第一章 一般規定 CAPÍTULO I
Disposições gerais
第一條標的 Artigo 1.º
本法律訂定澳門特別行政區汽車登記法律制度。
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico do registo de automóveis na Região Administrativa Especial de Macau, dora- vante designada por RAEM.
第二條 登記的目的和範圍 Artigo 2.º
Fins e âmbito do registo
一、汽車登記的目的為公開汽車的法律狀況，以保障受法律保護的交易安全。 1. O registo de automóveis tem por fim dar publicidade à situação jurídica dos automóveis, com vista à segurança do comércio jurídico.
二、為適用本法律的規定，“汽車”是指第 2. Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se «automóveis» os veículos definidos na alínea 1) do artigo 3.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), que tenham matrícula atribuída pela Direcção dos Serviços para os Assun- tos de Tráfego, doravante designada por DSAT.
3/2007
號法律《道路交通法》第三條（一）項所定義的並已獲交通事務局給予註冊的車輛。
三、除非當事人另有約定，以汽車為標的的法律行為包括存在於汽車的後備配件及附加設備或物件，而不論其對汽車的運行是否屬必要。 3. Os negócios jurídicos que tenham por objecto automóveis abrangem, salvo convenção das partes em contrário, os apa- relhos sobresselentes e as instalações ou objectos acessórios existentes no automóvel, sejam ou não indispensáveis ao seu funcionamento.
第三條職權 Artigo 3.º
商業及動產登記局（下稱“登記局”）具職權對汽車作登
記。
Competência
O registo dos automóveis é da competência da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, doravante designada por CRCBM.
第二章 登記的標的 CAPÍTULO II
Objecto do registo
第四條 須登記的事實 Artigo 4.º
Factos sujeitos a registo
一、下列者屬須登記的事實： 1. Estão sujeitos a registo:
（一）所有權、用益權及使用權； 1) Os direitos de propriedade, de usufruto e de uso;
（二）在轉讓合同內訂定的所有權的保留； 2) A reserva de propriedade estipulada em contrato de alie- nação;
（三）抵押權，其變更或讓與，其登記優先順位的讓與，以及抵押債權的讓與； 3) A hipoteca, a sua modificação ou cessão, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a cessão de crédito hipo- tecário;
（四）融資租賃及由其衍生的權利的移轉； 4) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
（五）已登記的權利或債權的移轉、假扣押及查封，以及對上述債權所設置的質權； 5) A transmissão, o arresto e a penhora de direitos ou créditos registados, bem como o penhor desses créditos;
（六）查封、假扣押、扣押、製作清單及任何可影響自由處分汽車的司法措施； 6) A penhora, o arresto, a apreensão, o arrolamento e quais- quer outras providências judiciais que afectem a livre disposi- ção do automóvel;
（七）導致已登記權利或負擔消滅的法律事實； 7) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;
（八）依法須登記的其他事實。 8) Quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo.
二、對登錄的更新或更正，以及汽車註冊號碼的變更，亦須以附註方式登記。 2. Estão ainda sujeitas a registo, mediante averbamento, as actualizações ou rectificações das inscrições, bem como a mudança do número de matrícula do automóvel.
第五條 強制性登記 Artigo 5.º
Registo obrigatório
一、上條第一款（一）項、（二）項及（四）項所指的事實，以及相關登錄權利人的姓名、法人名稱或商業名稱，以及居所、法人住所或設於澳門特別行政區的代表處所在地的變更，均須進行強制性登記。 1. Estão sujeitos ao registo obrigatório os factos referidos nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 do artigo anterior, bem como a mudança do nome, denominação ou firma, e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM do respectivo titular inscrito.
二、無作出上款所指事實的強制性登記時，具職權監察道路交通法律遵守情況的公共部門或實體應扣押汽車及有關文件，直至完成登記為止。 2. Na falta de registo obrigatório dos factos referidos no número anterior, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos do- cumentos até que o registo seja efectuado.
第六條 須登記的司法訴訟及裁判 Artigo 6.º
Acções judiciais e decisões sujeitas a registo
一、下列者亦屬須登記的司法訴訟及裁判： 1. Estão ainda sujeitas a registo as seguintes acções judiciais e decisões:
（一）以確認、設定、變更或消滅第四條所指任一權利為主要或附帶目的的司法訴訟； 1) As acções judiciais que tenham por fim, principal ou aces- sório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo 4.º;
（二）以更正登記、宣告登記不存在或無效、撤銷登記或註銷登記為主要或附帶目的的司法訴訟； 2) As acções judiciais que tenham por fim, principal ou aces- sório, a reforma, a declaração de inexistência ou de nulidade e a anulação de um registo ou o seu cancelamento;
（三）以上兩項所指訴訟的確定終局裁判。 3) As decisões finais das acções referidas nas duas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado.
二、如未能證明已提交司法訴訟的登記請求，須登記的訴訟在提出訴辯書狀階段後不得繼續進行，但登記取決於訴訟理由成立者除外。 2. As acções judiciais sujeitas a registo não têm seguimento, após os articulados, enquanto não for feita a prova da sua apre- sentação a registo, salvo se este depender da respectiva proce- dência.
第七條 抵押權及禁止設定質權 Artigo 7.º
Hipoteca e proibição de penhor
一、汽車可作為法定抵押權、司法裁判抵押權或意定抵押權的標的。 1. Os automóveis podem constituir objecto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias.
二、汽車的抵押適用不動產抵押的規定，但不影響本法律規定的適用。 2. Sem prejuízo do disposto na presente lei, às hipotecas sobre automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis.
三、汽車不得作為質權的標的。 3. Os automóveis não podem ser objecto de penhor.
第三章 登記的效力 CAPÍTULO III
Efeitos do registo
第八條首次登記 Artigo 8.º
Primeiro registo
一、汽車的首次登記為其所有權登記。 1. O primeiro registo do automóvel é o registo do direito de propriedade.
二、對查封、假扣押、扣押或任何須登記的司法措施所作出的登記，亦可作為首次登記。 2. São também admitidos como primeiro registo os de pe- nhora, de arresto, de apreensão ou de qualquer outra providên- cia judicial sujeita a registo.
第九條 登記的負擔 Artigo 9.º
Ónus de registo
一、所有權登記的申請須自藉法律上的行為或司法裁判取得汽車所有權之日起三十日內為之，但不影響下款規定的適用。 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo de propriedade é requerido dentro do prazo de 30 dias a contar da data da aquisição do direito de propriedade do automóvel por acto jurídico ou decisão judicial.
二、如屬所有權的首次登記，須自完成註冊之日起三十日內支付登記手續費；如屬下條第三款規定的情況，須自汽車通過檢驗之日起三十日內支付。 2. Tratando-se do registo inicial da propriedade, os emolu- mentos do registo são pagos dentro do prazo de 30 dias a con- tar da data da conclusão da matrícula ou, no caso previsto no n.º 3 do artigo seguinte, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da aprovação em inspecção do automóvel.
三、如登記取決於其他公共部門或實體所發出的文件，以上 3. Se para o registo for indispensável algum documento a emitir por outros serviços ou entidades públicos, o decurso do prazo referido nos dois números anteriores suspende-se desde
兩款所指的期間自申請有關文件之日起至文件發出之日中止計算，且在作出完全反證前，推定申領文件的期間為十個工作日。
a data da requisição desse documento até à data da sua passa- gem, presumindo-se, até prova em contrário, que esse período teve a duração de 10 dias úteis.
四、如在本條所規定的期間屆滿後才作出第一款及第二款的行為，須支付雙倍的登記手續費。 4. Decorrido o prazo fixado no presente artigo, a prática dos actos previstos nos n.os 1 e 2 está sujeita ao pagamento em do- bro dos emolumentos de registo.
五、以上數款的規定，經作出必要配合後，適用於用益權、使用權、保留所有權及融資租賃的登記。 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos de usufruto, de uso, de re- serva de propriedade e de locação financeira.
第四章 登記效力的終止 CAPÍTULO IV
Cessação dos efeitos do registo
第十條 註冊的取消、恢復及註冊號碼變更 Artigo 10.º
Cancelamento de matrícula, sua reposição e mudança do número de matrícula
一、交通事務局對汽車註冊所作的取消不影響仍為有效的汽車登記，直至登記的效力因失效或註銷而消滅。 1. O cancelamento da matrícula do automóvel pela DSAT não prejudica os registos que ainda estiverem em vigor sobre o automóvel, até que os seus efeitos se extingam por caducidade ou cancelamento.
二、交通事務局應以電子方式將取消及恢復註冊一事通知登記局。 2. A DSAT deve comunicar à CRCBM, por via electrónica, todos os cancelamentos de matrícula, bem como a sua reposi- ção.
三、如已取消的註冊獲恢復，但汽車的所有權人已變更，須按所有權的首次登記的規定重新登記。 3. A reposição de matrícula anteriormente cancelada, no caso de haver mudança de proprietário do automóvel, dá lugar a novo registo nos termos previstos para o registo inicial de propriedade.
四、如交通事務局批准轉移汽車註冊號碼，應將該事實以電子方式通知登記局，以便登記局依職權且無償作出變更註冊號碼或汽車無註冊號碼的附註。 4. Caso a DSAT autorize a transferência do número de matrícula do automóvel, deve comunicar por via electrónica esse facto à CRCBM, para efeitos de averbamento oficioso e gratuito de mudança do número de matrícula ou situação de automóvel sem número de matrícula.
第十一條註銷 Artigo 11.º
Cancelamento
一、登記因下列原因以附註方式註銷： 1. O registo é cancelado, mediante averbamento, com base:
（一）所登記的權利或負擔已消滅； 1) Na extinção dos direitos, ónus ou encargos registados;
（二）為執行已轉為確定的司法裁判； 2) Em execução de decisão judicial transitada em julgado;
（三）汽車的註冊被取消後，應當事人請求或按第十七條第四款的規定依職權作出。 3) No pedido dos interessados ou oficiosamente nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, após o cancelamento da matrícula do automóvel.
二、屬上款（三）項規定的情況，倘仍有生效的任何設定負擔的登記，則僅在獲得有關受益人同意事先註銷相應的登記後，方可註銷所有權的登記。 2. No caso previsto na alínea 3) do número anterior, sub- sistindo em vigor o registo de quaisquer ónus ou encargos, o cancelamento do registo da propriedade só pode ser efectuado com o prévio cancelamento dos correspondentes registos mediante consentimento dos respectivos beneficiários.
第五章 登記的無效 CAPÍTULO V
Nulidade do registo
下列登記屬無效：
第十二條無效 Artigo 12.º
Nulidade
O registo é nulo quando:
1) Tiver sido efectuado em momento posterior ao cancela- （一）在汽車的註冊取消後所作出的登記，但因登記的失
效、註銷或更正，以及註冊號碼的變更而作出附註除外；
mento da matrícula do automóvel, salvo os averbamentos resul- tantes da caducidade, cancelamento ou rectificação do registo, bem como da mudança do número de matrícula;
（二）虛假的登記或根據虛假憑證繕立的登記； 2) For falso ou tiver sido lavrado com base em título falso;
（三）根據不足以作為被登記事實的法定證據的憑證繕立的登記； 3) Tiver sido lavrado com base em título insuficiente para a prova legal do facto registado;
（四）因缺漏或不準確而使登記事實所涉及的法律關係的主體或標的不明確的登記； 4) Enfermar de omissão ou inexactidão de que resulte incer- teza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
（五）由無職權的人確認為有效的登記，但屬《民法典》第三百六十三條第二款規定的情況除外； 5) Tiver sido validado por pessoa sem competência funcio- nal, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 363.º do Código Civil;
（六）無提交登記請求而作出的登記，但屬依職權作出的情況除外； 6) Tiver sido lavrado sem apresentação prévia, salvo nos ca- sos de oficiosidade;
（七）違反連續性原則所作出的登記。 7) Tiver sido lavrado com violação do princípio do trato sucessivo.
第十三條無效的宣告 Artigo 13.º
Declaração de nulidade
一、登記無效，僅在經轉為確定的司法裁判宣告後方可主張，但屬法律規定的更正無效登記的情況除外。 1. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de de- clarada por decisão judicial transitada em julgado, salvo nos casos de rectificação de registos nulos nos termos previstos na lei.
二、宣告登記無效不影響善意第三人以有償方式取得的權利，但相關事實的登記須先於無效訴訟的登記。 2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os di- reitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.
第六章 登記的儲存 CAPÍTULO VI
Suportes do registo
第十四條資訊儲存 Artigo 14.º
汽車登記以電子方式處理。
Suporte informático
O registo de automóveis é organizado através do recurso a meios informáticos.
第十五條資料庫 Artigo 15.º
登記的電腦系統包含一個資料庫，其內載有提出登記請求的日期及編號、登錄事實的主體及汽車的識別資料。
Ficheiros
O sistema informático do registo comporta um ficheiro con- tendo a data e o número da apresentação dos registos, os sujei- tos dos factos inscritos e a identificação do automóvel.
第十六條存檔 Artigo 16.º
Arquivamento
一、所有的登記請求及作為登記依據的文件，應按提交的先後順序存檔。 1. As requisições dos registos e os documentos que sirvam de base à realização do registo devem ser arquivados segundo a ordem de apresentação.
二、如登記請求、作為登記依據的文件，以及與登記有關的卷宗或文件以紙本為載體，登記局可將之數碼化，並應使用適當的數碼科技令紙本文件的內容能準確、持久顯示。 2. Se as requisições dos registos, os documentos que sirvam de base à realização do registo e os processos ou documentos relacionados com o registo estiverem em suporte de papel, a CRCBM pode digitalizá-los, devendo utilizar tecnologias digitais adequadas para que o conteúdo dos documentos em suporte de papel possa ser exibido com exactidão e de forma permanente.
三、上款所指的紙本文件經數碼化製成電子文件後可銷毀；但申請人在提交登記請求時申請返還作為登記依據的文件除外。 3. Os documentos em suporte de papel referidos no número anterior podem ser destruídos depois de serem reproduzidos em documentos electrónicos através da digitalização, salvo se o requerente requerer a restituição dos documentos que servi- ram de base à realização do registo, aquando da apresentação do pedido de registo.
四、根據上款規定所製成的電子文件具有與紙本文件相同的證明力。 4. Os documentos electrónicos produzidos nos termos do nú- mero anterior têm a mesma força probatória dos documentos em suporte de papel.
第七章 登記程序 CAPÍTULO VII
Processo de registo
第一節 登記請求 SECÇÃO I
Pedido de registo
第十七條 當事人請求和依職權 Artigo 17.º
Instância e oficiosidade
一、登記應利害關係人提交的登記請求作出，但屬依職權作出的情況除外。 1. O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade.
二、依職權登記與取得所有權同時發生的事實，但證明有關事實已消滅者除外。 2. É efectuado oficiosamente o registo de factos que tenham sido constituídos simultaneamente com a aquisição da proprie- dade, salvo se for comprovada a respectiva extinção.
三、屬第二十二條第一款所指的汽車所有權的首次登記的情況，支付登記手續費的行為視為由汽車所有權人提交登記請求。 3. Tratando-se do registo inicial de propriedade de automóvel a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, o acto de pagamento de emolumentos de registo considera-se como apresentação do pedido de registo pelo proprietário do automóvel.
四、如汽車已取消註冊，且連續五年未獲交通事務局通知其已恢復註冊，登記局應依職權且無償作出註銷其所有權登記的附註，但不影響第十一條第二款規定的適用。 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, a CRCBM deve proceder oficiosa e gratuitamente ao averbamento do cancelamento do registo de propriedade do automóvel cuja matrícula tenha sido cancelada e, decorridos cinco anos conse- cutivos, não tenha sido notificada a sua reposição pela DSAT.
五、如登記因上款的規定被註銷，但汽車其後獲恢復註冊，登記局應於收到第十條第二款所指的通知後，依職權且無償註銷按上款規定作出的附註。 5. Se o registo for cancelado nos termos do número anterior e a matrícula do automóvel for posteriormente reposta, a CRCBM deve proceder oficiosa e gratuitamente ao cancela- mento do averbamento efectuado nos termos do número ante- rior, após a recepção da comunicação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º.
第十八條 登記請求的資料 Artigo 18.º
Elementos do pedido de registo
一、登記請求必須載有下列資料： 1. Do pedido de registo constam obrigatoriamente os seguin- tes elementos:
（一）如申請人屬自然人，其姓名及居所，身份證明文件的類別及編號；如為未成年人，須註明；如屬已在登記局登記的自然人商業企業主，須指出其商業名稱及登記編號； 1) O nome e residência do requerente, o tipo e número do seu documento de identificação, se for pessoa singular, fazendo-se menção, quando for o caso, de que esta é menor e, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, registado na CRCBM, a indicação da sua firma e do número de registo;
（二）如申請人屬法人，其名稱或商業名稱及住所；如其住所或代表處設於澳門特別行政區且已在主管部門或實體登記，尚須指出其登記編號； 2) Tratando-se de pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede, e a indicação do número do seu registo quando a sua sede ou representação se situe na RAEM e esteja registada nos serviços ou entidades competentes;
（三）所申請的登記和應構成登記標的的權利或事實，並列明相關基本資料； 3) O registo requerido e o direito ou facto que deve constituir o seu objecto, com a especificação dos respectivos elementos essenciais;
（四）汽車的基本識別資料，尤其商標、型號、識別號碼及註冊號碼； 4) A identificação essencial do automóvel, designadamente, a marca, o modelo, o número de identificação e o número de matrícula;
（五）如屬共有，應指出各權利人所佔的份額，否則推定各人所佔份額相同。 5) Tratando-se de compropriedade, deve indicar-se a quota- -parte de cada um dos titulares, sob pena de se presumir que as quotas são iguais.
二、如擬登錄的權利人為自然人，提出登記請求時須附同其身份證明文件副本，但不影響下款規定的適用。 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o pedido de registo é instruído com cópia do documento de identificação do titular do direito a inscrever, quando este seja pessoa singular.
三、如權利人持有由澳門特別行政區主管部門或實體發出的有效身份證明文件，則由登記局以電子方式向該部門或實體取得有關文件的副本。 3. Caso o titular do direito seja titular de um documento de identificação válido, emitido por serviço ou entidade compe- tente da RAEM, a CRCBM adquire desse serviço ou entidade, por via electrónica a cópia do respectivo documento.
第十九條 身份的證實 Artigo 19.º
Verificação da identidade
一、申請人的身份須以下列方式證實： 1. A verificação da identidade do requerente é feita:
（一）屬申請人曾參與作出組成登記請求的憑證的情況，將其簽名與該憑證上的簽名核對； 1) Pela confrontação da sua assinatura com a que consta no título que instrua o pedido de registo, se nele o requerente tiver tido intervenção;
（二）出示身份證明文件； 2) Pela exibição de documento de identificação;
（三）公證認定其簽名； 3) Pelo reconhecimento notarial da sua assinatura;
（四）屬事務所設於澳門特別行政區的律師提出登記請求的情況，蓋有其印章及簽名； 4) Pela aposição do carimbo profissional sobre a sua assina- tura, tratando-se de advogado com escritório na RAEM que se apresente a requerer o registo;
（五）屬公共部門或實體提出登記請求的情況，蓋有印章或使用具同等效力的認證方式； 5) Pela aposição do selo ou utilização de meio de autentica- ção equivalente, quando o pedido de registo seja feito por ser- viços ou entidades públicos;
（六）屬以電子方式提出登記請求的情況，採用具適當保障級別的電子身份識別工具。 6) Pelo recurso a um meio de identificação electrónica com um nível de garantia adequado, quando o pedido de registo seja feito por via electrónica.
二、申請人作為另一自然人或法人的代理人而提出的申請，如組成登記請求的憑證未載明其資格或地位，以及未載明其擁有足夠權力作出有關行為者，須以下列方式證實： 2. Quando o requerente intervenha como representante de outra pessoa, singular ou colectiva, a verificação da sua quali- dade ou estatuto e suficiência de poderes para o acto, quando não constem do título que instrua o pedido de registo, é feita:
（一）附上能證明上述事實的相關公文書或經認證的文書； 1) Pela junção do correspondente documento autêntico ou autenticado comprovativo desses factos;
（二）明確註明已證實上述事實的公證認定； 2) Pelo reconhecimento notarial donde conste a expressa menção da verificação desses factos;
（三）以電子方式取得能證明上述事實的法人登記資料。 3) Pelo acesso por meio electrónico a dados de registo da pessoa colectiva comprovativos desses factos.
第二節 登記所需的文件及聲明 SECÇÃO II
Documentos e declarações para registo
第二十條證明文件 Artigo 20.º
Prova documental
一、擬登記的事實，僅當其載於依法能將之證明的文件時，方可登記。 1. Só podem ser registados os factos constantes de documen- tos que legalmente os comprovem.
二、存檔的文件，只要在登記請求中指出其提交編號及日期，可用作辦理新登記。 2. Os documentos arquivados podem ser utilizados para a realização de novo registo, sempre que sejam referenciados no pedido de registo pelo número e data da respectiva apresenta- ção.
三、在作為登記依據的私文書上的簽名須經公證認定，但法律另有規定者除外。 3. As assinaturas apostas nos documentos particulares desti- nados a servir de base à realização dos registos estão sujeitas a reconhecimento notarial, salvo disposição legal em contrário.
四、文件應以中文或葡文書寫；如以其他語文書寫，則必須附同根據公證法的規定作成的譯本。 4. Os documentos devem ser escritos em língua chinesa ou língua portuguesa, sendo obrigatoriamente acompanhados de tradução, nos termos da lei notarial, quando se encontrem re- digidos noutra língua.
五、在澳門特別行政區以外且按文件發出地的法律規定所發出的文件，可作為登記依據的文件。 5. Os documentos passados fora da RAEM, em conformi- dade com a lei do local onde foram emitidos, podem ser ad- mitidos como documentos que sirvam de base à realização do registo.
六、對所提交文件的真確性存有合理懷疑時，登記官可要求提交補充文件以消除有關懷疑，但不影響《民法典》第三百五十八條第二款有關文書證明力的規定的適用。 6. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 358.º do Có- digo Civil quanto à força probatória dos documentos, haven- do fundadas dúvidas acerca da autenticidade de documento apresentado, o conservador pode solicitar que seja feita prova documental complementar que as permita sanar.
第二十一條 憑證內必須載明的資料 Artigo 21.º
作為登記憑證依據的文件須載有下列資料：
Menções obrigatórias dos títulos
Dos documentos que titulem factos sujeitos a registo cons- tam:
（一）第三十六條第二款（三）項及（四）項規定的主體識別資料； 1) A identificação dos sujeitos, nos termos das alíneas 3) e 4) do n.º 2 do artigo 36.º;
（二）如為自然人，指出參與行為的主體的身份證明文件的類別及編號；如為住所或代表處設於澳門特別行政區且已在主管部門或實體登記的法人，尚須指出其登記編號； 2) Tratando-se de pessoa singular, o tipo e o número do documento de identificação dos sujeitos intervenientes no acto ou, tratando-se de pessoa colectiva com sede ou representação na RAEM e registada nos serviços ou entidades competentes, o número do seu registo;
（三）汽車的基本識別資料，尤其商標、型號、識別號碼及註冊號碼； 3) A identificação essencial do automóvel, designadamente, a marca, o modelo, o número de identificação e o número de matrícula;
（四）屬第八條第二款規定的情況，儘可能指出首次登記須載明的資料。 4) A menção, sempre que possível, dos elementos necessários ao primeiro registo, quando se trate dos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º.
第二十二條 所有權的首次登記 Artigo 22.º
Registo inicial de propriedade
一、進口汽車，以及在澳門特別行政區裝配、製造或重新製造的汽車的所有權的首次登記，均以交通事務局提供的資料及文件為依據作出。 1. O registo inicial de propriedade de automóveis importa- dos, montados, construídos ou reconstruídos na RAEM tem por base os elementos e documentos fornecidos pela DSAT.
二、為適用上款的規定，汽車所有權人向交通事務局申請汽車註冊時須附同第十八條第一款及第二款所指的資料及文件，以便該局在給予汽車註冊後以電子方式向登記局提供該等資料及文件。 2. Para efeitos do disposto no número anterior, no pedido de matrícula do automóvel junto da DSAT, o proprietário do automóvel tem de juntar os elementos e documentos referi- dos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, para que, após a atribuição de matrícula, a DSAT forneça à CRCBM, por via electrónica, os respectivos elementos e documentos.
三、屬第八條第二款規定的登記的情況，首次登記是以在司法程序中命令採取查封、假扣押、扣押或任何須登記的司法措施的證明為依據作出。 3. Tratando-se do registo previsto no n.º 2 do artigo 8.º, o primeiro registo tem por base a certidão extraída do processo judicial onde tenha sido ordenada a penhora, o arresto, a apre- ensão ou qualquer outra diligência judicial sujeita a registo.
第二十三條移轉所有權 Artigo 23.º
移轉汽車所有權的登記應根據下列文件作出：
Transmissão do direito de propriedade
O registo da transmissão do direito de propriedade do auto- móvel deve ser efectuado tendo por base:
（一）如所有權的移轉是以口頭買賣合同作出，買受人所填妥的由登記局提供的專用式樣表格，當中須載有第十八條第一款所指資料及交易日期的登記請求，並須附同出賣人確認該法律行為的聲明，其簽名須經公證認定； 1) Impresso de modelo próprio a fornecer pela CRCBM, devidamente preenchido pelo comprador, do qual conste o pedido de registo com os elementos referidos no n.º 1 do artigo
（二）引致確認或取得汽車所有權的法律事實的證明文件； 18.º e a data da transacção, acompanhado de declaração do vendedor a reconhecer o negócio, com a assinatura reconheci- da notarialmente, nos casos da transmissão do direito de pro- priedade feita por contrato verbal de compra e venda;
（三）已確定的司法裁判的證明，該證明須以明示或默示的方式確認作為汽車登記的權利人對該汽車的所有權。 2) Documento comprovativo dos factos jurídicos que deter- minam o reconhecimento ou aquisição do direito de proprie- dade do automóvel;
第二十四條 欠缺法定代理人同意的書證 3) Certidão de decisão judicial transitada em julgado em que, de modo expresso ou implícito, seja reconhecido o direito de propriedade do automóvel a quem deva figurar como titular do registo.
如未成年人作為取得或移轉汽車所有權的一方立約人，即使欠缺法定代理人同意的書證，只要他方立約人聲明知悉有關情況，亦不影響作出該等事實的登記。
Artigo 24.º 第二十五條意定抵押
Falta de prova documental do consentimento do representante legal
A aquisição ou a transmissão do direito de propriedade do automóvel por parte de menor, ainda que não haja prova docu- mental do consentimento do representante legal, não obsta à realização do registo desse facto, desde que o outro contraente declare ter conhecimento da situação.
意定抵押的登記，如屬以設定抵押權的私文書為依據作出，文書上的簽名須經當場認定。
第二十六條 註銷抵押或保留所有權 Artigo 25.º
註銷抵押或保留所有權的登記，是以債權人或出賣人同意註銷且簽名經當場認定的文件為依據作出。
Hipoteca voluntária
Quando o registo de hipoteca voluntária seja feito com base em documento particular de constituição da hipoteca, as assinaturas desse documento estão sujeitas ao reconhecimento presencial.
第二十七條 變更登錄權利人的識別資料 Artigo 26.º
Cancelamento de hipoteca ou reserva de propriedade
O cancelamento do registo de hipoteca ou de reserva de propriedade é feito com base em documento, com a assinatura reconhecida presencialmente, do qual conste o consentimento do credor ou vendedor sobre o cancelamento.
一、變更登錄權利人的姓名、法人名稱或商業名稱，以及居所、法人住所或設於澳門特別行政區的代表處所在地的登記，由利害關係人提出登記請求。 Artigo 27.º
Mudança da identificação do titular inscrito
二、涉及姓名、法人名稱、商業名稱或法人住所的變更時，請求須附具證明文件，但已於登記局登記的商業企業主除外。 1. O registo de mudança do nome, denominação ou firma e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, do titular inscrito, é requerido pelo interessado.
第三節 登記請求的提交 2. Quando se trate de mudança do nome, denominação, firma ou sede, o requerimento é acompanhado de documento comprovativo, excepto no caso de empresário comercial regis- tado na CRCBM.
第二十八條 文件審查和拒絕作出提交註錄 SECÇÃO III
Apresentação do pedido de registo
一、提交登記請求時，應審查有關請求及所提交的文件，以確定請求登記的事實可作為登記的標的。 Artigo 28.º
Verificação dos documentos e rejeição da anotação da apresentação
二、屬下列情況，應拒絕作出登記請求的提交註錄： 1. O pedido de registo e os documentos apresentados devem ser verificados no momento da sua entrega para registo, tendo em vista determinar se o facto requerido pode ser objecto de registo.
（一）在登記局對外辦公時間以外親身提交； 2. A anotação da apresentação do pedido de registo deve ser rejeitada quando:
（二）請求及文件與汽車登記的行為無關； 1) O pedido for apresentado presencialmente fora do horário de expediente da CRCBM;
（三）請求不以登記局提供的專用式樣表格提出，但屬更正登記或由公共部門或實體提交請求的情況除外； 2) O pedido e os documentos não respeitarem a actos de re- gisto de automóveis;
（四）未按第五十四條第三款的規定支付登記手續費。 3) O pedido não for formulado em impresso de modelo pró- prio a fornecer pela CRCBM, salvo nos casos de rectificação de registo ou de apresentação feita por serviços ou entidades públicos;
三、如拒絕接收登記請求，須退回倘有的文件。 4) O pagamento dos emolumentos do registo não respeitar o disposto no n.º 3 do artigo 54.º.
3. No caso de rejeição da apresentação, os documentos, se houverem, são devolvidos. 第二十九條提交的方式
一、提交登記請求，得以親身方式或在指定的電子平台上以電子方式作出。 Artigo 29.º
Modalidades de apresentação
二、以親身或電子方式提交的登記請求，按收件的順序作提交註錄，並以電腦系統所顯示作出提交註錄的時間為準。 1. A apresentação do pedido de registo pode ser feita presen- cialmente ou por via electrónica através de plataforma electró- nica específica.
三、以電子方式於指定的電子平台提交登記請求不受登記局辦公時間的限制，並即時預留提交編號、自動作出提交註錄和發出提交收條。 2. A apresentação presencial ou por via electrónica do pedi- do de registo é anotada pela ordem da sua recepção, sendo a hora de anotação da apresentação a hora registada no sistema informático.
第三十條提交註錄 3. A apresentação do pedido de registo efectuada por via electrónica através de plataforma electrónica específica não está sujeita ao horário de expediente da CRCBM, sendo ime- diatamente reservado o número de apresentação, feita automa- ticamente a sua anotação e emitida a respectiva senha.
一、根據提交的登記請求和相關文件作出提交註錄，而為作出提交註錄，應從登記請求和有關文件中摘錄必需的資料，並在登記請求上註明提交編號及日期。 Artigo 30.º
Anotação da apresentação
二、提交註錄應載有下列資料： 1. A anotação da apresentação é feita em face do pedido de registo e dos respectivos documentos, devendo ser extraídos deles os elementos necessários e sendo lançada no pedido de registo nota do número e data da apresentação.
（一）提交的順序編號、日期及時間； 2. A anotação da apresentação deve conter os seguintes ele- mentos:
（二）申請人的姓名，如屬法人，則其名稱或商業名稱； 1) O número de ordem, a data e a hora da apresentação;
（三）擬登記的事實； 2) O nome do requerente ou, tratando-se de pessoa colecti- va, a denominação ou a firma do requerente;
（四）汽車的識別號碼及註冊號碼； 3) O facto que se pretende registar;
（五）所提交文件的種類及數目； 4) O número de identificação e o número de matrícula do au- tomóvel;
（六）以預付金方式支付的登記手續費。 5) A espécie de documentos apresentados e o seu número;
第三十一條提交收條 6) Os emolumentos do registo pagos a título de preparo.
對於所提交的每項請求，應向提出登記請求的申請人發出載有上條第二款規定的資料的提交收條。
第四節 登記的拒絕 Artigo 31.º
Senha de apresentação
Por cada pedido apresentado deve ser passada ao requerente do pedido de registo uma senha de apresentação contendo os elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
第三十二條拒絕登記 SECÇÃO IV
Recusa do registo
一、屬下列情況，應拒絕登記： Artigo 32.º
Recusa do registo
（一）提交的文件明顯未有證明擬登記的事實； 1. O registo deve ser recusado quando:
1) For manifesto que o facto que se pretende registar não está titulado nos documentos apresentados; （二）提交的文件所證明的事實已被登記或該文件證明的事實屬無須登記的事實；
（三）擬登記的事實明顯屬無效； 2) Se verifique que o facto titulado nos documentos apresen- tados já está registado ou não está sujeito a registo;
（四）登記請求或組成登記請求的文件欠缺登記所需資料； 3) For manifesta a nulidade do facto que se pretende registar;
（五）未繳稅或未確保是否已繳付稅項； 4) Ao pedido de registo ou aos documentos que o instruam faltarem alguns dos elementos necessários para o registo;
（六）不符合本法律規定的其他條件。 5) Os direitos do fisco não se mostrem pagos ou assegurados;
二、對於已通知檢察院的確定司法裁判所證明的事實，不得拒絕登記，但該登記與過往登記所載的汽車法律狀況明顯不符者除外。 6) Outras condições previstas na presente lei não forem pre- enchidas.
三、拒絕登記時，應註明提交編號及日期，並載明對被拒絕的行為的扼要說明。 2. Não pode ser recusado o registo que seja titulado por de- cisão judicial transitada em julgado e que tenha sido notificada ao Ministério Público, salvo se dele puder resultar manifesta desarmonia com a situação jurídica do automóvel constante de registos anteriores.
第三十三條拒絕批示 3. A recusa deve ser mencionada com referência ao número e à data da apresentação, com indicação sumária do acto recusado.
一、以扼要且經適當說明理由的方式所作的拒絕批示，應在批示作出後的五日內以掛號信通知申請人，或在其同意下以電子方式發出通知。 Artigo 33.º
Despacho de recusa
二、如登記請求由律師提出，則向律師作出上款規定的通 1. O despacho de recusa, elaborado de forma concisa, mas devidamente fundamentado, deve ser notificado ao requerente nos cinco dias seguintes por carta registada ou, com o seu con- sentimento, por via electrónica.
知。
第八章 登記行為 2. A notificação prevista no número anterior é feita ao ad- vogado quando por ele tenha sido feita a entrega do pedido de registo.
第一節 一般規定 CAPÍTULO VIII
Actos de registo
第三十四條 作出登記行為的職權 SECÇÃO I
Disposições gerais
一、登記官具職權作出登記行為，但不影響下款規定的適 Artigo 34.º
用。
Competência para a prática dos actos de registo
二、在登記及公證機關執行職務至少兩年的登記及公證機關人員編制內的人員及不屬該人員編制內的工作人員，在登記官的監管和領導下，可作出以下登記行為： 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete ao conservador a prática dos actos de registo.
（一）所有權首次登記； 2. Os oficiais do quadro de pessoal dos serviços dos regis- tos e do notariado e os trabalhadores que não se encontrem integrados nesse quadro de pessoal, que exercem funções nos serviços dos registos e do notariado há pelo menos dois anos, podem, sob a vigilância e direcção do conservador, praticar os seguintes actos de registo:
（二）以口頭買賣合同移轉所有權； 1) Registo inicial de propriedade;
（三）註銷所有權登記； 2) Transmissão do direito de propriedade por contrato verbal de compra e venda;
3) Cancelamento do registo de propriedade; （四）更新登錄的附註；
（五）依職權作出的登記。 4) Actualização das inscrições por averbamento;
三、為提出申訴的效力，在上款所指職權範圍內所作出的登記行為視為由登記官作出。 5) Registo oficioso.
第三十五條 登記日期及順序 3. Para efeitos de impugnação, os actos de registo pratica- dos no âmbito das competências referidas no número anterior consideram-se praticados pelo conservador.
一、登記是按提交請求的順序繕立。 Artigo 35.º
Data e ordem dos registos
二、登記的順序編號及日期為所提交並作為其組成部分的相關請求的順序編號及日期。 1. Os registos são lavrados pela ordem de apresentação dos correspondentes pedidos.
三、上款的規定不適用於依職權所作出的登記，而應按登記的日期排序。 2. O número de ordem e a data dos registos são os da apre- sentação do respectivo pedido, que constitui sua parte inte- grante.
四、在申請人以書面方式說明緊急理由的情況下，可不按提交順序繕立有關登記，但不影響針對每一汽車所請求登記行為的順序。 3. Exceptuam-se do número anterior os registos efectuados oficiosamente, os quais devem ser ordenados segundo a data do registo.
第三十六條登記的資料 4. Sem prejuízo do respeito pela ordem dos actos de registo apresentados em relação a cada automóvel, pode proceder-se à feitura do registo sem subordinação à ordem de apresentação em caso de urgência fundamentada em pedido escrito do re- querente.
一、登記由汽車的商標、型號、識別號碼、註冊號碼、對其所作出的權利及負擔的登錄，以及有關更新或更正的附註所組成。 Artigo 36.º
Elementos do registo
二、除事實類型所要求具備的特別要件外，登錄的摘錄尚應具備下列資料： 1. O registo é constituído pela marca, modelo, número de identificação e número de matrícula do automóvel, bem como pelas inscrições dos direitos, ónus ou encargos que recaem sobre o automóvel e pelos respectivos averbamentos de actuali- zações ou rectificações.
（一）提交的順序編號及日期； 2. Do extracto das inscrições deve constar, para além dos re- quisitos especiais determinados pela espécie do facto:
（二）屬臨時性登記的情況，除載明其為基於性質的臨時性登記外，尚應指明所適用的法律規定； 1) O número de ordem e a data da apresentação;
（三）如登錄事實的主體為自然人，載明其姓名及居所；如為未成年人，應予以註明；如屬已在登記局登記的自然人商業企業主，應載明其商業名稱； 2) No caso do registo provisório, para além da menção de que o é por natureza, a indicação da disposição legal aplicável;
（四）如登錄事實的主體為法人，應載明其名稱或商業名稱、住所或設於澳門特別行政區的代表處所在地； 3) Sendo o sujeito do facto inscrito pessoa singular, o seu nome e residência e, sendo menor, a indicação desse facto e tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, regista- do na CRCBM, a sua firma;
（五）登錄的事實； 4) Sendo o sujeito do facto inscrito pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede ou localização da representação que se situe na RAEM;
（六）倘有已訂定權利的存續期； 5) O facto que se inscreve;
（七）主要文件的性質、日期及發出的公共部門或實體。 6) O prazo de duração do direito, quando seja fixado;
7) A natureza e data do documento principal e os serviços ou entidades públicos que o emitiram. 三、在取得所有權的登錄中不載明義務主體，但載明其姓名、法人名稱或商業名稱屬確定有關取得所必需者除外。
第二節登錄 3. Os sujeitos passivos não são mencionados nas inscrições de aquisição do direito de propriedade, salvo se a menção do nome, da denominação ou da firma for indispensável para a sua determinação.
第三十七條登錄的目的 SECÇÃO II
Inscrições
一、登錄旨在確定汽車的法律狀況。 Artigo 37.º
Finalidade das inscrições
二、對同一事實所作出的登錄可涉及多於一輛汽車，為此自動聯繫每一汽車。 1. As inscrições visam definir a situação jurídica dos automóveis.
第三十八條 基於性質的臨時性 2. As inscrições do mesmo facto podem abranger mais do que um automóvel, ficando, para o efeito, automaticamente li- gadas a cada um deles.
一、有關汽車的下列事實，須繕立基於性質的臨時性登錄： Artigo 38.º
Provisoriedade por natureza
（一）司法訴訟； 1. São lavradas como provisórias por natureza as inscrições dos seguintes factos relativos ao automóvel:
（二）在命令採取有關措施後但在其執行前所作出的查封、假扣押或扣押； 1) Acções judiciais;
（三）在有關批示轉為確定前採取的任何類型司法措施。二、下列登錄亦為基於性質的臨時性登錄： 2) Penhora, arresto ou apreensão, depois de ordenada a dili- gência, mas antes de esta se mostrar efectuada;
（一）查封、假扣押或扣押的登錄，如就有關汽車已存有非以被執行人或被聲請人名義的所有權取得或確認的登記； 3) Qualquer outro tipo de providência judicial, antes de tran- sitado em julgado o respectivo despacho.
（二）與任何臨時性登記有從屬關係或相抵觸的登錄； 2. São também lavradas como provisórias por natureza as inscrições:
（三）在更正待決期間、對拒絕登記提出申訴的待決期間，又或提出申訴的期間屆滿前所作出的登錄。 1) Da penhora, arresto ou apreensão, se existir sobre o auto- móvel algum registo de aquisição ou reconhecimento do direi- to de propriedade a favor de pessoa diversa do executado ou requerido;
第三十九條 臨時性登錄的存續和失效 2) Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
一、上條第一款所指登錄，如不存在其他亦使之須以臨時方式作登錄的依據，則維持有效直至其轉為確定或註銷為止。 3) Lavradas na dependência de rectificação e de impugnação de recusa do registo, ou enquanto não decorrer o prazo para a interposição da impugnação.
二、上條第一款所指登錄應自有關裁判轉為確定之日，或自完成有關措施之日起三十日內轉為確定，否則有關登錄失效。 Artigo 39.º
Manutenção e caducidade de inscrições provisórias
三、上條第二款（一）項所指登錄，有效期為一年，但在該期間內作出提起宣告之訴的登記的附註除外；如在登錄的所有權 1. As inscrições referidas no n.º 1 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor até serem convertidas em definitivas ou canceladas.
人聲明該汽車為其所有一事作出通知之日起三十日內未作出提起宣告之訴的登記，則有關登錄失效。
2. As inscrições referidas no n.º 1 do artigo anterior devem ser convertidas em definitivas no prazo de 30 dias, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva decisão, ou da con- clusão das respectivas diligências, sob pena de caducarem. 四、上條第二款（二）項所指登錄，在該登錄所從屬或與其相抵觸的登記的有效期內維持有效，但因其他原因致使該登錄在有關期間屆滿前失效的情況除外。
3. As inscrições referidas na alínea 1) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, salvo se durante esse período lhes for averbada a interposição e registo 五、屬上款規定的情況，有關臨時性登記轉為確定時，從屬該登記的登錄依職權轉為確定，而與登記相抵觸的登錄失效，但因對登錄重新評定而得出其他後果者除外。
da correspondente acção declarativa, e caducam se esta não for proposta e registada dentro do prazo de 30 dias a contar da no- tificação da declaração feita pelo proprietário inscrito de que o automóvel lhe pertence.
六、屬第四款規定的情況，有關臨時性登記失效或註銷時，從屬該登記的登錄失效，以及與該登記相抵觸的登錄依職權轉為確定，但因對登錄重新評定而得出其他後果者除外。 4. As inscrições referidas na alínea 2) do n.º 2 do artigo ante- rior mantêm-se em vigor pelo prazo de vigência do registo de que dependem ou com o qual colidam, salvo se antes caduca- rem por outra razão.
七、上條第二款（三）項所指登錄，在下列期間維持有效： 5. Nos casos previstos no número anterior, a conversão do registo provisório em definitivo determina a conversão oficiosa em definitivo das inscrições dependentes e a caducidade das inscrições incompatíveis, salvo se outra for a consequência da respectiva requalificação registral.
（一）直至作出更正的終局決定前； 6. Nos casos previstos no n.º 4, a caducidade ou cancelamen- to do registo provisório determina a caducidade das inscrições dependentes e a conversão oficiosa em definitivo das inscrições incompatíveis, salvo se outra for a consequência da respectiva requalificação registral.
（二）在提出申訴的期間； 7. As inscrições referidas na alínea 3) do n.º 2 do artigo ante- rior mantêm-se em vigor:
（三）已提出申訴但仍處於待決期間。 1) Até que seja proferida decisão final sobre a rectificação;
第九章 登記的公開性及證據 2) Enquanto estiver a decorrer o prazo de impugnação;
第一節公開性 3) Enquanto estiver pendente a impugnação, quando já tenha sido interposta.
第四十條 登記的公開性 CAPÍTULO IX
Publicidade e prova do registo
一、登記屬公開，任何人均可請求就登記行為及存檔文件發出證明，但不影響下款規定的適用。 SECÇÃO I
Publicidade
二、與特定自然人或法人相關的全部或部分的所有權登記的證明，僅可應其本人、其代理人、具特別權力的受權人、遺產的待分割財產管理人、清算人或破產管理人的請求而發出。 Artigo 40.º
Carácter público do registo
三、僅為提供資訊的目的，可發出登記、批示及存檔文件的不具證明效力的副本。 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo é público, podendo qualquer pessoa pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados.
四、為適用以上數款的規定，僅可由登記局的工作人員按利害關係人要求，處理存檔文件和進入登記的電腦系統。 2. As certidões do registo de propriedade, no todo ou em parte, relativo a determinada pessoa singular ou colectiva só podem ser emitidas a pedido da própria pessoa ou do seu re- presentante, procurador com poderes especiais, cabeça-de- -casal da herança, liquidatário ou administrador da falência.
3. Podem ser emitidas cópias não certificadas dos registos, despachos e documentos arquivados, exclusivamente para fins de informação. 第四十一條證明方式
4. Para efeitos dos números anteriores, apenas os trabalha- dores da CRCBM podem manusear os documentos arquivados e aceder ao sistema informático do registo, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados. 一、登記以證明證實，但不影響第五十一條第一款規定的適
用。
二、登記局可確認曾發出的證明。 Artigo 41.º
Meios de prova
三、公共部門或實體在履行職務時以電子方式與登記局互聯所取得的登記資料及文件，具有等同於利害關係人須出示或提交的證明的法律效力。 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º, o registo prova-se por meio de certidões.
第二節證明 2. A CRCBM pode confirmar as certidões que tenham sido emitidas.
第四十二條 發出證明的申請 3. Os elementos e documentos do registo, obtidos por via electrónica pelos serviços ou entidades públicos no exercício das suas funções, através de interconexão com a CRCBM, têm o mesmo valor jurídico das certidões que o interessado tenha de exibir ou apresentar.
一、登記的證明是應利害關係人的申請而發出。 SECÇÃO II
Certidões
二、無須就請求作提交註錄，但申請時須指出汽車的識別號碼或其有效的註冊號碼。 Artigo 42.º
Pedido de emissão de certidões
三、如申請發出第四十條第二款規定的證明，須以當場認定簽名、在登記局工作人員面前簽署或具適當保障級別的電子身份識別工具證實申請人的身份，登記官尚可要求申請人提供文件以審查其正當性。 1. As certidões do registo são emitidas a pedido dos interes- sados.
四、如上款所指的文件以紙本為載體，應按第十六條第二款至第四款規定的方式處理。 2. Os pedidos não têm apresentação, mas no acto de pedido é necessário indicar o número de identificação do automóvel ou o seu número de matrícula válido.
五、證明應立即發出；如屬不可能，應自收到申請之日起三個工作日內發出。 3. No caso de pedido de emissão das certidões previstas no n.º 2 do artigo 40.º, a verificação da identidade do requerente é feita por reconhecimento presencial da assinatura, assinatura perante os trabalhadores da CRCBM ou através de um meio de identificação electrónica com um nível de garantia adequado, podendo o conservador solicitar ainda ao requerente a apre- sentação de documentos para verificação da sua legitimidade.
第四十三條證明的內容 4. Caso os documentos referidos no número anterior estejam em suporte de papel, os mesmos devem ser tratados nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 16.º.
一、證明應儘可能採用內容證明的方式，並應包含： 5. As certidões devem ser emitidas imediatamente ou, não sendo tal possível, no prazo de três dias úteis a contar da data da recepção do pedido.
（一）現正生效的汽車相關登錄； Artigo 43.º
Conteúdo das certidões
（二）核實與原件一致。 1. As certidões devem, sempre que possível, ser de teor e conter:
二、屬第四十條第二款所指的證明，應載明相關自然人的身份證明文件類別和編號。 1) As respectivas inscrições em vigor do automóvel;
三、可就已不再生效的登記發出證明，並在證明內明確載明此情況。 2) A certificação de conformidade com o original.
2. Das certidões referidas no n.º 2 do artigo 40.º devem cons- tar o tipo e o número do documento de identificação da pessoa singular em causa. 四、如汽車在交通事務局的註冊已取消，應特別載明有關情
況。
3. Podem ser emitidas certidões de registos que já não se encontrem em vigor, sendo essa circunstância expressamente referida na certidão. 五、證明應儘可能以影印本或摘錄自電腦系統的副本為之，且應經第三十四條第一款或第二款規定的人員簽署；如為紙本證明，應以法律規定的方式認證。
第十章 汽車的扣押 4. Caso a matrícula do automóvel na DSAT tenha sido can- celada, deve essa circunstância ser referida, em especial.
第四十四條 聲請扣押汽車 5. As certidões devem revestir, sempre que possível, a forma de fotocópias ou cópias extraídas do sistema informático e ser assinadas pelo pessoal previsto no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 34.º, devendo, no caso de certidões em papel, ser autenticadas nos termos previstos na lei.
一、如具抵押擔保的債權到期而未獲支付，或未履行引致所有權保留的債務，則有關登記的權利人可向法院聲請扣押汽車及有關文件。 CAPÍTULO X
Apreensão de automóvel
二、聲請人須在聲請書陳述請求的依據，指明所要求的措施，並一併提出證據。 Artigo 44.º
Requerimento para apreensão de automóvel
第四十五條命令扣押 1. Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpri- das as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apre- ensão do automóvel e dos respectivos documentos.
一、經證實登記及債權到期，或在保留所有權的情況下證實取得人一方不履行合同，法官應命令立即扣押汽車，而無須聽取被聲請人的陳述。 2. O requerente tem de expor no requerimento o fundamen- to do pedido e indicar a providência requerida, bem como jun- tar as provas.
二、如在扣押行為中未發現汽車的有關文件，應通知被聲請人在指定期間向法院提交有關文件，不提交者構成加重違令罪。 Artigo 45.º
Determinação de apreensão
第四十六條 作出扣押的主體 1. Provados os registos e o vencimento do crédito, ou, quan- do se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deve ordenar a apre- ensão imediata do automóvel sem necessidade de audiência do requerido.
一、汽車可直接由法院扣押，或經法院要求，由行政當局或警察當局扣押。 2. Se no acto da apreensão não forem encontrados os docu- mentos do automóvel, deve o requerido ser notificado para os apresentar em juízo no prazo que lhe for designado, incorren- do o mesmo, caso os não apresente, no crime de desobediência qualificada.
二、扣押的當局，應將汽車停放於車房或其他合適的地方，以待法院處置，並應委任受寄人，以便作成扣押筆錄。 Artigo 46.º
Quem efectua a apreensão
三、將扣押筆錄附入卷宗後，法院辦事處應就該筆錄製作證明，並將證明送交聲請人，以便其向登記局請求登記。 1. A apreensão do automóvel pode ser efectuada directamen- te pelo tribunal ou, a pedido deste, pelas autoridades adminis- trativas ou policiais.
2. A autoridade que efectue a apreensão deve fazer recolher o automóvel a uma garagem ou a outro local apropriado, onde fica depositado à ordem do tribunal, e nomear um depositário, lavrando-se auto de apreensão. 第四十七條繼後的步驟
3. Após a junção do auto de apreensão ao processo, a se- cretaria do tribunal deve extrair uma certidão e entregá-la ao requerente para que este apresente o pedido de registo na CRCBM. 一、應自扣押之日起十五日內：
（一）由債權人提起執行程序以促使變賣被扣押的汽車； Artigo 47.º
Termos subsequentes
（二）由保留所有權的登記權利人提起解除轉讓合同的訴 1. No prazo de 15 dias, contados da data de apreensão:
訟。
二、扣押程序由證實扣押登記的證明組成；如扣押程序未以附文方式併附於上款所指的程序或訴訟，則此等程序或訴訟不得繼續進行。 1) O credor deve instaurar o processo de execução para pro- mover a venda do automóvel apreendido;
三、如汽車已變賣，或有關宣告解除具所有權保留的轉讓合同的裁判已確定，則法院應將扣押的文件送交汽車的取得人或訴訟的原告，以便其占有有關汽車，而無須作出任何行為或手續。 2) O titular do registo de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação.
第四十八條終止扣押 2. O processo ou a acção a que se refere o número anterior não podem prosseguir seus termos sem que lhes seja apenso o processo de apreensão, instruído com certidão comprovativa do respectivo registo.
一、屬下列情況，終止扣押： 3. Vendido o automóvel ou transitada em julgado a decisão declarativa da resolução do contrato de alienação com reserva de propriedade, o tribunal deve entregar os documentos apre- endidos ao adquirente do automóvel ou ao autor da acção, que toma posse do automóvel, independentemente de qualquer acto ou formalidade.
（一）聲請人不在上條第一款規定的期間內提起訴訟，或提起訴訟後，因聲請人的過失而導致訴訟程序停頓逾三十日； Artigo 48.º
Levantamento da apreensão
（二）有關訴訟被裁定理由不成立，而該裁判已確定，或對被告的起訴被駁回； 1. A apreensão é levantada nos seguintes casos:
（三）被聲請人證明已清償債務，或已履行具所有權保留的轉讓合同規定的債務。 1) Se o requerente não propuser a acção no prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, ou se, tendo-a proposto, o processo estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do re- querente;
二、屬上款（一）項或（二）項規定的情況，應終止扣押而無須聽取聲請人的陳述；屬上款（三）項規定的情況，僅在聽取聲請人的意見且聲請人無表明被聲請人的陳述不正確後，方可終止扣押。 2) Se a acção vier a ser julgada improcedente por decisão transitada em julgado, ou se o réu for absolvido da instância;
三、終止扣押，應通知登記局，以便該局依職權且無償作出登記。 3) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumpri- mento das obrigações previstas no contrato de alienação com reserva de propriedade.
第四十九條 聲請人的責任 2. Nos casos previstos nas alíneas 1) ou 2) do número ante- rior, a apreensão deve ser levantada sem audiência do reque- rente e, no caso previsto na alínea 3) do número anterior, a apreensão só pode ser levantada se, depois de ouvido, o reque- rente não mostrar que é inexacta a afirmação do requerido.
如扣押裁定為不合理，或因可歸責於聲請人的事實而失效，且聲請人行事時缺乏一般應有的謹慎，則聲請人須就對被聲請人所造成的損害負責。
3. O levantamento da apreensão deve ser comunicado à CRCBM, para que a mesma faça oficiosa e gratuitamente o registo. 第五十條 扣押、查封及假扣押的後果
Artigo 49.º 一、汽車的扣押、查封及假扣押，將導致扣押汽車的有關文
Responsabilidade do requerente
Se a apreensão for julgada injustificada ou caducar por facto imputável ao requerente e o requerente não tiver agido com a prudência normal, o mesmo tem de responder pelos danos cau- sados ao requerido.
件。
二、扣押、查封及假扣押，將導致禁止有關汽車通行。 Artigo 50.º
Consequências da apreensão, penhora e arresto
三、如受寄人違反上款的規定而使汽車通行，構成加重違令 1. A apreensão, a penhora e o arresto do automóvel deter- minam a apreensão dos respectivos documentos do automóvel.
罪。
四、第四十五條的規定，適用於汽車的查封及假扣押。 2. A apreensão, a penhora e o arresto determinam a proibi- ção de circulação do respectivo automóvel.
五、為澳門特別行政區及其具法律人格的公共實體所作出的查封及假扣押的登記，以及終止該等措施的登記，適用第四十八條第三款的規定。 3. O depositário que fizer circular o automóvel em violação do disposto no número anterior incorre no crime de desobedi- ência qualificada.
第十一章 過渡及最後規定 4. É aplicável à penhora e ao arresto de automóveis o dispos- to no artigo 45.º.
第五十一條過渡規定 5. O disposto no n.º 3 do artigo 48.º é aplicável aos registos de penhora e arresto a favor da RAEM e das suas entidades públicas dotadas de personalidade jurídica, bem como aos de levantamento de alguma destas diligências.
一、在本法律生效前已發出的汽車所有權登記憑證仍維持有效，直至其所載的資料與汽車登記所公開的法律狀況不相符為止。 CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
二、如法律規定或公共部門或實體要求出示汽車所有權登記憑證或提交其副本，此要求應以登記證明或以電子方式取得的登記資料及文件取代。 Artigo 51.º
Disposições transitórias
三、如根據九月十三日第 1. Os títulos de registo de propriedade de automóveis emi- tidos antes da entrada em vigor da presente lei mantêm-se válidos até que os elementos deles constantes deixem de estar conformes com a situação jurídica publicitada no registo de au- tomóveis.
49/93/M
號法令所作出的臨時性登記在本法律生效之日仍未失效，則其有效期適用本法律的規定，並應計算本法律生效前已經過的時間。
第五十二條 存檔文件的處理 2. Sempre que a lei determine ou os serviços ou entidades públicos solicitem a exibição de título de registo de proprieda- de de automóvel ou a apresentação da sua cópia, tal exigência deve ser substituída por certidão de registo ou pelos elementos e documentos de registo obtidos por via electrónica.
一、為存檔的目的，在本法律生效前已存放於登記局的申請表及作為登記依據的紙本文件，應按第十六條第二款至第四款的規定處理，且不適用第 3. Caso os registos provisórios efectuados ao abrigo do De- creto-Lei n.º 49/93/M, de 13 de Setembro, não tenham caduca- do à data de entrada em vigor da presente lei, é aplicável ao seu prazo de vigência o disposto na presente lei, devendo contar-se o tempo decorrido antes da data de entrada em vigor da pre- sente lei.
2/2020
號法律《電子政務》第六條第二款（二）項的規定。
Artigo 52.º 二、第十六條第二款至第四款及上款的規定亦適用於屬登記局職權處理的航空器及船舶商業登記的存檔文件。
Tratamento dos documentos arquivados
1. Para efeitos de arquivo, os requerimentos e os documentos em papel que tenham servido de base à realização dos registos, que antes da data de entrada em vigor da presente lei já se en- contrem depositados na CRCBM, devem ser tratados nos ter- mos dos n.os 2 a 4 do artigo 16.º, não sendo aplicável o disposto na alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica). 第五十三條數據互聯
一、為實現部門自身的目的，登記局和交通事務局以互聯的方式，互相直接獲取載於各自資料庫中有關汽車註冊及汽車登記的資料及相關的文件，但依職權使用此等資料及文件不得超過為實現其目的的限度。 2. O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 16.º e no número ante- rior é também aplicável aos documentos arquivados do registo de aeronaves e do registo comercial de embarcações que cai- bam nas competências da CRCBM.
二、財政局、治安警察局、海關、司法機關、刑事警察機關，以及其他公共部門或實體，可在上款規定的限度內，以互聯的方式向登記局取得載於汽車登記資料庫的資料及相關的文件。 Artigo 53.º
Interconexão de dados
三、為執行本法律的規定和彌補登記程序的缺陷，登記局可透過互聯的方式向其他公共部門或實體取得登記所需的資料或文件。 1. A CRCBM e a DSAT têm acesso directo e recíproco, por meio de interconexão, às informações e respectivos documen- tos relativos à matrícula e registo de automóveis constantes das respectivas bases de dados, na medida em que tal seja neces- sário à realização dos fins próprios de cada um dos serviços, e cujo uso oficioso não pode exceder esses limites.
四、以上數款所指的資料處理和互聯，應遵守第 2. A Direcção dos Serviços de Finanças, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, os Serviços de Alfândega, os órgãos judiciais, os órgãos de polícia criminal, bem como outros ser- viços ou entidades públicos podem obter, por meio de inter- conexão, as informações e respectivos documentos constantes das bases de dados do registo de automóveis junto da CRCBM, desde que dentro dos limites previstos no número anterior.
8/2005
號法律《個人資料保護法》的規定。
第五十四條登記手續費 3. Para efeitos de execução da presente lei e suprimento das deficiências do processo de registo, a CRCBM pode obter, por meio de interconexão, as informações ou documentos que se mostrem necessários à realização do registo junto de outros serviços ou entidades públicos.
一、訂定登記手續費金額的汽車登記手續費表，以公佈於 4. O tratamento e a interconexão de informações referidos nos números anteriores devem ser efectuados com observância do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei de Protecção de Dados Pes- soais).
《澳門特別行政區公報》的行政長官批示核准。
二、須算入訴訟費用的登記手續費，與訴訟費用一併繳付。 Artigo 54.º
Emolumentos do registo
三、申請人須於提交登記請求時立即以預付金方式支付登記手續費，並於登記繕立後作出倘有的增減調整。 1. Os emolumentos do registo de automóveis são fixados na respectiva tabela, aprovada por despacho do Chefe do Execu- tivo, a publicar no B o l e t i m O f i c i a l d a R e g i ã o A d m i n i s t r a t i v a E s p ec i a l d e M a c a u .
四、發出證明或不具證明效力的副本的應繳登記手續費及印花稅，須於申請時以預付金方式支付，並於領取時作出所需的增減調整。 2. Os emolumentos do registo que tenham de entrar em re- gra de custas de processo são pagos com as custas a que haja lugar.
五、在作出任何登記行為後，登記局應無償向利害關係人提供該項登記的不具證明效力的副本。 3. O requerente efectua imediatamente, na apresentação do pedido de registo, o pagamento dos emolumentos do registo por meio de preparo, sendo feito o eventual acerto após lavra- do o registo.
4. Os emolumentos do registo e o imposto de selo devidos pela emissão de certidões ou cópias não certificadas são pagos por meio de preparo no acto do pedido, sendo feito o necessá- rio acerto na altura do levantamento. 第五十五條豁免
5. Efectuado qualquer acto de registo, a CRCBM deve for- necer gratuitamente ao interessado a cópia não certificada do registo. 一、以澳門特別行政區及其具法律人格的公共實體的名義且專為澳門特別行政區利益而請求作出的登記，豁免登記手續費。
二、如登記行為涉及訴訟程序，應遵守上條第二款的規定。 Artigo 55.º
Isenções
三、如發出的證明或不具證明效力的副本，又或作出的登記行為存在可歸責於登記局的瑕疵、不當情事或缺陷，則申請人獲豁免支付任何因作出更正或彌補而產生的登記手續費及印花稅。 1. Estão isentos de emolumentos os registos a favor da RAEM e das suas entidades públicas dotadas de personalidade jurídica, pedidos no exclusivo interesse da RAEM.
第五十六條補充法律 2. Caso o acto de registo envolva o processo, deve observar- -se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
物業登記的相關規定，在不抵觸汽車登記的性質及本法律規定的前提下，經作出必要配合後，適用於汽車登記，但不影響十月十一日第
56/99/M
號法令第十一條規定的適用。
廢止：
3. A existência de vícios, irregularidades ou deficiências imputáveis à CRCBM na emissão de certidões ou cópias não certificadas, ou no acto de registo, isenta o requerente do paga- mento de quaisquer emolumentos do registo e imposto de selo devidos pela sua rectificação ou suprimento. 第五十七條廢止
Artigo 56.º （一）第
Direito subsidiário
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Decreto-
-Lei n.º 56/99/M, de 11 de Outubro, as disposições relativas ao registo predial são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis, desde que não contrariem a sua natu- reza e o disposto na presente lei.
12/2019
號法律《船舶商業登記法》第二十五條第三款及第四款；
Artigo 57.º （二）九月十三日第
Revogação
49/93/M
號法令；
São revogados:
（三）四月二十八日第 1) Os n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei n.º 12/2019 (Lei do registo comercial de embarcações);
17/93/ M
號法令核准的《道路交通規章》第五十二條第十款及第十一款。
2) O Decreto-Lei n.º 49/93/M, de 13 de Setembro; 第五十八條生效
本法律自二零二四年二月一日起生效。二零二四年一月十一日通過。
二零二四年一月十七日簽署。命令公佈。
立法會主席 高開賢
行政長官 賀一誠
3) Os n.os 10 e 11 do artigo 52.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.
Artigo 58.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024. Aprovada em 11 de Janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, K o u H o i I n .
Assinada em 17 de Janeiro de 2024. Publique-se.
O Chefe do Executivo, H o I a t S e n g .
