0 97/88, de 17 de agosto Com as alterac;oes introduzidas por: Lei n. 0 23/2000 0 48/2011; Diploma Afixar;ao e inscrir;ao de mensagens de publicidade e propaganda Lei n. 0 97/88 de 17 de Agosto Afixa ao e inscri ao de mensagens de publicidade e propaganda A Assembleia da Republica decreta, nos termos dos artigos 164 0 alinea d}, e 169 0 n 0 2, da Constitui ao, o seguinte: Artiga 1. 0 Mensagens publicitarias (em vigor a partir de: 2011-05-01)
indice Diploma Artigo 1. 0 fvlensagens publicit6rias Artigo 2. 0 Regime de licenciamento Artigo 3. 0 fvlensagens da propaganda Artigo 3.°-A Criterios elaborados par outras entidades Artigo 4.° Criterios de licenciamento e de exercicio Artigo 5 0 Licenciamento cumu/ativo Artigo 6. 0 /vleios amoviveis de propaganda Artigo 7. 0 Propaganda em campanha eleitoral Artigo 8. 0 Afixar;ao ou inscrir;ao indevidas Artigo 9.° Custos da remor;ao Artigo 10 Contra-ordenar;oes Artigo 10. 0 -A Sanr;oes acess6rias Artigo 11 Competencia regulamentar LEGISLA<;:AO CONSOLIDADA
1 - A afixa ao ou inscri ao de mensagens publicitarias de natureza comercial obedece as regras gerais sabre publicidade e depende do licenciamento previo das autoridades competentes, salvo o disposto no n 0 3
2 - Sem prejuizo de interven ao necessaria de outras entidades, compete as camaras municipais, para salvaguarda do equilibria urbano e ambiental, a defini ao dos criterios de licenciamento aplicaveis na area do respectivo concelho.
3 - Sem prejuizo das regras sabre a utiliza ao do espa o publico e do regime juridico da conserva ao da natureza e biodiversidade, a afixa ao e a inscri ao de mensagens publicitarias de natureza comercial nao estao sujeitas a licenciamento, a autoriza ao, a autentica ao, a valida ao, a certifica ao, a actos emitidos na sequencia de comunica oes previas com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunica ao previa nos seguintes casos a) Quando as mensagens publicitarias de natureza comercial sao afixadas ou inscritas em bens de que sao proprietarias ou legitimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e nao sao visiveis ou audiveis a partir do espa o publico; b) Quando as mensagens publicitarias de natureza comercial sao afixadas ou inscritas em bens de que sao proprietarias ou legitimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comercio do estabelecimento ou do respectivo titular da explora ao ou esta relacionada com bens ou servi os comercializados no predio em que se situam, ainda que sejam visiveis ou audiveis a partir do espa o publico; c) Quando as mensagens publicitarias de natureza comercial ocupam o espa o publico contiguo a fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comercio do estabelecimento ou do respectivo titular da explora ao ou estao relacionadas com bens ou servi os comercializados no estabelecimento
4 - No caso dos bens im6veis, a afixa ao ou a inscri ao de mensagens publicitarias no pr6prio bem consideram-se abrangidas pelo disposto na alinea b) do numero anterior.
5 - Compete aos municipios, para salvaguarda do equilibria urbano e ambiental, a defini ao dos criterios que devem ser observados na afixa ao e inscri ao de mensagens publicitarias nao sujeitas a licenciamento nos termos das alineas b) e c) do n 0 3.
6 - No caso de o municipio nao definir os criterios nos termos do numero anterior, aplicam-se subsidiariamente os criterios referidos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 7 Os criterios definidos nos termos do n 0 5 apenas produzem efeitos ap6s a sua divulga ao no 'Balcao do empreendedor', acessivel pelo Portal da Empresa, sem prejuizo da sua publica ao nos sitios da Internet dos respectivos municipios Alterac;oes Alterado pelo/a Artiga 31. 0 do /a Decreto-Lei n. 0 48/2011 - Diario da Republica n. 0 65/2011, Serie I de 2011-04-01 em v igor a partir de 2011-05-02 Artiga 2. 0 Regime de licenciamento (em vigor a partir de: 2011-05-01)
1 - 0 pedido de licenciamento e dirigido ao presidente da camara municipal da respectiva area LEGISLA<;:AO CONSOLIDADA
2 - A deliberac;ao da camara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdic;ao sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente: a) 0 lnstituto de Gestao do Patrim6nio Arquitect6nico e ArqueoI6gico, I. P.; b) A Estradas de Portugal, S. A.; c) 0 lnstituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; d) 0 Turismo de Portugal, I. P.; e) 0 lnstituto da Conservac;ao da Natureza e da Biodiversidade, I. P .; f) A Autoridade Nacional de Seguranc;a Rodoviaria
3 - Nas regioes aut6nomas o parecer mencionado no numero anterior e emitido pelos correspondentes servic;os regionais Alterai;oes Alterado pelo/a
1. 0 do a Decreto-Lei n. 0 48/2011 - Diario da Republica n. 0 65/2011, Serie I de 2011-04-01 em v igor a partir de 2011-05-02 Artiga 3. 0 Mensagens da propaganda
1 - A afixac;ao ou inscric;ao de mensagens de propaganda e garantida, na area de cada municipio, nos espac;os e lugares publicos necessariamente disponibilizados para o efeito pelas camaras municipais.
2 - A afixac;ao ou inscric;ao de mensagens de propaganda nos lugares ou espac;os de propriedade particular depende do consentimento do respectivo proprietario ou possuidor e deve respeitar as normas em vigor sobre protecc;ao do patrim6nio arquitect6nico e do meio urbanistico, ambiental e paisagistico. Artiga 3 0 -A Criterios elaborados por outras entidades (em vigor a partir de: 2011-05-01) Sempre que entendam haver interesse relevante, as entidades com jurisdic;ao sobre os locais onde a publicidade e afixada ou inscrita podem definir criterios, os quais sao comunicados a Direcc;ao-Geral das Autarquias Locais e aos municipios, com o fim de serem incorporados nos respectivos regulamentos. Alterai;oes Aditado pelo/a Artigo 32 0 do /a Decreto-Lei n. 0 48/2011 - Diario da Republica n. 0 65/2011, Serie I de 2011-04-01 em v i gor a partir de 2011-05-02 Artiga 4. 0 Criterios de licenciamento e de exercicio (em vigor a partir de: 2011-05-01)
1 - Os criterios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial e na afixac;ao e inscric;ao de mensagens publicitarias nao sujeitas a licenciamento nos termos das alineas b) e c) do n 0 3 do artigo 1. 0 assim como o exercicio das actividades de propaganda, devem prosseguir os seguintes objectivos: a) Nao provocar obstruc;ao de perspectivas panoramicas ou afectar a estetica ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Nao prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edificios de interesse publico ou outros susceptfveis de ser classificados pelas entidades publicas; c) Nao causar prejuizos a terceiros; d) Nao afectar a seguranc;a das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulac;ao rodoviaria ou ferroviaria; e) Nao apresentar disposic;oes, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalizac;ao de trafego; LEGISLA<;:AO CONSOLIDADA f) Nao prejudicar a circulac;ao dos pe6es, designadamente dos deficientes. 2 - E proibida a utilizac;ao, em qualquer caso, de materiais nao biodegradaveis na afixac;ao e inscric;ao de mensagens de publicidade e propaganda. 3 E proibido, em qualquer caso, a realizac;ao de inscric;6es ou pinturas murais em monumentos nacionais, edificios religiosos, sedes de 6rgao de soberania, de regi6es aut6nomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de transito, placas de sinalizac;ao rodoviaria, interior de quaisquer reparti<;6es ou edificios publicos e centres hist6ricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentac;ao urbanfstica. 4 - E proibida a afixac;ao e a inscric;ao de mensagens publicitarias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietarios, possuidores ou detentores dos mesmos. Alterai;oes Alterado pelo/a
1. 0 do/a Decreto-Lei n. 0 48/2011 - Diario da Republica n. 0 65/2011, Serie I de 2011-04-01 em vigor a partir de 2011-05-02 Alterado pelo/a Artigo 3. 0 do/a Lei n. 0 23/2000 - Diario da Republica n. 0 194/2000, Serie I-A de 2000-08-23 em vigor a partir de 2001-08-28, produz efeitos a partir de 2001-01-01 Artiga 5. 0 Licenciamento cumulativo
1 - Se a afixac;ao ou inscric;ao de formas de publicidade ou de propaganda exigir a execuc;ao de obras de construc;ao civil sujeitas a licenc;a, tern esta de ser obtida, cumulativamente, nos termos da legislac;ao aplicavel. 2 As camaras municipais, notificado o infractor, sao competentes para ordenar a remoc;ao das mensagens de publicidade ou de propaganda e para embargar ou demolir obras quando contrarias ao disposto na presente lei. Artiga 6 0 Meios amoviveis de propaganda - Os meios amovfveis de propaganda afixados em lugares publicos devem respeitar as regras definidas no artigo 4. 0 sendo a sua remoc;ao da responsabilidade das entidades que a tiverem instalado ou resultem identificaveis das mensagens expostas. 2 Compete as camaras municipais, ouvidos os interessados, definir os prazos e condic;6es de remoc;ao dos meios de propaganda utilizados. Artiga 7. 0 Propaganda em campanha eleitoral
1 - Nos perfodos de campanha eleitoral as camaras municipais devem colocar a disposic;ao das forc;as concorrentes espac;os especialmente destinados a afixac;ao da sua propaganda.
2 - As camaras municipais devem proceder a uma distribuic;ao equitativa dos espac;os por todo o seu territ6rio de forma a que, em cada local destinado a afixac;ao de propaganda polftica, cada partido ou forc;a concorrente disponha de uma area disponfvel nao inferior a 2 m2.
3 - Ate 30 dias antes do infcio de cada campanha eleitoral, as camaras municipais devem publicar editais onde constem os locais onde pode ser afixada propaganda polftica, os quais nao podem ser inferiores a um local par 5000 eleitores ou par freguesia. Artiga 8.0 Afixafiio ou inscrifiio indevidas LEGISLA<;:AO CONSOLIDADA Os proprietarios ou possuidores de locais onde forem afixados cartazes ou realizadas inscric;6es ou pinturas murais com violac;ao do preceituado no presente diploma podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar esses cartazes, inscric;6es ou pinturas Artiga 9. 0 Custos da remoriio Os custos da remoc;ao dos meios de publicidade ou propaganda, ainda quando efectivada por servic;os publicos, cabem a entidade responsavel pela afixac;ao que lhe tiver dado causa. Artiga 10.0 Contra-ordenafoes
1 - Constitui contra-ordenac;ao punivel com coima a violac;ao do disposto nos artigos 1. 0, 3. 0, n 0 2, 4. 0 e 6. 0 da presente lei.
2 - Quern der causa a contra-ordenac;ao e os respectivos agentes sao solidariamente responsaveis pela reparac;ao dos prejuizos causados a terceiros
3 - Ao montante da coima, as sanc;6es acess6rias e as regras de processo aplicam-se as disposic;6es constantes do Decreto-Lei n. 0 433/82, de 27 de Outubro.
4 - A aplicac;ao das coimas previstas neste artigo compete ao presidente da camara municipal da area em que se verificar a contra-ordenac;ao, revertendo para a camara municipal o respectivo produto Artiga 10. 0 -A Sanroes acess6rias (em vigor a partir de: 2011-05-01) - Em func;ao da gravidade da infracc;ao e da culpa do agente, simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as sanc;6es acess6rias de encerramento de estabelecimento e de interdic;ao do exercicio de actividade, com os seguintes pressupostos de aplicac;ao: a) A interdic;ao do exercicio de actividade apenas pode ser decretada se o agente praticar a contra-ordenac;ao com flagrante e grave abuso da func;ao que exerce ou com manifesta e grave violac;ao dos deveres que lhe sao inerentes; b) 0 encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contra-ordenac;ao tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.
2 - A durac;ao da interdic;ao do exercicio de actividade e do encerramento do estabelecimento nao pode exceder o periodo de dais anos Alterai;oes Aditado pelo a
0 do a Decreto-Lei n. 0 48/2011 - Diario da Republica n. 0 65/2011, Serie I de 2011-04-01 em v igor a partir de 2011-05-02 Artiga 11 0 Competencia regulamentar Compete a assembleia municipal, por iniciativa pr6pria ou proposta da camara municipal, a elaborac;ao dos regulamentos necessarios a execuc;ao da presente lei.