第一章 一般規定 CAPÍTULO I
Disposições gerais
第一條標的 Artigo 1.º
本法律訂定澳門特別行政區船舶商業登記法律制度。
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico do registo comer- cial de embarcações na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
第二條定義 Artigo 2.º
Definições
一、為適用本法律，下列用語的含義為： 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por:
（一）“船舶”：是指受法律保護交易的標的，用於水上航行的浮動性交通工具、結構或設備，且不論其自身是否具備推進裝置； 1) «Embarcação», o veículo, estrutura ou aparelho flutuante afecto à navegação por água, seja ou não dotado de meios de propulsão próprios, que se encontre no comércio jurídico;
（二）“船舶名稱”：是指由船舶所有權人給予船舶的一個稱號，該名稱載於倘發出的商業登記用途證明書內； 2) «Nome da embarcação», a designação atribuída à embar- cação pelo seu proprietário, a qual consta do certificado des- tinado ao registo comercial, nos casos em que haja lugar à sua emissão;
（三）“商業登記用途證明書”：是指由海事及水務局發出的證明船舶已在海事登記內作登錄的文件，其內載有登記所需的資料； 3) «Certificado destinado ao registo comercial», o documento emitido pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, doravante designada por DSAMA que comprove a inscrição de embarcação no registo marítimo, contendo os ele- mentos necessários para o registo;
（四）“船舶海事登記請求證明”：是指由海事及水務局發出的證明已向該局提出船舶海事登記請求的文件； 4) «Certidão do pedido de registo marítimo da embarcação», o documento emitido pela DSAMA que comprove já ter sido apresentado o pedido de registo marítimo da embarcação;
（五）“ 重大修理”：是指更改船舶特性，尤其是改造發動機、大小、噸位、航行能力或其他組件，且相關合同費用超出船舶取得價值一半的結構性改造。 5) «Grande reparação», a modificação estrutural da em- barcação, que tenha como efeito a modificação das suas ca- racterísticas, nomeadamente quanto aos motores, dimensão, arqueação, capacidade de deslocação ou outros componentes, quando o valor do respectivo contrato exceda metade do valor de aquisição da embarcação.
二、為適用上款（一）項的規定，任何浮動性交通工具或裝置均視為船舶，而不論於其他法律規定所採用的名稱，尤其是船、水翼船、氣墊船、水下航行器或海上平台。 2. Para efeitos da alínea 1) do número anterior, consideram- -se incluídos no conceito de embarcação os veículos ou en- genhos flutuantes, seja qual for a sua designação em outras normas legais, nomeadamente as de navio, hidroplanador, aerodeslizador, submersível ou plataforma marítima.
三、第一款（三）項及（四）項所指的商業登記用途證明書及船舶海事登記請求證明，應載有第六十條第二款（一）至（六）項規定的資料。 3. O certificado destinado ao registo comercial e a certidão do pedido de registo marítimo da embarcação, referidos nas alíneas 3) e 4) do n.º 1, devem conter os elementos previstos nas alíneas 1) a 6) do n.º 2 do artigo 60.º
第三條 登記的目的和範圍 Artigo 3.º
Fins e âmbito do registo
一、船舶商業登記的目的為公開其法律狀況，以保障受法律保護的交易安全。 1. O registo comercial de embarcações tem por fim dar publi- cidade à sua situação jurídica, com vista à segurança do comér- cio jurídico.
二、本法律不適用於： 2. A presente lei não se aplica:
（一）用於公共目的，且由公共部門為履行本身職責而使用的船舶； 1) Às embarcações que se encontrem afectas a fins públicos e sejam utilizadas pelos serviços públicos, para prossecução das suas atribuições próprias;
（二）屬依法豁免在海事登記內作登錄的船舶。 2) Às embarcações que se encontrem legalmente dispensa- das de inscrição no registo marítimo.
第四條職權 Artigo 4.º
商業及動產登記局具權限對船舶進行商業登記。
Competência
O registo comercial das embarcações é da competência da Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis, dora- vante designada por CRCBM.
第二章 登記的標的 CAPÍTULO II
Objecto do registo
第五條 須登記的事實 Artigo 5.º
Factos sujeitos a registo
一、下列屬須登記的事實： 1. Estão sujeitos a registo:
（一）船舶建造合同； 1) O contrato de construção de embarcação;
（二）重大修理合同； 2) O contrato de grande reparação;
（三）所有權、用益權及使用權； 3) Os direitos de propriedade, de usufruto e de uso;
（四）在轉讓合同內訂定的所有權之保留； 4) A reserva de propriedade, estipulada em contrato de alie- nação;
（五）抵押權，其變更及移轉，或其登記優先順位的讓與，以及抵押債權的讓與； 5) A hipoteca, sua modificação, transmissão ou cessão do grau de prioridade do registo, bem como a cessão do crédito hipotecário;
（六）融資租賃及由其衍生的權利的移轉； 6) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
（七）超過一年的租賃； 7) O aluguer por prazo superior a um ano;
（八）獲賦予物權效力的轉讓或設定負擔的預約、優先權的約定及遺囑處分的優先權，以及由上述事實所產生的合同地位讓與； 8) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de prefe- rência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição con- tratual emergente desses factos;
（九）查封、假扣押、扣押及任何可影響自由處分船舶的其他司法措施； 9) A penhora, o arresto, a apreensão e quaisquer outras pro- vidências judiciais que afectem a livre disposição da embarca- ção;
（十）已登記的權利或債權的移轉，以及對上述權利所設置的質權、假扣押及查封； 10) A transmissão de direitos ou créditos registados, o pe- nhor, o arresto e a penhora desses direitos;
（十一）導致已登記權利或負擔消滅的法律事實； 11) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;
（十二）依法須登記的其他事實。 12) Quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo.
二、應載於登記的船舶認別資料的任何變更及登錄的更新，亦須登記並以附註方式進行。 2. Estão ainda sujeitas a registo, mediante averbamento, quaisquer alterações dos elementos de identificação da em- barcação que devam constar do registo, e as actualizações das inscrições.
三、第一款（一）項規定的登記轉為確定時，該登記等同於以定作人名義所作的取得船舶所有權的登記。 3. O registo previsto na alínea 1) do n.º 1, quando seja con- vertido em definitivo, equivale ao registo de aquisição do direi- to de propriedade da embarcação a favor do dono da obra.
四、屬船舶已在澳門特別行政區以外的司法管轄區作出登記的情況，經當事人協議，以及在有需要時經原司法管轄區內具職權的部門許可，無須預先註銷相關現正生效的任何登記，亦可於商業及動產登記局作第一款（六）項所指的登記。 4. O registo previsto na alínea 6) do n.º 1 que tenha por ob- jecto embarcação que se encontre registada em jurisdição do exterior da RAEM pode, por acordo das partes e mediante autorização da autoridade competente da jurisdição de origem, quando necessária, ser efectuado na CRCBM sem o prévio cancelamento dos registos a ela referentes que se encontrem em vigor no serviço de registo de origem.
第六條 須登記的司法訴訟及裁判 Artigo 6.º
Acções judiciais e decisões sujeitas a registo
一、下列者亦屬須登記的事實： 1. Estão igualmente sujeitas a registo:
（一）以確認、設定、變更或消滅上條所指任一權利為主要或附帶目的的司法訴訟； 1) As acções judiciais que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior;
（二）以更正登記、宣告登記不存在或無效、撤銷登記或註銷登記為主要或附帶目的的司法訴訟； 2) As acções judiciais que tenham por fim, principal ou aces- sório, a reforma, a declaração de inexistência ou de nulidade e a anulação de um registo ou o seu cancelamento;
（三）以上兩項所指訴訟的確定終局裁判。 3) As decisões finais das acções abrangidas nas alíneas ante- riores, logo que transitadas em julgado.
二、如不能證明已提交司法訴訟的登記請求，須登記的訴訟在提出訴辯書狀階段後不得繼續進行，但登記取決於訴訟理由成立除外。 2. As acções judiciais sujeitas a registo não têm seguimento, após os articulados, enquanto não for feita a prova da sua apre- sentação a registo, salvo se este depender da respectiva proce- dência.
第七條 假扣押、查封及質權 Artigo 7.º
須登記的船舶不得作為下列者的標的：
Arresto, penhora e penhor
As embarcações sujeitas a registo não podem ser objecto de:
（一）假扣押和查封，如已出發航行，但《民事訴訟法典》第三百五十四條及第七百一十三條規定的情況除外； 1) Arresto ou penhora, quando já se encontrem despachadas para viagem, a não ser nos casos previstos nos artigos 354.º e 713.º do Código do Processo Civil;
（二）質權。 2) Penhor.
第八條 船舶名稱 Artigo 8.º
Nome da embarcação
一、除在建船舶外，所有須作商業登記的船舶應具有名稱。 1. Todas as embarcações sujeitas a registo comercial devem ter um nome, com excepção das que ainda se encontrem em construção.
二、船舶名稱取決於十一月二十九日第 2. O nome da embarcação depende de aprovação nos termos do artigo 44.º do regulamento das actividades marítimas, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro.
90/99/M
號法令核准的《海事活動規章》第四十四條規定的核准。
三、在不影響上款規定的情況下，如商業登記在海事登記內作登錄的請求獲批准前作出，商業及動產登記局按本法律的規定預先審查所有權人擬定名稱的合法性。 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CRCBM faz uma verificação prévia da conformidade legal do nome proposto pelo proprietário quando o registo comercial preceda o deferimento do pedido de inscrição no registo marítimo, nos termos previstos na presente lei.
四、為執行以上兩款規定的核准及審查工作，海事及水務局和商業及動產登記局持續更新一可互聯的資料庫，其內載有在海事登記作登錄和在商業登記內的船舶名稱。 4. Para efeitos da aprovação e verificação previstas nos nú- meros anteriores, a DSAMA e a CRCBM mantêm um ficheiro actualizado, de acesso recíproco, contendo os nomes das em- barcações já inscritas no registo marítimo e no registo comer- cial.
五、船舶命名前，所有權人可向海事及水務局申請所擬定名稱可予接納的證明；如名稱被接納，將自該證明發出之日起三十日的有效期內予以保留。 5. Antes de atribuir o nome à embarcação, o proprietário pode requerer à DSAMA certidão de admissibilidade do nome pretendido, o qual, sendo admitido, se manterá reservado pelo período de validade da certidão, que é de 30 dias a contar da data da sua emissão.
第三章 登記效力 CAPÍTULO III
Efeitos do registo
第九條 由登記產生的推定 Artigo 9.º
確定登記的作出即推定存在一項如在登記中所界定的權利，並屬於登錄上的權利人所有。
Presunções derivadas do registo
O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define.
第十條 登記的有效性和可對抗性 Artigo 10.º
Eficácia e oponibilidade do registo
一、須登記的事實，即使尚未登記，亦可在當事人或其繼承人之間主張，但僅在登記之日後方對第三人產生效力。 1. Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, ainda que não sejam regis- tados, mas só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
二、上款的規定不適用於設定抵押權的事實，該事實在登記後方在當事人之間產生效力。 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia, entre as próprias par- tes, depende da realização do registo.
三、如利害關係人的法定代理人有義務促成登記，則該代理人及其繼承人不得以未登記為由對抗利害關係人。 3. A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.
第十一條 登記的優先 Artigo 11.º
Prioridade do registo
一、就同一船舶所作的登記，按提交的日期和編號順序，先登錄的權利優先於後登錄的權利。 1. O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente à mesma embarcação, por ordem da data e número da respectiva apresentação.
二、轉為確定登記的優先順序，以其作臨時性登記時的順序為準。 2. O registo convertido em definitivo mantém a prioridade correspondente à sua realização como provisório.
三、屬拒絕登記的情況，因所提出的申訴被裁定理由成立而作出的登記，其優先順序以提交有關被拒絕的登記行為的請求的順序為準。 3. Em caso de recusa, o registo feito na sequência de impug- nação julgada procedente conserva a prioridade corresponden- te à apresentação do acto recusado.
第十二條 對已登記事實的申訴 Artigo 12.º
對已登記事實所提起的司法申訴，推定為請求註銷相關登
記。
Impugnação dos factos registados
A impugnação judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo registo.
第十三條 船舶的首次商業登記 Artigo 13.º
Primeiro registo comercial da embarcação
一、船舶的首次商業登記為其所有權的登記。 1. O primeiro registo comercial de embarcação é o registo do direito de propriedade.
二、如已訂立船舶建造合同，得以建造合同的登記作為首次商業登記。 2. Sendo celebrado contrato de construção, pode ser o regis- to deste o primeiro a ser efectuado.
三、對查封、假扣押、扣押或任何須登記的司法措施所作出的登記，亦可作為首次商業登記。 3. São também admitidos como primeiro registo os de pe- nhora, de arresto, de apreensão ou de qualquer outra providên- cia judicial sujeita a registo.
四、船舶登記從澳門特別行政區以外的司法管轄區轉移至商業及動產登記局，該登記亦視為首次商業登記。 4. Considera-se ainda como primeiro registo a transferência do registo da embarcação de jurisdição do exterior da RAEM para a CRCBM.
五、上款規定的轉移導致註銷及轉錄船舶在原登記地部門生效的登記，並導致在海事登記內作登錄，但根據法律規定不可在海事登記內作登錄的情況除外。 5. A transferência prevista no número anterior implica o cancelamento e a transcrição dos registos em vigor no serviço de registo de origem e a inscrição da embarcação no registo marítimo, excepto quando esta não possa ser feita, nos termos da lei.
第十四條連續性 Artigo 14.º
在作出船舶的首次商業登記後，必須經登錄的權利人參與或以針對其作出的司法裁判為依據，方可對其他事實作確定登記，但有關事實屬其他先前已登記的事實的後果者除外。
Trato sucessivo
Efectuado o primeiro registo comercial da embarcação, para que possa ser definitivamente lavrado o registo de qualquer outro facto é necessária a intervenção do respectivo titular ou decisão judicial contra ele proferida, salvo se o facto for conse- quência de outro anteriormente registado.
第十五條 登記的負擔 Artigo 15.º
Ónus de registo
一、第五條第一款所指的須登記的事實是以法律行為作為憑證時，應自作出有關法律行為之日起三十日內申請登記該事實。 1. O registo dos factos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, quando titulados mediante negócio jurídico, deve ser requerido dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da respectiva celebração.
二、如作出登記取決於其他公共部門所發出的文件，上款所指期限自申請有關文件之日起至文件發出之日中止計算，且在作出完全反證前，推定申領文件的期間為十個工作日。 2. Se para a realização do registo for indispensável algum do- cumento a emitir por serviço público, o decurso do prazo pre- visto no número anterior suspende-se desde a data da requisi- ção desse documento até à data da sua passagem, presumindo- -se, até prova em contrário, que esse período teve a duração de 10 dias úteis.
三、未按第一款的規定作出尚欠缺的登記前，船舶所有權人不得轉讓船舶或對其設定負擔，但屬第五條第一款（七）項規定的事實除外。 3. O proprietário não pode alienar ou onerar a embarcação enquanto não for efectuado o registo em falta, nos termos previstos no n.º 1, excepto quando se trate do facto previsto na alínea 7) do n.º 1 do artigo 5.º
四、在第一款所指的期間屆滿後作出的登記，須支付雙倍的登記手續費用，但不影響上款規定的適用。 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os emolu- mentos de registo que seja efectuado depois de decorrido o prazo previsto no n.º 1 são agravados para o dobro do seu valor.
第四章 終止登記效力 CAPÍTULO IV
Cessação dos efeitos do registo
第十六條 轉移和消滅 Artigo 16.º
登記的效力透過新登記而轉移，並因登記的失效或註銷而消滅。
Transferência e extinção
Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.
第十七條失效 Artigo 17.º
Caducidade
一、登記按法律規定而失效，或因已登錄權利的存續期屆滿而失效。 1. O registo caduca por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do direito inscrito.
二、臨時性登記在有效期內未轉為確定性登記，或在本法律允許續期的情況下而在有效期內未作出續期，該臨時性登記即告失效。 2. O registo provisório caduca se não for convertido em de- finitivo ou renovado dentro do prazo da respectiva vigência, quando a renovação seja permitida nos termos da presente lei.
三、臨時性登記的有效期為一年，但另有規定者除外。四、一經確認登記失效，應立即作出登記失效的附註。 3. É de um ano o prazo de vigência do registo provisório, sal- vo disposição em contrário.
第十八條 失效的特別期間 4. A caducidade deve ser averbada ao registo logo que verifi- cada.
一、下列登記自登記之日起十年後失效： Artigo 18.º
Prazos especiais de caducidade
（一）金額不超過澳門幣五十萬元的意定抵押或法定抵押，以及收益用途的指定的登記； 1. Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de:
（二）任何金額的司法裁判抵押及對船舶作出限制處分的司法措施的登記。 1) Hipoteca voluntária ou legal, e de consignação de rendi- mentos de valor não superior a 500 000 patacas;
二、用益權及使用權的登記，自登記之日起三十年後失效。三、以上兩款所指登記，可在有效期的最後一年續期一次。四、第一款（一）項規定的金額得以行政長官批示調整。 2) Hipoteca judicial e providências judiciais limitativas da disposição da embarcação, seja qual for o seu valor.
第十九條註銷 2. Os registos de usufruto e de uso caducam decorridos 30 anos, contados a partir da data do registo.
一、登記因下列原因以附註方式註銷： 3. Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados, por um único período, durante o último ano da sua vigência.
（一）所登記的權利或負擔已消滅； 4. O valor previsto na alínea 1) do n.º 1 pode ser actualizado por despacho do Chefe do Executivo.
（二）為執行已轉為確定的司法裁判； Artigo 19.º
Cancelamento
（三）船舶在海事登記內的登錄已刪除。 1. O registo é cancelado, mediante averbamento, com base:
1) Na extinção dos direitos, ónus ou encargos registados; 二、即使出現上款（三）項規定的情況，只要尚有生效的任何設定負擔的登記，則經證明有關受益人同意而註銷相應的登錄後，方可註銷登記。
2) Em execução de decisão judicial transitada em julgado; 三、拒絕對船舶在海事登記內作登錄，或因十一月二十九日第
90/99/M
號法令核准的《海事活動規章》第二十六條所規定事實以外的事實而刪除在海事登記內的登錄，均不會導致註銷已作出的登記。
3) No abate da inscrição da embarcação no registo marítimo. 四、海事及水務局自上款規定的事實產生有關法律效力起五個工作日內通知商業及動產登記局，以便該局依職權且無償按有關通知作出附註。
五、上款規定的附註不影響已生效的登記繼續產生效力，亦不影響可對其他事實作出登記。 2. No caso previsto na alínea 3) do número anterior, sub- sistindo em vigor o registo de quaisquer ónus ou encargos, o cancelamento só pode ser efectuado com o prévio cancelamen- to das correspondentes inscrições, mediante comprovação do consentimento dos respectivos beneficiários.
六、如已撤銷船舶在海事登記內的登錄的刪除，應於第四款規定的期限內將該事實通知商業及動產登記局，其應依職權且無償註銷相關附註。 3. A recusa de inscrição ou o abate da inscrição da embar- cação no registo marítimo com fundamento em facto diverso dos previstos no artigo 26.º do regulamento das actividades marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, não determinam o cancelamento do registo que já se encontre efectuado.
第五章 登記的瑕疵 4. Os factos previstos no número anterior são oficiosa e gratui- tamente averbados em face da comunicação feita pela DSAMA à CRCBM, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da respectiva produção de efeitos jurídicos.
第二十條無效 5. O averbamento previsto no número anterior não prejudica a continuidade da produção de efeitos dos registos em vigor nem a possibilidade de serem registados quaisquer outros fac- tos.
下列登記屬無效：
（一）在海事登記內的登錄刪除後所作的登記，但上條第三款規定的情況除外； 6. Verificando-se a anulação do abate da inscrição da embar- cação no registo marítimo, deve esse facto ser comunicado à CRCBM, no prazo previsto no n.º 4, cancelando-se oficiosa e gratuitamente o respectivo averbamento.
（二）虛假的登記或根據虛假憑證繕立的登記； CAPÍTULO V
Vícios do registo
（三）根據不足以作為被登記事實的法定證據的憑證繕立的登記； Artigo 20.º
Nulidade
O registo é nulo quando:
（四）因缺漏或不準確而使登記事實所涉及的法律關係的主體或標的不明確的登記； 1) Tiver sido efectuado em momento posterior ao abate da inscrição no registo marítimo, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior;
（五）由無職權的人確認為有效的登記，但屬《民法典》第三百六十三條第二款規定的情況除外； 2) For falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;
（六）無提交登記請求而作出的登記，但屬根據法律依職權作出登記的情況除外； 3) Tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
（七）違反連續性原則作出的登記。 4) Enfermar de omissão ou inexactidão de que resulte incer- teza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
第二十一條 登記無效的宣告 5) Tiver sido validado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 363.º do Código Civil;
一、登記無效，僅在經轉為確定的司法裁判宣告後方得主張，但屬法律規定的更正無效登記的情況除外。 6) Tiver sido lavrado sem apresentação prévia, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei;
7) Tiver sido lavrado com violação do princípio do trato sucessivo. 二、登記無效的宣告不影響善意第三人以有償方式取得的權利，但相關事實的登記須先於無效的訴訟的登記。
Artigo 21.º 第二十二條不準確
Declaração de nulidade
1. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de de- clarada por decisão judicial transitada em julgado, salvo nos casos de rectificação de registos nulos nos termos previstos na lei. 一、如所作的登記與其所依據的憑證不相符，或因所依據的憑證有尚未構成無效原因的缺陷，則登記為不準確。
二、登記官可主動或應利害關係人的請求按本法律的規定更正不準確的登記，即使仍未登錄亦然。 2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.
第六章 登記的儲存 Artigo 22.º
Inexactidão
第二十三條資訊儲存 1. O registo é inexacto quando se mostre lavrado em descon- formidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.
船舶的商業登記以電子方式處理。
第二十四條資料庫 2. Os registos inexactos podem ser rectificados por iniciativa do conservador ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito, nos termos previstos na lei.
登記的電腦系統包含一個資料庫，其內載有船舶的商業登記編號、船舶名稱、提出登記請求的編號和日期及登錄權利人的名稱，以及在海事登記內作登錄的編號。
第二十五條文件存檔 CAPÍTULO VI
Suportes do registo
一、所有登記的請求及作為登記依據的文件須存於各船舶相應的文件夾內。 Artigo 23.º
Suporte informático
O registo comercial de embarcações é organizado através do recurso a meios informáticos.
二、船舶的文件夾內應有其內存放的所有文件的目錄，註明已登記的事實及有關存放日期。 Artigo 24.º
Ficheiros
O sistema informático do registo comporta um ficheiro con- tendo o número de registo comercial, o nome da embarcação, o número e data da apresentação dos registos e o nome dos titulares dos direitos inscritos, bem como o número de inscrição no re- gisto marítimo.
三、作為登記依據的文件的存檔得以行政長官批示所規範的電子方式作出，原件則返還予利害關係人。 Artigo 25.º
Arquivamento de documentos
四、按上款規定存檔的文件具有與正本同等的法律效力。 1. As requisições dos registos e os documentos que lhes sir- vam de base são arquivados em pastas próprias de cada embar- cação.
2. Nas pastas das embarcações deve existir um índice de todos os documentos nelas arquivados, com expressa indicação dos factos registados e das datas do respectivo arquivamento. 第二十六條 臨時存檔的文件
3. O arquivamento dos documentos que tenham servido de base aos registos pode fazer-se em suporte electrónico, nos termos regulados por despacho do Chefe do Executivo, sendo, nesse caso, os documentos originais devolvidos aos interessa- dos. 一、當對拒絕作出登記的決定提出申訴後，或在提出申訴的期間屆滿前，為作有關登記而提交的請求及文件應保存於商業及動產登記局，但利害關係人於提出申訴的期間屆滿前請求發還有關文件者除外。
4. Os documentos arquivados nos termos do número anterior têm para todos os efeitos o mesmo valor jurídico dos respecti- vos originais. 二、以書面方式請求發還文件，等同於放棄申訴。
第七章 登記程序 Artigo 26.º
Documentos provisoriamente arquivados
第一節 正當性及代理 1. As requisições dos registos e os documentos respeitantes a actos recusados permanecem na CRCBM quando tenha sido interposta impugnação da decisão de recusa ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado, salvo, no últi- mo caso, se o interessado pedir a devolução dos documentos.
第二十七條正當性 2. O pedido por escrito de devolução dos documentos equi- vale à renúncia de impugnação.
一、相關法律關係的主體，以及原則上對登記有利害關係或有義務促成登記的人，均具請求作出相關登記的正當性。 CAPÍTULO VII
Processo de registo
二、船舶的首次商業登記由所有權人，或建造合同的法律關係的主體，又或查封、假扣押、扣押或任何須登記的司法措施的執行人或申請人提出申請。 SECÇÃO I
Legitimidade e representação
三、屬船舶的商業登記從澳門特別行政區以外的司法管轄區轉移至商業及動產登記局的情況，下列者具請求登記的正當性： Artigo 27.º
Legitimidade
（一）因轉錄登記的所有權人、用益權人或融資租賃的權利 1. Têm legitimidade para pedir qualquer acto de registo os sujeitos da respectiva relação jurídica e, em geral, quem nele tenha interesse ou esteja vinculado à sua promoção.
人；
（二）在商業及動產登記局作首次登錄的事實的相關法律關係的主體。 2. Têm legitimidade para pedir o primeiro registo comercial da embarcação o titular do direito de propriedade, os sujeitos da relação jurídica do contrato de construção ou o exequen- te ou requerente da penhora, do arresto, da apreensão ou de qualquer outra providência judicial sujeita a registo, consoante o caso.
第二十八條代理 3. Tratando-se da transferência do registo comercial da em- barcação de jurisdição do exterior da RAEM para a CRCBM, é reconhecida legitimidade:
一、獲授權書賦予提出登記請求的特別權力的受任人，可提出登記請求。 1) Ao titular do direito de propriedade, de usufruto ou de locação financeira, que resulte dos registos a transcrever;
二、下列者提出登記請求無需授權書： 2) Aos sujeitos da relação jurídica correspondente ao primei- ro facto a inscrever na CRCBM.
（一）有代理權參與作成登記依據的行為者，有該代理權者，視為具有作補充聲明所需的權力； Artigo 28.º
Representação
（二）事務所設於澳門特別行政區的律師。 1. O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o efeito.
2. Não carece de procuração para pedir o registo: 三、在授權書的明示授權下方可對登記官的決定提出申訴，但由具有在法院的一般代理權的受任人或由律師申請登記的情況除外。
1) Quem tenha poderes de representação para intervir no título, considerando-se que os mesmos abrangem o poder para fazer as declarações complementares necessárias; 四、代理權包括申請緊急辦理登記的權能，且代理人須就支付相關費用負連帶責任。
2) Os advogados com escritório na RAEM. 第二十九條 無行為能力人的代理
一、下列者應以無行為能力人的名義提出登記的請求： 3. A impugnação das decisões do conservador exige procu- ração expressa, salvo se for subscrita por mandatário com po- deres forenses gerais ou pelo advogado que tenha requerido o acto de registo em causa.
（一）參與作為登記依據的行為的法定代理人，只要有關權利是透過非司法途徑的法律行為取得； 4. A representação abrange a faculdade de requerer urgência na realização do registo e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.
（二）贈與人，以贈與效力的產生不取決於接受的情況為 Artigo 29.º
限。
Representação de incapazes
二、如在財產清冊的司法程序中，判定無行為能力人或失蹤人為與船舶相關權利的持有人，檢察院具職權提出登記請求。 1. O registo a favor de incapaz deve ser pedido:
第二節 登記請求 1) Pelo representante legal que intervenha no título, quanto aos direitos que sejam adquiridos mediante negócio jurídico extrajudicial;
第三十條 當事人請求和依職權 2) Pelo doador, quanto às doações que produzam efeitos in- dependentemente de aceitação.
一、船舶的商業登記應利害關係人填寫官方印件，或以網上的電子方式提交登記請求，但屬依職權作出的情況除外。 2. Quando em inventário judicial sejam adjudicados direitos sobre embarcações a incapaz ou ausente em parte incerta, in- cumbe ao Ministério Público a promoção do respectivo registo.
二、依職權就與取得或確認單純佔有同時發生的事實進行登記，但證明有關事實已消滅除外。 SECÇÃO II
Pedido de registo
三、因作出任何登記的行為而發現載於登記的船舶認別資料已過時，須依職權對相關資料作出更新。 Artigo 30.º
Instância e oficiosidade
四、在不影響第十九條第二款規定的情況下： 1. O registo efectua-se a pedido dos interessados, mediante apresentação de requisição de registo de modelo oficial, em base de papel ou através de preenchimento o n - l i n e em formato digital, salvo nos casos de oficiosidade.
（一）如在海事登記內的登錄因船舶已拆毀、拆解或滅失而被刪除，須依職權且無償註銷登記； 2. É efectuado oficiosamente o registo de factos que tenham sido constituídos simultaneamente com a aquisição ou o reco- nhecimento de mera posse, salvo se for comprovada a respectiva extinção.
（二）屬將船舶的商業登記轉移至澳門特別行政區以外的司法管轄區的情況，應利害關係人的請求註銷登記。 3. Os elementos de identificação da embarcação constantes do registo são oficiosamente actualizados sempre que por oca- sião de qualquer acto de registo se verifique a sua desactualiza- ção.
五、為適用上款（一）項的規定，海事及水務局應自作出刪除船舶海事登記內的登錄的決定之日起五個工作日內將該決定通知商業及動產登記局。 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, o registo é cancelado:
1) Oficiosa e gratuitamente, quando o abate da inscrição no registo marítimo se tenha fundamentado na demolição, des- mantelamento ou desaparecimento da embarcação; 六、如在發出商業登記用途證明書前已作首次商業登記，海事及水務局應在上款規定的期間內將證明書副本送交商業及動產登記局，以便該局依職權且無償更新船舶認別資料。
2) A pedido do interessado, quando se trate da transferência do registo comercial da embarcação para jurisdição do exterior da RAEM. 第三十一條 登記請求的資料
5. Para efeitos da alínea 1) do número anterior, a DSAMA comunica à CRCBM o abate da inscrição no registo marítimo, no prazo de cinco dias úteis a contar da respectiva decisão. 一、登記請求應載有下列的資料：
（一）申請人的全名、婚姻狀況及居所，屬法人，則其名稱或商業名稱及住所； 6. Quando o primeiro registo comercial da embarcação tenha sido efectuado em momento anterior à emissão do certificado destinado ao registo comercial, a DSAMA remete à CRCBM cópia desse certificado, no prazo previsto no número anterior, para efeitos de actualização oficiosa e gratuita dos elementos de identificação da embarcação.
（二）記載所申請的登記及應構成登記標的的權利或事實，並列明相關基本資料； Artigo 31.º
Elementos do pedido de registo
（三）船舶的商業登記編號，屬首次登記，如已發出商業登記用途證明書時，則須指出在海事登記內的登錄編號。 1. Do pedido de registo devem constar os seguintes elementos:
二、如擬登錄的權利人屬自然人，則提出登記請求時應附同其身份證明文件副本。 1) Nome completo, estado civil e residência do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, a denominação ou firma e sede social;
第三十二條身份的證實 2) Menção do registo requerido e do direito ou facto que deve constituir o seu objecto, com a especificação dos respecti- vos elementos essenciais;
一、申請人的身份須以下列方式證實： 3) Número do registo comercial da embarcação ou, tratando- -se do primeiro registo, o número de inscrição no registo marí- timo, quando já tenha sido emitido o certificado destinado ao registo comercial.
（一）屬申請人曾參與作出組成登記請求的憑證的情況，將其簽名與該憑證上的簽名作核對； 2. O pedido de registo deve ser instruído com fotocópia do documento de identificação de todos os titulares dos direitos a inscrever, quando sejam pessoas singulares.
（二）出示身份證明文件； Artigo 32.º
Verificação da identidade
（三）公證認定其簽名； 1. A verificação da identidade do requerente é feita mediante:
（四）屬事務所設於澳門特別行政區的律師提出登記請求的情況，蓋有其印章及簽名； 1) Confrontação da sua assinatura com a que consta no título que instrua o pedido de registo, se nele o requerente tiver tido intervenção;
（五）屬官方實體提出請求的情況，蓋有鋼印。 2) Exibição de documento de identificação;
二、申請人作為另一自然人或法人的代理人而提出的申請，如組成登記請求的憑證未載明其資格或地位，又或未載明其擁有足夠權力作出有關行為者，則須以下列方式證實： 3) Reconhecimento notarial da sua assinatura;
（一）附上能證明上述事實的公文書或經認證的文書； 4) Aposição do carimbo profissional sobre a sua assinatura, tratando-se de advogado com escritório na RAEM que se apresente a requerer o registo;
（二）明確註明已證實上述事實的公證認定。 5) Aposição do selo branco, tratando-se de entidade oficial.
三、如以電子方式提交登記請求，則根據行政長官批示訂定的方式證實申請人的身份。 2. Quando o requerente intervenha como representante de outra pessoa, singular ou colectiva, a verificação da sua quali- dade ou estatuto e suficiência de poderes para o acto, quando não constem do título que instrua o pedido de registo, é feita mediante:
1) Junção de documento autêntico ou autenticado comprova- tivo desses factos; 第三節 登記所需的文件及聲明
2) Reconhecimento notarial donde conste a expressa menção da verificação dos mesmos factos. 第三十三條證明文件
3. Quando o pedido de registo seja feito por via electrónica, a verificação da identidade do requerente efectua-se nos termos a fixar em despacho do Chefe do Executivo. 一、擬登記的事實，僅當其載於依法能將之證明的文件時，方可登記。
二、船舶的認別資料以下列方式證明： SECÇÃO III
Documentos e declarações para registo
（一）如船舶已在海事登記內作登錄，由商業登記用途證明書證實； Artigo 33.º
Prova documental
（二）如船舶的海事登記請求仍處於待決，由船舶海事登記請求證明及其他已提交的文件證實； 1. Só podem ser registados os factos constantes de documen- tos que legalmente os comprovem.
（三）屬建造合同或重大修理合同的登記，以相關合同證 2. Os elementos de identificação da embarcação são compro- vados por:
明。
三、船舶的建造合同及重大修理合同，以及移轉船舶所有權或對其設定須登記的權利或負擔的合同，必須以書面方式作出，且參與人的簽名須經當場認定，但法律另有特別規定除外。 1) Certificado destinado ao registo comercial, quando a em- barcação já se encontre inscrita no registo marítimo;
四、存檔的文件可用作辦理新登記，只要在登記請求中指出該文件的提交編號及日期。 2) Certidão do pedido de registo marítimo da embarcação e restantes documentos apresentados, quando o pedido ainda se encontre pendente;
五、文件應以中文或葡文書寫；如以其他語文書寫，則應附同根據公證法的規定作成的翻譯本。 3) Contrato, quando se trate de registo de contrato de cons- trução ou de grande reparação.
六、在澳門特別行政區以外且按文件發出地的法律規定所發出的文件，可作為登記行為的證明文件。 3. Salvo disposição especial da lei, para os contratos de cons- trução, de grande reparação e que titulem a transmissão do direito de propriedade ou a constituição de direitos, ónus ou encargos sujeitos a registo relativos a embarcação é exigida a forma escrita, com reconhecimento presencial das assinaturas das partes intervenientes.
七、對所提交文件的真確性存有合理懷疑時，登記官可要求提交補充文件以消除有關懷疑，但不影響《民法典》第三百五十八條第二款有關文書證明力的規定的適用。 4. Os documentos arquivados podem ser utilizados para a realização de novo registo, sempre que sejam referenciados no pedido de registo pelo número e data da respectiva apresenta- ção.
第三十四條 憑證內必須載明的資料 5. Os documentos devem ser escritos em língua chinesa ou língua portuguesa, devendo ser acompanhados de tradução, nos termos da lei notarial, quando se mostrem redigidos noutra língua.
作為登記憑證依據的文件應載有下列資料：
（一）第六十條第三款（三）項及（四）項規定的主體認別資 6. Os documentos passados fora da RAEM, em conformida- de com a lei do local onde foram emitidos, são admitidos para instruir actos de registo.
料；
（二）屬自然人，指出參與行為的主體的身份證明文件的編號、發出日期及發出實體，屬法人，其住所或代表處設於澳門特別行政區且須作商業登記的情況，須指出其商業登記編號； 7. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 358.º do Códi- go Civil quanto à força probatória dos documentos, havendo fundadas dúvidas acerca da autenticidade de documento apre- sentado, o conservador pode solicitar que seja feita prova do- cumental complementar que as permita sanar.
Artigo 34.º （三）船舶的商業登記編號，屬首次登記，如已發出商業登記用途證明書，須指出船舶在海事登記內的登錄編號；
Menções obrigatórias dos títulos
Dos documentos que titulem factos sujeitos a registo deve constar:
1) A identificação dos sujeitos, nos termos das alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 60.º; （四）屬第十三條第二款及第三款規定的事實的情況，須指出首次登記須載明的資料；
2) Tratando-se de pessoas singulares, o número, data de emissão e entidade emissora do documento de identificação dos sujeitos intervenientes no acto ou, tratando-se de pessoas colectivas com sede social ou representação na RAEM, o nú- mero do seu registo comercial, caso a ele estejam sujeitas; （五）針對已在澳門特別行政區以外的司法管轄區登記的船舶的融資租賃合同，應載有在原登記地部門的登記編號、船舶名稱以及噸位證明書中所載的基本認別資料；
（六）如事實的憑證是以公證文書或經公證員的參與下作出，須指出第十五條規定的登記的負擔及不履行有關負擔的後果的警告。 3) O número do registo comercial da embarcação ou, tra- tando-se de primeiro registo, o número de inscrição no registo marítimo, quando já tenha sido emitido o respectivo certifica- do destinado ao registo comercial;
第三十五條補充聲明 4) As menções necessárias ao primeiro registo, quando se trate dos factos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º;
一、在下列情況下，接受憑證的補充聲明： 5) O número de registo no serviço de registo de origem, o nome da embarcação e os seus elementos essenciais de identifi- cação constantes do certificado de arqueação, quando se trate de contrato de locação financeira sobre embarcação registada em jurisdição do exterior da RAEM;
（一）為補充有關主體的身份資料，但不影響有關證明其婚姻狀況的要求； 6) A advertência do ónus de registo e consequências do res- pectivo incumprimento, referidas no artigo 15.º, quando o facto for titulado por instrumento notarial ou com a intervenção de notário.
（二）憑證所載的船舶認別資料不足時，為補充說明有關資 Artigo 35.º
料；
Declarações complementares
（三）為說明所提交的文件之間，或文件與登記所載的資料之間互相抵觸所導致的差異，即使有關差異是因嗣後更改所引致亦然。 1. São admitidas declarações complementares dos títulos:
二、如憑證內所載的船舶認別資料存有錯誤，得以所有參與有關行為的人或經確認資格的繼承人作出的聲明予以更正。 1) Para completar os elementos de identificação dos sujeitos, sem prejuízo da exigência da prova do seu estado civil;
第四節 登記所需的特別文件 2) Para a menção dos elementos de identificação da embar- cação quando os títulos forem deficientes;
第三十六條首次登記 3) Para esclarecimento de divergências verificadas nos do- cumentos apresentados, quando contraditórias entre si ou com os elementos que constem do registo, ainda que em virtude de alteração superveniente.
一、船舶的首次商業登記須根據下列文件作出： 2. Os erros sobre elementos de identificação de embarcação de que os títulos enfermem, podem ser rectificados por decla- ração de todos os intervenientes no acto ou dos respectivos herdeiros habilitados.
（一）取得所有權的證明文件； SECÇÃO IV
Documentos para registo em especial
（二）屬在建船舶的情況，有關建造合同； Artigo 36.º
Primeiro registo
（三）屬第十三條第三款規定的登記，在司法程序中命令採取查封、假扣押、扣押或任何須登記的司法措施的證明； 1. O primeiro registo comercial da embarcação é efectuado tendo por base:
（四）商業登記用途證明書，屬在海事登記內作登錄的請求仍處於待決的情況，船舶海事登記請求證明。 1) Documento comprovativo da aquisição do direito de pro- priedade;
2) Tratando-se de embarcação em construção, o respectivo contrato; 二、為轉移之前在澳門特別行政區以外的司法管轄區登記的船舶的商業登記，須提交以下文件：
3) Tratando-se de registo previsto no n.º 3 do artigo 13.º, a certidão extraída do processo onde tenha sido ordenada a pe- nhora, o arresto, a apreensão ou qualquer outra providência judicial sujeita a registo; （一）載有在原登記地部門所有有效登記的完整內容的文
件；
4) Certificado destinado ao registo comercial, ou, nos casos em que o pedido de inscrição no registo marítimo ainda se en- contre pendente, a certidão do pedido de registo marítimo da embarcação. （二）經認證的船舶噸位證明書的影印本；
（三）倘有的經認證的船舶安全證明書的影印本； 2. Para a transferência do registo comercial de embarcação anteriormente registada em jurisdição do exterior da RAEM, devem ser apresentados os seguintes documentos:
（四）倘有的證明視覺標誌及無線電標誌（呼號）的文件； 1) Documento que contenha o teor integral de todos os re- gistos em vigor no serviço de registo de origem;
（五）在原登記地部門註銷船舶登記的證明文件。 2) Fotocópia autenticada do certificado de arqueação da em- barcação;
三、屬上款規定的情況，如確認船舶不得在海事登記內作登錄，則無須提交第一款（四）項所指的文件。 3) Fotocópia autenticada dos certificados de segurança da embarcação, quando existam;
四、在不影響上款規定的情況下，船舶的首次登記僅得以商業登記用途證明書內所指，擁有已建造船舶所有權的自然人或法人的名義作出，但屬第十三條第三款規定的事實的登記除外。 4) Documento que comprove o sinal distintivo visual e radio- telegráfico (indicativo de chamada), se tiver;
第三十七條 澳門特別行政區以外的船舶的融資租賃 5) Documento comprovativo do cancelamento do registo da embarcação no serviço de registo de origem.
一、對已在澳門特別行政區以外的司法管轄區登記的船舶進行融資租賃的登記時，須提交以下文件： 3. No caso previsto no número anterior, o documento referi- do na alínea 4) do n.º 1 é dispensado quando se verifique que a embarcação não pode ser inscrita no registo marítimo.
（一）融資租賃合同正本或經認證的影印本； 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o primei- ro registo só pode ser efectuado a favor da pessoa, singular ou colectiva, que conste do certificado destinado ao registo comercial como sendo o titular do direito de propriedade da embarcação já construída, salvo quando se trate de registo de factos previstos no n.º 3 do artigo 13.º
（二）船舶所有權人允許在商業及動產登記局作融資租賃的商業登記的聲明，如該聲明未載於上項所規定的文件； Artigo 37.º
Locação financeira de embarcação do exterior da RAEM
（三）在有需要時，由原司法管轄區內具職權作船舶登記的部門發出的允許該船舶在商業及動產登記局作融資租賃的商業登記的文件； 1. Para o registo comercial de locação financeira de embarca- ção registada em jurisdição do exterior da RAEM, devem ser apresentados os seguintes documentos:
（四）由原登記地部門發出的船舶所有權的登記證明，其中載有船舶名稱及其他相關認別資料，以及已作出的所有有效登記的內容； 1) Original ou fotocópia autenticada do contrato de locação financeira;
（五）經認證的船舶噸位證明書的影印本； 2) Declaração do proprietário da embarcação autorizando o registo comercial da locação financeira na CRCBM, quando ela não conste do documento previsto na alínea anterior;
（六）倘有的經認證的船舶安全證明書的影印本； 3) Documento emitido pela autoridade competente da jurisdição de origem onde a embarcação se encontra regista- da, autorizando o registo comercial de locação financeira na CRCBM, quando necessário;
（七）倘有的證明視覺標誌及無線電標誌（呼號）的文件。 4) Certidão do registo de propriedade da embarcação, emi- tida pelo serviço de registo de origem, contendo o nome da embarcação e os restantes elementos da sua identificação, bem como o teor de todos os registos que nele se encontrem efec- tuados e estejam em vigor;
二、上款規定的登記須立刻通知船舶的原登記地部門，並送交有關登錄的經認證的影印本。 5) Fotocópia autenticada do certificado de arqueação da embarcação;
6) Fotocópia autenticada dos certificados de segurança da embarcação, quando existam; 第三十八條移轉船舶
7) Documento que comprove o sinal distintivo visual e radio- telegráfico (indicativo de chamada), se tiver. 一、如船舶所有權的登記並非以第三十三條第三款規定的合同為依據，則應以下列文件為依據：
2. O registo previsto no número anterior é de imediato comunicado ao serviço de registo de origem da embarcação, com remessa de fotocópia autenticada da respectiva inscrição. （一）可證明船舶所有權的認定或取得的法律事實的文件；
（二）已確定的司法裁判的證明，該證明須以明示或默示的方式認定船舶的所有權人及作為該船舶商業登記的權利人。 Artigo 38.º
Transmissão de embarcação
二、第五條第三款所指的轉為確定性的登記，是以船舶竣工後交付船舶筆錄的證明文件為依據，包括： 1. O registo do direito de propriedade da embarcação que não seja titulado por contrato, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º, tem por base:
（一）經當場認定建造商及定作人的簽名； 1) Documento comprovativo de facto jurídico que importe o reconhecimento ou a aquisição do direito de propriedade da embarcação;
（二）約定的價金及支付方式； 2) Certidão de decisão judicial transitada em julgado, em que, de modo expresso ou implícito, seja reconhecido o direito de propriedade da embarcação a quem deva figurar como titu- lar no registo comercial.
（三）未完全支付價金時尚欠的款項。 2. A conversão em definitivo do registo a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º, efectua-se em face do documento comprovativo do auto de entrega da embarcação, depois de concluída, con- tendo:
第三十九條 在簽訂合同前的取得和抵押 1) As assinaturas do construtor e do dono da obra, reconhe- cidas presencialmente;
一、取得權利或設立意定抵押權的臨時性登記，在未出具該等法律行為的憑證前，是根據所有權人或權利人的聲明作出。 2) O preço convencionado e a forma do seu pagamento;
二、聲明人的簽名須經當場認定，但在商業及動產登記局的人員面前簽署除外。 3) A quantia em dívida quando o preço não tenha sido integralmente pago.
三、取得或意定抵押的臨時性登記，亦得以轉讓或設定負擔的預約合同作為依據，只要經所有權人或確定性的登記為有關權利的持有人的請求或明示同意。 Artigo 39.º
Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato
第四十條 法定抵押和司法裁判抵押 1. O registo provisório de aquisição de um direito ou de cons- tituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito.
法定抵押或司法裁判抵押的登記，以產生該擔保的憑證的證明，以及在有需要時以指出船舶的名稱、商業登記編號或在海事登記內的登錄編號的聲明為依據。
第四十一條 取得屬於未分割遺產的財產 2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presen- cialmente, salvo se for feita perante funcionário da CRCBM.
就屬於未分割遺產的財產所作的未確定部分或權利的共同取得的登記，須以確認繼承資格的證明文件及指出船舶的名稱、商業登記編號或在海事登記內的登錄編號的聲明為依據。
3. Os registos provisórios de aquisição ou de hipoteca volun- tária podem também ser feitos com base em contrato-promessa de alienação ou de oneração, desde que pedidos ou expressa- mente consentidos pelo proprietário ou titular definitivamente inscrito do direito em causa. 第四十二條司法訴訟
司法訴訟的臨時性登記，須以具有法院辦事處收件註記的訴辯書狀的內容的證明或複本為依據，並根據有關訴訟經確定裁判裁定理由成立的證明而轉為確定性登記。
Artigo 40.º 第四十三條抵押的註銷
Hipoteca legal e judicial
O registo de hipoteca legal ou judicial é feito com base em certidão do título de que resulta a garantia e, se necessário, em declaração que identifique a embarcação pelo seu nome ou pelo número do registo comercial ou número de inscrição no registo marítimo.
抵押登記的註銷，須以債權人同意註銷的經認證的文件為依據。
Artigo 41.º 第四十四條 查封登記及保全措施登記的註銷
Aquisição de bens de herança indivisa
O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito de bens que façam parte de herança indivisa é feito com base em documento comprovativo da habilitação de herdeiros e em declaração que identifique a embarcação pelo seu nome ou pelo número do registo comercial ou número de inscrição no registo marítimo.
一、在訴訟已終結的情況下，查封登記、假扣押登記及其他保全措施登記的註銷，須以具管轄權的法院發出的證實訴訟已終結的證明為依據；在稅務執行程序中，則須以稅務執行處發出的證實對稅務負擔的債務已消滅或不存在的證明為依據。 Artigo 42.º
Acções judiciais
O registo provisório de acção judicial é feito com base em certidão de teor do articulado ou duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial, e converte-se em definitivo com base em certidão comprovativa da acção ter sido julgada proce- dente por decisão transitada em julgado.
二、如屬被查封財產的執行程序內的司法變賣的情況，則僅在對司法變賣作登記後，方得作出上款所指的註銷。 Artigo 43.º
Cancelamento de hipoteca
O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em do- cumento autenticado de que conste o consentimento do credor.
第四十五條 臨時性登記的註銷 Artigo 44.º
Cancelamento dos registos de penhora e providências cautelares
一、基於性質而作的取得及意定抵押的臨時性登記的註銷，以及基於存有疑問而作的臨時性登記的註銷，須以有關權利人的聲明為依據。 1. O cancelamento dos registos de penhora, arresto e outras providências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na certidão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância, ou ainda, nos processos de execução fiscal, com base na certidão passada pela Repartição das Execuções Fiscais que comprove a extin- ção ou não existência de dívidas de encargos fiscais.
二、聲明人的簽名應當場認定，但在商業及動產登記局的人員面前簽署除外。 2. No caso de venda judicial em processo de execução de bens penhorados, só após o registo daquela se podem efectuar os cancelamentos referidos no número anterior.
三、如有登記從屬於第一款規定的登記，亦須有關權利人在以相同手續作出的聲明內給予同意聲明，方可註銷有關登記。 Artigo 45.º
Cancelamento dos registos provisórios
四、註銷司法訴訟的臨時性登記，須以駁回針對被告的請求、駁回起訴、裁定訴訟程序消滅或宣告訴訟程序中斷的已轉為確定的司法裁判的證明為依據。 1. O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de hipoteca voluntária e o cancelamento dos regis- tos provisórios por dúvidas são feitos com base em declaração do respectivo titular.
第四十六條 姓名、商業名稱或法人名稱、居所或住所的更改 2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presen- cialmente, salvo se for feita perante funcionário da CRCBM.
一、對船舶所有權人、用益權人、使用權人或融資租賃承租人的姓名、商業名稱或法人名稱及居所或住所的更改的登記，由 3. No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no n.º 1, é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaração com idêntica for- malidade.
利害關係人提出申請；當涉及姓名、商業名稱或法人名稱的更改時，尚應附具證明文件。
4. O cancelamento do registo provisório de acção judicial é feito com base em certidão da decisão, transitada em julgado, que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida. 二、商業及動產登記局依職權應自確認登記之日起的五日內將上款所指的更改通知海事及水務局。
Artigo 46.º 第五節提交
Alteração de nome, firma ou denominação, residência ou sede
1. O registo de alteração do nome e residência ou, tratando- -se de pessoa colectiva, da denominação ou firma e sede social do proprietário, usufrutuário, usuário ou locatário financeiro 第四十七條 文件審查和拒絕登記請求
da embarcação é efectuado mediante participação do interes- sado e instruído, no tocante à alteração do nome, firma ou de- nominação, com o documento comprovativo.
一、提交登記請求時，須審查有關請求及所提交的文件，以確定請求登記的事實可作為登記的標的。 2. A CRCBM deve comunicar oficiosamente à DSAMA as alterações referidas no número anterior, no prazo de cinco dias, a contar da validação do registo.
二、屬下列情況，應拒絕作出登記請求的提交註錄： SECÇÃO V
Apresentação
（一）請求及文件與船舶的商業登記的行為無關； Artigo 47.º
Verificação dos documentos e rejeição dos pedidos de registo
（二）請求不按第三十條第一款的規定提出，但屬更正登記或由官方實體提交請求的情況除外。 1. O pedido de registo e os documentos apresentados são objecto de verificação no momento da sua entrega para registo, tendo em vista determinar se o facto requerido pode ser objec- to de registo.
三、如拒絕接收登記請求，須退回文件，並附同登記官經說明理由的批示副本。 2. A anotação da apresentação do pedido de registo deve ser rejeitada quando:
四、如登記請求並非親身提交，登記官以掛號信退回文件，並附具上款所規定的批示副本，又或以電子方式通知申請人有關事實，並指出申請人可查閱有關拒絕批示。 1) O pedido e os documentos não respeitarem a actos de regis- to comercial de embarcações;
第四十八條提交的方式 2) O pedido não for formulado nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º, salvo nos casos de rectificação de registo ou de apresentação feita por entidade oficial.
一、提交登記請求，得以親身方式、郵寄方式或按行政長官批示訂定的電子方式作出。 3. No caso de rejeição da apresentação, os documentos são devolvidos com cópia do despacho justificativo do conservador.
二、以郵寄方式提交登記請求，須於收件日作提交註錄，並應緊接最後一項親身提交的註錄；親身提交或以電子方式提交的登記請求，按收件的順序作提交註錄。 4. Não sendo a apresentação feita presencialmente, o conser- vador devolve os documentos por carta registada e junta em anexo cópia do despacho previsto no número anterior, ou in- forma do facto o requerente por via electrónica, com a referên- cia de que o despacho de rejeição pode por ele ser consultado.
三、屬以電子方式提交登記請求的情況，則自動預留提交編號；商業及動產登記局以申請人本人作成的提交註錄內所提述的文件，以完成相應的註錄。 Artigo 48.º
Modalidades de apresentação
四、如不能以電子方式提交上款所指提交請求內所提述的文件，應在提交商業登記請求後緊接的第一個工作日向商業及動產登記局提交，否則喪失預留提交編號。 1. A apresentação dos pedidos de registo pode ser feita pre- sencialmente, pelo correio ou por via electrónica, nos termos a fixar em despacho do Chefe do Executivo.
2. A apresentação dos pedidos de registo remetidos por cor- reio é anotada com essa observação no dia da sua recepção, imediatamente após a última apresentação presencial, e a apresentação dos pedidos de registo entregues presencialmente ou submetidos por via electrónica é anotada pela ordem da sua recepção. 第四十九條提交註錄
3. Quando a apresentação seja feita por via electrónica, é automaticamente reservado o número de apresentação, sendo a respectiva anotação completada pela CRCBM em face dos documentos que tenham sido referenciados na anotação de apresentação feita pelo próprio apresentante. 一、根據提交的登記請求和相關文件作出提交註錄，而為作出提交註錄，須從登記請求和有關文件中摘錄必需的資料，並在登記請求及有關文件上註明提交編號及日期。
4. Enquanto não for possível a sua remessa por via electrónica, os documentos referenciados em apresentação feita nos termos do número anterior devem ser entregues na CRCBM no dia útil imediato, sob pena de perda da reserva do número de apre- sentação. 二、提交註錄應載有下列資料：
（一）提交的順序編號、日期及時間； Artigo 49.º
Anotação da apresentação
（二）如為官方實體，須載有申請人的姓名或職位； 1. A anotação da apresentação é feita em face da requisição de registo e dos respectivos documentos, deles se extraindo os elementos necessários e nos quais é lançada nota do número e data da apresentação.
（三）擬登記的事實； 2. A anotação da apresentação deve conter os seguintes ele- mentos:
（四）船舶的商業登記編號，屬首次登記，船舶的名稱，以及在已發出相應的商業登記用途證明書下，其在海事登記內的登錄編號； 1) O número de ordem e a data e hora da apresentação;
（五）所提交文件的種類及數目。 2) O nome do requerente ou o seu cargo, quando se trate de entidade oficial;
三、屬建造合同或第十三條第三款及第四款所指事實的登記，應指出載於有關合同、提交的文件及補充聲明內船舶的基本認別資料。 3) O facto que se pretende registar;
第五十條提交收條 4) O número do registo comercial da embarcação ou, tra- tando-se do primeiro registo, o número de inscrição no registo marítimo quando já tenha sido emitido o respectivo certificado destinado ao registo comercial, e o nome da embarcação;
一、提交收條須載有上條第二款規定的資料。 5) A espécie dos documentos apresentados e o seu número.
二、對於所提交的每項請求，將發出兩張提交收條，其中一張載有商業及動產登記局人員姓名的提交收條交予親身提出登記請求的申請人，另一張提交收條則附於登記請求。 3. Quando se trate de registo de contrato de construção ou de factos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º, deve fazer-se re- ferência aos elementos de identificação mínima da embarcação que constem do respectivo contrato, dos documentos apresen- tados e das declarações complementares.
三、以郵寄方式提交請求，兩張提交收條均附於登記請求，但申請人請求交付除外。 Artigo 50.º
Senha de apresentação
四、以電子方式提交請求，如電子系統顯示可提供收條，申請人可列印提交收條。 1. Da senha de apresentação constam os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior.
第八章評定 2. Por cada apresentação efectuada são emitidos dois exem- plares da senha de apresentação, um dos quais é entregue ao apresentante que tenha requerido o registo presencialmente, com a menção do nome do funcionário da CRCBM, e o outro anexado à requisição de registo.
第五十一條合法性 3. Quando a apresentação seja feita por correio, ambos os exemplares da senha de apresentação ficam anexados à requisi- ção de registo, salvo se o apresentante solicitar a sua entrega.
登記官應根據適用的法律規定、所提交的文件和以往的登記，評定登記請求的可行性，尤其審查利害關係人的正當性、登記憑證在形式上的合規範性及憑證所載處分行為的有效性。
4. Sendo a apresentação feita por via electrónica, pode o apresentante imprimir a senha de apresentação, logo que esta se mostre disponível no sistema informático. 第五十二條彌補缺陷
CAPÍTULO VIII 一、登記程序的缺陷，應儘可能根據所提交的文件或存放於商業及動產登記局的文件作出彌補，又或通過查閱登記及公證機關的資料庫或在互聯的情況下，通過查閱其他公共部門的資料庫得以彌補。
Qualificação
Artigo 51.º 二、如無法按上款的規定作出彌補，在不影響部門正常運作的情況下，商業及動產登記局應以適當方式通知利害關係人，以便利害關係人按其意願，在確認登記之日前彌補登記程序的缺陷。
Legalidade
O conservador deve apreciar a viabilidade do pedido de re- gisto, em face das disposições legais aplicáveis, dos documen- tos apresentados e dos registos anteriores, verificando, em es- pecial, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos.
三、在提交請求後至登記作出前，任何利害關係人均可補交其他文件，以補正不屬第五十四條第一款所指拒絕原因的缺陷。 Artigo 52.º
Suprimento de deficiências
四、如在提交請求後至登記作出前，提交另一登記請求，且前者從屬於後者時，應視為已彌補有關缺陷，並依此作相應登記。 1. Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na CRCBM, por acesso à informação constante das bases de dados dos serviços de registos e do notariado, ou à informação constante de outros serviços públicos, quando exista interconexão informática.
第五十三條捨棄 2. Não sendo possível o suprimento nos termos previstos no número anterior e sem prejuízo do normal funcionamento do serviço, a CRCBM comunica ao interessado, por qualquer meio idóneo, para que este, querendo, proceda ao suprimento das deficiências, até à data da validação do registo.
一、在提交請求後至開始作登記前，可接納由申請人或登記的利害關係人以書面聲明提出的捨棄登記。 3. Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode qualquer interessado juntar documentos em nova apresentação complementar para sanar deficiências que não sejam motivo de recusa nos termos do n.º 1 do artigo 54.º
二、如登記的事實應按第十五條第一款的規定提出請求，僅當存在引致拒絕登記的缺陷或提交事實已消滅的證明文件時，方接納捨棄登記。 4. Se entre a apresentação e a realização de um registo for pedido outro registo de que o primeiro dependa, deve conside- rar-se suprida a respectiva falta, efectuando-se o registo nessa conformidade.
第五十四條拒絕登記 Artigo 53.º
Desistência
一、屬下列情況，應拒絕登記： 1. É admissível a desistência do registo, mediante declaração escrita do apresentante ou interessado no registo, depois de efectuada a apresentação, mas não depois de iniciada a sua fei- tura.
（一）提交的文件明顯沒有證實擬登記的事實； 2. Tratando-se de registo de factos que devam ser requeridos nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, apenas é admitida a desistên- cia quando exista deficiência que seja causa de recusa ou for apresentado documento comprovativo da extinção do facto.
（二）提交的文件所證明的事實已被登記或該文件證明的事實屬不須登記的事實； Artigo 54.º
Recusa do registo
（三）如有關事實明顯屬無效； 1. O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
（四）該登記曾基於疑問而以臨時性登記方式繕立，且該等疑問尚未消除； 1) Quando for manifesto que o facto que se pretende registar não está titulado nos documentos apresentados;
（五）未提交已發出的船舶登記憑證，但本法律規定的情況除外。 2) Quando se verifique que o facto titulado nos documentos apresentados já está registado ou não está sujeito a registo;
二、對於已通知檢察院的確定司法裁判所證明的事實，不得拒絕登記，但該登記與過往登記所載的船舶法律狀況明顯不符除外。 3) Quando for manifesta a nulidade do facto;
4) Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas; 三、除以上兩款規定的情況外，僅因欠缺資料或因有關行為的性質而不能作基於疑問的臨時性登記時，方得拒絕登記。
5) Quando, tendo já sido emitido o título de registo de em- barcação, este não seja apresentado, salvo nos casos previstos na presente lei. 四、拒絕登記時，須註明提交編號及日期，並載明與登記對應的順序編號及對被拒絕的行為的扼要說明。
2. Não pode ser recusado o registo que seja titulado por de- cisão judicial transitada em julgado e que tenha sido notificada ao Ministério Público, salvo se dele puder resultar manifesta desarmonia com a situação jurídica da embarcação constante de registos anteriores. 第五十五條臨時性登記
一、登記可基於性質或疑問而作臨時性登記。 3. Fora dos casos previstos nos números anteriores, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela nature- za do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.
二、基於性質的臨時性登記，是指因法律明文規定而僅得以臨時性的方式提出請求或作出的登記。 4. A recusa é mencionada com referência ao número e data da apresentação, sob o número de ordem correspondente ao registo e com indicação sumária do acto recusado.
三、如無法作出確定性登記或基於性質的臨時性登記，但又不存在拒絕登記的理由時，則須作出基於疑問的臨時性登記。 Artigo 55.º
Provisoriedade do registo
四、基於性質的臨時性登記，不論其性質的特殊性，如存在合理的疑問，可同時作基於疑問的臨時性登記。 1. O registo pode ser efectuado como provisório por nature- za ou por dúvidas.
第五十六條 拒絕批示或作臨時性登記的批示 2. É provisório por natureza o registo que, em virtude de dis- posição expressa na lei, só como provisório possa ser requerido ou efectuado.
一、以扼要且經適當說明理由的方式所作的拒絕批示和基於疑問的臨時性登記批示，須在批示作出後的五日內以掛號信或可用的電子方式通知申請人。 3. É provisório por dúvidas o registo que não possa ser efectuado com carácter definitivo ou provisoriamente por natu- reza, e não haja fundamento para o recusar.
二、如登記請求由律師提出，則向律師作出上款所規定的通 4. O registo provisório por natureza pode ser simultanea- mente efectuado como provisório por dúvidas quando, inde- pendentemente da sua natureza especial, se suscitem fundadas dúvidas em efectuá-lo.
知。
三、屬基於性質的臨時性登記，如提出登記請求時未有明確指出有關性質，則第一款所指的通知應明確指出在有關登錄中作出屬基於性質的臨時性登記的理由。 Artigo 56.º
Despachos de recusa ou de provisoriedade
第九章 登記行為 1. Os despachos de recusa e de provisoriedade por dúvidas, elaborados de forma concisa, mas devidamente fundamenta- dos, são notificados aos respectivos requerentes nos cinco dias seguintes, por carta registada ou pelos meios electrónicos dis- poníveis.
第一節 一般規定 2. A notificação prevista no número anterior é feita ao ad- vogado quando por ele tenha sido feita a entrega do pedido de registo.
第五十七條 登記期限及順序 3. Tratando-se de provisoriedade por natureza, quando o re- gisto não tenha sido expressamente requerido nesses termos, a notificação prevista no n.º 1 resume-se à referência expressa ao fundamento que conste da respectiva inscrição.
一、登記須於十五日內按提交請求的順序繕立。 CAPÍTULO IX
Actos de registo
SECÇÃO I 二、在申請人以書面方式說明緊急理由的情況下，可不按提交順序繕立有關登記，但不影響針對每艘船舶所請求登記行為的順序。
Disposições gerais
Artigo 57.º 第五十八條行文
Prazo e ordem dos registos
1. Os registos são lavrados no prazo de 15 dias e pela ordem de apresentação dos correspondentes pedidos. 一、登記是通過摘錄的方式繕立，並以憑證及所提交的其他文件為依據。
二、登記的行文應使用阿拉伯數字，並可使用易於理解、含義清晰且一般慣常使用的詞首字母縮寫與縮略語。 2. Sem prejuízo do respeito pela ordem dos actos apresenta- dos em relação a cada embarcação, pode proceder-se à feitura do registo sem subordinação à ordem de apresentação, em caso de urgência fundamentada em pedido escrito do requerente.
第五十九條 日期及有效性 Artigo 58.º
Redacção
一、為適用有關規定，登記的順序編號及日期為所提交並作為其組成部分的相關請求的順序編號及日期。 1. Os registos são lavrados por extracto, com base nos títulos e restantes documentos apresentados.
二、上款的規定不適用於依職權所作的登記，其應按作出登記的日期排序。 2 . Na redacção dos registos devem usar- se algarismos, podendo também ser usadas as siglas e abreviaturas de uso convencional comum, quando sejam de fácil apreensão e não permitam qualquer sentido equívoco.
三、登記由登記官或其法定代任人確認其有效性，如屬後者，確認時須註明其身份。 Artigo 59.º
Data e validação
第六十條 登記的資料 1. O número de ordem e a data dos registos são, para todos os efeitos, os da apresentação do respectivo pedido, que consti- tui sua parte integrante.
一、登記由船舶的認別資料、對其所作的權利及負擔的登錄，以及有關更新的附註所組成。 2. Exceptuam-se do número anterior os registos efectuados oficiosamente, que têm a ordem da data por que forem efectua- dos.
二、登記應載有下列資料： 3. Os registos são validados pelo conservador, ou seu substi- tuto legal com menção da respectiva qualidade.
（一）倘有的船舶海事登記的登錄編號； Artigo 60.º
Elementos do registo
（二）船舶名稱； 1. O registo é constituído pela identificação da embarcação, pelas inscrições dos direitos, ónus ou encargos que sobre ela incidam, e respectivos averbamentos de actualização.
（三）船舶的噸位和重要尺寸； 2. O registo deve conter os seguintes elementos:
（四）倘有的推進系統和發動機的功率； 1) Número de inscrição no registo marítimo, quando já tenha sido efectuado;
（五）船身所採用的主要物料，以及倘知悉的船舶建造地、建造者姓名、法人名稱或商業名稱及發動機和船身的建造日期； 2) Nome da embarcação;
（六）所有權人的姓名、居所，又或法人名稱或商業名稱及其法人住所； 3) Arqueação e dimensões principais;
（七）屬建造合同的情況，須載明訂立合同的日期、完成合同的期間，合同價金及支付方式。 4) Sistema de propulsão e força dos motores, quando seja o caso;
5) Material principal do casco e, quando sejam conhecidos, o lugar de construção da embarcação, o nome, denominação ou firma do construtor e a data de construção dos motores e do casco; 三、除了事實類型所要求具備的特別要件外，登錄的摘錄應具備下列資料：
6) Nome e residência ou, tratando-se de pessoa colectiva, a denominação ou firma e sede social do proprietário; （一）提交的順序編號、日期及時間；
7) Data do contrato e prazo estipulado para a respectiva con- clusão, bem como o preço e a forma do seu pagamento, quando se trate de embarcação em construção. （二）如屬臨時性登記，載明其為基於性質的臨時性登記或基於疑問的臨時性登記，如屬前者，尚須指明所適用的法律規定；
（三）如登錄事實的主體為自然人，載明其全名、婚姻狀況及居所，如已婚，須載明其配偶姓名及婚姻財產制； 3. Além dos requisitos especiais, determinados pela espécie do facto em causa, o extracto das inscrições deve conter os se- guintes elementos:
（四）如登錄事實的主體為法人，須載明其法人名稱或商業名稱及法人住所； 1) O número, data e hora da apresentação;
（五）登錄的事實、其原因或依據，以及倘有的價值； 2) Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, da disposição legal correspondente;
（六）倘有已訂定權利的存續期； 3) Sendo o sujeito do facto inscrito pessoa singular, o seu nome completo, estado civil, e, sendo casado, o nome do cônju- ge e regime de bens do casamento, e a sua residência;
（七）主要文件正本之性質、日期及發出的部門或實體。 4) Sendo o sujeito do facto inscrito pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede social;
四、在取得所有權的登錄中不載明義務主體，但載明其姓名屬確定有關取得所必不可少者除外。 5) O facto que se inscreve, a sua causa ou fundamento e o valor, havendo-o;
第二節登錄 6) O prazo de duração do direito, quando seja fixado;
第六十一條登錄的目的 7) A natureza e data do original do documento principal e o serviço ou entidade que o emitiu.
一、登錄旨在確定船舶的法律狀況。 4. Os sujeitos passivos não são mencionados nas inscrições de aquisição do direito de propriedade, salvo se a menção do nome for indispensável para a sua determinação.
二、對同一事實所作的登錄可涉及多於一艘船舶，為此自動聯繫每一船舶。 SECÇÃO II
Inscrições
第六十二條 基於性質的臨時性 Artigo 61.º
Finalidade das inscrições
一、有關船舶的下列事實，須繕立基於性質的臨時性登錄： 1. As inscrições visam definir a situação jurídica das embar- cações.
（一）建造合同，以及任何船舶竣工前的事實； 2. As inscrições do mesmo facto podem abranger mais do que uma embarcação, ficando automaticamente ligadas a cada uma delas.
（二）提交商業登記用途證明書前與船舶有關的任何事實，但根據本法律規定屬無須提交商業登記用途證明書即可對船舶作登記除外； Artigo 62.º
Provisoriedade por natureza
（三）船舶的首次商業登記，如屬作出第八條第三款規定的審查後，利害關係人擬定的船舶名稱被視為不可予以核准的情況； 1. São lavradas como provisórias por natureza as inscrições dos seguintes factos relativos à embarcação:
1) O contrato de construção, bem como qualquer facto antes da conclusão da embarcação; （四）司法訴訟；
2) Qualquer facto relativo a embarcação, quando não seja apresentado o certificado destinado ao registo comercial, ex- cepto quando se trate de embarcação que nos termos da pre- sente lei pode ser registada sem a apresentação do certificado destinado ao registo comercial; （五）取得權利或設定意定抵押權，如該登錄在出具該等法律行為的憑證前作出；
3) O primeiro registo de embarcação quando, feita a verifica- ção prevista no n.º 3 do artigo 8.º, o nome da embarcação atri- buído pelo interessado se considere insusceptível de aprovação; （六）在補正瑕疵或可爭辯權利失效前因欠缺第三人的同意或法院許可而導致的可撤銷或不產生效力的法律行為；
（七）在作出追認前由管理人或無足夠權力的受權人所訂立的法律行為； 4) Acções judiciais;
（八）在司法判決轉為確定前透過司法上的財產清冊程序分割的取得； 5) Aquisição ou hipoteca voluntária, antes de titulado o ne- gócio correspondente;
（九）在命令採取有關措施後但在其執行前作出的查封、假扣押、扣押或在破產或無償還能力程序中的保全措施； 6) Negócio jurídico anulável ou ineficaz por falta de consen- timento de terceiro ou de autorização judicial, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;
（十）在有關批示轉為確定前作出的任何類型司法措施。二、下列登錄亦為基於性質的臨時性登錄： 7) Negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
（一）查封、假扣押或在破產或無償還能力程序中的扣押的登錄，如就有關船舶已存有非以被執行人或被聲請人名義的所有權取得或確認的登記，即使屬臨時性登記亦然； 8) Aquisição por partilha em inventário judicial, antes do trânsito em julgado da sentença;
（二）與任何臨時性登記有從屬或相抵觸的登錄； 9) Penhora, arresto, apreensão ou providência cautelar em processo de falência ou insolvência, depois de ordenada a dili- gência, mas antes de esta se mostrar efectuada;
（三）在更正待決期間作出的登錄，以及在對拒絕登記或作出臨時性登記的行為提出申訴的待決期間，又或提出申訴的期間屆滿前所作的登錄。 10) Qualquer outro tipo de providência judicial, antes de transitado em julgado o respectivo despacho.
第六十三條 臨時性登錄的存續和失效 2. São também lavradas como provisórias por natureza as inscrições:
一、上條第一款（一）至（四）項、（八）至（十）項所指登錄，如不存在其他亦使之須以臨時方式作登錄的依據，則維持有效直至其轉為確定或註銷。 1) Da penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, se existir sobre a embarcação algum registo, ainda que provisório, de aquisição ou reconhecimento do direi- to em causa a favor de pessoa diversa do executado ou requeri- do;
二、上條第一款（四）項、（八）至（十）項所指登錄應自有關裁判轉為確定之日，或自完成有關措施之日起三十日內轉為確定，否則有關登錄失效。 2) Dependentes ou incompatíveis com qualquer registo pro- visório;
三、上條第一款（二）項及（三）項所指登錄，如沒有其他須以臨時方式作登錄的依據，則在經提交商業登記用途證明書下，依職權且無償將有關登錄轉為確定，並作出所需的更新。 3) Lavradas na dependência de rectificação, bem como de impugnação de recusa ou de provisoriedade do registo, ou en- quanto não decorrer o prazo para a interposição da impugna- ção.
四、上條第一款（五）項所指登錄，以轉讓或設定負擔的預約合同為依據作出時，如不存在其他亦使之須以臨時方式作登 Artigo 63.º
Manutenção e caducidade de inscrições provisórias
錄的依據，則在一年內保持有效，且以可證實當事人同意的文件，得以相同的期間續期；如登錄在訂立本約合同所設定的期間內未轉為確定，則有關登錄失效。
1. As inscrições referidas nas alíneas 1) a 4), e 8) a 10) do n.º 1 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor até serem convertidas em definitivo ou canceladas. 五、上條第一款（六）項所指登錄，有效期為三年，且可透過證明待決的文件以相同的期間續期。
2. As inscrições referidas nas alíneas 4), e 8) a 10) do n.º 1 do artigo anterior devem ser convertidas em definitivo no prazo de 30 dias, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva decisão, ou da conclusão das respectivas diligências, sob pena de caducarem. 六、上條第二款（一）項所指登錄，有效期為一年，但在該期間內作出提起宣告之訴的登記的附註除外；如在登錄的所有人聲明該船舶為其所有一事作出通知之日起三十日內未作出提起宣告之訴的登記，則有關登錄失效。
3. As inscrições referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro funda- mento, são oficiosa e gratuitamente convertidas em definitivo pela apresentação do certificado destinado ao registo comer- cial, fazendo-se as actualizações que se mostrem necessárias. 七、上條第二款（二）項所指登錄，在該登錄所從屬或與其相抵觸的登記的有效期內維持有效，但因其他原因以致其在有關期間屆滿前失效的情況除外。
4. As inscrições referidas na alínea 5) do n.º 1 do artigo ante- rior, quando baseadas em contrato-promessa de alienação ou de oneração, se não forem também provisórias com outro fun- damento, mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, renovável 八、屬上款規定的情況，有關臨時性登記轉為確定時，則從屬該登記的登錄依職權轉為確定，而與登記相抵觸的登錄失效，但因對登錄重新定性而得出其他後果除外。
por iguais períodos com base em documento que comprove o consentimento das partes, caducando se não forem convertidas em definitivas dentro do prazo que tenha sido estipulado para a celebração do contrato prometido.
九、屬第七款規定的情況，有關臨時性登記失效或註銷時，則從屬該登記的登錄失效，以及與該登記相抵觸的登錄依職權轉為確定，但因對登錄重新定性而得出其他後果除外。 5. As inscrições referidas na alínea 6) do n.º 1 do artigo an- terior mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, com base em documento comprovativo da respectiva pendência.
十、上條第二款（三）項所指登錄在下列期間內維持有效： 6. As inscrições referidas na alínea 1) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, salvo se durante esse período lhe for averbada a interposição e registo da correspondente acção declarativa, e caducam se esta não for proposta e registada dentro do prazo de trinta dias a contar da notificação da declaração feita pelo proprietário inscrito de que a embarcação lhe pertence.
（一）直至作出更正的終局決定前； 7. As inscrições referidas na alínea 2) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que de- pendem ou com o qual colidem, salvo se antes caducarem por outra razão.
（二）在提出申訴的期間； 8. Nos casos previstos no número anterior, a conversão do registo provisório em definitivo determina a conversão oficiosa em definitivo das inscrições dependentes e a caducidade das inscrições incompatíveis, salvo se outra for a consequência da respectiva requalificação registral.
（三）已提出申訴但仍處於待決期間。 9. Nos casos previstos no n.º 7, a caducidade ou cancelamento do registo provisório determina a caducidade das inscrições dependentes e a conversão oficiosa em definitivo das inscrições incompatíveis, salvo se for outra a consequência da respectiva requalificação registral.
第十章 登記的公開性及證據 10. As inscrições referidas na alínea 3) do n.º 2 do artigo an- terior mantêm-se em vigor:
第一節公開性 1) Até que seja proferida decisão final sobre a rectificação;
第六十四條 登記的公開性 2) Enquanto estiver a decorrer o prazo de impugnação;
一、登記屬公開，任何人均可請求就登記行為及存檔文件發出證明。 3) Enquanto estiver pendente a impugnação, quando já tenha sido interposta.
二、僅為提供資訊的目的，可發出登記、批示和存檔文件的未經認證的影印本或電子副本。 CAPÍTULO X
Publicidade e prova do registo
SECÇÃO I 三、僅可應有關權利人本人或其受任人請求，發出包含相應權利人身份證明文件類型及編號的存檔文件的證明、副本或電子副本。
Publicidade
Artigo 64.º 四、為適用以上各款的規定，僅可由商業及動產登記局的人員按利害關係人的要求，處理登記簿冊及存檔的文件，以及進入登記的電腦系統。
Carácter público do registo
1. O registo é público, podendo qualquer pessoa pedir certi- dões dos actos de registo e dos documentos arquivados. 第六十五條證明方式
2. Podem ser emitidas fotocópias ou cópias electrónicas não certificadas dos registos, despachos e documentos arquivados, exclusivamente para fins de informação. 一、登記以相關的登記憑證或證明證實。
二、為訂立公證文書的效力，公證員可直接以電子方式取得船舶登記內所載有的資料。 3. As certidões e fotocópias ou cópias electrónicas de do- cumentos arquivados que contenham o tipo e número do do- cumento de identificação do respectivo titular só podem ser passadas quando requeridas pelo próprio ou seu mandatário.
三、得以在紙張上列印的方式摘錄上款所指的資料，將列印的資料存於相應的文件夾，以便於十日內在公證程序中使用該資料。 4. Para efeitos dos números anteriores, apenas os funcio- nários da CRCBM podem manusear os livros de registo e os documentos arquivados, bem como aceder ao sistema infor- mático do registo, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.
四、公共部門在履行職務時以電子方式取得有關船舶的法律狀況的資料，具有等同於利害關係人須出示或提交的登記憑證及證明的法律效力。 Artigo 65.º
Meios de prova
第六十六條 有效期及續期 1. O registo prova-se pelo respectivo título de registo ou por meio de certidões.
一、登記憑證不具確定有效期，但提交登記憑證是為了進行任何公證行為、行政行為或司法行為時，其有效期為三十日。 2. Os notários podem aceder, por via informática à informa- ção contida no registo das embarcações, para efeitos de cele- bração de instrumentos notariais.
二、證明的有效期為三十日。 3. Da informação prevista no número anterior é extraída uma impressão em papel, que fica arquivada em maço próprio e que pode ser utilizada na instrução dos actos notariais, den- tro do prazo de 10 dias.
三、以上兩款規定的有效期得透過商業及動產登記局的確認，以相同期間連續延長。 4. As informações relativas à situação jurídica da embar- cação, obtidas por via informática pelos serviços públicos no exercício das respectivas atribuições ou competências, têm o mesmo valor jurídico dos títulos de registo e das certidões que o interessado deva exibir ou apresentar.
第二節 船舶的登記憑證 Artigo 66.º
Prazo de validade e prorrogação
第六十七條 發出登記憑證 1. O título de registo é válido por tempo indeterminado, salvo quando tenha de ser apresentado para instruir qualquer acto notarial, administrativo ou judicial, caso em que a sua va- lidade é de 30 dias.
一、商業及動產登記局對每艘船舶發出經法務局局長核准格式的登記憑證。 2. As certidões são válidas pelo prazo de 30 dias.
二、登記憑證僅可交予登記的申請人或其所有權人、用益權人或融資租賃承租人。 3. O prazo de validade previsto nos números anteriores pode ser prorrogado por períodos sucessivos de igual duração, atra- vés de confirmação na CRCBM.
SECÇÃO II 三、登記憑證經登記官或具權限簽署證明的人員簽署並蓋上商業及動產登記局鋼印認證後方為有效。
Título de registo de embarcação
Artigo 67.º 第六十八條 登記憑證內的資料
Emissão de título de registo
1. A CRCBM emite um título de registo por cada embarca- ção, de modelo aprovado pelo director da Direcção dos Servi- ços de Assuntos de Justiça. 一、登記憑證內載有以下資料：
2. O título de registo apenas pode ser entregue ao requerente do registo ou ao seu proprietário, usufrutuário ou locatário financeiro. （一）船舶的商業登記編號和提出登記請求的編號及日期；
（二）船舶名稱及倘有的在海事登記內作登錄的編號； 3. O título de registo só é válido quando autenticado com a aposição do selo branco da CRCBM sobre a assinatura do con- servador ou oficial com competência para o efeito.
（三）第六十條第二款（三）至（六）項所規定的載於登記的船舶認別資料； Artigo 68.º
Elementos do título de registo
（四）按第六十條第三款（三）項及（四）項的規定載於相應登記內的所有權人、用益權人或使用權人，又或融資租賃承租人的認別資料； 1. Do título de registo constam os seguintes elementos:
（五）屬共有財產制度者，須指出相關的份額； 1) Número de registo comercial da embarcação e número e data da apresentação que lhe deu origem;
（六）與船舶有關的已登錄且生效的權利及負擔，並註明其種類及必要記載事項； 2) Nome da embarcação e, quando se trate de embarcação já inscrita no registo marítimo, o respectivo número de inscrição;
（七）發出登記憑證的日期； 3) Elementos de identificação da embarcação constantes do registo, nos termos das alíneas 3) a 6) do n.º 2 do artigo 60.º;
（八）上條第三款規定的認證。 4) Identificação do titular do direito de propriedade, do usu- fruto ou do uso e, sendo o caso, do locatário financeiro, que conste dos correspondentes registos, nos termos das alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 60.º;
二、在作出移轉船舶並保留所有權的登記的情況下，除上款所指的資料外，尚須載明可限制所約定的保留所有權的事宜。 5) Tratando-se de regime de compropriedade, a indicação da respectiva quota-parte;
第六十九條 替換登記憑證 6) Os direitos, ónus ou encargos inscritos sobre a embarca- ção em vigor, mediante a menção da sua espécie e seus elemen- tos essenciais;
一、如作出更改船舶的認別資料或變更其所有權人、用益權人、使用權人或融資租賃承租人的法律狀況的登記，應發出新的憑證。 7) A data de emissão do título de registo;
二、新的登記憑證應載有上條第一款規定的資料，並註明被替換的登記憑證已失去效力。 8) A sua autenticação nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
三、如提出登記請求，須提交已被替換的登記憑證，但因船舶正在航行，又或登記憑證已遺失或作廢而無法提交的情況除外。 2. Quando tenha sido efectuado registo de transmissão da embarcação com reserva de propriedade, além dos elementos referidos no número anterior, é feita a menção do evento cuja verificação limita a reserva convencionada.
四、屬上款規定的情況，登記的申請人應聲明無法提交已被替換憑證的理由；在可能的情況下，船舶的任何權利人均有義務立即提交已被替換的登記憑證。 Artigo 69.º
Substituição do título de registo
1. Sempre que seja efectuado algum registo que altere os elementos de identificação da embarcação ou modifique a sua situação jurídica quanto ao respectivo proprietário, usufru- tuário, usuário ou locatário financeiro, é emitido novo título de registo. 五、如登記憑證處於可影響其可信性的不良保存狀態，依職權或應利害關係人的申請，須以新的憑證替換，並將已被替換的登記憑證存檔於商業及動產登記局。
2. Do novo título de registo constam os elementos previstos no n.º 1 do artigo anterior e a menção de que o título de registo substituído perdeu a validade. 第七十條 補發登記憑證
3. O título de registo substituído tem de ser entregue quando seja requerido o acto de registo, excepto quando a entrega não seja possível por a embarcação se encontrar em viagem ou o título de registo estar extraviado ou inutilizado. 一、在憑證原件遺失或作廢的情況下，應船舶所有權人、用益權人或使用權人，以及融資租賃承租人的申請，補發登記憑證；在找到原有憑證時，上述人士應將之提交至商業及動產登記局。
4. No caso previsto no número anterior, o requerente do acto de registo deve declarar o motivo para a falta de apresentação e o titular de qualquer direito sobre a embarcação fica obriga- do a entregar o título de registo substituído logo que possível. 二、須於補發憑證當眼的位置註明補發登記憑證的情況，並在相應的登記中作出註錄。
第三節證明 5. O título de registo que se encontre em mau estado de con- servação, pondo em causa a sua fiabilidade, é substituído por novo exemplar, oficiosamente ou a pedido dos interessados, arquivando-se na CRCBM o exemplar substituído.
第七十一條 申請發出證明 Artigo 70.º
Segunda via do título de registo
一、船舶登記的證明是應利害關係人以口頭方式、填寫官方印件或以網上的電子方式作出的申請而發出。 1. Em caso de extravio ou inutilização, o proprietário, usu- frutuário, usuário ou locatário financeiro podem requerer a passagem de segunda via do título de registo, devendo entregar o original à CRCBM caso o recuperem.
二、無須就請求作提交註錄，但以填寫印件的方式提出申請時，應載有船舶名稱、商業登記編號或在海事登記內作登錄的編號，以及所有權人或用益權人的姓名。 2. A passagem de segunda via do título de registo é sempre nele mencionada, em lugar de destaque, e anotada ao respectivo registo.
三、證明應立即發出，如屬不可能，須在最多五日內發出。 SECÇÃO III
Certidões
第七十二條證明的內容 Artigo 71.º
Pedido e emissão de certidões
一、證明採用內容證明的方式，並應包含： 1. As certidões do registo são emitidas a pedido dos interes- sados, verbalmente ou em impresso de modelo oficial, em base de papel ou preenchimento o n - l i n e em formato digital.
（一）完整及已更新的船舶認別資料及現正生效的船舶相關登錄； 2. Os pedidos não têm apresentação, mas, sendo feitos me- diante o preenchimento de impresso, devem conter o nome da embarcação e o seu número de registo comercial ou o número de inscrição no registo marítimo, bem como o nome do titular do direito de propriedade ou do usufruto.
（二）核實與原件一致。 3. As certidões são passadas imediatamente ou, não sendo tal possível, no prazo máximo de cinco dias.
二、可就已不再生效的登記發出證明，並在證明內明確載明此情況。 Artigo 72.º
Conteúdo das certidões
三、證明應儘可能以影印本或摘錄自電腦系統的副本作出，且須經登記官或具此權限的人員簽署，並以商業及動產登記局的鋼印認證。 1. As certidões são de teor e devem conter:
1) Informação completa e actualizada dos elementos de iden- tificação da embarcação e das respectivas inscrições em vigor; 第十一章 過渡及最後規定
2) Certificação de conformidade com o original. 第七十三條被扣押船舶
公共當局使用被扣押物，或使用於任何訴訟程序或行政程序中宣告歸澳門特別行政區所有之物或因被遺棄而歸澳門特別行政區所有之物的相關規定，適用於本法律所包括的船舶。
2. Podem ser emitidas certidões de registos que já não se encontrem em vigor, sendo essa circunstância expressamente referida. 第七十四條 轉錄登記至電腦系統
依職權就以前法例所規定的載於登記簿冊的登記，以簡明和更新的形式將第六十條第二款所規定的船舶的認別資料、權利及負擔的登錄的重要資料轉錄至電腦系統。
3. As certidões devem revestir, sempre que possível, a forma de fotocópias ou cópias extraídas do sistema informático e são autenticadas com a aposição do selo branco da CRCBM sobre a assinatura do conservador ou de oficial com competência para o efeito. 第七十五條檔案文件夾
一、請求對已登記的船舶作出新的登記行為時，商業及動產登記局根據第二十五條第一款規定為其開立一個文件夾，將一切與該船舶相關的文件轉移至該文件夾，並於現有的存檔內保留已轉移文件的副本。 CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
二、如發現應存檔的文件尚未存檔，商業及動產登記局可依職權且無償向具職權的部門或實體申領有關文件。 Artigo 73.º
Embarcações apreendidas
Aplicam-se às embarcações abrangidas pela presente lei as normas relativas à utilização pelas autoridades públicas dos bens apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados em favor da RAEM em qualquer processo judicial ou procedimento administrativo.
第七十六條 登記簿冊的替代 Artigo 74.º
當登記簿冊內的登記已完全載於電腦系統，登記簿冊根據行政長官批示可進行微縮攝影並存放於專門的歷史檔案內。
Transcrição de registos para o sistema informático
São oficiosamente transcritos para o sistema informático os registos constantes dos livros, previstos em legislação anterior, de forma condensada e actualizada quanto aos elementos de identificação das embarcações, previstos no n.º 2 do artigo 60.º, bem como aos elementos essenciais das inscrições dos direitos, ónus ou encargos.
第七十七條期間的計算 Artigo 75.º
Pastas de arquivo
一、在計算第十八條規定的期間時，本法律生效前的時間均計算在內。 1. A CRCBM abre uma pasta, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º, à medida que forem requeridos novos actos de registo rela- tivos a embarcações já registadas, para a qual são transferidos todos os documentos a elas referentes, mantendo-se no arquivo existente cópia dos documentos transferidos.
二、根據以前法例不受有關失效的規定約束，但按本法律的規定而失效的登記，可自本法律生效之日起計六個月內，在利害關係人的請求下獲得續期。 2. Quando não esteja arquivado algum documento que o deva ser, a CRCBM pode requisitá-lo, oficiosa e gratuitamente, ao serviço ou entidade competente.
Artigo 76.º 第七十八條數據互聯
Substituição dos livros
Os livros de registo cujos registos estejam integralmente inseridos em suporte informático, podem ser microfilmados e depositados em arquivo histórico próprio, nos termos fixados por despacho do Chefe do Executivo.
Artigo 77.º 一、為實現部門自身的目的，海事及水務局和商業及動產登記局以聯網的方式，互相直接獲取載於各自資料庫中有關商業登記及海事登記的資料，但依職權使用此等資料不得超越為實現其目的之限度。
Contagem de prazos
1. Na contagem dos prazos previstos no artigo 18.º é levado em conta o tempo decorrido antes da entrada em vigor da pre- sente lei. 二、其他公共部門可按上款的規定取得船舶法律狀況的最新資料，而商業及動產登記局可透過其他公共部門的數據庫取得登記所需的資料或文件。
2. Os registos não sujeitos a caducidade segundo a lei ante- rior e que passam a caducar nos termos da presente lei, podem ser renovados nos 6 meses posteriores à data da sua entrada em vigor, mediante pedido escrito dos interessados. 三、以上兩款所指資料的查閱及交換，須遵守第
8/2005
號法律《個人資料保護法》的規定。
第七十九條登記費用 Artigo 78.º
Interconexão de dados
一、登記行為按經行政命令核准的相關手續費表的金額支付費用。 1. A DSAMA e a CRCBM têm acesso directo e recíproco, através dos meios informáticos de interconexão, à informação contida nas respectivas bases de dados de registo comercial e de registo marítimo, na medida em que tal seja necessário à realização dos fins próprios de cada um dos serviços, e cujo uso oficioso não pode exceder esses limites.
二、如有關費用應計算在訴訟費用內，則按有關規定支付相關費用。 2. Os restantes serviços públicos podem, nos termos previs- tos no número anterior, aceder à informação actualizada da situação jurídica das embarcações, podendo a CRCBM aceder às bases de dados de outros serviços públicos para obtenção de informações ou documentos que se mostrem necessários à rea- lização do registo.
第八十條豁免 3. O acesso e a troca de informações a que se referem os núme- ros anteriores são feitos nos termos previstos na Lei n.º 8/2005 (Lei de Protecção de Dados Pessoais).
一、以澳門特別行政區及其具法律人格的公共部門的名義且專為其本身利益而請求作出的登記，可豁免登記手續費。 Artigo 79.º
Encargos do registo
二、如登記行為涉及訴訟，應遵守上條第二款的規定。 1. Pelos actos de registo são devidos os emolumentos fixados na respectiva tabela, aprovada por ordem executiva.
第八十一條過渡制度 2. As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
一、自本法律生效之日起十八個月內，對十一月二十九日第 Artigo 80.º
90/99/M
號法令核准的《海事活動規章》生效前已於海事登記作登錄的船舶作首次商業登記，可由商業登記用途證明書中所載的船舶所有權人作出申請。
Isenções
二、為執行上款的規定，僅需以商業登記用途證明書作出申請，且該證明書須於作出申請之日前三十日內發出，並指明用於本條文所規定的船舶的商業登記。 1. Estão isentos de emolumentos os registos a favor da RAEM e seus serviços personalizados, pedidos no exclusivo interesse da Região.
三、以上兩款規定的商業登記以例外的情況作出，無需其他文件；船舶及其所有人的認別資料未載於相關證明書時，應由登記申請人透過第三十五條規定的補充聲明提供。 2. Se o acto de registo respeitar o processo, deve observar-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 81.º 四、在本法律生效之前取得憑證，應按照第十五條第一款申請登記但未登記的須登記的事實，可由利害關係人自本法律生效之日起十八個月內申請登記，且無須支付同條第四款所規定增加的手續費用。
Regime transitório
1. Dentro do prazo de 18 meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, pode o titular do direito de proprieda- de que conste do certificado destinado ao registo comercial re- querer o primeiro registo comercial de embarcação que tenha sido inscrita no registo marítimo em data anterior à entrada em vigor do regulamento das actividades marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro. 第八十二條補充法律
2. Para o registo previsto no número anterior é suficiente o certificado destinado ao registo comercial, emitido há menos de 30 dias, com a expressa referência de que o mesmo se destina ao registo previsto no presente artigo. 一、物業登記的相關規定經適當配合後，在不抵觸船舶商業登記的性質及本法律規定的前提下，適用於船舶的商業登記。
3. O registo comercial previsto nos números anteriores é efectuado, a título excepcional, sem a exigência de outros docu- mentos, devendo os elementos de identificação da embarcação e do respectivo proprietário que não constem do certificado destinado ao registo comercial, ser fornecidos pelo requerente do registo, mediante declaração complementar nos termos pre- vistos no artigo 35.º 二、海事登記的相關規定，按上款所定的條件亦適用於船舶的商業登記。
第八十三條生效
本法律自公佈後滿九十日起生效。二零一九年六月十日通過。
立法會主席 賀一誠
二零一九年六月十三日簽署。命令公佈。
行政長官 崔世安
