiparadas
第四十一條 繳付罰金或罰款的責任 1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente consti- tuídas, as associações sem personalidade jurídica e as comis- sões especiais respondem pela prática das infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou repre- sentantes em seu nome e no interesse colectivo.
一、違法者,包括法人,即使其屬不合規範設立者,無法律人格的社團或特別委員會,須負責繳付罰金或罰款。 2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
二、違法者為法人時,其行政管理機關成員或以任何其他方式代表該法人的人如被判定須對有關違法行為負責,須就罰金或罰款的繳付與該法人負連帶責任。 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
三、如對無法律人格的社團或特別委員會科處罰金或罰款,則罰金或罰款以該社團或委員會的共同財產支付;如無共同財產或共同財產不足,則以各社員或委員的財產以連帶責任方式支付。 Artigo 41.º
Responsabilidade pelo pagamento das multas
第四十二條累犯 1. Pelo pagamento das multas responde o infractor ainda que seja pessoa colectiva, mesmo que irregularmente constituída, associação sem personalidade jurídica ou comissão especial.
一、為適用本法律的規定,自定出處罰或處分的司法裁判或 2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administra- dores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção.
行政處罰決定轉為不可申訴之日起一年內,且距上一次違法行為實施日不超過五年,再次實施相同的違法行為者,視為累犯。
3. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalida- de jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o pa- trimónio comum dessa associação ou comissão e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente o património de cada um dos associados ou membros. 二、屬累犯的情況,罰金或罰款的下限提高四分之一,上限則維持不變。
Artigo 42.º 第四十三條 履行尚未履行的義務
Reincidência
如因不履行義務而構成違法行為,則科處處罰及繳付罰金或罰款並不免除違法者須履行仍可履行的有關義務。
1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se rein- cidência a prática de infracção idêntica no prazo de um ano após a decisão judicial ou administrativa que determinou a 第四十四條通知
punição ou a sanção se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção actual e a prática da anterior não tenham decorrido cinco anos.
一、勞工事務局應直接向應被通知人作出通知,或以單掛號信按下列地址作出通知,並推定應被通知人自信件掛號日後的第三日接獲通知;如第三日並非工作日,則推定自緊接該日的首個工作日接獲通知: 2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.
(一)應被通知人指定的通訊地址; Artigo 43.º
Cumprimento do dever omitido
Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
(二)未能以上項所指方式作出通知時,如應被通知人為澳門特別行政區居民,按身份證明局的檔案所載的聯絡資料; Artigo 44.º
Notificações
(三)未能以(一)項所指方式作出通知時,如應被通知人為法人且其住所或常設代表處位於澳門特別行政區,按身份證明局或商業及動產登記局的檔案所載的聯絡資料; 1. As notificações devem ser feitas pela DSAL directamente ao notificando ou por carta registada sem aviso de recepção e presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos casos em que o referido terceiro dia não seja dia útil, quando efectuadas para:
(四)未能以(一)項所指方式作出通知時,如應被通知人為工會及工會聯合會,按其章程內所載住所。 1) O endereço de contacto indicado pelo próprio notificando;
二、在因證實可歸咎於郵政服務的事由而令應被通知人在推定接獲通知的日期後接獲通知的情況下,方可由應被通知人推翻上款所指的推定。 2) O contacto constante do arquivo da DSI, se o notificando for residente da RAEM e se não for possível ser notificado mediante a forma referida na alínea anterior;
第四十五條 罰金或罰款的歸屬 3) O contacto constante dos arquivos da DSI ou da Conser- vatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o notifi- cando for pessoa colectiva, cuja sede ou representação perma- nente se situe na RAEM e se não for possível ser notificado mediante a forma referida na alínea 1);
罰金或罰款所得屬社會保障基金的收入。
第八章 過渡及最後規定 4) A sede constante dos estatutos, se o notificando for sindi- cato ou federação sindical e se não for possível ser notificado mediante a forma referida na alínea 1).
第四十六條過渡規定 2. A presunção referida no número anterior só pode ser ili- dida pelo notificando quando a recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões comprovadamente imputáveis aos serviços postais.
一、本法律生效前已依法設立並登記的社團,經其會員大會議決申請工會或工會聯合會的登記後,可自二零二五年一月一日 Artigo 45.º
Destino das multas
O produto das multas constitui receita do Fundo de Segu- rança Social.
起三年內向勞工事務局提出申請登記為工會或工會聯合會,並在符合以下數款規定時,獲登記為工會或工會聯合會。
CAPÍTULO VIII 二、按上款規定提出登記申請的社團,須符合第十條、第十四條第一款、第二款、第四款及第五款的規定,以及符合下列任一情況,但不影響下條規定的適用:
Disposições transitórias e finais
Artigo 46.º (一)屬申請工會登記的情況,其會員須具備第六條第一款所指的僱員身份;
Disposições transitórias
1. As associações constituídas e registadas nos termos legais antes da entrada em vigor da presente lei podem apresentar o requerimento de registo de sindicato ou federação sindical (二)屬申請工會聯合會登記的情況,其會員須符合第三十條的規定。
junto da DSAL, no prazo de três anos contados a partir de 1 de Janeiro de 2025, após deliberação do requerimento deste registo pela assembleia geral, sendo registadas como sindicatos ou federações sindicais se estiverem em conformidade com o disposto nos números seguintes.
三、如社團在提出登記申請前,已加入第二十條第三款所指在澳門特別行政區以外設立的組織或團體,須於登記申請中就該事宜一併提出並在取得行政長官同意後,方可獲勞工事務局登記為工會或工會聯合會。 2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as associa- ções que apresentarem o requerimento de registo ao abrigo do disposto no número anterior, têm de estar em conformidade com o disposto no artigo 10.º, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 14.º e com qualquer uma das seguintes situações:
四、在不影響下款規定的情況下,提出第一款所指登記申請的社團,在符合第九條的規定下,可繼續使用其原有名稱、保留其在身份證明局的社團登記,且為符合第十條規定而提出的章程修改,可獲豁免根據第 1) No caso do requerimento de registo de sindicato, os seus associados têm de ter a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º;
12/2000
號法律《選民登記法》第三十三條規定所指對其界別確認進行重新評審。
五、提出第一款所指登記申請的社團可一併提出變更名稱申請,並在符合第九條的規定下,取得名稱可予採用證明書。 2) No caso do requerimento de registo de federação sindical, os seus filiados têm de estar em conformidade com o disposto no artigo 30.º.
六、第八條第二款及第三款、第十一條及第十二條的規定,經作出必要配合後,適用於過渡期內工會及工會聯合會的登記程序。 3. As associações que se tenham filiado antes da apresen- tação do requerimento de registo em organizações ou asso- ciações constituídas no exterior da RAEM, referidas no n.º 3 do artigo 20.º, têm de apresentar o facto cumulativamente no requerimento de registo, apenas podendo ser registadas como sindicatos ou federações sindicais na DSAL após ter sido obtida a autorização do Chefe do Executivo.
第四十七條 會員及機關據位人的例外規定 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as associa- ções que apresentarem o requerimento de registo referido no n.º 1 podem manter a sua denominação original e o seu registo como associação na DSI quando estiverem em conformidade com o disposto no artigo 9.º, estando isentas da reapreciação do seu reconhecimento como pertencente a determinado sector referida no disposto no artigo 33.º da Lei n.º 12/2000 (Lei do recenseamento eleitoral) quando seja efectuada a alteração dos estatutos para cumprir o disposto no artigo 10.º.
一、申請人按上條第一款規定提出申請時,如其會員未具備第六條第一款所指的僱員身份或不符合第三十條的規定,可在獲登記為工會或工會聯合會後繼續保留其會員資格,但章程內須載明相關會員不享有表決權、選舉權、被選舉權,以及推選代表出任機關據位人的權利。 5. As associações que apresentarem o requerimento de re- gisto referido no n.º 1 podem apresentar juntamente o pedido para alteração da denominação, obtendo um certificado de admissibilidade da denominação quando estiverem em confor- midade com o disposto no artigo 9.º.
6. O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, nos artigos 11.º e 12.º é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos para o registo do sindicato e da federação sindical durante o período de transição. 二、申請人按上條第一款規定提出申請時,如其機關據位人符合第十四條第四款(一)項至(三)項及(五)項的規定,可繼續於同一工會或工會聯合會擔任機關據位人職務,且不影響其續任或在同一工會或工會聯合會內擔任其他機關的據位人的情況。
Artigo 47.º 第四十八條 未登記為工會或工會聯合會的社團
Normas excepcionais para os associados ou sindicatos filiados e os titulares dos órgãos
本法律生效前已依法設立並登記的社團,倘其名稱以“工會”或“工會聯合會”命名,又或其宗旨與第十條第一款相同,但未有按第四十六條規定獲登記為工會或工會聯合會,可繼續使用其原有名稱及宗旨,以及保留其在身份證明局的社團登記,但不得行使第十九條第一款(一)項所指的職權。
1. Na apresentação do requerimento nos termos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, caso os associados ou sindicatos filiados do requerente não tenham a qualidade de trabalhador referida no n.º 1 do artigo 6.º ou não estejam em conformidade com o artigo 30.º, podem continuar a manter a sua qualidade após o registo como sindicatos ou federações sindicais, cons- tando dos estatutos que os mesmos ficam sem o direito de voto, o direito de eleger e de serem eleitos, bem como sem o direito de propor representantes para exercer funções de titulares dos órgãos. 第四十九條 個人資料的處理
勞工事務局根據第
8/2005
號法律《個人資料保護法》的規定,在行使本法律賦予的職權的必要範圍內,與其他擁有適用本法律所需的相關資料的公共實體進行個人資料的處理和互聯。
第五十條 職權及上訴 2. Na apresentação do requerimento nos termos do n.º 1 do artigo anterior, caso os titulares dos órgãos do requerente estejam em conformidade com o disposto nas alíneas 1) a 3) e a alínea 5) do n.º 4 do artigo 14.º, podem continuar a desem- penhar funções de titulares dos órgãos no mesmo sindicato ou federação sindical, sem prejuízo da renovação do seu mandato e do desempenho de funções de titulares de outros órgãos no mesmo sindicato ou federação sindical.
一、勞工事務局具職權監察本法律的遵守情況,但不影響法律賦予其他實體的職權。 Artigo 48.º
Associações não registadas como sindicatos ou federações sindicais
As associações constituídas e registadas nos termos legais antes da entrada em vigor da presente lei, caso tenham sido denominadas “sindicato” ou “federação sindical” ou tenham tido finalidades idênticas às previstas no n.º 1 do artigo 10.º, mas não tenham sido registadas como sindicatos ou federações sindicais nos termos do disposto no artigo 46.º, podem conti- nuar a utilizar a sua denominação e finalidades originais, bem como manter o seu registo como associações na DSI, não podendo, contudo, exercer a competência referida na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º.
二、勞工事務局局長具職權對工會及工會聯合會的登記、登記的變更及註銷、發出相關證明書及豁免許可的事宜作出決定,以及科處本法律規定的行政違法行為的處罰。 Artigo 49.º
Tratamento de dados pessoais
A DSAL procede, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), ao tratamento e inter- conexão de dados pessoais, com outras entidades públicas que possuem dados relevantes para efeitos da presente lei, na me- dida necessária ao exercício das competências que lhe sejam atribuídas pela presente lei.
三、對勞工事務局局長的決定,可向行政法院提起司法上訴。 Artigo 50.º
Competências e recurso
第五十一條補充法律 1. Compete à DSAL a fiscalização do cumprimento da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
對本法律未特別規定的事宜,按事宜的性質補充適用《民法典》、《刑法典》、《行政程序法典》、《行政訴訟法典》、《勞
動訴訟法典》、八月九日第
2/99/M
號法律《結社權規範》及十月四日第
52/99/M
號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》的規定。
2. Compete ao director da DSAL tomar a decisão sobre o registo do sindicato e da federação sindical, bem como a sua alteração e cancelamento, a emissão da certidão de registo e da autorização de isenção, e de aplicar as sanções às infracções administrativas previstas na presente lei. 第五十二條補充法規
3. Das decisões do director da DSAL cabe recurso conten- cioso para o Tribunal Administrativo. 一、執行本法律所需的補充規範,由補充性行政法規訂定。二、為適用上款的規定,下列事宜以補充性行政法規規範:
Artigo 51.º (一)工會及工會聯合會的登記程序;
Direito subsidiário
Em tudo o que não se encontre especialmente regulado na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, consoante a natureza das matérias, o disposto no Código Civil, no Código Penal, no Código do Procedimento Administrativo, no Código do Pro- cesso Administrativo Contencioso, no Código de Processo do
Trabalho, na Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto (Regula o Direito de Associação) e no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo pro- cedimento).
(二)機關據位人的委任通知; Artigo 52.º
Diplomas complementares
(三)豁免許可的申請程序; 1. As normas complementares necessárias à execução da presente lei são definidas por regulamento administrativo com- plementar.
(四)變更登記的程序; 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são regula- mentadas por regulamento administrativo complementar as seguintes matérias:
(五)加入及退出澳門特別行政區以外設立的組織或團體,以及參加及合辦活動的相關通知及預先許可的程序; 1) Os procedimentos para o registo do sindicato e da federa- ção sindical;
(六)註銷登記的程序; 2) A comunicação sobre a nomeação dos titulares dos órgãos;
(七)過渡期內工會及工會聯合會的登記程序; 3) Os procedimentos para o requerimento da autorização de isenção;
(八)發出證明書的相關程序。 4) Os procedimentos para a alteração do registo;
第五十三條生效 5) Os procedimentos para a comunicação e autorização prévia para a filiação e saída de organizações ou associações consti- tuídas no exterior da RAEM, bem como para a participação e co-organização de actividades;
一、本法律自二零二五年三月三十一日起生效,但不影響下款規定的適用。 6) Os procedimentos para o cancelamento do registo;
二、第八條至第十二條、第四十六條、第五十條至第五十二條的規定,自二零二五年一月一日起生效。 7) Os procedimentos para o registo dos sindicatos e federa- ções sindicais durante o período de transição;
三、擬申請登記為工會的申請人,可自上款所指之日起提出登記申請,勞工事務局與執行本法律規定的實體可啟動相關程序,但勞工事務局作出的登記決定,僅在本法律生效後方產生效力。 8) Os procedimentos para a emissão de certidões.
二零二四年四月十二日通過。
立法會主席 高開賢
二零二四年四月十五日簽署。命令公佈。
行政長官 賀一誠
Artigo 53.º
Entrada em vigor
1. A presente lei entra em vigor no dia 31 de Março de 2025, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Os artigos 8.º a 12.º, 46.º e 50.º a 52.º entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.
3. O requerente que pretenda registar-se como sindicato pode apresentar o requerimento de registo a partir da data referida no número anterior, podendo a DSAL e a entidade responsável pela execução da presente lei iniciar os procedi- mentos para tal, produzindo a decisão tomada pela DSAL quanto ao registo efeitos apenas após a entrada em vigor da presente lei. Aprovada em 12 de Abril de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, K o u H o i I n .
Assinada em 15 de Abril de 2024. Publique-se.
O Chefe do Executivo, H o I a t S e n g .