第一條 修改《旅遊稅規章》 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
八月十九日第
19/96/M
號法律通過的《旅遊稅規章》第一條至第五條、第七條、第九條、第十六條、第十七條、第二十條、第二十三條及第二十五條修改如下：
“第一條
（以物為課徵對象）
一、旅遊稅的課徵對象為下列場所直接或間接提供的財貨及服務： Artigo 1.º
a
）第
8/2021
號法律《酒店業場所業務法》所規範的場所；
b
）四月一日第
16/96/M
號法令所規範的同類場所；
c
）十月二十六日第
47/98/M
號法令所規範的健康俱樂部、蒸氣浴室、按摩院及卡拉
OK
場所。
Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo
Os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 9.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º e 25.º do Regula- mento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
(Incidência real)
二、［⋯⋯］ 1. O imposto de turismo incide sobre os bens fornecidos e sobre os serviços prestados, directa ou indirectamente, pelos: a) Estabelecimentos regulados pela Lei n.º 8/2021 (Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira);
a
）由上款所指場所提供的通訊及洗衣服務；
b) Estabelecimentos similares regulados pelo Decreto-
-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;
c) Estabelecimentos do tipo h e a lt h c l u b , saunas, massa- gens e ka r a o k e s , regulados pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro.
第二條 （以人為課徵對象） 2. […]: a) Os serviços prestados nos estabelecimentos referidos no número anterior referentes a telecomunicações e lavan- darias;
）倘提供上條第一款所規定的財貨及服務；
b) […].
Artigo 2.º 第三條 （納稅的可請求性）
(Incidência pessoal)
[…]:
a) Forneçam bens e prestem serviços previstos no n.º 1 do artigo anterior;
b) […].
一、提供財貨及服務時即可請求納稅。二、［⋯⋯］ Artigo 3.º
(Exigibilidade do imposto)
三、［⋯⋯］ 1. O imposto é exigível no momento em que ocorre o fornecimento do bem e a prestação do serviço.
第四條 （豁免） 2. […].
由下列場所提供的財貨及服務，獲豁免旅遊稅：
a
）二星級酒店；
b
）經濟型住宿場所；
c
）簡便餐飲場所；
d
）美食廣場食品攤檔；
e
）［原
b
項］
）［原
c
項］
3. […]. 第五條 （計稅價格）
Artigo 4.º 一、計稅價格以提供財貨及服務的價格為準。
(Isenções)
Estão isentos de imposto de turismo os bens fornecidos e os serviços prestados por:
a) Hotéis de duas estrelas;
b) Alojamentos de baixo custo;
c) Estabelecimentos de refeições simples;
d) Quiosques das áreas de restauração;
e) [Anterior alínea b)];
f) [Anterior alínea c)].
f
Artigo 5.º 二、為適用上款規定，如提供的財貨及服務免收全部或部分價格，則免收涉及的價格亦屬計稅價格。
(Valor tributável)
2. Para efeitos do disposto no número anterior, quando o preço dos bens fornecidos e dos serviços prestados não seja total ou parcialmente cobrado, o valor não cobrado considera-se igualmente como valor tributável.
1. O valor tributável é o preço dos bens fornecidos e dos serviços prestados. 一、［⋯⋯］
第七條 （稅的結算） 1. […]: a) […];
）財政局，但僅以無結算或僅結算一部分又或未繳交或僅繳交一部分稅款者為限。
Artigo 7.º 二、上款
(Liquidação do imposto)
a
）［⋯⋯］
b
a
項所規定的自行結算，應以
M/7
格式申報表，於有關行為所涉及月份的翌月底前，向財政局申報。
b) À Direcção dos Serviços de Finanças, doravante de- signada por DSF, nos casos em que se verifique falta total ou parcial da liquidação ou entrega do imposto.
三、［⋯⋯］ 2. A autoliquidação prevista na alínea a) do número an- terior é declarada à DSF, até ao último dia do mês seguinte àquele a que as operações respeitam, através da declaração modelo M/7.
四、倘更正沒有按上款規定作出時，財政局局長對稅項作附加結算。 3. […].
4. Se a rectificação não for efectuada nos termos do número anterior, o director da DSF procede à liquidação adicional do imposto. 五、第二條
a
項所指納稅主體遞交
M/7
格式申報表的義務，即使於相應期間內無應稅行為，亦應履行，但僅提供免稅財貨及服務的納稅主體，無須履行該義務。
六、［⋯⋯］ 5. A obrigação da entrega da declaração modelo M/7 pelos sujeitos passivos previstos na alínea a) do artigo 2.º subsiste ainda que não se tenham verificado operações tributáveis, no período correspondente, estando dispensados desta obrigação os sujeitos passivos que forneçam e pres- tem, exclusivamente, bens e serviços isentos de imposto.
第九條 （結算權的除斥期間） 6. […].
旅遊稅僅可在提供可課稅的財貨及服務所涉及年度完結起計五年內結算。
第十六條 （提供財貨及服務的證明文件） Artigo 9.º
(Caducidade do direito à liquidação)
O imposto de turismo só pode ser liquidado nos cinco anos seguintes ao termo do ano em que ocorra o forneci- mento do bem e a prestação do serviço tributável.
一、［⋯⋯］ Artigo 16.º
(Documento comprovativo dos bens fornecidos e dos serviços prestados)
a
）［⋯⋯］
b
）提供財貨及服務的次數及其常用名稱、有關價格及已結算的稅款。
a
）［⋯⋯］
b
二、［⋯⋯］三、［⋯⋯］ 1. […]: a) […];
b) Quantidade e designação usual dos bens fornecidos e dos serviços prestados, o respectivo preço e montante do imposto liquidado.
第十七條 （簿記的資料） 2. […].
一、納稅主體應以下列方式將應稅財貨及服務分別記錄於子目或帳簿頁內： 3. […].
）屬所得補充稅而無按規則設立會計制度的
B
組納稅人，登錄於「出售財貨及提供服務」帳簿頁內。
二、得以每日提供財貨及服務所收的款額總數，記錄每日所進行的活動。 Artigo 17.º
(Elementos de escrita)
三、［⋯⋯］ 1. Os sujeitos passivos devem registar os bens e serviços sujeitos a imposto, separadamente em subcontas ou fólios, da seguinte forma: a) […];
b) Os contribuintes do Imposto Complementar de Ren- dimentos enquadrados no grupo B e que não tenham con- tabilidade regularmente organizada, em fólios do livro de
«Vendas de bens e de serviços prestados».
第二十條 （違法行為） 2. Os registos das operações realizadas diariamente podem ser efectuados pelo montante global recebido pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
一、［⋯⋯］ 3. […].
Artigo 20.º 二、［⋯⋯］
(Infracções)
）在申報或簿記中有提供財貨及服務方面的虛假資料；
c
）欠缺與提供財貨及服務有關的文件或紀錄；
d
）拒絕出示就提供財貨及服務而應處理的紀錄、發票及其他文件，以及對之隱藏、毀滅，使之失去效用、偽造或更改。
1. […]. 三、［⋯⋯］四、［⋯⋯］
a
）［⋯⋯］
b
第二十三條 （累犯） 2. […]: a) […];
b) Falsidade das declarações ou dos elementos de escrita relativos aos bens fornecidos e aos serviços prestados;
c) Falta de documentos ou registos relativos aos bens fornecidos e aos serviços prestados;
d) Recusa da exibição de registos, facturas e demais documentos que devam ser processados relativamente aos bens fornecidos e aos serviços prestados, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação.
一、為適用本規章的規定，自行政處罰決定轉為不可申訴之日起兩年內，且距上一次的行政違法行為實施日不足五年，再次實施相同的行政違法行為者，視為累犯。 3. […].
二、如為累犯，罰款的金額下限提高四分之一，而上限則維持不變。 4. […].
第二十五條 （科處罰款的職權及程序） Artigo 23.º
(Reincidência)
一、科處罰款屬財政局局長的職權。二、［原第五款］ 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se reincidência a prática de outra infracção ad- ministrativa idêntica no prazo de dois anos após a decisão sancionatória administrativa se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção administrativa e a da anterior não tenham decorrido cinco anos.
三、［廢止］四、［廢止］ 2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inal- terado.
五、對本規章未有特別規定的行政違法事宜，補充適用十月四日第 Artigo 25.º
52/99/M
號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》的規定。”
(Competência e processo para a aplicação de multas)
第二條 修改表述 1. A aplicação das multas é da competência do director da DSF.
一、修改《旅遊稅規章》的以下表述： 2. [Anterior n.º 5].
（一）第八條第一款、第十條第一款及第三十四條第一款所表述的“財稅處處長”改為“財政局局長”； 3. [Revogado]
4. [Revogado] （二）第十二條第一款及第二十一條第一款所表述的“財稅處”改為“財政局”。
5. Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento em matéria de infracções adminis- trativas, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).» 二、修改《旅遊稅規章》中文文本的以下表述：
Artigo 2.º （一）第二條、第七條第一款
Alteração de expressões
a
項及第三款、第八條第一款
a
項、第二款及第三款、第十條第二款、第十一條第一款、第十三條、第十五條、第十六條第一款
a
項及第二十條第二款
a
項所表述的“納稅義務主體”及“義務主體”均改為“納稅主體”；
1. É efectuada a alteração das seguintes expressões do Regu- lamento do Imposto de Turismo: （二）第十條第三款、第二十條第二款及第四款、第二十一條第一款
a
項及
b
項、第二款
a
項及
b
項，以及第二十二條所表述的 “澳門幣”改為“澳門元”；
1) A expressão «chefe da Repartição de Finanças» no n.º 1 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 34.º é alterada para «director da DSF»; （三）第十八條第一款
c
項及
d
項，以及第二十四條第二款所表述的“違例”改為“違法”。
DSF
”；
infracção
”；
infracções
”；
representado
”。
三、修改《旅遊稅規章》葡文文本的以下表述： 2) A expressão «Repartição de Finanças» no n.º 1 do artigo
（一）第十八條第一款所表述的“ 12.º e no n.º 1 do artigo 21.º é alterada para «DSF».
Di recção dos Serviços de Finanças, adiante designada simplesmente por DSF
”改為 “
（二）第十八條第一款 2. É efectuada a alteração das seguintes expressões da versão chinesa do Regulamento do Imposto de Turismo:
c
項及第二十四條第二款所表述的 “
transgressão
”改為“
（三）第十八條第一款 1) As expressões «
d
項所表述的“
tra nsgressões
”改為 “
»;
（四）第二十七條第三款所表述的“ 2) A expressão «
m a n d a n t e
”改為 “
»;
第三條廢止 3) A expressão «
廢止《旅遊稅規章》第二十五條第三款及第四款、第二十九條及第三十九條。
» nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo
第四條生效 18.º e no n.º 2 do artigo 24.º é alterada para «
本法律自二零二三年一月一日起生效。二零二二年八月十一日通過。
立法會主席 高開賢
二零二二年八月十五日簽署。命令公佈。
行政長官 賀一誠
納稅義務主體
» e «
義務主體
» no artigo 2.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º, na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no artigo 13.º, no artigo 15.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º são alteradas para «
納稅主體
澳門幣
» no n.º 3 do artigo 10.º, nos n.os 2 e 4 do artigo 20.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 21.º e no artigo 22.º é alterada para «
澳門元
違例
違法
».
3. É efectuada a alteração das seguintes expressões da versão portuguesa do Regulamento do Imposto de Turismo:
1) A expressão «Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada simplesmente por DSF» no n.º 1 do artigo 18.º é alte- rada para «DSF»;
2) A expressão «transgressão» na alínea c) do n.º 1 do artigo
18.º e no n.º 2 do artigo 24.º é alterada para «infracção»;
3) A expressão «transgressões» na alínea d) do n.º 1 do arti- go 18.º é alterada para «infracções»;
4) A expressão «mandante» no n.º 3 do artigo 27.º é alterada para «representado».
Artigo 3.º
Revogação
São Revogados os n.os 3 e 4 do artigo 25.º e os artigos 29.º e
39.º do Regulamento do Imposto de Turismo.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023. Aprovada em 11 de Agosto de 2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa, K o u H o i I n .
Assinada em 15 de Agosto de 2022. Publique-se.
O Chefe do Executivo, H o I a t S e n g .
