第一章 一般規定
第一章 一般規定 CAPÍTULO I
Disposições gerais
第一條標的
第一條 標的 Artigo 1.º
本法律規範公共資本企業的設立、經營、運作、監管，以及公共出資人權利的行使。
Objeto
A presente lei regula a constituição, exploração, funcionamento e a supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares de participação pública.
本法律規範公共資本企業的設立、經營、運作、監督，以及公共出資人權利的行使。
第二條 定義 Artigo 2.º
為適用本法律的規定，下列用語的含義為：
Definições
Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
第二條定義
為適用本法律的規定，下列用語的含義為：
（一）“公共資本企業”：是指澳門特別行政區政府或澳門特別行政區其他公共人直接持有出資，並經澳門特別行政區政府或澳門特別行政區其他公共人直接持有出資的公共資本控股企業；公共資本控股企業是指公共資本參股企業； 1) «Empresa de capitais públicos», sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou fora dela, ou outro tipo de empresa comercial constituída fora da RAEM, em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital, incluindo empresa de capitais integralmente públicos, empresa de capitais públicos com influência dominante e empresa de capitais públicos sem influência dominante;
（一）
“公共資本企業”：是指澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人直接持有出資，在澳門特別行政區或澳門特別行政區以外設立的公司，或在澳門特別行政區以外設立的其他形式的商業企業，包括公共資本全資企業、公共資本控股企業及公共資本參股企業；
（二）“公共資本控股企業”：是指澳門特別行政區政府或澳門特別行政區其他公共人以單獨或共同直接持有全部出資的公共資本企業； 2) «Empresa de capitais integralmente públicos», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, isolada ou conjuntamente, a totalidade da participação de capital;
（二）
“公共資本全資企業”：是指澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人單獨或共同直接持有全部出資的公共資本企業；
（三）“公共資本參股企業”：是指除公共資本控股企業外，澳門特別行政區政府或澳門特別行政區其他公共人直接持有出資並擁有有控制權的公共資本企業； 3) «Empresa de capitais públicos com influência dominante», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital, mas que tenham poder de controlo;
（三）
“公共資本控股企業”：是指除公共資本全資企業外，澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人直接持有出資並具控制權的公共資本企業；
（四）“公共資本參與企業”：是指澳門特別行政區政府或澳門特別行政區其他公共人直接持有出資但不具控制權的公共資本企業。 4) «Empresa de capitais públicos sem influência dominante», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital, mas não tenham poder de controlo.
（四） REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 16/2023 Regime jurídico das empresas de capitais públicos Disposições gerais Objecto Definições
“公共資本參股企業”：是指澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人直接持有出資但不具控制權的公共資本企業；
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
A presente lei regula a constituição, exploração, funcionamen- to e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública.
Artigo 2.º
Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
第二條 適用範圍 Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1)
«Empresa de capitais públicos», sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designa- da por RAEM, ou fora dela, ou outro tipo de empresa comer- cial constituída fora da RAEM, em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital, incluindo empresa de capitais integralmente públicos, empresa de capitais públicos com influência dominante e empresa de capitais públicos sem influência dominante;
一、本法律適用於依照本地區法律設立的公共資本企業。 1. A presente lei aplica-se às empresas de capitais públicos constituídas na RAEM.
2)
«Empresa de capitais integralmente públicos», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, isolada ou conjun- tamente, de forma directa, a totalidade das participações de capital;
二、本法律補作必要的調整後，亦適用於澳門特別行政區政府以外設立的公共資本企業，但與公共資本企業設立地法律相抵觸的情況除外。 2. A presente lei aplica-se também, com as necessárias adaptações, às empresas de capitais públicos constituídas fora da RAEM, salvo no que contrarie o regime jurídico do local da sua constituição.
3)
«Empresa de capitais públicos com influência dominante», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital e tenham poder de controlo, com excepção das empresas de capitais integralmente públicos;
第四條 一般原則 Artigo 4.º
本法律的一般原則包括：
Princípios gerais
Os princípios gerais da presente lei incluem:
4)
«Empresa de capitais públicos sem influência dominan- te», empresa de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detenham, de forma directa, participações de capital, mas não tenham poder de controlo;
（一）秉持公共利益原則：公共資本企業，尤其所有營事業提供公共服務或公共效用服務者，應致力實現其章程訂定的宗旨目標，以及公共相關的公共利益； 1) Princípio da prossecução do interesse público: as empresas de capitais públicos, designadamente as que têm por objecto prestar serviços públicos ou de utilidade pública, devem empenhar-se em concretizar os fins e objectivos definidos nos seus estatutos, bem como o interesse público relativo aos mesmos;
（五）
“附屬企業”：是指公共資本企業直接或間接持有出資並具控制權的公司或其他形式的商業企業；
（二）效益原則：公共資本企業的設立、經營及運作應兼顧經濟效益及社會效益，公共出資人行使權利應以促進公共資本企業的保值增值為要標； 2) Princípio da eficácia: na constituição, exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos, deve-se ter em conta a eficácia económica e a eficácia social, devendo o exercício dos direitos dos titulares da participação pública ter por objectivo principal promover a preservação e a valorização dos activos públicos;
（六）
“控制權”：是指透過實際擁有半數以上的投票權，或有權使行政管理機關多數成員當選的方式，達至對公司或其他形式的商業企業的經營及運作產生具決定性的影響；
（三）公平公正原則：公共資本企業的經營及運作，特別是招聘人事環節及開展採購活動時，應公平、公正地對待相關當事人，並遵守既定的程序及規則； 3) Princípio da imparcialidade e da justiça: na exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos, especialmente no recrutamento de pessoal e no desenvolvimento das actividades de contratação, deve-se tratar, imparcial e justamente, os respectivos interessados e cumprir os procedimentos e regras definidos;
（七）
“公共出資人”：是指直接持有公共資本企業出資的澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人。
（四）市場化經營原則：除另有規定外，公共資本企業的經營及運作適用商業企業適用的法律制度；公共出資人履行職責時應尊重企業的經營自主權； 4) Princípio de exploração e funcionamento orientados pelo mercado: salvo disposição em contrário, a exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos aplica-se o regime jurídico das empresas comerciais, devendo os titulares da participação pública, na prossecução das suas atribuições, respeitar a autonomia de exploração das empresas;
第三條 適用範圍
（五）公開透明原則：在不損害公共資本企業及第三人正當利益的前提下，應充分公開關於公共資本企業的資料，接受社會的公眾的監督。 5) Princípio da publicidade e da transparência: sem prejudicar os interesses legítimos das empresas de capitais públicos e de terceiros, as informações das empresas de capitais públicos devem ser suficientemente divulgadas para supervisão pelo público em geral.
一、本法律適用於在澳門特別行政區設立的公共資本企業。
第六條 履行公共資本出資人職責 Artigo 5.º
Prosecução das atribuições dos titulares da participação pública
二、本法律經作出必要配合後，亦適用於在澳門特別行政區以外設立的公共資本企業，但與公共資本企業設立地法律制度有抵觸的情況除外。
一、根據本法、《商法典》其他適用法律的規定，公共資本出資持有人對持有公共資本的本企業，享有相應的權利，並承擔義務。 1. Nos termos do disposto na presente lei, no Código Comercial, na demais legislação aplicável e nos estatutos, os titulares da participação pública gozam dos respectivos direitos e assumem os deveres em relação às empresas de capitais públicos em que detenham participações de capital.
第四條 一般原則
本法律的一般原則包括：
二、由公共資產監察範疇的部門（下稱“主管部門”）代表公共出資人，對公共資本企業依法律賦予的職責履行監察。 2. O serviço da área de supervisão dos activos públicos, doravante designado por serviço competente, prossegue, nos termos da lei, as atribuições dos titulares da participação nas empresas de capitais públicos em representação dos titulares da participação pública.
（一）
謀求公共利益原則：公共資本企業，尤其所營事業是提供公共或公益類服務者，應致力於實現其章程所訂定的宗旨、目標，以及與之相關的公共利益；
第六條 營運補貼 Artigo 6.º
Subsídios de exploração e funcionamento
（二）
效益原則：公共資本企業的設立、經營及運作應兼顧經濟效益及社會效益，公共出資人行使權利應以促進公共資產的保值增值為重要目標；
一、在必要時，行政長官經聽取主管部門的意見，得許可向公共資本企業授出為公共資本企業經營及營運恢復正常所需之營運的補貼。 1. Em caso de necessidade, o Chefe do Executivo pode autorizar, após ouvir o serviço competente, a atribuição de subsídios para manter a normalidade da exploração e funcionamento das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.
（三）
公平公正原則：公共資本企業的經營及運作，特別是人事招聘及開展採購活動，應公平、公正地對待相關當事人，並遵守既定的程序及規則；
二、為訂定上述所指補貼的合理金額，尤其應考慮下列情況： 2. Na definição do montante razoável dos subsídios referidos no número anterior, devem considerar-se, designadamente, as seguintes situações:
（四）
市場化營運原則：除另有規定外，公共資本企業的經營及運作適用商業企業法律制度，公共出資人履行職責時應尊重企業的經營自主權；
（一）企業所營事業性質，以及年度營運計劃及年度預算的合理性； 1) A natureza do objecto da empresa e a racionalidade do plano anual de exploração e funcionamento, e o orçamento anual;
（五）
公開透明原則：在不損害公共資本企業及第三人正當利益的前提下，應充分公開有關公共資本企業的資訊，接受社會公眾的監督。
（二）企業是否已透過專營批給合同或公共服務批給合同取得同類補貼； 2) Se a empresa tem obtido subsídios do mesmo tipo através de contrato de concessão de exclusivo ou contrato de concessão de serviço público;
5)
«Empresa subordinada», sociedade ou outro tipo de em- presa comercial em que as empresas de capitais públicos dete- nham, de forma directa ou indirecta, participações de capital e tenham poder de controlo;
（三）企業上一年度的經營運結果及財務狀況，尤其是已累積的盈虧或虧損。 3) Os resultados de exploração e funcionamento e a situação financeira da empresa no ano anterior, designadamente os lucros ou as perdas de exercício acumulados.
6)
«Poder de controlo», influência decisiva sobre a explora- ção e funcionamento de uma sociedade ou de outro tipo de empresa comercial, através da disposição efectiva de mais de metade dos votos, ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros dos órgãos de administração;
三、第一款所指的補貼須每年編列澳門特別行政區的預算，並單獨登錄於預算中的相應經濟分類。 3. Os subsídios referidos no n.º 1 têm de ser previstos anualmente no Orçamento da RAEM e inscritos separadamente na respectiva classificação económica deste orçamento.
7) Âmbito de aplicação
«Titular da participação pública», a RAEM ou outras pes- soas colectivas de direito público da RAEM que detenham, de forma directa, participações de capital das empresas de capi- tais públicos.
Artigo 3.º
第二章 公共資本企業的設立、出資及轉讓 CAPÍTULO II
Constituição, participação de capital e alienação das empresas de capitais públicos
1. A presente lei aplica-se às empresas de capitais públicos constituídas na RAEM.
第七條 設立及取得出資 Artigo 7.º
Constituição e aquisição de participações de capital
2. A presente lei aplica-se também, com as necessárias adap- tações, às empresas de capitais públicos constituídas fora da RAEM, salvo no que contrarie o regime jurídico do local da sua constituição. Princípios gerais
Artigo 4.º
Os princípios gerais da presente lei incluem:
一、公共資本企業根據本法、《商法典》及其他適用法律，設立或參與設立公共資本企業，以取得公共資本企業或其他企業的出資。 1. Nos termos do presente lei, do Código Comercial e da demais legislação aplicável, os titulares da participação pública podem constituir empresas de capitais públicos ou participar na constituição de empresas de capitais públicos ou outras empresas.
1)
Princípio da prossecução do interesse público: as empresas de capitais públicos, designadamente as que têm por objecto prestar serviços públicos ou de utilidade pública, devem empe- nhar-se em concretizar os fins e objectivos definidos nos seus estatutos, bem como o interesse público relativo aos mesmos;
（二）為達至下列任何一公共社會人可作出上款所指行為： 2. Os titulares da participação pública podem praticar os actos referidos no número anterior para alcançar qualquer um dos seguintes objectivos:
2)
Princípio da eficácia: na constituição, exploração e fun- cionamento das empresas de capitais públicos, deve-se ter em conta a eficácia económica e a eficácia social, devendo o exer- cício dos direitos dos titulares da participação pública ter por objectivo principal promover a preservação e a valorização dos activos públicos;
（一）配合澳門特別行政區政府的施政方針； 1) Articular-se com as linhas de acção governativa do Governo da RAEM;
3)
Princípio da imparcialidade e da justiça: na exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos, especial- mente no recrutamento de pessoal e no desenvolvimento das actividades de contratação, deve-se tratar, imparcial e justa- mente, os respectivos interessados e cumprir os procedimentos e regras definidos;
（二）推動澳門特別行政區與內地及其他國家或地區之間的合作； 2) Promover a cooperação entre a RAEM e o Interior da China e outros países ou regiões;
4)
Princípio de exploração e funcionamento orientados pelo mercado: salvo disposição em contrário, à exploração e funcio- namento das empresas de capitais públicos aplica-se o regime jurídico das empresas comerciais, devendo os titulares da par- ticipação pública, na prossecução das suas atribuições, respei- tar a autonomia de exploração das empresas;
（三）促進澳門特別行政區社會、經濟及產業發展，尤其包括： 3) Impulsionar o desenvolvimento social, económico e industrial da RAEM, o que inclui, designadamente: (1) O desenvolvimento de grandes infra-estruturas;
（1）開展大型基礎建設；
（2）實現實現適度多元發展的目標；
（3）實施民生需要項目；
（4）保證公共資本持有人利益。
(2) A concretização dos objectivos do desenvolvimento da diversificação adequada da economia;
(3) A implementação dos projectos relacionados com as necessidades da vida da população;
(4) Salvaguardar os interesses dos titulares da participação pública.
5)
Princípio da publicidade e da transparência: sem prejudi- car os interesses legítimos das empresas de capitais públicos e de terceiro, as informações das empresas de capitais públicos devem ser suficientemente divulgadas para supervisão pelo pú- blico em geral.
第八條 責任限制 Artigo 8.º
Limites de responsabilidade
第五條
履行公共出資人職責
一、在設立、參與設立或構成公共資本企業或附屬企業，以及取得公共資本企業或其他企業的出資時，應避免出現下列情況： 1. Na constituição, participação na constituição das empresas de capitais públicos ou das empresas subordinadas, e na aquisição das participações de capital das empresas de capitais públicos ou de outras empresas, deve-se evitar a ocorrência das seguintes situações:
一、根據本法律、《商法典》、其他適用法例及章程的規定，公共出資人對其持有出資的公共資本企業，享有相應的權利，並承擔義務。
（一）公共資本持有人須設立、參與設立或取得出資的公共資本企業、附屬企業或其他企業的債務承擔補充或連帶責任； 1) Que os titulares da participação pública respondam, subsidiária ou solidariamente, pelas dívidas de empresas de capitais públicos, de empresa subordinada ou de outra empresa que constituam, participem na constituição ou adquiram participações de capital;
二、由公共資產監督範疇的部門（下稱“主管部門”）代表公共出資人，對公共資本企業依法履行出資人的職責。
（二）公共資本企業或其他企業對公共資本企業或其附屬企業或其他企業的債務承擔補充或連帶責任。 2) Que as empresas de capitais integralmente públicos e as empresas de capitais públicos com influência dominante respondam, subsidiária ou solidariamente, pelas dívidas das suas empresas subordinadas ou de outras empresas.
第六條 營運津貼
二、為適用上款的規定，禁止公共資本持有人、公共資本全資企業及公共資本控股企業作出以下行為： 2. Para efeitos do disposto no número anterior, aos titulares da participação pública, às empresas de capitais integralmente públicos e às empresas de capitais públicos com influência dominante, é proibido:
一、在必要時，行政長官經聽取主管部門的意見，得許可向公共資本全資企業及公共資本控股企業發放維持其正常經營及運作的津貼。
（一）成為無限公司股東； 1) Ser sócio de sociedade em nome colectivo;
二、為訂定上款所指津貼的合理金額，尤其應考慮下列情
況：
（二）成為兩合公司內無限責任股東； 2) Ser sócio comanditado de sociedade em comandita;
（一）
企業所營事業性質，以及年度營運計劃及年度預算的合理性；
（三）成為其他形式商業企業中承擔無限責任的出資人。 3) Ser titular de participação em outro tipo de empresa comercial que implique a assunção de responsabilidade ilimitada.
（二）
企業是否已透過專營批給合同或公共服務批給合同取得同類津貼；
第九條 轉讓出資 Artigo 9.º
Alienação das participações de capital
（三）
企業上一年度的營運結果及財務狀況，尤其是已累積的盈餘或虧損。
一、公共資本持有人轉讓在公共資本企業中持有的出資及相關權益，須取得全體同意，僅在確保實現有關事項行政區域內公共人的情況下。 1. Os titulares da participação pública, ao alienar as suas participações de capital e os direitos inerentes nas empresas de capitais públicos e nas empresas subordinadas, têm de obter uma contrapartida razoável, salvo a título gratuito à RAEM ou a outras pessoas colectivas de direito público da RAEM.
三、第一款所指的津貼須每年編列於澳門特別行政區的預算，並單獨登錄於預算中的相應經濟分類。
第二章 公共資本企業的經營及運作 CAPÍTULO III
Exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos
第二章
第一節 一般規定 SECÇÃO I
Disposições gerais
公共資本企業的設立、出資及轉讓
第十條 適用 Artigo 10.º
Aplicação
第七條
設立及取得出資
一、本章的規定適用於公共資本企業及公共資本控股企業。 1. O disposto no presente capítulo aplica-se às empresas de capitais integralmente públicos e às empresas de capitais públicos com influência dominante.
一、公共出資人根據本法律、《商法典》及其他適用法例，設立或參與設立公共資本企業，以及取得公共資本企業或其他企業的出資。 Prossecução das atribuições dos titulares da participação pública
Artigo 5.º
二、上述所指的公共資本企業的附屬企業的股東會或其他由出資人組成的機關應依照本章的規定，審議通過與該附屬企業經營及運作相關的制度的提案。 2. A assembleia geral das empresas subordinadas das empresas de capitais públicos referidas no número anterior, ou outro órgão composto pelos titulares da participação, deve proceder à apreciação e à aprovação das regras sobre a exploração e funcionamento daquelas empresas, com referência ao disposto no presente capítulo.
1. Nos termos do disposto na presente lei, no Código Comer- cial, na demais legislação aplicável e nos estatutos, os titulares da participação pública gozam dos respectivos direitos e assu- mem os deveres em relação às empresas de capitais públicos em que detêm participações de capital.
三、第一款所指的公共資本企業應定期檢討屬於該企業遵守及執行上述規定的運作，並向主管部門提交報告，必要時在每份的指明報告內提出問題及採取的措施建議。 3. As empresas de capitais públicos referidas no n.º 1 devem rever, periodicamente, o cumprimento e a execução do disposto no número anterior por parte das suas empresas subordinadas, e apresentar ao serviço competente relatórios sobre o assunto, devendo, se necessário, nas medidas de apreciação que entendam adotar.
2. O serviço da área da supervisão dos activos públicos, doravante designado por serviço competente, prossegue, nos termos da lei, as atribuições dos titulares da participação nas empresas de capitais públicos em representação dos titulares da participação pública. Subsídios de exploração e funcionamento
Artigo 6.º
第十一條 企業機關 Artigo 11.º
Órgãos empresariais
1. Em caso de necessidade, o Chefe do Executivo pode au- torizar, após ouvido o serviço competente, a atribuição de subsídios para manter a normalidade da exploração e funcio- namento das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.
一、公共資本企業的機關根據其章程、商法典及其他適用法律的規定設立及運作。 1. Os órgãos das empresas de capitais públicos são criados e funcionam nos termos do disposto nos respetivos estatutos, no Código Comercial e na demais legislação aplicável.
---
2. Na definição do montante razoável dos subsídios referidos no número anterior, devem considerar-se, designadamente, as seguintes situações:
二、公資本企業須設立下列機關： 2. As empresas de capitais públicos têm de criar os seguintes órgãos:
1)
A natureza do objecto da empresa e a racionalidade do plano anual de exploração e funcionamento, e do orçamento anual;
（一）股東會； 1) Assembleia geral;
2)
Se a empresa tem obtido subsídios do mesmo tipo através de contrato de concessão de exclusivo ou contrato de conces- são de serviço público;
（二）董事會； 2) Conselho de administração;
3)
Os resultados de exploração e funcionamento e a situação financeira da empresa no ano anterior, designadamente os lu- cros ou as perdas de exercício acumulados.
（三）監事會或審計監事。 3) Conselho fiscal ou fiscal único. ---
SECCÃO II
Assembleia geral
3. Os subsídios referidos no n.º 1 têm de ser previstos anual- mente no Orçamento da RAEM e inscritos separadamente na respectiva classificação económica deste orçamento. Constituição, participação de capital e alienação das empresas de capitais públicos Constituição e aquisição de participações de capital
CAPÍTULO II
Artigo 7.º
第二節 股東會 Artigo 12.º Além do exercício das competências conferidas pelo Código Comercial, pela demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ainda à assembleia geral das empresas de capitais públicos deliberar sobre:
Competências da assembleia geral
1. Nos termos da presente lei, do Código Comercial e da demais legislação aplicável, os titulares da participação públi- ca constituem ou participam na constituição das empresas de capitais públicos e adquirem as participações de capital das empresas de capitais públicos ou de outras empresas.
第十二條 股東會職權 1) O planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo, o plano anual de exploração e funcionamento e o orçamento anual da empresa;
除行使《商法典》其他適用法例及章程賦予的職權外，公資本企業的股東會尚有權議決：
1）企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預算；
2）機關成員履行職務時出現利益衝突的情況的行為規則；
3）監事會或審計監事根據第十九條第一款第（五）項規定的建議書草擬計劃書並交付建議方案；
4）第十八條第二款所指的重大營運事項的決策、執行、管理及職權分配制度；
5）董事會根據第十九條的規定就重大營運事項所提交的評估報告及任何建議方案；
6）第二十一條第一款及第二款所指的執業會計師、會計師事務所或其他具認可資格的專業機構的聘用。
二、為達至下列任一目的，公共出資人可作出上款所指的行
為：
2) As regras de conduta dos membros dos órgãos no exercício das suas funções quando estejam perante situações geradoras de conflito de interesses; 第三節 董事會
（一）
配合澳門特別行政區政府的施政方針；
3) As propostas apresentadas pelo conselho fiscal ou pelo fiscal único para a realização de auditorias específicas, nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 16.º; 第十三條 董事會組成
公資本企業的董事會由至少三名成員組成，並由其中一名成員擔任主席。
O conselho de administração das empresas de capitais públicos é composto por, pelo menos, três membros, sendo um deles o presidente.
（二）
推動澳門特別行政區與內地及其他國家或地區之間的合作；
4) O regime da tomada de decisão, execução, gestão e distribuição de competências sobre os assuntos relevantes de exploração e funcionamento referidos no n.º 2 do artigo 18.º; 第十四條 董事會職權
除《商法典》其他適用法例及章程賦予的職權外，董事會尚有權：
（三）
促進澳門特別行政區社會、經濟及產業發展，尤其包
括：
（
1
）開展大型基礎建設；
（
2
）實現經濟適度多元發展的目標；
（
3
）落實民生需求項目；
5) O relatório de avaliação e eventuais propostas sobre o regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, apresentados pelo conselho de administração, nos termos do disposto no artigo 19.º; （一）編製企業中長期發展規劃、年度經營計劃及年度預算；
（四）
保障公共出資人利益。
6) A contratação de contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais com habilitação adequada, referidos nos n.º 1 e 2 do artigo 28.º. --- （二）擬定第十二條（二）項所指的規則；
SECCÃO III
Conselho de administração
2. Os titulares da participação pública podem praticar os actos referidos no número anterior para alcançar qualquer um dos seguintes objectivos:
Artigo 13.º （三）擬定第十八條第二款所指的重大營運事項的決策、執行、管理及職權劃分制度；
Composição do conselho de administração
1)
Articular-se com as linhas de acção governativa do Gover- no da RAEM;
（四）提交第十九條所指的重大營運事項制度有效性評估報告及所有的建議方案； Artigo 14.º
Competências do conselho de administração
Além das competências conferidas pelo Código Comercial, pelas demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ainda ao conselho de administração:
2)
Promover a cooperação entre a RAEM e o Interior da China e outros países ou regiões;
（五）訂定、完善與企業日常營運相關的主要制度，並向股東會報告，尤其包括： 1) Elaborar o planeamento do desenvolvimento a médio e longo prazo, o plano anual de exploração e funcionamento e o orçamento anual da empresa;
(1) 人事管理制度；
(2) 員工薪酬及福利制度；
(3) 員工考核制度；
(4) 財務管理及預算制度；
(5) 風險管理制度。
3)
Impulsionar o desenvolvimento social, económico e indus- trial da RAEM, o que inclui, designadamente:
第十五條 監察會成員 2) Elaborar as regras a que se refere a alínea 2) do artigo 12.º;
公共資本企業的監察會由至少三名成員組成，並由其中一名成員擔任主席；但不影響根據章程的規定設立獨任監察。
(1)
O desenvolvimento de grandes infra-estruturas;
第十六條 監察會或獨任監察職權 3) Elaborar o regime de tomada de decisão, execução, gestão e distribuição de competências sobre os assuntos relevantes de exploração e funcionamento referidos no n.º 2 do artigo 18.º;
(2)
A concretização dos objectivos do desenvolvimento da diversificação adequada da economia;
一、除《商法典》其他適用法例及章程賦予的職權外，監察會或獨任監察尚有權： 4) Apresentar o relatório de avaliação da validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento e as eventuais propostas referidas no artigo 19.º;
(3)
A implementação dos projectos relacionados com as ne- cessidades da vida da população;
（一）監察企業遵守現行有效法律、其他適用法例、主要部門制定的指引、章程，以及企業內部制度的情況； 5) Definir e aperfeiçoar os principais regimes relacionados com a exploração e funcionamento quotidianos da empresa, relatando-os à assembleia geral, nos quais se incluem, designadamente: (1) O regime de gestão do pessoal;
(2) O regime de remunerações e regalias dos trabalhadores;
(3) O regime de avaliação dos trabalhadores;
(4) O regime de gestão de finanças e de contabilidade;
(5) O regime de gestão e controlo de riscos.
4)
Salvaguardar os interesses dos titulares da participação pública.
（二）核查企業的財務狀況，包括企業的帳簿、會計賬目及其他資料； Artigo 15.º
Conselho fiscal ou fiscal único
O conselho fiscal das empresas de capitais públicos é composto por, pelo menos, três membros, sendo um deles o presidente, sem prejuízo da criação do fiscal único nos termos do disposto nos estatutos.
第八條 責任限制
Artigo 16.º （三）就企業的營運效益、利潤分配、資產的保值、增值及處置等提出可促使資本有效運用的建議及見解意見；
Competências do conselho fiscal ou do fiscal único
一、在設立、參與設立公共資本企業或附屬企業，以及取得公共資本企業或其他企業的出資時，應避免出現下列情況：
1. Além das competências conferidas pelo Código Comercial, pelas demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ainda ao conselho fiscal ou ao fiscal único: （四）根據第十九條的規定對重大營運事項制度的有效性發表意見；
（一）
公共出資人對設立、參與設立及取得出資的公共資本企業、附屬企業或其他企業的債務承擔補充或連帶責任；
1) Fiscalizar o cumprimento e a execução da presente lei, das demais legislação aplicável, das orientações elaboradas pelos serviços competentes, dos estatutos, bem como dos regimes internos da empresa; （五）在必要時，建議股東會聘請會計師、審計師等專業技術人員或專業資格的機構對有關事項進行專項審計；
（二）
公共資本全資企業及公共資本控股企業對附屬企業或其他企業的債務承擔補充或連帶責任。
2) Verificar a situação financeira da empresa, incluindo as contas, livros, elementos contabilísticos e outras informações da mesma; （六）建立企業內部監察制度，包括為企業員工提供反映意見或投訴不當情況的渠道，以及將相關情況及所得的處理結果通報主管部門的機制。
二、為適用上款的規定，禁止公共出資人、公共資本全資企業及公共資本控股企業作出下列行為：
二、監事會或監事在履行前款所指的職權時，如發現企業的營運及經濟活動中存在可能損害或妨礙資產增值、損害企業利益或損害有必要報告的其他情況，應及時通知董事會，並向股東會報告。 3) Dar pareceres e sugestões à assembleia geral e ao serviço competente sobre a eficácia da exploração, distribuição de lucros, preservação, valorização e disposição dos activos da empresa, entre outros;
（一）
成為無限公司的股東；
第十七條 溝通機制 4) Emitir pareceres sobre a validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, nos termos do disposto no artigo 19.º;
公共資本企業應建立適當的機制，確保監事會或監事能夠定期取得履行職責所需的資料，以便及時知悉企業經營及運作的情況。
（二）
成為兩合公司的無限責任股東；
第五節 重大營運事項 5) Propor à assembleia geral a contratação de contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais especializadas para realizar auditorias específicas, quando necessário;
（三）
成為其他形式的商業企業中承擔無限責任的出資人。
第十八條 制度 6) Estabelecer mecanismos de fiscalização interna da empresa, que incluam o fornecimento de meios para os trabalhadores apresentarem queixas e fazerem denúncias de actos ilegais ou indevidos, bem como o mecanismo de comunicação da respectiva situação e dos eventuais resultados do tratamento ao serviço competente.
第九條 轉讓出資
一、本法律所指的重大營運事項包括： 2. No exercício das competências referidas no número anterior, caso o conselho fiscal ou o fiscal único verifique que, durante a exploração e funcionamento da empresa, existem situações que possam causar perdas dos activos empresariais, prejudicar os interesses empresariais ou outras situações que entenda necessário relatar, deve notificar, atempadamente, o conselho de administração e relatar à assembleia geral.
一、公共出資人轉讓在公共資本企業中持有的出資及相關權益，須取得合理對價，但無償轉讓予澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人的情況除外。 Limites de responsabilidade
Artigo 8.º
（一）重大融資或投資、擔保及採購項目； Artigo 17.º
Mecanismo de comunicação
As empresas de capitais públicos devem criar um mecanismo apropriado que assegure ao conselho fiscal ou ao fiscal único a prestação periódica das informações necessárias à prossecução das suas atribuições, a fim de que tome conhecimento, atempadamente, da situação de exploração e funcionamento da empresa.
1. Na constituição, participação na constituição das empre- sas de capitais públicos ou das empresas subordinadas, e na aquisição das participações de capital das empresas de capitais públicos ou de outras empresas, deve-se evitar a ocorrência das seguintes situações:
（二）增資、減資及利潤分配； SECÇÃO V
Assuntos relevantes de exploração e funcionamento
1)
Que os titulares da participação pública respondam, subsi- diária ou solidariamente, pelas dívidas de empresa de capitais públicos, de empresa subordinada ou de outra empresa que constituam, participem na constituição ou adquiram participa- ções de capital;
（三）企業資產的重大處置及轉移、出售及其他處分； Artigo 18.º
Regime
2)
Que as empresas de capitais integralmente públicos e as empresas de capitais públicos com influência dominante res- pondam, subsidiária ou solidariamente, pelas dívidas das suas empresas subordinadas ou de outras empresas.
（四）簽訂與企業營運有重大聯繫的合同或協議； 1. Os assuntos relevantes de exploração e funcionamento referidos na presente lei incluem:
2. Para efeitos do disposto no número anterior, aos titulares da participação pública, às empresas de capitais integralmente públicos e às empresas de capitais públicos com influência do- minante, é proibido:
（五）制定或調整企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預算； 1) Projectos relevantes de financiamento, investimento, garantia e contratação;
1)
Ser sócio de sociedade em nome colectivo;
2) Aumento e redução do capital e distribuição de lucros; (六) 設立附屬企業；
2)
Ser sócio comanditado de sociedade em comandita;
3) Aquisição, venda e outras disposições sobre os activos relevantes da empresa; (七) 企業及其附屬企業的合併、解散及分立；
3) Alienação das participações de capital
Ser titular de participação em outro tipo de empresa co- mercial que implique a assunção de responsabilidade ilimitada.
Artigo 9.º
4) Celebração de contratos ou acordos relevantes ligados às actividades da empresa; (八) 主體部門認為由於企業經營及運作可能產生重大影響的其他事項。
1. Os titulares da participação pública, ao alienar as suas par- ticipações de capital detidas nas empresas de capitais públicos e os respectivos direitos e interesses, têm de obter uma contra- partida razoável, salvo a alienação a título gratuito à RAEM ou a outras pessoas colectivas de direito público da RAEM.
5) Elaboração e ajustamento do planeamento do desenvolvimento a médio e longo prazo, do plano anual de exploração e funcionamento e do orçamento anual da empresa; 二、重大事項採取決策、執行、管理及職能分配制度，尤其應包括下列內容：
---
二、為釐定上款所指的合理對價，尤其應考慮下列因素：
（一）訂定重大事項採取的基礎準則； 6) Constituição de empresas subordinadas;
（一）
公共資本企業的資產價值，以及其營運及財務狀況；
（二）就每一類重大事項進行規劃、論證、審議及決策的規則； 7) Fusão, dissolução e cisão da empresa e das suas empresas subordinadas;
（二）
轉讓對公共出資人利益的影響。
（三）就每一類重大事項採取的執行及管理和採取的風險管控措施及應急預案； 8) Outros assuntos que o serviço competente entenda que possam provocar impactos relevantes na exploração e funcionamento da empresa.
三、在轉讓出資或權益時，應由主管部門認可的第三方執業會計師、會計師事務所或其他具適當資格的專業機構根據上款的規定進行評估。
（四）如發生對企業資產構成明顯影響而須進行資產評估的重大事項情況，尤其是上款（一）項及（三）項所指的情況，確定採取的資產評估方式及程序。 2. O regime da tomada de decisão, execução, gestão e distribuição de competências sobre os assuntos relevantes de exploração e funcionamento deve incluir, designadamente, o seguinte conteúdo:
四、公共出資人轉讓在公共資本企業中持有的出資及相關權益予第三人時，由主管部門負責與其他相關的公共部門或實體協調，並開展程序。
第十七條 評估及改善 1) Os critérios concretos para a definição dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento;
董事會應根據股東會的要求或企業內部制度的規定，定期對重大事項運行制度的有效性進行評估，並經職權監督會或審核監督的意見，將相關報告及修訂的修改或完善的建議方案呈股東會議決。
第三章
公共資本企業的經營及運作
第四章 機關成員 2) As regras de planeamento, demonstração, apreciação e tomada de decisão para cada assunto relevante de exploração e funcionamento;
第一節 一般規定
第十九條 公營資本企業機關成員的任免 3) As medidas de gestão e controlo de risco e planos de contingência, adotados para a execução e a gestão de cada assunto relevante de exploração e funcionamento;
第十條適用
一、行政長官應屬經過公告（依據刊於特別行政區公報的）批准的公共資本企業的董事會或監事會成員或審核監督，或其他具有同等權能的機關成員。 4) As formas e os procedimentos de avaliação dos ativos que devem ser adotados em caso de ocorrência de assuntos relevantes de exploração e funcionamento que causem impactos notáveis nos ativos empresariais e que exijam uma avaliação dos ativos, designadamente nas situações referidas nas alíneas 1), 3) e 7) do número anterior.
一、本章的規定適用於公共資本全資企業及公共資本控股企業。
二、上述所指的機關成員根據下列規定委任： Artigo 19.º
Avaliação e aperfeiçoamento
O conselho de administração deve avaliar periodicamente a validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, nos termos do pedido da assembleia geral ou do disposto nos regimes internos da empresa, e, depois de ouvido o conselho fiscal ou o fiscal único, submeter à deliberação da assembleia geral o respetivo relatório e as eventuais propostas de alteração ou aperfeiçoamento.
二、上款所指的公共資本企業的附屬企業的股東會或其他由出資人組成的機關應參照本章的規定，審議通過與該附屬企業經營及運作相關的制度。
（一）屬公共資本企業，所有成員均由行政長官委任； CAPÍTULO IV
Membros dos órgãos
三、第一款所指的公共資本企業應定期檢視其附屬企業遵守及執行上款規定的情況，並向主管部門提交報告，以及在報告內指明所發現的問題及擬採取的改善措施。
Artigo 20.º （二）屬公營資本控股企業，經總體考慮以上所載第二分
Nomeação e exoneração dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos
之二的成員由行政長官委任；其他成員由非隸屬公共出資人的
出資人提名，並由股東會選出；
第十一條企業機關
1. Compete ao Chefe do Executivo nomear e exonerar os membros do conselho de administração, do conselho fiscal ou fiscal único das empresas de capitais públicos, ou os membros de outros órgãos com o mesmo nível de competências, através de publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. （三）屬公營資本控股企業，至少有一名成員由行政長官委
任。
一、公共資本企業的機關根據本章、《商法典》及其他適用法例的規定設立及運作。
2. Os membros dos órgãos referidos no número anterior são nomeados nos termos seguintes: 三、公營資本控股企業的董事會或監事會主席，以及所有的
執行委員會主席，由行政長官在該機構的成員中提名任。
2. Na determinação da contrapartida razoável referida no número anterior, devem considerar-se, designadamente, os se- guintes factores:
1) Nas empresas de capitais públicos todos os membros são nomeados pelo Chefe do Executivo; 第二十一條 擔任機關成員職務的要件
行政長官根據上條的規定委任的公營資本企業機關成員
（下稱「行政長官委任的機關成員」），須同時符合下列條件：
1)
O valor dos activos, a situação de exploração e funciona- mento e a situação financeira da empresa de capitais públicos;
（一）如為自然人，具備完全行為能力、公民權，以及與履 2) Nas empresas de capitais públicos com influência domi- nante mais de metade e não superior a dois terços dos membros
行機關成員職務的專業能力及工作經驗，如為法人，已依法設立及
良好運作，並具備履行機關成員的必要條件；
de cada órgão são nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo
os restantes membros sugeridos pelos titulares da participação
não pública e eleitos pela assembleia geral;
2)
O impacto da alienação sobre os interesses dos titulares da participação pública.
（二）未被法律禁止擔任機關成員。 3) Nas empresas de capitais públicos sem influência domi- nante pelo menos um membro é nomeado pelo Chefe do Execu-
tivo.
3. Na alienação das participações de capital ou de direitos e interesses, deve efectuar-se uma avaliação nos termos do dis- posto no número anterior, por contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais com habilitação adequada, como entidades terceiras, reconhecidas pelo serviço competente.
第二十二條 迴避 3. Os cargos de presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o de presidente da comissão
行政長官委任的機關成員在擔任機關職務或終止職務後一年
內，不得接受與澳門特別行政區直接訂立行政契約或直接訂立其他公法
行為有爭議的第三人的委任，擔任其機關成員，或在法院或仲裁程
序中擔任代理人。
executiva, a haver, nas empresas de capitais públicos com
influência dominante, são assumidos por membros nomeados
pelo Chefe do Executivo naqueles órgãos.
4. Quando os titulares da participação pública alienarem a um terceiro as participações de capital detidas nas empresas de capitais públicos, bem como os respectivos direitos e interes- ses, o serviço competente responsabiliza-se pela coordenação com os outros serviços ou entidades públicos relacionados e pelo desenvolvimento dos procedimentos. Exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos Disposições gerais Aplicação
CAPÍTULO III
SECÇÃO I
Artigo 10.º
第五章 監督與效評核 Artigo 21.º
Requisitos para o exercício das funções dos
membros dos órgãos
Os membros dos órgãos das empresas de capitais públicos
nomeados pelo Chefe do Executivo nos termos do disposto no
artigo anterior, doravante designados por membros dos órgãos
nomeados pelo Chefe do Executivo, têm de reunir, cumulativa-
mente, as seguintes condições:
1. O disposto no presente capítulo aplica-se às empresas de capitais integralmente públicos e às empresas de capitais públi- cos com influência dominante.
第二十三條 定期評核 1) Caso seja pessoa singular, possuir plena capacidade de exercício de direitos e identidade cívica, bem como capacidade
按照第二十六條所指第（四）項規定所制定的指引，
對公營資本企業及公營資本控股企業應履定期就其經營
及運作的狀況接受主管部門的評核。
profissional e experiência de trabalho adequadas ao exercício
das funções; caso seja pessoa coletiva, ser legalmente consti-
tuída e em bom funcionamento, com a qualificação neces-
sária para o exercício das funções;
2. A assembleia geral das empresas subordinadas das empre- sas de capitais públicos referidas no número anterior, ou outro órgão composto pelos titulares da participação, deve proceder à apreciação e à aprovação dos regimes sobre a exploração e funcionamento daquelas empresas, com referência ao disposto no presente capítulo.
2) Não ter sido legalmente proibido de assumir cargo de membro de órgão. 第二十四條 評核的要素
3. As empresas de capitais públicos referidas no n.º 1 devem rever, periodicamente, o cumprimento e a execução do dispos- to no número anterior por parte das suas empresas subordina- das, e apresentar ao serviço competente relatório no qual se indiquem os problemas verificados e as medidas de aperfeiçoa- mento a adoptar. Órgãos empresariais
Artigo 11.º
Artigo 22.º 一、主管部門在訂定上述所指評核的要素時，應考慮企業經營設立的宗旨、目標、所營事業性質及業務類型。
Impedimentos
Os membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo,
durante o exercício de funções ou no prazo de um ano a contar
da sua cessação, não podem aceitar ser nomeados por terceiro
que esteja em litígio com a RAEM ou com outras pessoas co-
lectivas de direito público da RAEM, assumir cargo de mem-
bro dos seus órgãos, nem ser seu mandatário em juízo ou em
processo arbitral.
1. Os órgãos das empresas de capitais públicos são criados e funcionam nos termos do disposto no presente capítulo, no Código Comercial e na demais legislação aplicável.
CAPÍTULO V 二、評核的要素尤其包括：
Avaliação do desempenho de exploração e funcionamento
二、公共資本企業須設立下列機關：
Artigo 23.º （一）企業及其附屬企業經營及運作的經濟效益及責任會效；
Avaliação periódica
As empresas de capitais integralmente públicos e as empre-
sas de capitais públicos com influência dominante devem
ser avaliadas periodicamente pelo serviço competente relativa-
mente à sua situação de exploração e funcionamento, nos
termos das instruções elaboradas por este serviço ao abrigo da
alínea 4) do n.º 1 do artigo 26.º.
（一）
股東會；
（二）企業中期發展規劃、年度營運計劃及年度預算目標的達成情況； Artigo 24.º
Elementos da avaliação
（二）
董事會；
（三）企業及其附屬企業治理架構的合理性，以及內部制度的健全程度； 1. Na definição dos elementos da avaliação referida no artigo anterior, o serviço competente deve considerar os fins que presidiram à constituição, objectivos, natureza do objecto e tipo de actividade da empresa.
（三）
監事會或獨任監事。
（四）機關成員積極履行職責的情況； 2. Os elementos da avaliação incluem, nomeadamente:
第二節股東會
（五）遵守本法律、其他適用法律、主管部門制定的指引、章程，以及企業內部制度的情況； 1) A eficácia económica e a eficácia social da exploração e funcionamento da empresa e das suas empresas subordinadas;
第十二條 股東會職權
除行使《商法典》、其他適用法例及章程賦予的職權外，公共資本企業的股東會尚有權議決：
（六）根據章程訂定的宗旨及目標履行社會責任的情況，尤其包括： 2) A realização dos objectivos do planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo, do plano anual de exploração e funcionamento e do orçamento anual da empresa;
1. 企業員工的職業推升及專業培訓；
2. 從遴選門坎到行政區居民的就業及人才培養；
3. 實現可持續發展的目標；
4. 支持社會公益及慈善；
5. 遵守商業道德標準。
（一）
企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預算；
3) A racionalidade da estrutura de governação da empresa e das suas empresas subordinadas, bem como o nível de completude dos regimes internos; 第二十五條 評核結果
（二）
機關成員履行職務時出現利益衝突的情況的行為規
則；
4) A assiduidade dos membros dos órgãos na prossecução das suas atribuições; 一、主管部門應向行政長官提交有關公共資本企業營運狀況評核結果的報告，其決定或建議任期屆滿企業機關成員續任與否參考。
（三）
監事會或獨任監事根據第十六條第一款（五）項的規定就進行專項審計提交的建議方案；
5) O cumprimento da presente lei, da demais legislação aplicável, das instruções elaboradas pelo serviço competente, dos estatutos, bem como dos regimes internos da empresa; 二、股東會在訂定行政長官委任的機關成員的薪酬時，須考慮其任職期間企業營運的表現及評核結果。
（四）
第十八條第二款所指的重大營運事項的決策、執行、管理及職權分配制度；
6) O cumprimento da responsabilidade social de acordo com os fins e objectivos definidos nos estatutos, que incluem, designadamente: (1) A ascensão profissional e a formação especializada dos trabalhadores da empresa; 三、如評核結果顯示公共資本企業營運效果未達至預期目標，主管部門應分析相關原因，並採取適當措施，以促成公共資本企業進行重整。
(2) O impulsionamento do emprego dos residentes e da formação dos quadros qualificados da RAEM;
(3) A concretização dos objectivos de desenvolvimento sustentável;
(4) O apoio às actividades de interesse público e de caridade da sociedade;
(5) O cumprimento dos padrões de ética comercial.
（五）
董事會根據第十九條的規定就重大營運事項制度提交的評估報告及倘有的建議方案；
Artigo 25.º 四、如行政長官委任的機關成員因企業營運未達至預期目標而被要求在檢核後，則自該任終止之日起三年內不得獲委任為公共資本企業機關成員。
Resultado da avaliação
（六）
第二十八條第一款及第二款所指的執業會計師、會計師事務所或其他具適當資格的專業機構的聘用。
1. O serviço competente deve apresentar ao Chefe do Executivo o relatório do resultado da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos, servindo este de referência na tomada de decisão da renovação da nomeação dos membros dos órgãos das respectivas empresas. 五、為適用上述的規定，應採取適當的措施確保機關成員了解被要求未達至預期目標的原因，但該等措施不得以任何行政程序的形式表現或使用。
第三節董事會
2. Ao definir as remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo, a assembleia geral tem de ter em consideração os resultados da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento da empresa em que aqueles membros exercem funções. 第六章 公共資本企業的監督
第十三條 董事會的組成
公共資本企業的董事會由至少三名成員組成，並由其中一名成員擔任主席。
第一節 監督 CAPÍTULO VI
Supervisão das empresas de capitais públicos
2. As empresas de capitais públicos têm de criar os seguintes órgãos:
第二十六條 主管部門的監督權限 SECÇÃO I
Supervisão
1)
Assembleia geral;
一、主管部門為負責督管公共資本企業的機關並具有下列職權： Artigo 26.º
Competências de supervisão do serviço competente
2)
Conselho de administração;
（一）保障公共資本權益，避免該權益發生損失及不當貶值； 1. O serviço competente é o órgão responsável pela supervisão das empresas de capitais públicos, competindo-lhe:
3) Assembleia geral Competências da assembleia geral
Conselho fiscal ou fiscal único.
SECÇÃO II
Artigo 12.º
Além do exercício das competências conferidas pelo Código Comercial, pela demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ainda à assembleia geral das empresas de capitais pú- blicos deliberar sobre:
（二）督促公共資本企業建立及完善內部治理及管理制度； 1) Garantir os direitos e interesses das participações públicas e evitar a perda e a desvalorização inadequada dos mesmos;
1)
O planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo, o plano anual de exploração e funcionamento e o orça- mento anual da empresa;
（三）指導公共資本企業建立現代企業治理框架，完善企業治理體制，推動公共資本企業的戰略發展及經營優化； 2) Instar as empresas de capitais públicos a estabelecerem e a aperfeiçoarem os seus regimes internos de governação, fiscalização e gestão;
2)
As regras de conduta dos membros dos órgãos no exercí- cio das suas funções quando estejam perante situações gerado- ras de conflito de interesses;
（四）制定適用於公共資本企業的指引，尤其是制定與公共資本企業資產或公共資本企業控股股東相關的指引； 3) Dar orientações às empresas de capitais públicos para criarem um regime de governação empresarial moderna, aperfeiçoarem a estrutura da governação empresarial e promoverem o desenvolvimento estratégico e a optimização das actividades das empresas de capitais públicos;
3)
As propostas apresentadas pelo conselho fiscal ou pelo fiscal único para a realização de auditorias específicas, nos ter- mos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 16.º;
（五）取得與公共資本企業相關的文件及資料； 4) Elaborar instruções aplicáveis às empresas de capitais públicos, designadamente, as instruções vinculativas para as empresas de capitais públicos e as empresas de capitais públicos com influência dominante;
4)
O regime da tomada de decisão, execução, gestão e distri- buição de competências sobre os assuntos relevantes de explo- ração e funcionamento referidos no n.º 2 do artigo 18.º;
（六）就有關公共資本企業的事項向行政長官提供意見及建議，尤其是公共資本企業的設立、出資的取得或轉讓，以及機關成員的任免； 5) Obter documentos e informações relacionados com os titulares de participação pública;
5)
O relatório de avaliação e eventuais propostas sobre o re- gime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, apresentados pelo conselho de administração, nos termos do disposto no artigo 19.º;
6) Apresentar ao Chefe do Executivo pareceres e sugestões sobre assuntos relacionados com as empresas de capitais públicos, nomeadamente sobre a constituição das empresas de capitais públicos, a aquisição e alienação das participações públicas, a nomeação e exoneração dos membros dos órgãos, entre outros; （二）上款（二）項至（四）項的規定對公共資本參股企業的適用取決於相關企業具權限機關的決定。
6) Conselho de administração Composição do conselho de administração
A contratação de contabilista habilitado a exercer a profis- são, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais com habilitação adequada, referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º.
SECÇÃO III
Artigo 13.º
O conselho de administração das empresas de capitais públi- cos é composto por, pelo menos, três membros, sendo um deles o presidente.
第二十七條 合作義務 7) Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
公共資本企業須配合主管部門根據本法律及其他適用法例的規定所提出的要求或採取的措施。
第十四條 董事會職權
除《商法典》、其他適用法例及章程賦予的職權外，董事會尚有權：
第二十八條 財務報表審計 2. A aplicação do disposto nas alíneas 2) a 4) do número anterior às empresas de capitais públicos com influência dominante depende da decisão do órgão competente da respetiva empresa.
（一）
編製企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預
算；
一、公共資本全資企業、公共資本控股企業，以及其附屬企業每一經營年度的財務報表，應由執業會計師或會計師事務所依法律審計。 Artigo 27.º
Dever de cooperação
As empresas de capitais públicos têm de se articular com as exigências apresentadas ou as medidas adotadas pelo serviço competente nos termos do disposto na presente lei e na demais legislação aplicável.
（二）
擬定第十二條（二）項所指的規則；
二、如上款所指的企業在澳門特別行政區以外設立，應根據其設立地法律制度，由具適當資格的專業機構做何財務報表審計。 Artigo 28.º
Auditoria das demonstrações financeiras
（三）
擬定第十八條第二款所指的重大營運事項的決策、執行、管理及職權分配制度；
三、主管部門履行本法法律及其他適用法例規定的職責，可委託執業會計師、會計師事務所或其他具適當資格的專業機構對第一款所指的公共資本企業及其附屬企業進行特定事項的審計或審查。 1. A auditoria das demonstrações financeiras de cada exercício das empresas de capitais integralmente públicos, das empresas de capitais públicos com influência dominante e de suas empresas subordinadas deve ser realizada, nos termos da lei, por contabilista habilitado a exercer a profissão ou sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão.
（四）
提交第十九條所指的重大營運事項制度有效性的評估報告及倘有的建議方案；
第二十九條 公佈資料 2. Caso as empresas referidas no número anterior sejam constituídas fora da RAEM, a auditoria das demonstrações financeiras deve ser realizada por instituição profissional com habilitação adequada, nos termos do regime jurídico do local da sua constituição.
（五）
訂定、完善與企業日常營運相關的主要制度，並向股東會報告，尤其包括：
（
1
）人事管理制度；
（
2
）員工薪酬及福利制度；
（
3
）員工考核制度；
（
4
）財務管理及採購制度；
（
5
）風險管控制度。
一、公共資本全資企業、公共資本控股企業，以及其附屬企業的下列資料應透過主管部門設立及管理的網頁，及以保障有關企業的商業機密的適當的途徑對外公佈： 3. Para a prossecução das atribuições conferidas pela presente lei e pela demais legislação aplicável, o serviço competente pode incumbir contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais com habilitação adequada a realizarem auditoria específica ou investigação sobre a situação de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos e das suas empresas subordinadas referidas no n.º 1.
第四節 監察機關
（一）基本資料，尤其包括企業的名稱、聯絡方式及架構； Artigo 29.º
Divulgação de informações
第十五條
監事會或獨任監事
公共資本企業的監事會由至少三名成員組成，並由其中一名成員擔任主席，但不影響根據章程的規定設立獨任監事。
（二）出資資料，尤其包括所有持有出資的資料； 1. As empresas de capitais integralmente públicos, as empresas de capitais públicos com influência dominante e as suas empresas subordinadas devem divulgar ao público, através da página eletrónica gerida pelos serviços competentes e por outros meios adequados que salvaguardem os respetivos segredos comerciais, as seguintes informações:
第十六條
監事會或獨任監事職權
（三）組織架構資料； 1) Informações básicas, incluindo o nome, designação, o objeto da empresa, a forma de contacto e a estrutura;
四）財務概況及年度活動報告書資料；
一、除《商法典》、其他適用法例及章程賦予的職權外，監事會或獨任監事尚有權：
2) Informações sobre os titulares da participação, incluindo quem, designadamente, detém as participações de capital por estas detidas; （五）重大投資及採購項目的資料；
（一）
監察企業遵守及執行本法律、其他適用法例、主管部門制定的指引、章程，以及企業內部制度的情況；
3) Informações sobre a estrutura orgânica; （六）擔保及重大負債的資料；
SECCÃO II
Deveres e responsabilidades
（二） Competências do conselho de administração
核查企業的財務狀況，包括企業的帳目、簿冊、會計資料及其他資料；
Artigo 14.º
Além das competências conferidas pelo Código Comercial, pela demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ain- da ao conselho de administração:
（七）行政長官委任的機關成員的薪酬資料； Artigo 30.º
Deveres
1)
Elaborar o planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo, o plano anual de exploração e funcionamento e o orçamento anual da empresa;
（八）公共資本參股企業根據第五章的規定提交經營運作績效評核的資料； 1. Os membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo têm de participar com assiduidade no funcionamento dos órgãos de que sejam membros, nos termos do disposto na presente lei, na demais legislação aplicável e no estatuto.
2)
Elaborar as regras a que se refere a alínea 2) do artigo 12.º;
（九）其他重要資料，包括董事會可能視為對公共資本企業經營及運作產生明顯影響事件的資料。 2. Os membros dos órgãos referidos no número anterior devem prosseguir adequadamente as suas atribuições e tomar as medidas necessárias com vista a evitar prejuízos às empresas de capitais públicos e ao interesse público, tentando, na medida do possível, anular ou reparar os respectivos prejuízos.
3)
Elaborar o regime da tomada de decisão, execução, gestão e distribuição de competências sobre os assuntos relevantes de exploração e funcionamento referidos no n.º 2 do artigo 18.º;
二、上述的規定不適用於涉及商業秘密或保密協議，以及法律禁止公開的事項。 3. Os membros dos órgãos referidos no n.º 1 devem cumprir as regras referidas na alínea (2) do artigo 12.º e não participar na tomada de decisões em assuntos relacionados com os seus próprios interesses.
4)
Apresentar o relatório de avaliação da validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento e as eventuais propostas referidos no artigo 19.º;
三、公共資本參股企業及其附屬企業可援引以上兩款的規定為依據。 Artigo 31.º
Responsabilidade
Os membros dos órgãos das empresas de capitais públicos que violem o disposto na presente lei assumem a responsabilidade civil, disciplinar e penal que ao caso couber, nos termos do disposto na legislação aplicável.
---
5)
Definir e aperfeiçoar os principais regimes relacionados com a exploração e funcionamento quotidianos da empresa, relatando-os à assembleia geral, nos quais se incluem, designa- damente:
第二節 義務及責任 CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
(1)
O regime de gestão do pessoal;
第三十條 義務 Artigo 32.º
Inaplicabilidade e disposição transitória
(2)
O regime de remunerações e regalias dos trabalhadores;
一、行政長官委任的機關成員須根據本法律、其他適用法律及章程的規定，勤奮參與其作為成員的機關的運作。 1. O disposto no Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, não se aplica aos membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo.
(3)
O regime de avaliação dos trabalhadores;
二、上述的機關成員應謹慎履行其職責，並採取必要的措施，避免公共資本企業及公共利益造成的、實際可能避免或彌補有關損失。 2. Os administradores por parte do Governo e outros membros dos órgãos das empresas de capitais públicos, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, são considerados membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo, até ao termo do respectivo mandato ou cessação da nomeação, estando obrigados ao cumprimento do disposto na presente lei.
(4)
O regime de gestão de finanças e de contratação;
三、第一款所指的機關成員應遵守第十二條（二）項所指的規則，不應參與涉及其自身利益事項的決策。 Artigo 33.º
Alteração dos estatutos
(5) Órgão de fiscalização Conselho fiscal ou fiscal único Competências do conselho fiscal ou do fiscal único
O regime de gestão e controlo de riscos.
SECÇÃO IV
Artigo 15.º
O conselho fiscal das empresas de capitais públicos é com- posto por, pelo menos, três membros, sendo um deles o presi- dente, sem prejuízo da criação do fiscal único nos termos do disposto nos estatutos.
Artigo 16.º
第三十一條 責任 1. As empresas de capitais públicos têm de rever os seus estatutos e efectuar as eventuais alterações, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a fim de os adequar ao que nela se encontra previsto.
違反本法律規定的公共資本參股企業機關成員須根據適用法律承擔相應的民事、紀律及刑事責任。
1. Além das competências conferidas pelo Código Comer- cial, pela demais legislação aplicável e pelos estatutos, compete ainda ao conselho fiscal ou ao fiscal único:
第七章 過渡及終止規定 2. O serviço competente deve tomar as medidas adequadas para que as empresas de capitais públicos procedam aos trabalhos referidos no número anterior.
1)
Fiscalizar o cumprimento e a execução da presente lei, da demais legislação aplicável, das instruções elaboradas pelo serviço competente, dos estatutos, bem como dos regimes in- ternos da empresa;
第三十二條 不適用及過渡規定 Artigo 34.º
Serviço competente
O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau é o serviço competente referido na presente lei até à designação de nova entidade a prever em diploma próprio.
2)
Verificar a situação financeira da empresa, incluindo as contas, livros, elementos contabilísticos e outras informações da mesma;
一、三月二日第13/92/M號法令的規定不適用於行政長官委任的機關成員。 Artigo 35.º
Tratamento de dados pessoais
O serviço competente pode, nos termos disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), recorrer a qualquer meio, incluindo a interconexão de dados, para fornecer, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados com outros serviços ou entidades públicas ou privadas, que possuam os dados necessários à execução da presente lei.
（三）
就企業的經營效益、利潤分配、資產的保值、增值及處置等情況向股東會及主管部門提出意見及建議；
二、已根據三月二日第13/92/M號法令任命的公共資本企業的官員於其任期屆滿或撤銷職務前，視為行政長官委任的機關成員，直至任期屆滿或任務終止，並須遵守本法的規定。 Artigo 36.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código Comercial.
---
（四）
根據第十九條的規定對重大營運事項制度的有效性發表意見；
第三十三條 章程的修改
（五）
在必要時，建議股東會聘請執業會計師、會計師事務所或其他具適當資格的專業機構對企業進行專項審計；
一、公共資本企業須自本法生效起最長六個月內對章程進行檢視及作出任何的修改，以符合本法的規定。
（六）
建立企業內部監察制度，包括為企業員工提供投訴及舉報違法或不當行為的渠道，以及將相關情況及倘有的處理結果通報主管部門的機制。
二、主管部門應採取適當措施，以使公共資本企業適行上款所指的工作。
二、監事會或獨任監事在行使上款所指的職權時，如發現在企業的經營及運作過程中存在可能導致企業資產損失、損害企業利益或其認為有必要報告的其他情況，應及時通知董事會，並向股東會報告。
第三十四條 主管部門
澳門特別行政區公共資產監督規劃辦公室為本法律所指的主管部門，直至有其他規定指定新的實體為止。
第十七條溝通機制
公共資本企業應建立適當的機制，確保監事會或獨任監事定期取得其履行職責所需的資料，以便其及時知悉企業經營及運作的情況。
第三十五條 個人資料的處理
主管部門可根據第8/2005號法律（個人資料保護法）的規定，採取包括透過互聯網在內的任何方式，與其他擁有資料的本法律所需資料的公共部門或實體及私人實體進行相互傳輸個人資料的提供、互換、確認及使用。
第五節
重大營運事項
第三十六條 補充法律
對本法律未有特別規定的事項，得沿適用《商法典》的規定。
第十八條制度
第三十七條 生效
本法律自二零二三年十一月一日起生效。
二零二三年八月八日通過。
立法會主席 高開賢
二零二三年八月十日簽署。
命令公布。
行政長官 賀一誠
一、本法律所指的重大營運事項包括：
（一）
重大融資、投資、擔保及採購項目；
（二）
增資、減資及利潤分配；
（三）
企業重大資產的取得、出售及其他處分；
（四）
簽訂與企業業務有重大聯繫的合同或協議；
（五）
制定及調整企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預算；
3)
Dar pareceres e sugestões à assembleia geral e ao serviço competente sobre a eficácia da exploração, distribuição de lu- cros, preservação, valorização e disposição dos activos da em- presa, entre outros;
4)
Emitir pareceres sobre a validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, nos termos do dis- posto no artigo 19.º;
5)
Propor à assembleia geral a contratação de contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profis- sionais com habilitação adequada, para realizar auditoria espe- cífica à empresa, quando seja necessário;
6)
Estabelecer regimes internos de fiscalização da empresa, que incluam o fornecimento de meios para os trabalhadores apresentarem queixas e fazerem denúncias de actos ilegais ou indevidos, bem como o mecanismo de comunicação da respec- tiva situação e dos eventuais resultados de tratamento ao servi- ço competente.
2. No exercício das competências referidas no número an- terior, caso o conselho fiscal ou o fiscal único verifique que, durante a exploração e funcionamento da empresa, existem situações que possam causar perdas dos activos empresariais, prejudicar os interesses empresariais ou outras situações que entenda necessário relatar, deve notificar, atempadamente, o conselho de administração e relatar à assembleia geral. Mecanismo de comunicação Assuntos relevantes de exploração e funcionamento Regime
Artigo 17.º
As empresas de capitais públicos devem criar um mecanismo apropriado que assegure ao conselho fiscal ou ao fiscal único a prestação periódica das informações necessárias à prossecução das suas atribuições, a fim de que tome conhecimento, atem- padamente, da situação de exploração e funcionamento da em- presa.
SECÇÃO V
Artigo 18.º
1. Os assuntos relevantes de exploração e funcionamento re- feridos na presente lei incluem:
1)
Projectos relevantes de financiamento, investimento, ga- rantia e contratação;
2)
Aumento e redução do capital e distribuição de lucros;
3)
Aquisição, venda e outras disposições sobre os activos re- levantes da empresa;
4)
Celebração de contratos ou acordos relevantemente liga- dos às actividades da empresa;
5)
Elaboração e ajustamento do planeamento do desenvolvi- mento a médio e a longo prazo, do plano anual de exploração e funcionamento e do orçamento anual da empresa;
（六）
設立附屬企業；
（七）
企業及其附屬企業的合併、解散及分立；
（八）
主管部門認為對企業經營及運作可產生重大影響的其他事項。
二、重大營運事項的決策、執行、管理及職權分配制度，尤其應包括下列內容：
（一）
訂定重大營運事項的具體標準；
（二）
就每一類重大營運事項進行規劃、論證、審議及決策的規則；
（三）
就每一類重大營運事項的執行及管理所採取的風險管控措施及應對預案；
（四）
如發生對企業資產構成明顯影響而須進行資產評估的重大營運事項，尤其是上款（一）項、（三）項及（七）項所指的情況，應採取的資產評估方式及程序。
第十九條 評估及改善
董事會應根據股東會的要求或企業內部制度的規定，定期對重大營運事項制度的有效性進行評估，並經聽取監事會或獨任監事的意見，將相關報告及倘有的修改或完善的建議方案呈股東會議決。
第四章 機關成員
第二十條
公共資本企業機關成員的任免
一、行政長官具權限透過公佈於《澳門特別行政區公報》的批示任免公共資本企業董事會及監事會成員或獨任監事，或其他具同等職權的機關的成員。
二、上款所指的機關成員根據下列規定委任：
（一）
屬公共資本全資企業，所有成員均由行政長官委任；
6)
Constituição de empresas subordinadas;
7)
Fusão, dissolução e cisão da empresa e das suas empresas subordinadas;
8)
Outros assuntos que o serviço competente entenda que possam provocar impactos relevantes na exploração e funcio- namento da empresa.
2. O regime da tomada de decisão, execução, gestão e dis- tribuição de competências sobre os assuntos relevantes de exploração e funcionamento deve incluir, designadamente, o seguinte conteúdo:
1)
Os critérios concretos para a definição dos assuntos rele- vantes de exploração e funcionamento;
2)
As regras de planeamento, demonstração, apreciação e tomada de decisão para cada assunto relevante de exploração e funcionamento;
3)
As medidas de gestão e controlo de risco e planos de con- tingência, adoptados para a execução e a gestão de cada assun- to relevante de exploração e funcionamento;
4) Avaliação e aperfeiçoamento Membros dos órgãos Nomeação e exoneração dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos
As formas e os procedimentos de avaliação dos activos que devem ser adoptados em caso de ocorrência de assuntos re- levantes de exploração e funcionamento que causem impactos notáveis nos activos empresariais e que exijam uma avaliação dos activos, designadamente nas situações referidas nas alíneas 1), 3) e 7) do número anterior.
Artigo 19.º
O conselho de administração deve avaliar periodicamente a validade do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, nos termos do pedido da assembleia geral ou do disposto nos regimes internos da empresa, e, depois de ou- vido o conselho fiscal ou o fiscal único, submeter à deliberação da assembleia geral o respectivo relatório e as eventuais pro- postas de alteração ou aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
Artigo 20.º
1. Compete ao Chefe do Executivo nomear e exonerar os membros do conselho de administração, do conselho fiscal ou o fiscal único das empresas de capitais públicos, ou os membros de outros órgãos com o mesmo nível de competência, através de despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Adminis- trativa Especial de Macau.
2. Os membros dos órgãos referidos no número anterior são nomeados nos termos seguintes:
1)
Nas empresas de capitais integralmente públicos todos os membros são nomeados pelo Chefe do Executivo;
（二）
屬公共資本控股企業，各機關半數以上但不超過三分之二的成員由行政長官委任，其他成員則由非屬公共出資人的出資人提名，並由股東會選出；
（三）
屬公共資本參股企業，至少有一名成員由行政長官委
任。
三、公共資本控股企業的董事會及監事會主席，以及倘有的執行委員會主席，由行政長官委任於該等機關的成員擔任。
第二十一條
擔任機關成員職務的要件
行政長官根據上條的規定委任的公共資本企業機關成員
（下稱“行政長官委任的機關成員”），須同時符合下列條件：
（一）
如為自然人，具備完全行為能力、公民品德，以及與履行職務相適應的專業能力及工作經驗；如為法人，已依法設立及良好運作，並具備履行職務所需的必要資格；
（二）
未依法被禁止擔任機關成員。
第二十二條迴避
行政長官委任的機關成員在擔任職務時或終止職務後一年內，不得接受與澳門特別行政區或澳門特別行政區其他公法人存有爭議的第三人的委任，擔任其機關成員，或在法院或仲裁程序中擔任代理人。
第五章
營運績效評核
第二十三條定期評核
按照主管部門根據第二十六條第一款（四）項規定所制定的指引，公共資本全資企業及公共資本控股企業應定期就其經營及運作的情況接受主管部門的評核。
2)
Nas empresas de capitais públicos com influência domi- nante mais de metade e não superior a dois terços dos membros de cada órgão são nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo os restantes membros sugeridos pelos titulares da participação não pública e eleitos pela assembleia geral;
3)
Nas empresas de capitais públicos sem influência domi- nante pelo menos um membro é nomeado pelo Chefe do Exe- cutivo.
3. Os cargos de presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o de presidente da comissão executiva, se a houver, das empresas de capitais públicos com influência dominante, são assumidos por membros nomeados pelo Chefe do Executivo naqueles órgãos. Requisitos para o exercício das funções dos membros dos órgãos
Artigo 21.º
Os membros dos órgãos das empresas de capitais públicos nomeados pelo Chefe do Executivo nos termos do disposto no artigo anterior, doravante designados por membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo, têm de reunir, cumulativa- mente, as seguintes condições:
1)
Caso seja pessoa singular, possuir plena capacidade de exercício de direitos e idoneidade cívica, bem como capacidade profissional e experiência de trabalho adequadas ao exercício das funções; caso seja pessoa colectiva, ser legalmente consti- tuída e ter bom funcionamento, bem como possuir a qualifica- ção necessária para o exercício das funções;
2) Impedimentos Avaliação do desempenho de exploração e funcionamento Avaliação periódica
Não ter sido legalmente proibido de assumir cargo de membro de órgão.
Artigo 22.º
Os membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo, durante o exercício de funções ou no prazo de um ano a contar da sua cessação, não podem aceitar ser nomeados por terceiro que esteja em litígio com a RAEM ou com outras pessoas co- lectivas de direito público da RAEM, assumir cargo de mem- bro dos seus órgãos, nem ser seu mandatário em juízo ou em processo arbitral.
CAPÍTULO V
Artigo 23.º
As empresas de capitais integralmente públicos e as em- presas de capitais públicos com influência dominante devem ser avaliadas periodicamente pelo serviço competente relati- vamente à sua situação de exploração e funcionamento, nos termos das instruções elaboradas por este serviço ao abrigo da alínea 4) do n.º 1 do artigo 26.º.
第二十四條評核的要素
一、主管部門在訂定上條所指評核的要素時，應考慮企業設立的宗旨、目標、所營事業性質及業務類型。
二、評核的要素尤其包括：
（一）
企業及其附屬企業經營及運作的經濟效益及社會效
益；
（二）
企業中長期發展規劃、年度營運計劃及年度預算目標的達成情況；
（三）
企業及其附屬企業治理架構的合理性，以及內部制度的健全程度；
（四）
機關成員勤謹履行職責的情況；
（五）
遵守本法律、其他適用法例、主管部門制定的指引、章程，以及企業內部制度的情況；
（六）
根據章程訂定的宗旨及目標履行社會責任的情況，尤其包括：
（
1
）企業員工的職業提升及專業培訓；
（
2
）促進澳門特別行政區居民的就業及人才培養；
（
3
）實現可持續發展的目標；
（
4
）支持社會公益及慈善；
（
5
）遵守商業道德標準。
第二十五條評核結果
一、主管部門應向行政長官提交有關公共資本企業營運績效評核結果的報告，供其決定續任相關企業機關成員時參考。
二、股東會在訂定行政長官委任的機關成員的薪酬時，須考慮其出任職務的企業過往的營運績效評核結果。 Elementos da avaliação
Artigo 24.º
1. Na definição dos elementos da avaliação referida no artigo anterior, o serviço competente deve considerar os fins que pre- sidiram à constituição, objectivos, natureza do objecto e tipo de actividade da empresa.
2. Os elementos da avaliação incluem, nomeadamente:
1)
A eficácia económica e a eficácia social da exploração e funcionamento da empresa e das suas empresas subordinadas;
2)
A realização dos objectivos do planeamento do desenvol- vimento a médio e a longo prazo, do plano anual de exploração e funcionamento e do orçamento anual da empresa;
3)
A racionalidade da estrutura de governação da empresa e das suas empresas subordinadas, bem como o nível de comple- tude dos regimes internos;
4)
A assiduidade dos membros dos órgãos na prossecução das suas atribuições;
5)
O cumprimento da presente lei, da demais legislação apli- cável, das instruções elaboradas pelo serviço competente, dos estatutos, bem como dos regimes internos da empresa;
6)
O cumprimento da responsabilidade social de acordo com os fins e objectivos definidos nos estatutos, que incluem, desig- nadamente:
(1)
A ascensão profissional e a formação especializada dos trabalhadores da empresa;
(2)
O impulsionamento do emprego dos residentes e da for- mação dos quadros qualificados da RAEM;
(3)
A concretização dos objectivos de desenvolvimento sus- tentável;
(4)
O apoio às actividades de interesse público e de caridade da sociedade;
(5) Resultado da avaliação
O cumprimento dos padrões de ética comercial.
Artigo 25.º
1. O serviço competente deve apresentar ao Chefe do Exe- cutivo o relatório do resultado da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos, servindo este de referência na tomada de decisão da renovação da nomeação dos membros dos órgãos das respectivas empresas.
2. Ao definir as remunerações dos membros dos órgãos no- meados pelo Chefe do Executivo, a assembleia geral tem de ter em consideração os anteriores resultados da avaliação do de- sempenho de exploração e funcionamento da empresa em que aqueles membros exercem funções.
三、如評核結果顯示公共資本企業營運績效未達至預期目標，主管部門應分析有關原因，並採取適當措施，以促成公共資本企業進行整改。
四、如行政長官委任的機關成員因企業營運未達至預期目標而導致其委任被終止，則其自委任終止之日起三年內不得獲委任為公共資本企業機關成員。
五、為適用上款的規定，應採取適當的措施確保機關成員可解釋企業營運未達至預期目標的原因，但該等措施不引致任何行政程序的設定或組成。
第六章
公共資本企業的監督
第一節監督
第二十六條
主管部門的監督職權
一、主管部門為負責監督公共資本企業的機關並具下列職
權：
（一）
保障公共出資權益，避免該權益發生流失及不當貶
值；
（二）
督促公共資本企業建立及完善內部治理及監管制度；
（三）
指導公共資本企業建立現代企業治理制度，完善企業治理結構，推動公共資本企業的戰略發展及業務優化；
（四）
制定適用於公共資本企業的指引，尤其是制定對公共資本全資企業及公共資本控股企業具約束力的指引；
（五）
取得與公共出資人相關的文件及資料；
（六）
就有關公共資本企業的事項向行政長官提供意見及建議，尤其是公共資本企業的設立、出資的取得及轉讓，以及機關成員的任免等；
3. Caso os resultados da avaliação demonstrem que com a exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos não se alcançam os objectivos previstos, o serviço competente deve analisar as respectivas causas e tomar as medidas apro- priadas para que as empresas de capitais públicos procedam à sua reorganização.
4. Os membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executi- vo, que vejam a sua nomeação cessada por não alcançarem os objectivos previstos para a exploração e funcionamento da em- presa, não podem ser nomeados como membros dos órgãos das empresas de capitais públicos, no prazo de três anos a contar da data da cessação da respectiva nomeação.
5. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adoptadas medidas adequadas para garantir que os membros dos órgãos possam expor as razões que determinaram que não tivessem sido alcançados os objectivos previstos para a explora- ção e funcionamento da empresa, as quais não implicam, con- tudo, o estabelecimento ou organização de qualquer processo administrativo. Supervisão das empresas de capitais públicos Supervisão Competências de supervisão do serviço competente
CAPÍTULO VI
SECÇÃO I
Artigo 26.º
1. O serviço competente é o órgão responsável pela supervi- são das empresas de capitais públicos, competindo-lhe:
1)
Garantir os direitos e interesses das participações públicas e evitar a perda e a desvalorização inadequada dos mesmos;
2)
Instar as empresas de capitais públicos a estabelecerem e a aperfeiçoarem os seus regimes internos de governação, fisca- lização e gestão;
3)
Dar orientações às empresas de capitais públicos para criarem um regime de governação empresarial moderna, aper- feiçoarem a estrutura da governação empresarial e promove- rem o desenvolvimento estratégico e a optimização das activi- dades das empresas de capitais públicos;
4)
Elaborar instruções aplicáveis às empresas de capitais públicos, designadamente, as instruções vinculativas para as empresas de capitais integralmente públicos e as empresas de capitais públicos com influência dominante;
5)
Obter documentos e informações relacionados com os ti- tulares da participação pública;
6)
Apresentar ao Chefe do Executivo pareceres e sugestões sobre assuntos relacionados com as empresas de capitais pú- blicos, nomeadamente sobre a constituição das empresas de capitais públicos, a aquisição e alienação das participações de capital, bem como a nomeação e exoneração dos membros dos órgãos, entre outros;
（七）
履行依法獲賦予的其他職責。
二、上款（二）項至（四）項的規定對公共資本參股企業的適用取決於相關企業具權限機關的決定。
第二十七條合作義務
公共資本企業須配合主管部門根據本法律及其他適用法例的規定所提出的要求或採取的措施。
第二十八條 財務報表審計
一、公共資本全資企業、公共資本控股企業，以及其附屬企業每一營業年度的財務報表，應由執業會計師或會計師事務所依法審計。
二、如上款所指的企業在澳門特別行政區以外設立，應根據其設立地法律制度，由具適當資格的專業機構執行財務報表審計。
三、主管部門為履行本法律及其他適用法例賦予的職責，可委託執業會計師、會計師事務所或其他具適當資格的專業機構對第一款所指的公共資本企業及其附屬企業的經營及運作情況進行專項審計或調查。
第二十九條公佈資料
一、公共資本全資企業、公共資本控股企業，以及其附屬企業的下列資料應透過主管部門設立及管理的網頁，以及倘有的相關企業的網頁或其他適當的途徑對外公佈：
（一）
基本資料，尤其包括企業的所營事業、聯絡方式及章
程；
（二）
出資人資料，尤其包括所持有出資的份額；
（三）
組織架構資料；
7)
Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
2. A aplicação do disposto nas alíneas 2) a 4) do número anterior às empresas de capitais públicos sem influência domi- nante depende da decisão do órgão competente da respectiva empresa. Dever de cooperação Auditoria das demonstrações financeiras
Artigo 27.º
As empresas de capitais públicos têm de se articular com as exigências apresentadas ou as medidas adoptadas pelo serviço competente nos termos do disposto na presente lei e na demais legislação aplicável.
Artigo 28.º
1. A auditoria das demonstrações financeiras de cada exer- cício das empresas de capitais integralmente públicos, das empresas de capitais públicos com influência dominante e das suas empresas subordinadas deve ser realizada, nos termos da lei, por contabilista habilitado a exercer a profissão ou socieda- de de contabilistas habilitados a exercer a profissão.
2. Caso as empresas referidas no número anterior sejam constituídas fora da RAEM, a auditoria das demonstrações financeiras deve ser realizada por instituição profissional com habilitação adequada, nos termos do regime jurídico do local da sua constituição.
3. Para a prossecução das atribuições conferidas pela presen- te lei e pela demais legislação aplicável, o serviço competente pode incumbir contabilista habilitado a exercer a profissão, sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou outras instituições profissionais com habilitação adequada a realizarem auditoria específica ou investigação sobre a situação de exploração e funcionamento das empresas de capitais públi- cos e das suas empresas subordinadas referidas no n.º 1. Divulgação de informações
Artigo 29.º
1. As empresas de capitais integralmente públicos, as em- presas de capitais públicos com influência dominante e as suas empresas subordinadas devem divulgar ao público, através da página electrónica, criada e gerida pelo serviço competente, bem como das eventuais páginas electrónicas das respectivas empre- sas ou de outros meios adequados, as seguintes informações:
1)
Informações básicas, que incluem, designadamente, o ob- jecto da empresa, a forma de contacto e os estatutos;
2)
Informações sobre os titulares da participação, que in- cluem, designadamente, as quotas das participações de capital por estes detidas;
3)
Informações sobre a estrutura orgânica;
（四）
財務報表及年度營運報告資料；
（五）
重大投資及採購項目的資料；
（六）
擔保及重大負債的資料；
（七）
行政長官委任的機關成員的薪酬資料；
（八）
公共資本企業根據第五章的規定接受營運績效評核的資料；
（九）
其他重要資料，包括董事會認為可能對公共資本企業經營及運作產生明顯影響的事件的資料。
二、上款的規定不適用於涉及商業秘密或保密協議，以及法律禁止公佈的事項。
三、公共資本參股企業及其附屬企業可參照以上兩款的規定公佈資料。
第二節 義務及責任
第三十條義務
一、行政長官委任的機關成員須根據本法律、其他適用法例及章程的規定，勤謹參與其作為成員的機關的運作。
二、上款所指的機關成員應適當履行其職責，並採取必要的措施，避免對公共資本企業及公共利益造成損失，或儘可能減輕或彌補有關損失。
三、第一款所指的機關成員應遵守第十二條（二）項所指的規則，不應參與涉及其自身利益事項的決策。
第三十一條責任
違反本法律規定的公共資本企業機關成員須根據適用法例承擔倘有的民事、紀律及刑事責任。
4)
Informações sobre as demonstrações financeiras e o rela- tório anual de actividades;
5)
Informações sobre os projectos relevantes de investimento e de contratação;
6)
Informações em matéria de garantia e de passivo relevante;
7)
Informações sobre as remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo;
8)
Informações sobre a avaliação do desempenho de explo- ração e funcionamento a que as empresas de capitais públicos estão sujeitas nos termos do disposto no capítulo V;
9)
Outras informações essenciais, incluindo informações sobre incidentes que o conselho de administração considere susceptíveis de trazer impactos notáveis à exploração e funcio- namento da empresa de capitais públicos.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos assuntos relacionados com o segredo comercial ou acordo de sigilo, nem aos assuntos cuja divulgação é proibida por lei.
3. As empresas de capitais públicos sem influência dominan- te e as suas empresas subordinadas podem fazer referência ao disposto nos dois números anteriores, para efeitos de divulga- ção das informações. Deveres e responsabilidades Deveres
SECÇÃO II
Artigo 30.º
1. Os membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Execu- tivo têm de participar com assiduidade no funcionamento dos órgãos de que sejam membros, nos termos do disposto na pre- sente lei, na demais legislação aplicável e nos estatutos.
2. Os membros dos órgãos referidos no número anterior de- vem prosseguir adequadamente as suas atribuições e tomar as medidas necessárias com vista a evitar prejuízos às empresas de capitais públicos e ao interesse público, tentando, na medida do possível, atenuar ou reparar os respectivos prejuízos.
3. Os membros dos órgãos referidos no n.º 1 devem cumprir as regras referidas na alínea 2) do artigo 12.º e não participar na tomada de decisões em assuntos relacionados com os seus próprios interesses. Responsabilidade
Artigo 31.º
Os membros dos órgãos das empresas de capitais públicos que violem o disposto na presente lei assumem a responsabili- dade civil, disciplinar e penal que ao caso couber, nos termos do disposto na legislação aplicável.
第七章
過渡及最後規定
第三十二條 不適用及過渡規定
一、三月二日第
13/92/M
號法令的規定不適用於行政長官委任的機關成員。
二、已根據三月二日第
13/92/M
號法令任命的公共資本企業的官方董事及其他機關成員，視為行政長官委任的機關成員，直至任期屆滿或任命終止，並須遵守本法律的規定。
第三十三條章程的修改
一、公共資本企業須自本法律生效起六個月內對章程進行檢視及作出倘有的修改，以符合本法律的規定。
二、主管部門應採取適當措施，以使公共資本企業進行上款所指的工作。
第三十四條主管部門
澳門特別行政區公共資產監督規劃辦公室為本法律所指的主管部門，直至專有法規指定新的實體為止。
第三十五條 個人資料的處理
主管部門可根據第
8/2005
號法律《個人資料保護法》的規定，採取包括資料互聯在內的任何方式，與其他擁有執行本法律所需資料的公共部門或實體或私人實體進行利害關係人的個人資料的提供、互換、確認及使用。
第三十六條補充法律 Disposições transitórias e finais Inaplicabilidade e disposição transitória
對本法律未有特別規定的事宜，補充適用《商法典》的規
定。
CAPÍTULO VII
Artigo 32.º
1. O disposto no Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, não se aplica aos membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo.
2. Os administradores por parte do Governo e outros mem- bros dos órgãos das empresas de capitais públicos, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, são considerados membros dos órgãos nomeados pelo Chefe do Executivo, até ao termo do respectivo mandato ou cessação da nomeação, estando obrigados ao cumprimento do disposto na presente lei. Alteração dos estatutos
Artigo 33.º
1. As empresas de capitais públicos têm de rever os seus estatutos e efectuar as eventuais alterações, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a fim de os adequar ao que nela se encontra previsto.
2. O serviço competente deve tomar as medidas adequadas para que as empresas de capitais públicos procedam aos traba- lhos referidos no número anterior. Serviço competente Tratamento de dados pessoais Direito subsidiário
Artigo 34.º
O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau é o serviço competente referido na presente lei até à designação de nova entidade a prever em diploma próprio.
Artigo 35.º
O serviço competente pode, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), recorrer a qualquer meio, incluindo a interconexão de dados, para fornecer, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados com outros serviços ou entidades públicos, ou entidades parti- culares, que possuam os dados necessários à execução da pre- sente lei.
Artigo 36.º
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código Comercial.
第三十七條生效 Entrada em vigor
本法律自二零二三年十一月一日起生效。二零二三年八月八日通過。
立法會主席 高開賢
二零二三年八月十日簽署。
Artigo 37.º
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023. Aprovada em 8 de Agosto de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.
Assinada em 10 de Agosto de 2023.
命令公佈。
行政長官 賀一誠
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
澳 門 特 別 行 政 區第
17/2023
號法律
夾心房屋法律制度
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項，制定本法律。
第一章 一般規定
第一條標的
本法律制定夾心房屋的建造和准入制度，並訂定相關單位的使用和出售條件。
第二條目的
建造夾心房屋的目的為：
（一）
協助處於特定收入水平及財產狀況的澳門特別行政區居民解決住房問題，尤其協助其取得房屋；
（二）
促進符合澳門特別行政區居民購買力的房屋的供應。
第三條定義
為適用本法律，下列用語的含義為：
（一） REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 17/2023 Regime jurídico da habitação intermédia Disposições gerais Objecto Finalidade
“家團”：是指與申請人因家庭法律關係或事實婚關係而共同生活的人；
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
A presente lei estabelece o regime de construção e de acesso à habitação intermédia e define as condições de uso e de venda das respectivas fracções.
Artigo 2.º
A construção de habitação intermédia tem por finalidade:
1)
Apoiar os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, com determina- dos níveis de rendimento e património, na resolução dos seus problemas habitacionais, nomeadamente na aquisição de habi- tação;
2) Definições
Promover uma oferta de habitação adequada à capacidade aquisitiva dos residentes da RAEM.
Artigo 3.º
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
1)
«Agregado familiar», pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação com o candidato por uma relação jurídica familiar ou por união de facto;
