金融體系法律制度 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

澳 門 特 別 行 政 區第 13/2023 號法律

立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項，制定本法律。 A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

第一編總則 CAPÍTULO I

Disposições gerais

第一章 一般規定 Artigo 1.º

Objecto e âmbito

第一條 標的及範圍 1. A presente lei estabelece o regime jurídico do exercício da actividade financeira na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

一、本法律訂定在澳門特別行政區經營金融業務的法律制 2. A presente lei não é aplicável:

度。

二、本法律不適用於下列活動： 1) À actividade financeira exercida pela RAEM, excepto aquela que é exercida pela Caixa Económica Postal;

（一）澳門特別行政區從事的財政活動，但郵政儲金局除 2) À actividade financeira exercida na RAEM por organiza- ções internacionais de que a RAEM faça parte, cujos estatutos prevejam essa faculdade, nos termos estabelecidos no acto de adesão da RAEM;

外；

（二）澳門特別行政區參加的國際組織在澳門特別行政區從事的金融活動，而該國際組織的章程是根據澳門特別行政區的加入行為而規定有此權能； 3) À actividade penhorista das casas de penhores.

（三）押店的當押活動。 Artigo 2.º

Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

第二條定義 1) «Instituição financeira», entidade cuja actividade abrange a prestação de serviços financeiros ou a intermediação finan- ceira, incluindo a instituição financeira com sede na RAEM, doravante designada por instituição financeira local, e a insti- tuição financeira com sede fora da RAEM, doravante designa- da por instituição financeira do exterior;

為適用本法律的規定，下列用語的含義為：

（一）“金融機構”：是指業務包括提供金融服務或經營金融中介的實體，包括住所在澳門特別行政區的金融機構（下稱 “本地金融機構”）和住所在澳門特別行政區以外地方的金融機構（下稱“外地金融機構”）； 2) «Instituição de crédito», entidade cuja actividade abrange a recepção do público de depósitos ou outros fundos reembol- sáveis, incluindo a instituição de crédito com sede na RAEM,

doravante designada por instituição de crédito local, e a insti- tuição de crédito com sede fora da RAEM, doravante designa- da por instituição de crédito do exterior;

（二）“信用機構”：是指業務包括接受公眾存款或其他應償還款項的實體，包括住所在澳門特別行政區的信用機構（下稱 3) «Subsidiária», instituição financeira com personalidade jurídica, cujo controlo seja assegurado por outra instituição através da participação desta no seu capital ou de disposições estatutárias ou contratuais;

“本地信用機構”）和住所在澳門特別行政區以外地方的信用機構（下稱“外地信用機構”）；

（三）“附屬公司”：是指具法律人格的金融機構，而該機構受另一機構透過出資、公司章程或合同的規定控制； 4) «Sucursal», estabelecimento desprovido de personalidade jurídica que, na dependência directa duma instituição finan- ceira local ou duma instituição financeira do exterior, efectua operações inerentes à actividade desta;

（四）“分行”：是指直接隸屬本地金融機構或外地金融機構且不具法律人格的場所，而該場所進行此金融機構業務固有的經營活動； 5) «Agência», estabelecimento desprovido de personalidade jurídica que, na dependência directa duma sucursal, efectua operações inerentes à actividade desta;

（五）“支行”：是指直接隸屬分行且不具法律人格的場所，而該場所進行此分行業務固有的經營活動； 6) «Escritório de representação», estabelecimento que repre- senta uma instituição financeira e, na sua estrita dependência, zela pelos interesses que esta tenha constituído e apenas pode exercer actividades não operacionais que estejam relacionadas com a actividade daquela instituição, como sejam actividades de desenvolvimento de contactos, prospecção de mercado, con- sultoria e de reporte;

（六）“代理辦事處”：是指代理某一金融機構的場所，在絕對從屬於該機構的情況下，維護由該機構建立的利益，並僅可從事與該機構業務相關的聯絡、市場調查、諮詢及報告等非經營活動； 7) «Funcionário de gestão superior», pessoa detentora do po- der de decisão numa instituição financeira e que responde, di- rectamente, perante o órgão de gestão, bem como outra pessoa reconhecida como funcionário de gestão superior pela Autori- dade Monetária de Macau, doravante designada por AMCM.

（七）“高級管理人員”：是指在金融機構具決策權且須直接向管理機關負責的人，以及澳門金融管理局認定為高級管理人員的其他人。 Artigo 3.º

Tipos de instituições financeiras

第三條 金融機構的種類 1. São instituições financeiras:

一、下列機構為金融機構： 1) As instituições de crédito, incluindo os bancos, os bancos com âmbito de actividade restringido e a Caixa Económica Postal;

（一）信用機構，包括銀行、有限制業務銀行及郵政儲金 2) As sociedades financeiras;

局；

（二）金融公司； 3) As sociedades de capital de risco;

（三）風險資本公司； 4) As sociedades de entrega rápida de valores em numerário;

（四）現金速遞公司； 5) As casas de câmbio;

（五）兌換店； 6) As sociedades gestoras de patrimónios;

（六）財產管理公司； 7) As sociedades gestoras de fundos de investimento;

（七）投資基金管理公司； 8) As sociedades de locação financeira;

（八）融資租賃公司； 9) As seguradoras;

（九）保險公司； 10) As resseguradoras;

（十）再保險公司； 11) As sociedades gestoras de fundos de pensões;

（十一）退休基金管理公司； 12) Outras instituições financeiras legalmente previstas;

（十二）法律訂定的其他金融機構； 13) Outras instituições financeiras reconhecidas pela AMCM e autorizadas pelo Chefe do Executivo.

（十三）澳門金融管理局認定並由行政長官許可的其他金融機構。 2. A Caixa Económica Postal e as instituições financeiras referidas nas alíneas 2) a 12) do número anterior regem-se por diplomas próprios.

二、郵政儲金局及上款（二）項至（十二）項所指的金融機構由專有法規規範。 3. Às instituições financeiras referidas na alínea 13) do n.º 1 aplica-se o disposto no título II e no capítulo II do título IV, com as devidas adaptações.

三、第一款（十三）項所指的金融機構適用經適當配合後的第二編及第四編第二章的規定。 Artigo 4.º

Exclusividade do exercício de actividade financeira

第四條 經營金融業務的專門性 1. Só as instituições financeiras autorizadas nos termos da presente lei ou de diploma próprio podem exercer actividades financeiras na RAEM.

一、僅根據本法律或專有法規規定獲許可的金融機構，方可在澳門特別行政區經營金融業務。 2. Entende-se por exercício de actividades financeiras a rea- lização de modo habitual ou com intuito lucrativo das seguin- tes actividades na RAEM:

二、經營金融業務是指以慣常或營利方式從事下列活動： 1) Recepção do público de depósitos ou outros fundos reem- bolsáveis;

（一）接受公眾存款或其他應償還款項； 2) Concessão de crédito, incluindo a prestação de garantias e outros compromissos, locação financeira e f a c t o ri n g ;

（二）批給貸款，包括提供擔保及其他承諾、融資租賃及承購應收帳款； 3) Serviços de pagamento;

（三）支付服務； 4) Emissão e gestão de meios de pagamento, nomeadamente cartões bancários, títulos, cartas de crédito e meios de paga- mento de valor armazenado em suporte electrónico;

（四）發行及管理支付工具，尤其是銀行卡、票據、信用證及電子儲值支付工具； 5) Transacções, efectuadas por conta própria ou por conta de clientes, sobre valores mobiliários negociáveis no mercado financeiro, instrumentos financeiros a prazo e opções e opera- ções sobre divisas, taxas de juro e outros instrumentos finan- ceiros;

（五）為自己或為客戶進行金融市場上可轉讓的有價證券、期貨、期權、外匯、利率及其他金融工具的交易； 6) Participação em emissão, tomada firme e colocação de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, bem como a prestação de serviços correlativos;

（六）參與發行、承銷及分銷有價證券或其他金融工具及提供有關服務； 7) Corretagem monetária;

（七）貨幣經紀； 8) Gestão de activos, incluindo serviços de gestão, de custó- dia e de fidúcia de carteiras de valores mobiliários, de outros instrumentos financeiros ou de patrimónios;

（八）資產管理，包括有價證券組合、其他金融工具或財產的管理、託管及信託服務； 9) Investimento de risco;

（九）風險投資； 10) Seguros e resseguros;

（十）保險及再保險； 11) Gestão de fundos de pensões;

（十一）退休基金管理； 12) Outras actividades definidas por aviso da AMCM.

（十二）澳門金融管理局以通告訂定的其他業務。 3. Só as instituições de crédito podem exercer, na RAEM, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fun- dos reembolsáveis.

三、僅信用機構方可在澳門特別行政區經營接受公眾存款或其他應償還款項的業務。 4. A AMCM pode requerer a dissolução e a liquidação judi- cial de qualquer entidade que exerça, sem autorização, as acti- vidades financeiras.

四、任何實體未經許可經營金融業務，澳門金融管理局可聲請法院命令將之解散及司法清算。 Artigo 5.º

Emissão de obrigações ou de outros títulos de dívida

第五條 發行債券或其他債務證券 1. Não se consideram fundos reembolsáveis recebidos do pú- blico sem autorização referidos no n.º 1 do artigo 116.º os fun- dos provenientes da emissão de obrigações ou de outros títulos de dívida, na RAEM, nos termos da lei.

一、在澳門特別行政區依法發行債券或其他債務證券所得的款項，不視為第一百一十六條第一款所指的未經許可從公眾接受的應償還款項。 2. A emissão de obrigações ou de outros títulos de dívida por quaisquer entidades na RAEM, quando destinados à subscri- ção pública, depende de registo a efectuar junto da AMCM ou da instituição por esta designada.

二、任何實體在澳門特別行政區以公開認購方式發行債券或其他債務證券前，須在澳門金融管理局或其指定的機構註冊。 CAPÍTULO II

Regulação e defesa da actividade financeira

第二章 金融業務的規範及保護 Artigo 6.º

Competência do Chefe do Executivo

第六條 行政長官的權限 1. A superintendência, coordenação e fiscalização do merca- do financeiro, bem como da actividade dos respectivos agentes, são da competência do Chefe do Executivo.

一、監督、協調及監察金融市場及有關參與人的活動，屬行政長官的權限。 2. No uso da competência referida no número anterior, pode o Chefe do Executivo fixar as directivas ou ordenar a adopção de providências adequadas que as circunstâncias da conjuntura financeira da RAEM justifiquem.

二、行政長官在行使上款所指權限時，可根據澳門特別行政區金融形勢的需要訂定適當的指導方針或命令採取適當的措施。 Artigo 7.º

Atribuições da AMCM

第七條 澳門金融管理局的職責 1. As acções de supervisão, coordenação e fiscalização do mercado financeiro e das instituições financeiras são executa- das pela AMCM.

一、澳門金融管理局負責執行對金融市場及金融機構的監管、協調及監察行動。 2. Compete em especial à AMCM, como autoridade de supervisão, assegurar a estabilidade geral e o eficaz funciona- mento do sistema financeiro, nomeadamente:

二、澳門金融管理局作為監管當局，特別負責確保金融體系的整體穩定及有效運作，尤其是： 1) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regula- mentares que disciplinam os operadores e o funcionamento do mercado financeiro;

（一）監督對規範金融市場的經營人及運作的相關法律及規章規定的遵守； 2) Adoptar as medidas adequadas para assegurar que as ins- tituições financeiras sejam geridas de forma sã e prudente;

（二）採取適當措施，以確保金融機構有健全及謹慎的管 3) Promover e encorajar a adopção de padrões de conduta adequados e de boas e transparentes práticas comerciais por parte das instituições financeiras;

理；

（三）促進及鼓勵金融機構採取適當的操守標準，以及作出良好及具高透明度的營商行為； 4) Advertir o autor de uma irregularidade e ordenar que o mesmo a sane;

（四）向作出不當情事者發出警告並命令其補正； 5) Promover a supressão de práticas incompatíveis com a na- tureza das instituições e de situações susceptíveis de afectar o regular funcionamento dos mercados.

（五）促使遏止與機構性質不相符的做法及可影響各市場正常運作的情況。 3. As atribuições e competências de supervisão da AMCM relativamente às instituições financeiras mantêm-se nos casos de caducidade ou revogação das autorizações ou de suspensão ou cessação da actividade por qualquer forma, até que todos os credores dessas instituições sejam satisfeitos ou seja concluído o processo de liquidação.

三、金融機構的許可失效或被廢止，又或存在任何形式的中止或終止業務的情況時，澳門金融管理局仍對其保留監管職責及職權，直至該機構所有債權人獲得清償或清算程序終止。 Artigo 8.º

Competência regulamentar A AMCM dispõe de competência para estabelecer, através de avisos ou circulares, regulamentos no âmbito das suas atri- buições, nomeadamente para regular as seguintes matérias do mercado financeiro e das instituições financeiras:

第八條 制定規章的職權 1) As regras relativas à adequação de capital;

澳門金融管理局具職權以通告或傳閱文件訂定屬其職責範圍的規章，尤其是規範金融市場及金融機構的下列事項：

（一）資本充足規則； 2) As regras relativas à gestão de risco;

（二）風險管理規則； 3) As regras relativas à governança empresarial;

（三）公司治理規則； 4) As regras relativas ao exercício de actividade;

（四）業務經營規則； 5) As regras relativas à divulgação de informação e à auditoria;

（五）訊息披露及審計規則； 6) Outras regras prudenciais com vista à salvaguarda da es- tabilidade geral e do funcionamento eficaz do sistema financei- ro da RAEM.

（六）旨在保障澳門特別行政區金融體系整體穩定及有效運作的其他謹慎規則。 Artigo 9.º

Dever de cooperação

第九條 合作義務 1. As instituições financeiras têm de fornecer, conforme soli- citado pela AMCM e no prazo estabelecido, os elementos con- tabilísticos, estatísticos e informativos por esta considerados necessários para o cumprimento das suas atribuições.

一、金融機構須按澳門金融管理局的要求，在指定期限內提供該局認為履行其職責所需的會計、統計及資訊性質的資料。 2. Quaisquer entidades, públicas ou privadas, têm de forne- cer, conforme solicitado pela AMCM, as informações e docu- mentos por esta considerados necessários para o cumprimento das suas atribuições, bem como o apoio necessário.

二、任何公共或私人實體須按澳門金融管理局的要求，提供該局認為履行其職責所需的資訊及文件，以及必要的協助。 Artigo 10.º

Acções de supervisão

第十條 監管行動 1. A AMCM realiza inspecções presenciais e supervisão à distância das instituições financeiras.

一、澳門金融管理局對金融機構實行現場檢查及非現場監 2. A AMCM pode, com ou sem aviso prévio, directamente ou por intermédio de entidades por si mandatadas, examinar, em qualquer momento, as transacções, livros, contas, demais registos ou documentos e aparelhos electrónicos, bem como verificar a existência de quaisquer classes de valores.

管。

二、不論是否作出預先通知，澳門金融管理局可直接或透過其委任的實體，隨時檢查交易事項、簿冊、帳目、其他紀錄或文件及電子設備，以及查核是否存在任何類別的有價物。 3. Sempre que haja fundada suspeita de determinadas enti- dades que operem noutros sectores de actividade económica exercerem actividade exclusivamente reservada a instituições financeiras, ou quando o exame das suas actividades se torne indispensável ao esclarecimento da natureza da actividade de uma determinada instituição, ou quando se torne necessário avaliar a situação financeira do grupo em que está inserida uma instituição financeira, a acção de supervisão da AMCM pode abranger aquelas entidades ou o referido grupo e outras entidades nele inseridas.

三、如有理由懷疑經營其他經濟活動的實體經營專屬金融機構的業務，或必須檢查該等實體的業務以澄清某一機構的業務性質，又或有需要評估某一金融機構所屬集團的財政狀況時，澳門金融管理局的監管行動可延伸至該等實體或該集團及其屬下的其他實體。 4. No decurso das acções de supervisão a que se refere o presente artigo, pode a AMCM proceder à apreensão de quais- quer documentos ou bens que constituam objecto de infracção ou se mostrem necessários à instrução do respectivo processo.

四、在本條所指的監管行動期間，澳門金融管理局可扣押任何作為違法行為標的或組成有關卷宗所需的文件或物品。 5. Logo que se torne inimpugnável a decisão sancionatória administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, as coisas apreendidas são restituídas a quem de direito, salvo se tiverem sido declaradas revertidas para a RAEM.

五、行政處罰決定一旦轉為不可申訴或司法裁判一旦確定，被扣押物須返還予權利人，但被宣告歸澳門特別行政區所有的情況除外。 Artigo 11.º

Supervisão consolidada

第十一條合併監管 1. Sem prejuízo da supervisão em base individual, a supervi- são das instituições financeiras locais deve ser feita com base na consolidação da sua situação de risco com a de outras socie- dades em que detenham participação superior a 50%.

一、監管本地金融機構，應對其風險狀況與其持有超過百分之五十出資的其他公司的風險狀況作合併監管，但不影響單個監管。 2. No caso de a participação a que se refere o número an- terior ser igual ou inferior a 50%, cabe à AMCM decidir se a supervisão deve ser feita em base consolidada e sob que forma, decisão de que deve dar conhecimento prévio às instituições envolvidas.

二、如上款所指的出資等於或低於百分之五十，由澳門金融管理局決定監管應否合併及以何種形式進行，並應將該決定預先通知有關機構。 3. A AMCM pode adoptar medidas que permitam o desen- volvimento da cooperação na supervisão, em articulação com as autoridades de supervisão do exterior, podendo, para o efei- to, celebrar acordos de cooperação ou estabelecer mecanismos de articulação no âmbito da supervisão.

三、澳門金融管理局可採取與外地監管當局合作監管的措施，並可為此訂立合作協議或設立監管協調機制。 Artigo 12.º

Prestação de informações necessárias à supervisão consolidada

第十二條 提供合併監管所需的資料 1. As instituições financeiras e sociedades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior têm de apresentar à AMCM todos os elementos necessários à supervisão, relativos a si próprias e às partes relacionadas, bem como assegurar a integridade, exacti- dão e veracidade das informações prestadas.

一、上條第一款及第二款所指的金融機構及公司，須向澳門金融管理局提交監管所需的有關其本身及其關聯方的所有資料，並須確保所提供資料的完整性、準確性及真實性。 2. As sucursais, agências ou escritórios de representação na RAEM das instituições financeiras do exterior podem prestar a estas instituições as informações necessárias à verificação da situação de risco destas, em base consolidada, pelas respectivas autoridades de supervisão.

二、外地金融機構在澳門特別行政區的分行、支行或代理辦事處，可向該外地金融機構提供其監管當局合併查核其風險狀況所需的資料。 Artigo 13.º

Taxa de fiscalização

第十三條監察費 1. As instituições financeiras autorizadas a operar na RAEM estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de fiscalização anual, cujo montante é calculado consoante a situação da sua acti- vidade, com limites mínimo de 50 000 patacas e máximo de 5 000 000 patacas, salvo disposição em contrário prevista em diploma próprio.

一、獲許可在澳門特別行政區經營的金融機構須每年支付監察費，金額按其業務狀況計算，最低為澳門元五萬元，最高為澳門元五百萬元，但專有法規另有規定者除外。 2. O método de cálculo da taxa de fiscalização é fixado por aviso da AMCM e a taxa relativa ao último exercício é liqui- dada e cobrada em Junho de cada ano, constituindo receita da AMCM.

二、澳門金融管理局以通告訂定監察費的計算方式，並於每年六月進行結算及徵收上一營業年度的監察費，該監察費屬澳門金融管理局的收入。 Artigo 14.º

Lista de instituições autorizadas

第十四條 獲許可機構的名單 1. A AMCM deve publicar no B o l e t i m O f i c i a l d a R e g i ã o A d m i n i s t r a t i v a E s p ec i a l d e M a c a u , doravante designado por B o l e t i m O f i c i a l , em Janeiro de cada ano, a lista das instituições financeiras autorizadas a operar na RAEM.

一、澳門金融管理局應於每年一月在《澳門特別行政區公報》（下稱“《公報》”）公佈獲許可在澳門特別行政區經營的金融機構名單。 2. A AMCM deve carregar na sua página electrónica oficial e manter actualizadas a lista das instituições financeiras autori- zadas e as informações respeitantes à sua situação operacional.

二、澳門金融管理局應將獲許可金融機構名單及其開業狀況上載至其官方網頁，並持續更新。 Artigo 15.º

Língua utilizada

第十五條 語文的使用 1. Quaisquer requerimentos e os respectivos documentos instrutórios, bem como os avisos emitidos pelas instituições financeiras ao público, são redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais da RAEM.

一、任何申請、組成有關申請的文件及金融機構向公眾發出的通告，須至少以澳門特別行政區任一正式語文書寫。 2. Caso o documento seja redigido em outras línguas devido à sua própria origem ou natureza, os interessados têm de apre- sentar, juntamente com o original do documento, a tradução autenticada para uma das línguas oficiais da RAEM, salvo se a AMCM dispensar, expressamente, a apresentação da tradução.

二、如文件因本身的來源或性質而使用其他語文作成，利害關係人須將原件連同以澳門特別行政區任一正式語文作成並經認證的譯本一併提交，但經澳門金融管理局明確免除提交譯本的情況除外。 Artigo 16.º

Acções publicitárias

第十六條廣告活動 1. É vedado a qualquer entidade não autorizada para o exer- cício de actividades financeiras realizar, na RAEM, publicida- de respeitante aos produtos ou serviços financeiros.

一、禁止任何未獲許可經營金融業務的實體在澳門特別行政區進行金融產品或服務的廣告宣傳。 2. Na prestação de informações e realização de publicidade junto do público, as instituições financeiras têm de observar o disposto na lei geral, não podendo realizar acções publicitárias ou promocionais que contenham informações financeiras ou dados não verídicos, falsos ou capazes de induzir as pessoas em erro, nem realizar acções susceptíveis de afectar as relações de normal concorrência entre as instituições financeiras.

二、金融機構向公眾提供資訊及進行廣告宣傳須遵守一般法的規定，不得從事含不真實、虛假或引人誤解的金融資訊或資料的廣告或推廣活動，以及不得進行可影響金融機構間正常競爭關係的活動。 3. A AMCM pode estabelecer regras específicas quanto à forma e conteúdo da publicidade realizada pelas instituições financeiras.

三、澳門金融管理局可對金融機構的廣告宣傳的方式及內容訂定特定規則。 4. A AMCM pode, relativamente à publicidade que não res- peite o disposto no presente artigo:

四、對不遵守本條規定的廣告宣傳，澳門金融管理局可： 1) Ordenar a introdução de modificações necessárias nessa publicidade para pôr termo à situação;

（一）命令在該等廣告宣傳中作出所需的變更，以終止有關狀況； 2) Ordenar a cessação da publicidade em causa;

（二）命令終止有關廣告宣傳； 3) Ordenar a imediata rectificação.

（三）命令立即更正。 5. Em caso de incumprimento da ordem referida na alínea 3) do número anterior, pode a AMCM, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infractores na prática do acto aí re- ferido.

五、如不遵守上款（三）項所指的命令，澳門金融管理局可代替違法者作出該項所指的行為，且不影響可科處的處罰。 Artigo 17.º

Defesa da concorrência

第十七條維護競爭 1. É vedado às instituições financeiras procurar obter uma posição de controlo sobre o mercado financeiro ou restringir a concorrência, através de acordos ou de outros meios.

一、禁止金融機構透過協議或其他方法謀取金融市場的控制地位或限制競爭。 2. Não estão abrangidos pelo disposto no número anterior os acordos celebrados pelas instituições financeiras com qualquer das seguintes finalidades:

二、金融機構為下列任一目的訂立協議，不包括在上款規定 1) A participação na emissão, tomada firme e colocação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;

內：

（一）參與發行、承銷及分銷有價證券或其他金融工具； 2) A concessão de crédito a uma entidade ou a um conjunto de entidades por um conjunto de instituições especialmente agrupadas para o efeito;

（二）由一系列為批給貸款而特別組成的機構向某一實體或一系列實體批給貸款； 3) Outras finalidades legalmente previstas.

（三）法律規定的其他目的。 Artigo 18.º

Dever de segredo

第十八條保密義務 1. As instituições financeiras, os membros dos seus órgãos sociais, os funcionários de gestão superior, demais empre- gados, advogados, contabilistas, consultores, mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional, não podem revelar ou utilizar as informações cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções, mesmo depois de cessadas as respectivas funções.

一、金融機構及其公司機關成員、高級管理人員、其他僱員、律師、會計師、顧問、受託人及長期或偶然向其提供服務的其他人員，不得洩露或使用因擔任本身職務所獲知的資訊，即使在其職務終止後亦然。 2. Estão nomeadamente protegidos pelo dever de segredo os nomes e outros dados relativos a clientes, contas e seus movi- mentos, aplicações de fundos e outras operações bancárias.

二、客戶的姓名及其他資料、帳戶及其活動、資金運用及其他銀行活動，尤其受保密義務的保護。 3. As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções na AMCM, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, não podem revelar ou utilizar as informações cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos serviços, mes- mo depois de cessadas as respectivas funções.

三、在澳門金融管理局任職或曾任職的人，以及為該局長期或偶然提供或曾提供勞務的人，不得洩露或使用因擔任職務或提供勞務所獲知的資訊，即使在其職務終止後亦然。 4. O disposto nos números anteriores não exclui o dever de prestação de informações ou dados nos termos legais e, ainda que essas informações ou dados sejam transmitidos a quais- quer outras entidades por virtude de disposição legal específi- ca, estas entidades continuam sujeitas ao dever de segredo.

四、以上數款的規定不排除依法提供資訊或資料的義務，而有關資訊或資料即使因特定的法律規定而轉至任何其他實體，該等實體仍須受保密義務的約束。 5. As informações prestadas à AMCM por autoridades de supervisão do exterior estão igualmente protegidas pelo dever de segredo, não podendo ser reveladas nem utilizadas para efeitos diferentes do exame das condições do acesso ou da acti- vidade das instituições financeiras, ou da respectiva supervisão.

五、由外地監管當局向澳門金融管理局提供的資訊，亦受保密義務的保護，不得將之洩露，亦不得用於審查金融機構准入條件或業務以外的目的，又或監管以外的目的。 Artigo 19.º

Excepções

第十九條例外情況 1. O dever de segredo sobre factos ou elementos das relações do cliente com a instituição é dispensado por autorização do próprio cliente ou por determinação judicial nos termos da lei penal ou lei processual penal.

一、經客戶本身的許可或法院根據刑法或刑事訴訟法規定的命令，免除客戶與機構關係上的有關事實或資料的保密義務。 2. O disposto no artigo anterior não prejudica:

二、上條的規定不影響： 1) A prestação de informações à AMCM para efeitos de supervisão;

（一）為監管目的而向澳門金融管理局提供資訊； 2) A prestação ou divulgação de informações para efeitos es- tatísticos, nomeadamente em forma sumária ou agregada e que não permita a identificação individualizada de qualquer pessoa ou entidade;

（二）為統計目的而提供或發佈資訊，尤其是簡略或概要發佈不對任何人或實體作個別認別的資訊； 3) A troca de informações entre a AMCM e outras autori- dades de supervisão, desde que continuem sujeitas a segredo profissional e não sejam utilizadas para efeitos diferentes da supervisão;

（三）澳門金融管理局與其他監管當局交換資訊，只要有關資訊仍受職業保密約束且不將該等資訊用於監管以外的目的； 4) O uso dos elementos necessários para defesa dos actos praticados ao abrigo da competência conferida pela presente lei que tenham sido objecto de recurso;

（四）使用必要的資料，以對根據本法律所賦予的權限而作出且成為上訴標的的行為進行辯護； 5) A organização, pelas instituições financeiras, de um siste- ma de informações recíprocas, com o fim de reduzir o risco e aumentar a segurança das operações;

（五）金融機構為減少風險及增加經營活動的安全而組織資訊互換系統； 6) O uso, pelas instituições financeiras ou pelos seus manda- tários, dos dados em seu poder para accionarem os meios ne- cessários ao ressarcimento de direitos de crédito sobre clientes faltosos;

（六）金融機構或其受託人使用其持有的資料，對違約客戶採取必要的手段，以獲得賠償的方式實現其債權； 7) A cessão, pelas instituições financeiras, dos seus créditos ou a confiança da respectiva cobrança a terceiros que por sua vez ficam também sujeitos ao dever de segredo;

（七）金融機構讓與債權或將有關徵收交託予亦受保密義務約束的第三人； 8) A prudente utilização da informação necessária à obten- ção de pareceres técnicos;

（八）為取得技術意見，謹慎使用所需資訊； 9) A utilização de informações confidenciais relativas a insti- tuições financeiras no âmbito de providências extraordinárias de recuperação ou de liquidação, excepto tratando-se de infor- mações relativas a pessoas que tenham participado no plano de recuperação da instituição;

（九）在作出挽救或清算的非常措施方面，使用有關金融機構的秘密資訊，但涉及有關曾參與挽救金融機構計劃的人的資料除外； 10) A prestação de informações necessárias pelas institui- ções de crédito ao Fundo de Garantia de Depósitos para pros- secução dos respectivos fins;

（十）信用機構向存款保障基金提供為實現其宗旨所需的資 11) Outras situações legalmente previstas.

料；

（十一）法律規定的其他情況。 Artigo 20.º

Responsabilidade Incorrem em eventual responsabilidade disciplinar, civil e penal por violação do dever de segredo, as pessoas sobre quem impende o dever de segredo previsto na presente lei. TÍTULO II Instituição de crédito

第二十條責任 CAPÍTULO I

負有本法律所定保密義務的人，須就違反保密義務承擔倘有的紀律、民事及刑事責任。 Disposições gerais

第二編 信用機構 Artigo 21.º

Actividades da instituição de crédito

第一章 一般規定 1. Os bancos podem exercer as seguintes actividades:

第二十一條 信用機構的業務 1) Recepção do público de depósitos ou outros fundos reem- bolsáveis;

一、銀行可經營下列業務： 2) Concessão de crédito, incluindo a prestação de garantias e outros compromissos, locação financeira e f a c t o ri n g ;

（一）接受公眾存款或其他應償還款項； 3) Serviços de pagamento;

（二）批給貸款，包括提供擔保及其他承諾、融資租賃及承購應收帳款； 4) Emissão e gestão de meios de pagamento, nomeadamente cartões bancários, títulos, cartas de crédito e meios de paga- mento de valor armazenado em suporte electrónico;

（三）支付服務； 5) Transacções, efectuadas por conta própria ou por conta de clientes, sobre valores mobiliários negociáveis no mercado financeiro, instrumentos financeiros a prazo e opções e opera- ções sobre divisas, taxas de juro e outros instrumentos finan- ceiros;

（四）發行及管理支付工具，尤其是銀行卡、票據、信用證及電子儲值支付工具； 6) Participação em emissão, tomada firme e colocação de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, bem como a prestação de serviços correlativos;

（五）為自己或為客戶進行金融市場上可轉讓的有價證券、期貨、期權、外匯、利率及其他金融工具的交易； 7) Corretagem monetária;

（六）參與發行、承銷及分銷有價證券或其他金融工具及提供有關服務； 8) Gestão de activos, incluindo serviços de gestão, de custó- dia e de fidúcia de carteiras de valores mobiliários, de outros instrumentos financeiros ou de patrimónios;

（七）貨幣經紀； 9) Investimento de risco;

（八）資產管理，包括有價證券組合、其他金融工具或財產的管理、託管及信託服務； 10) Participação em fusões e aquisições e prestação de servi- ços correlativos;

（九）風險投資； 11) Serviços de consultoria financeira;

（十）參與併購及提供有關服務； 12) Aplicações em participações representativas do capital;

（十一）金融諮詢服務； 13) Prestação de informações comerciais e serviços de reali- zação de estudos;

（十二）股權投資； 14) Serviços de cofres;

（十三）提供商業資訊及研究服務； 15) Mediação de seguros;

（十四）保管箱服務； 16) Outras actividades autorizadas pela AMCM.

（十五）保險中介； 2. Os bancos com âmbito de actividade restringido apenas podem exercer a actividade referida na alínea 1) do número an- terior e uma parte das actividades referidas nas alíneas 2) a 16) do número anterior, sendo as actividades permitidas definidas por despacho do Chefe do Executivo que concede a autorização.

（十六）澳門金融管理局批准的其他業務。 3. As instituições de crédito que pretendam desenvolver novas actividades ou lançar novos produtos ou serviços finan- ceiros no âmbito das actividades autorizadas, incluindo a ino- vação financeira, têm de obter previamente o parecer de não oposição da AMCM.

二、有限制業務銀行僅可經營上款（一）項所指的業務及 4. A AMCM pode ordenar uma determinada instituição a suspender o exercício de uma parte das actividades ou a oferta de uma parte de produtos ou serviços financeiros, atendendo à sua situação de risco e depois de terem sido levadas em conta a suficiência dos seus fundos e a adequação da experiência e da capacidade técnica dos interessados.

（二）項至（十六）項所指的部分業務，其可經營的業務由作出許可的行政長官批示訂定。 Artigo 22.º

Denominação utilizada

三、信用機構擬在獲許可經營的業務範圍內開展新業務，又或推出新金融產品或服務，包括金融創新，須預先取得澳門金融管理局的不反對意見。 1. É vedado a qualquer entidade que não tenha sido autori- zada incluir nas suas denominações ou nas firmas, ou usar no exercício da sua actividade, palavras que exprimam ou sugiram que tem por objecto a actividade das instituições de crédito, bem como expressões com o mesmo sentido, em qualquer lín- gua, nomeadamente «banco», «banqueiro», «bancária», «de poupanças», «de depósitos», «de crédito» e «de transacções financeiras».

四、澳門金融管理局可根據某一機構的風險狀況，在考慮其是否具備足夠資金及利害關係人是否具備適當經驗及技術能力後，命令該機構中止經營部分業務或提供部分金融產品或服務。 2. As instituições de crédito autorizadas só podem usar as palavras ou expressões referidas no número anterior em ter- mos que não induzam em erro sobre o âmbito das operações que lhes são autorizadas.

第二十二條名稱的使用 3. As instituições de crédito do exterior autorizadas a operar na RAEM devem usar a denominação ou firma utilizada no local da sede, acrescida de uma menção explicativa no caso de a mesma ser susceptível de gerar confusão.

一、禁止任何實體未經許可在其名稱或商業名稱內加入或在經營業務時使用明示或暗示其所營事業為信用機構業務的字詞，以及以任何語文表達相同意思的詞語，尤其是“銀行”、“銀行家”、“銀行業”、“儲蓄”、“存款”、“貸款”及“金融交易”。 CAPÍTULO II

Acesso à actividade

二、獲許可的信用機構在對其獲許可的經營範圍不引致誤解的情況下，方可使用上款所指的字詞或詞語。 SECÇÃO I

Disposições gerais

三、獲許可在澳門特別行政區經營的外地信用機構，應採用在住所所在地使用的名稱或商業名稱；如該名稱可引致混淆，則應加上解釋性說明。 Artigo 23.º

Autorização

第二章 業務准入 1. Depende de autorização do Chefe do Executivo, a conce- der caso a caso, mediante parecer da AMCM:

第一節 一般規定 1) A constituição de instituições de crédito locais;

第二十三條許可 2) O estabelecimento de sucursais de instituições de crédito do exterior;

一、下列行為須獲行政長官經聽取澳門金融管理局的意見並按個別情況作出的許可： 3) A constituição de subsidiárias ou estabelecimento de sucursais, no exterior, por instituições de crédito locais.

（一）設立本地信用機構； 2. A autorização referida no número anterior é concedida por despacho do Chefe do Executivo.

（二）外地信用機構開設分行； 3. No acto de autorização, pode o Chefe do Executivo fixar ou delegar poderes na AMCM para fixar condições específicas a observar pela respectiva instituição de crédito, nomeadamen- te condicionando a origem dos fundos mobilizáveis e delimi- tando o tipo de aplicações para onde estes podem ser canaliza- dos.

（三）本地信用機構在外地設立附屬公司或開設分行。二、上款所指許可以行政長官批示作出。 4. Depende de autorização da AMCM:

三、行政長官在作出許可行為時，可訂定或授權澳門金融管理局訂定信用機構須遵守的特定條件，尤其是設定資金籌措來源的條件及對該等資金作何種使用作出限制。 1) A mudança da sede social da instituição de crédito local e a abertura, mudança da localização ou encerramento da sua sucursal e agência localizada na RAEM, bem como do escritó- rio de representação fora da RAEM;

四、下列行為須獲澳門金融管理局許可： 2) A mudança da localização da sucursal da instituição de crédito do exterior e a abertura, mudança da localização ou encerramento da sua agência e escritório de representação.

（一）本地信用機構變更公司住所，開設或關閉在澳門特別行政區的分行、支行及在澳門特別行政區以外的代理辦事處，又或變更其所在地； SECÇÃO II

Instituição de crédito local

（二）外地信用機構變更分行所在地，開設或關閉支行及代理辦事處，又或變更其所在地。 Artigo 24.º

Forma social As instituições de crédito locais assumem a forma de socie- dade anónima.

第二節 本地信用機構 Artigo 25.º

Capital social

第二十四條公司形式 1. O capital social dos bancos não pode ser inferior a 300 000 000 patacas.

本地信用機構須以股份有限公司的形式設立。

第二十五條公司資本 2. O capital social dos bancos com âmbito de actividade res- tringido não pode ser inferior a 100 000 000 patacas.

一、銀行的公司資本不得少於澳門元三億元。 3. O capital social é integralmente realizado em dinheiro no acto da constituição e tem de se encontrar depositado em, pelo menos, metade do respectivo montante na AMCM ou em insti- tuições de crédito autorizadas a operar na RAEM, à ordem da AMCM.

二、有限制業務銀行的公司資本不得少於澳門元一億元。 4. O depósito referido no número anterior apenas pode ser levantado após o início da actividade da instituição em causa e mediante autorização da AMCM.

三、公司資本須於設立時以現金全數繳付，且至少將有關金額的一半存入澳門金融管理局或獲許可在澳門特別行政區經營的信用機構，以供澳門金融管理局支配。 Artigo 26.º

Instrução do processo de autorização Os requerentes que pretendam constituir uma instituição de crédito local têm de apresentar o respectivo requerimento à AMCM, acompanhado dos seguintes elementos:

四、上款所指的存款僅可在有關機構開業及澳門金融管理局許可後提取。 1) Relatório de estudos de viabilidade e plano de actividades, cujo conteúdo inclui, pelo menos, as razões de ordem económi- ca e financeira que fundamentam a constituição da instituição, as categorias de actividades a exercer e exposição dos funda- mentos da adequação das actividades da instituição às finalida- des da política económica e financeira da RAEM;

第二十六條 許可卷宗的組成 2) Exposição acerca dos mecanismos no que respeita à go- vernança empresarial, gestão de risco, controlo interno, plano de recuperação de emergência, bem como à prevenção e re- pressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;

擬設立本地信用機構的申請人，須向澳門金融管理局提交申請，並附同下列資料：

（一）可行性研究報告及業務計劃，內容至少包括設立機構的經濟及金融理由、擬經營的業務種類，以及機構的營運符合澳門特別行政區經濟及金融政策目標的依據闡述； 3) Projecto dos estatutos da sociedade;

（二）關於公司治理、風險管理、內部控制、應急恢復計劃，以及預防及遏止清洗黑錢和資助恐怖主義的機制的說明； 4) Informações respeitantes aos accionistas, montante da participação subscrito por cada accionista e exposição dos fun- damentos da adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição de crédito;

（三）公司章程草案； 5) Informações respeitantes às entidades que detenham, directa ou indirectamente, participação igual ou superior a 5% no capital da instituição de crédito a constituir, relação de outras entidades em cujo capital as referidas entidades dete- nham participações qualificadas e estrutura organizacional do respectivo grupo;

（四）股東資料、每名股東所認購的出資額，以及股東結構適合信用機構的穩定性的依據闡述； 6) Informações respeitantes aos membros dos órgãos de ad- ministração e de fiscalização;

（五）在擬設信用機構直接或間接出資等於或超過百分之五的實體的資料及其持有主要出資的其他實體名單，以及有關集團的組織架構； 7) Proveniência dos fundos e especificação dos recursos hu- manos, materiais e técnicos utilizados;

（六）行政管理機關及監察機關成員的資料； 8) Outros elementos que a AMCM considere necessários para a instrução adequada do processo de autorização.

（七）資金來源及採用的人力、物力及技術資源； Artigo 27.º

Condições e critérios de concessão de autorização Na apreciação do requerimento, devem ter-se especialmente em conta os seguintes factores:

（八）澳門金融管理局認為對適當組成許可卷宗所需的其他資料。 1) A idoneidade dos detentores de participações qualificadas;

第二十七條 給予許可的條件及標準 2) A adequação e viabilidade do plano de actividades;

審批申請時，應特別考慮下列因素：

（一）主要出資人的適當資格； 3) A solidez e eficácia da estrutura de governança empresa- rial e do sistema de gestão de risco;

（二）業務計劃的適當性及可行性； 4) A existência de recursos humanos, tecnologias informáti- cas e recursos financeiros adequados às actividades a exercer, incluindo a eficácia do mecanismo de restrição e reforço do capital;

（三）公司治理架構及風險管理體系是否健全及有效； 5) A adequação dos objectivos dos requerentes às finalidades da política económica e financeira da RAEM;

（四）是否具備與擬經營的業務相適應的人力資源、資訊科技及財政資源，包括有效的資本約束及資本補充機制； 6) A situação económica e financeira do local da sede dos detentores de participações qualificadas, quando estes se en- contrem fora da RAEM, a capacidade de supervisão da auto- ridade de supervisão daquele local, bem como a eficácia da sua cooperação com a AMCM;

（五）申請人的目標是否符合澳門特別行政區的經濟及金融政策目標； 7) Outros factores ao nível prudencial para salvaguardar a estabilidade geral e o funcionamento eficaz do sistema finan- ceiro da RAEM.

（六）如主要出資人處於澳門特別行政區以外，其住所所在地的經濟及金融狀況、當地監管當局的監管能力，以及該監管當局與澳門金融管理局是否有效合作； SECÇÃO III

Subsidiárias, sucursais, agências e escritórios de representa- ção no exterior de instituições de crédito locais

（七）維護澳門特別行政區金融體系整體穩定及有效運作的其他審慎因素。 Artigo 28.º

Instrução do processo de autorização As instituições de crédito locais que pretendam abrir sub- sidiárias, sucursais e escritórios de representação no exterior têm de apresentar o respectivo requerimento à AMCM, acom- panhado dos seguintes elementos:

第三節 本地信用機構在外地的附屬公司、分行、支行及代理辦事處 1) Indicação do país ou região em que se pretende instalar o estabelecimento, bem como do respectivo endereço;

第二十八條 許可卷宗的組成 2) Tipo de estabelecimento e de actividade a exercer;

本地信用機構擬在外地開設附屬公司、分行及代理辦事處，須向澳門金融管理局提交申請，並附同下列資料：

（一）擬設場所所在國家或地區及地址； 3) Plano de actividades e relatório de estudos de viabilidade, cujo conteúdo inclui, pelo menos, as categorias de actividades a exercer e as razões de ordem económica e financeira que fun- damentam o seu estabelecimento no exterior;

（二）場所及經營業務的類別； 4) Exposição acerca dos mecanismos no que respeita à go- vernança empresarial, gestão de risco, controlo interno, plano de recuperação de emergência, bem como à prevenção e re- pressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;

（三）業務計劃及可行性研究報告，內容至少包括擬經營的業務種類及在外地設立場所的經濟及金融理由； 5) Informações respeitantes aos mandatários responsáveis pela gestão do estabelecimento;

（四）關於公司治理、風險管理、內部控制、應急恢復計劃，以及預防及遏止清洗黑錢和資助恐怖主義的機制的說明； 6) Outros elementos que a AMCM considere necessários para a instrução adequada do processo de autorização.

（五）負責管理有關場所的受託人的資料； Artigo 29.º

Actividade permitida

（六）澳門金融管理局認為對適當組成許可卷宗所需的其他資料。 1. As subsidiárias no exterior das instituições de crédito lo- cais apenas podem exercer as actividades definidas por despa- cho do Chefe do Executivo.

第二十九條 可經營的業務 2. As sucursais no exterior de instituições de crédito locais apenas podem exercer as actividades autorizadas àquelas insti- tuições na RAEM, salvo disposição em contrário no despacho do Chefe do Executivo.

一、本地信用機構在外地的附屬公司僅可經營行政長官批示訂定的業務。 3. Ao âmbito de actividades dos escritórios de representação no exterior de instituições de crédito locais aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 36.º.

二、本地信用機構在外地的分行僅可經營該機構在澳門特別行政區獲許可的業務，但行政長官批示另有規定者除外。 Artigo 30.º

Comunicação As instituições de crédito locais que pretendam abrir, mudar a localização ou encerrar agências no exterior têm de comu- nicar previamente à AMCM a localização e a finalidade das mesmas.

三、第三十六條的規定經作出必要配合後，適用於本地信用機構在外地的代理辦事處的業務範圍。 SECÇÃO IV

Sucursais na RAEM de instituições de crédito do exterior

第三十條通知 Artigo 31.º

本地信用機構擬在外地開設或關閉支行，又或變更其所在地，須預先將所在地及目的通知澳門金融管理局。 Fundo de maneio

第四節 外地信用機構在澳門特別行政區的分行 1. As instituições de crédito do exterior afectam, de forma não remunerada e a título de fundo de maneio, um montante em dinheiro à disposição da sucursal, o qual não pode ser in- ferior a 50% do capital mínimo exigido para a constituição de instituições de crédito.

第三十一條營運資金 2. As instituições de crédito do exterior depositam, pelo menos, metade do montante referido no número anterior na AMCM ou em instituições de crédito autorizadas a operar na RAEM, à ordem da AMCM, no prazo de seis meses a contar da data em que é concedida a autorização para o estabeleci- mento da sucursal.

一、外地信用機構須向分行無償撥付不低於對設立信用機構所要求的最低資本的百分之五十的現金作營運資金。 3. O depósito referido no número anterior apenas pode ser levantado após o início da actividade da instituição em causa e mediante autorização da AMCM.

二、自發出開設分行許可之日起六個月內，外地信用機構須將上款所指金額的至少一半存入澳門金融管理局或獲許可於澳門特別行政區經營的信用機構，以供澳門金融管理局支配。 Artigo 32.º

Instrução do processo de autorização As instituições de crédito do exterior que pretendam estabe- lecer uma sucursal na RAEM têm de apresentar o respectivo requerimento à AMCM, acompanhado dos seguintes elementos:

三、上款所指的存款僅可在有關機構開業及澳門金融管理局許可後提取。 1) Relatório de estudos de viabilidade e plano de activi- dades, cujo conteúdo inclui, pelo menos, as razões de ordem económica e financeira que fundamentam o estabelecimento da sucursal, as categorias de actividades a exercer e exposição dos fundamentos da adequação das actividades da sucursal às finalidades da política económica e financeira da RAEM;

第三十二條 許可卷宗的組成 2) Exposição acerca dos mecanismos no que respeita à go- vernança empresarial, gestão de risco, controlo interno, plano de recuperação de emergência, bem como à prevenção e re- pressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;

擬在澳門特别行政區開設分行的外地信用機構，須向澳門金融管理局提交申請，並附同下列資料：

（一）可行性研究報告及業務計劃，內容至少包括開設分行的經濟及金融理由、擬經營的業務種類，以及分行的營運符合澳門特別行政區經濟及金融政策目標的依據闡述； 3) Documento comprovativo emitido pela autoridade de supervisão do local da sede da instituição de crédito, com indicação das actividades financeiras que a instituição pode exercer e do consentimento para o estabelecimento da sucursal pela mesma;

（二）關於公司治理、風險管理、內部控制、應急恢復計劃，以及預防及遏止清洗黑錢和資助恐怖主義的機制的說明； 4) Estatutos da instituição de crédito;

（三）信用機構住所所在地的監管當局發出的證明文件，證明該機構可經營的金融業務及同意其開設分行； 5) Relatórios financeiros e contas da instituição de crédito, relativos aos últimos três anos;

（四）信用機構的章程； 6) Deliberação de autorização da assembleia geral ou auto- rização por escrito dos representantes legais da instituição de crédito com poderes bastantes;

（五）信用機構最近三年的財務報告及帳目； 7) Informações respeitantes aos mandatários com poderes para dirigirem efectivamente a sucursal;

（六）股東會的許可決議或信用機構具足夠權力的法定代表的書面許可； 8) Outros elementos que a AMCM considere necessários para a instrução adequada do processo de autorização.

（七）具實際領導分行權力的受託人的資料； Artigo 33.º

Condições e critérios de concessão de autorização À apreciação do requerimento aplica-se o disposto nas alíneas 2) a 7) do artigo 27.º.

（八）澳門金融管理局認為對適當組成許可卷宗所需的其他資料。 Artigo 34.º

Responsabilidade

第三十三條 給予許可的條件及標準 1. As instituições de crédito do exterior respondem pelas actividades exercidas pelas suas sucursais autorizadas a operar na RAEM.

審批申請，適用第二十七條（二）項至（七）項的規定。

第三十四條責任 2. Pelas dívidas assumidas no exterior pelas instituições de crédito do exterior, apenas pode responder o activo afectado às suas sucursais na RAEM após a satisfação de todas as dívidas contraídas na RAEM.

一、外地信用機構須對其獲許可在澳門特別行政區經營的分行所進行的活動負責。 3. A decisão de autoridade do exterior que declarar a falên- cia ou liquidação de uma instituição de crédito só se aplica à sucursal que esta tenha na RAEM, depois de cumprido o dis- posto no número anterior e da sua revisão por tribunais com- petentes da RAEM.

二、外地信用機構在澳門特別行政區分行的資產，僅在該分行履行在澳門特別行政區承擔的全部債務後，方可負責外地所承擔的債務。 Artigo 35.º

Actuação conforme a lei As instituições de crédito do exterior não podem exercer ac- tividades ou realizar operações na RAEM, ainda que previstas nos seus estatutos da sociedade, que sejam contrárias à presen- te lei ou a quaisquer disposições legais ou regulamentares em vigor.

三、外地當局宣告信用機構破產或清算的決定，僅在履行上款規定且經具管轄權的澳門特別行政區法院審查後，方可適用於其澳門特別行政區分行。 SECÇÃO V

Escritórios de representação na RAEM de instituições de crédito do exterior

第三十五條依法經營 Artigo 36.º

外地信用機構不得在澳門特別行政區經營與本法律或任何現行法律或規章性規定有抵觸的業務及活動，即使其公司章程內有規定者亦然。 Actividade permitida

第五節 外地信用機構在澳門特別行政區的代理辦事處 1. Os escritórios de representação apenas podem exercer actividades não operacionais que estejam relacionadas com a actividade das instituições de crédito do exterior que represen- tam, como sejam actividades de desenvolvimento de contactos, prospecção de mercado, consultoria e de reporte.

第三十六條 可進行的業務 2. É especialmente vedado aos escritórios de representação:

一、代理辦事處僅可從事與其代理的外地信用機構業務相關的聯絡、市場調查、諮詢及報告等非經營活動。 1) Exercer directamente as actividades que sejam exploradas pelas instituições de crédito;

二、特別禁止代理辦事處： 2) Adquirir acções ou obter participação no capital de quais- quer entidades;

（一）直接進行屬信用機構經營的業務； 3) Participar na emissão, tomada firme e colocação de valo- res mobiliários ou de outros instrumentos financeiros e prestar serviços correlativos;

（二）取得任何實體的股票或出資； 4) Adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua ins- talação e funcionamento.

（三）參與發行、承銷及分銷有價證券或其他金融工具及提供有關服務； Artigo 37.º

Local de funcionamento O escritório de representação tem de funcionar num único local e não pode estabelecer qualquer delegação.

（四）取得對其籌設及運作非必需的不動產。 Artigo 38.º

Gestão Os mandatários responsáveis pelos escritórios de represen- tação têm de ter residência habitual na RAEM e dispor de competências para exercer definitivamente, com quaisquer en- tidades públicas ou privadas, as respectivas actividades.

第三十七條運作地點 SECÇÃO VI

代理辦事處須在單一地點運作，且不得開設任何分支機構。 Estabelecimento não destinado ao exercício de actividade das instituições de crédito

第三十八條管理 Artigo 39.º

負責代理辦事處的受託人須常居於澳門特別行政區，且須具備與任何公共或私人實體以確定方式從事有關業務的權限。 Comunicação relativa a estabelecimentos não destinados ao exercício de actividade

第六節 信用機構的非營業場所 1. As instituições de crédito locais que procedam à abertura, mudança da localização ou encerramento de estabelecimentos não destinados ao exercício de actividade, na RAEM ou no exterior, têm de comunicar previamente à AMCM a respectiva localização e finalidade.

第三十九條 非營業場所的通知 2. À abertura, mudança da localização ou encerramento, na RAEM, de estabelecimentos não destinados ao exercício de actividade das instituições de crédito do exterior, aplica-se o disposto no número anterior.

一、本地信用機構在澳門特別行政區或外地開設或關閉非營業場所，又或變更其所在地，須將所在地及目的預先通知澳門金融管理局。 SECÇÃO VII

Alterações relativas a instituições de crédito e cessação da actividade

二、外地信用機構在澳門特別行政區開設或關閉非營業場所，又或變更其所在地，適用上款的規定。 Artigo 40.º

Alteração aos estatutos da sociedade

第七節 信用機構的變更及業務的終止 1. As instituições de crédito locais que pretendam introduzir alterações aos estatutos da sociedade, nomeadamente as que respeitem ao objecto, denominação social, órgãos sociais, lo- calização da sede e capital social, têm de obter a autorização prévia da AMCM.

第四十條 公司章程的修改 2. As instituições de crédito do exterior têm de comunicar à AMCM, no prazo de 30 dias, as alterações introduzidas aos estatutos da sociedade.

一、本地信用機構擬在公司章程內作出的修改，尤其是所營事業、公司名稱、公司機關、住所所在地及公司資本的修改，須取得澳門金融管理局的預先許可。 3. A alteração da denominação social é publicada no B o l e t im O f i c i a l por aviso da AMCM.

二、外地信用機構須在三十日內將在其公司章程內所作出的修改通知澳門金融管理局。 Artigo 41.º

Fusão ou cisão A fusão ou cisão de instituições de crédito carece de auto- rização do Chefe do Executivo, a conceder por despacho do Chefe do Executivo, mediante parecer da AMCM, com even- tual dispensa do cumprimento de disposições legais aplicáveis às sociedades em geral ou às subordinadas ao preenchimento de requisitos ou condições específicas requeridas pela situação em causa.

三、公司名稱的變更，由澳門金融管理局以通告公佈於《公報》。 Artigo 42.º

Cessação da actividade

第四十一條合併或分立 1. A instituição de crédito tem de comunicar à AMCM a pretensão de cessar a sua actividade com uma antecedência mínima de seis meses, juntando os seguintes elementos:

信用機構的合併或分立，須獲得行政長官經聽取澳門金融管理局的意見以行政長官批示作出的許可，該許可得免除遵守適用於一般公司的法律規定，或免除遵守適用於須符合有關情況所要求的要件或特定條件的公司的法律規定。

第四十二條業務的終止 1) A deliberação de cessação da actividade e sua fundamen- tação;

一、信用機構擬終止業務時，須至少提前六個月通知澳門金融管理局，並附同下列資料： 2) O plano e os procedimentos de liquidação das dívidas e outras providências relacionadas;

（一）終止業務的決議及理由說明； 3) Outros documentos e elementos solicitados pela AMCM.

（二）清償債務的計劃與程序及其他相關安排； 2. Tratando-se de uma instituição de crédito do exterior, esta tem de designar um mandatário com idoneidade na RAEM, aceite pela AMCM, com a incumbência de assegurar a liquida- ção completa das suas dívidas na RAEM.

（三）澳門金融管理局要求的其他文件及資料。 SECÇÃO VIII

Caducidade e revogação das autorizações

二、如為外地信用機構，須指定在澳門特別行政區且獲澳門金融管理局接受的具適當資格的受託人，負責確保將其在澳門特別行政區的債務完全清算。 Artigo 43.º

Caducidade das autorizações

第八節 許可的失效及廢止 1. A autorização para a constituição de uma instituição de crédito local caduca se a instituição não for constituída no prazo de seis meses ou não iniciar a actividade no prazo de 12 meses após a obtenção da autorização.

第四十三條許可失效 2. A autorização para o estabelecimento de sucursal de uma instituição de crédito do exterior caduca se a sucursal não iniciar a actividade no prazo de 12 meses após a obtenção da autorização.

一、本地信用機構在取得許可後六個月內仍未設立或在十二個月內仍未開業，則設立本地信用機構的許可失效。 3. As autorizações concedidas nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 23.º caducam quando não forem usadas nos prazos estabelecidos ou, na sua falta, no prazo de seis meses.

二、外地信用機構的分行在取得許可後十二個月內仍未開業，則開設分行的許可失效。 4. O decurso do prazo conta-se a partir da data da publica- ção da autorização ou, não havendo publicação, da data da sua notificação aos interessados.

三、根據第二十三條第一款（三）項及第四款給予的許可，如在指定的期限內未使用，或在無指定期限的情況下於六個月內未使用，則許可失效。 5. Os prazos referidos no presente artigo podem ser prorro- gados pela AMCM, por uma vez, mediante requerimento devi- damente fundamentado dos interessados, não podendo o prazo de prorrogação ser superior a um ano.

四、期限自許可公佈之日起計；如無公佈，則自通知利害關係人之日起計。 Artigo 44.º

Revogação das autorizações

五、應利害關係人具適當說明理由的申請，本條所指的期限可由澳門金融管理局延長一次，期間不超過一年。 1. As autorizações podem ser revogadas por motivo de:

第四十四條廢止許可 1) Terem sido obtidas por meio de falsas declarações ou ou- tros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que ao caso couberem;

一、可基於下列原因廢止許可： 2) A instituição não oferecer garantias do cumprimento das suas obrigações, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados, ou por os seus fundos próprios se tornarem inferiores ao montante do capital social e não ser sanada a situação no prazo estabelecido;

（一）藉虛假聲明或其他不法方式取得許可，且不影響倘有的刑事處罰； 3) Se verificarem irregularidades graves ao nível da gover- nança empresarial, gestão de risco, controlo interno ou conta- bilidade financeira da instituição;

（二）機構不能確保履行其債務，特別是保障託付予其管理的款項的安全，或因其自有資金低於公司資本額，且於規定的期限內未能補正有關情況； 4) A instituição cessar a actividade ou manter uma activida- de pouco significativa por um período superior a 12 meses;

（三）機構的公司治理、風險管理、內部控制或財務會計出現嚴重不當情事； 5) Os órgãos sociais ou estatutários da instituição não se constituírem ou deixarem de funcionar regularmente;

（四）機構終止業務或維持幾乎無意義的業務超過十二個 6) A instituição violar gravemente ou por várias vezes as leis e regulamentos da RAEM ou as determinações e orientações do Chefe do Executivo ou da AMCM;

月；

（五）機構的公司機關或公司章程所設定的機關未設立或不再正常運作； 7) Se verificar alguma alteração dos estatutos da sociedade incompatível com a lei da RAEM, no caso de instituições de crédito do exterior;

（六）機構嚴重或多次違反澳門特別行政區的法律法規，又或行政長官或澳門金融管理局的命令及指引； 8) Se verificar que, mesmo através do regime de intervenção, não foi possível recuperar a operação regular da instituição;

（七）外地信用機構的公司章程的修改與澳門特別行政區的法律不符； 9) Se verificarem, na instituição, as situações referidas no n.º 4 do artigo 58.º, n.º 6 do artigo 59.º ou n.º 1 do artigo 90.º.

（八）機構經干預制度後仍無法恢復正常經營； 2. A autorização para o estabelecimento na RAEM de su- cursais, agências ou escritórios de representação de instituições de crédito do exterior é revogada se a autoridade de supervisão do local da sede da instituição revogar a autorização para o exercício da respectiva actividade.

（九）機構存在第五十八條第四款、第五十九條第六款或第九十條第一款所指的情況。 3. Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, a AMCM notifica, por escrito, a instituição em causa, da intenção de revogar a autorização, de modo a permitir que essa institui- ção apresente, no prazo de 10 dias, as alegações por escrito.

二、如外地信用機構住所所在地的監管當局廢止其經營業務的許可，則廢止該外地信用機構在澳門特別行政區開設分行、支行或代理辦事處的許可。 4. No recurso interposto da decisão de revogação presume-se que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público, não sendo permitida a suspensão da eficácia da revo- gação.

三、澳門金融管理局須將廢止許可的意向書面通知有關機構，以便其可於十日內作出書面陳述，但具合理理由的例外情況除外。 5. A revogação da autorização implica a dissolução e liquida- ção da instituição de crédito.

四、在對廢止決定提起上訴時，推定中止廢止的效力定將嚴重侵害公共利益，故不得中止廢止的效力。 CAPÍTULO III

Registo especial

五、廢止許可導致信用機構解散及清算。 Artigo 45.º

Obrigatoriedade de registo

第三章 特別登記 1. As instituições de crédito estão sujeitas a registo especial na AMCM, sem o qual não podem iniciar a sua actividade.

第四十五條 登記的強制性 2. O disposto no número anterior não prejudica outras obri- gações de registo a que as instituições estejam legalmente sujeitas.

一、信用機構須在澳門金融管理局作特別登記，否則不得開 3. A requerimento de quem demonstre interesse legítimo, a AMCM pode passar certidões sumárias do registo especial.

業。

二、上款的規定不影響機構依法須承擔的其他登記義務。 Artigo 46.º

Elementos sujeitos a registo

三、澳門金融管理局可應具正當利益者的申請，發出特別登記的摘要證明。 1. O registo especial das instituições de crédito locais abran- ge os seguintes elementos:

第四十六條 須作登記的資料 1) A firma da sociedade;

一、本地信用機構的特別登記包括下列資料： 2) A data da constituição e a do início da actividade;

（一）公司商業名稱； 3) O objecto social;

（二）設立日期及開業日期； 4) A sede social;

（三）公司所營事業； 5) A localização e a data de entrada em funcionamento das subsidiárias, sucursais, agências, escritórios de representação e todos os outros estabelecimentos;

（四）公司住所； 6) O capital social;

（五）附屬公司、分行、支行、代理辦事處及全部其他場所的地點及開始運作的日期； 7) A identificação dos detentores de participações qualifica- das e o valor das respectivas participações ou a proporção da participação;

（六）公司資本； 8) Os acordos parassociais relativos ao exercício dos direitos de voto;

（七）主要出資人的身份資料及其出資金額或出資比例； 9) A identificação dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa da assembleia geral, bem como dos funcionários de gestão superior e do secretário da sociedade;

（八）與行使表決權有關的準公司協議； 10) As informações respeitantes à sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão;

（九）行政管理機關、監察機關及股東會主席團的成員、高級管理人員及公司秘書的身份資料； 11) A cópia autenticada dos estatutos da sociedade;

（十）會計師事務所的資料； 12) Outros elementos determinados pela AMCM;

（十一）公司章程的經認證副本； 13) As alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

（十二）澳門金融管理局規定的其他資料； 2. O registo especial das instituições de crédito do exterior abrange os seguintes elementos:

（十三）對以上數項資料的修改。 1) A firma da sociedade;

二、外地信用機構的特別登記包括下列資料： 2) A data de autorização para o estabelecimento na RAEM e a do início da actividade;

（一）公司商業名稱； 3) O âmbito das actividades autorizadas a exercer no local da sede e na RAEM;

（二）獲許可在澳門特別行政區開設的日期及開業日期； 4) O capital social;

（三）在住所所在地及澳門特別行政區許可經營的業務範 5) A sede social;

圍；

（四）公司資本； 6) A localização e a data de entrada em funcionamento das sucursais, agências, escritórios de representação e todos os ou- tros estabelecimentos;

（五）公司住所； 7) A designação e a identificação dos mandatários com po- deres para dirigirem efectivamente a sucursal, dos funcionários de gestão superior, bem como dos mandatários responsáveis pelos escritórios de representação;

（六）分行、支行、代理辦事處及全部其他場所的地點及開始運作的日期； 8) As informações respeitantes à sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão;

（七）具實際領導分行權力的受託人、高級管理人員及負責代理辦事處的受託人的委任及身份資料； 9) Outros elementos determinados pela AMCM;

（八）會計師事務所的資料； 10) As alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

（九）澳門金融管理局規定的其他資料； 3. A AMCM pode, para efeitos do registo especial, solicitar a prestação de outras informações e documentos comprovati- vos necessários à verificação dos elementos referidos nos dois números anteriores.

（十）對以上數項資料的修改。 Artigo 47.º

Prazo

三、為特別登記的目的，澳門金融管理局可要求提供為核實以上兩款所指資料屬必要的其他資料及證明文件。 1. O registo especial é requerido pela instituição no prazo de 30 dias, a contar da data da sua constituição ou da autorização para o seu estabelecimento na RAEM.

第四十七條期間 2. Os averbamentos das alterações supervenientes aos ele- mentos do registo especial são requeridos pela instituição no prazo de 30 dias, a contar da data da sua verificação.

一、特別登記須由機構自設立或獲許可在澳門特別行政區開設之日起三十日內申請。 Artigo 48.º

Recusa de registo

二、如特別登記的資料嗣後有變更，機構須自變更之日起三十日內申請就該變更作附註。 1. O registo e respectivos averbamentos podem ser recusados sempre que não se mostre preenchida qualquer das condições de que dependa a autorização para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da actividade, nomeadamente quando se verifique que alguma das pessoas referidas no arti- go 56.º não satisfaz os requisitos de idoneidade e experiência legalmente exigidos, bem como no caso previsto no n.º 7 do artigo 51.º.

第四十八條拒絕登記 2. Quando os documentos e elementos que instruem o reque- rimento manifestarem insuficiências ou irregularidades que possam ser sanadas pelos interessados, estes são notificados para, no prazo que lhes for fixado, procederem à sanação, sob pena de poder ser recusado o registo ou o averbamento.

一、如不具備取得設立信用機構或經營業務許可的任何條件，尤其是發現第五十六條所指的任一人不具備法律要求的適當資格及經驗要件，以及在第五十一條第七款所規定的情況下，可拒絕登記及拒絕作附註。 CAPÍTULO IV

Participantes, titulares dos órgãos e funcionários de gestão superior de instituições de crédito

二、如申請所提交的文件及資料明顯不全或不符合規範但可由利害關係人補正，須通知利害關係人在指定的期限內補正，否則可拒絕登記或拒絕作附註。 SECÇÃO I

Participantes

第四章 信用機構的出資人、機關據位人及高級管理人員 Artigo 49.º

Detentores de participações qualificadas

第一節出資人 1. São detentores de participações qualificadas de uma insti- tuição de crédito aqueles que nela detenham uma participação qualificada.

第四十九條主要出資人 2. Entende-se por participação qualificada aquela que repre- sente a detenção, por forma directa ou indirecta, de 10% ou mais do capital social ou dos direitos de voto de uma institui- ção de crédito ou que, por outro modo, confira a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão desta.

一、持有信用機構主要出資者為主要出資人。 3. Caso qualquer entidade pretenda adquirir uma partici- pação qualificada numa instituição de crédito local ou caso o aumento acumulado das participações de um detentor de par- ticipação qualificada nessa instituição venha a atingir 5% do capital social ou dos direitos de voto, a instituição de crédito tem de obter previamente a aprovação da AMCM, salvo na situação prevista no número seguinte.

二、主要出資，是指直接或間接持有信用機構百分之十或以上公司資本或表決權，又或可藉其他方式對該機構的管理產生重大影響者。 4. Se, pela forma de aquisição da participação, não for pos- sível obter a aprovação prévia da AMCM, a instituição de cré- dito tem de comunicar a aquisição à AMCM, para efeitos de obtenção da aprovação posterior, no prazo de 30 dias a contar da data em que a aquisição tiver ocorrido.

三、任何實體擬取得本地信用機構的主要出資，或主要出資人在該機構增加出資累計達到公司資本或表決權的百分之五，信用機構須預先取得澳門金融管理局核准，但屬下款規定的情況除外。 5. Para efeitos do disposto nos números anteriores, equipa- ram-se aos direitos de voto detidos pelo participante:

四、因取得出資的方式而無法取得澳門金融管理局的預先核准者，自取得出資之日起三十日內，信用機構須通知澳門金融管理局，以取得事後核准。 1) Os detidos por cônjuge não separado judicialmente de bens, seja qual for o regime matrimonial de bens;

五、為適用以上數款的規定，下列者等同於出資人所擁有的表決權： 2) Os detidos por descendentes de menor idade;

（一）未經法院裁判分產的配偶所擁有的表決權，而不論屬何種婚姻財產制度； 3) Os detidos por terceiros, em nome próprio ou alheio, mas no interesse do participante;

（二）未成年卑親屬所擁有的表決權； 4) Os detidos por entidades controladas pelo participante ou pelas pessoas referidas nas alíneas 1) ou 2);

（三）第三人為出資人利益而以自己或他人名義所擁有的表決權； 5) Os detidos por terceiro com o qual o participante tenha celebrado acordo que o obrigue a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos direitos de voto, uma política co- mum em relação à gestão da sociedade em causa;

（四）由出資人、（一）項或（二）項所指人士控制的實體所擁有的表決權； 6) Os detidos por um terceiro por força de um acordo, cele- brado com o participante ou com uma entidade por ele con- trolada, em que se preveja uma transferência provisória desses direitos de voto;

（五）第三人所擁有的表決權，但出資人已與該第三人訂立協議，規定第三人須透過表決權的一致行使對有關公司管理採取共同政策； 7) Os que sejam inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto quando o credor detentor desses direitos manifestar a intenção de os exercer, caso em que os referidos direitos de voto são considerados como próprios do credor;

（六）第三人根據協議的效力所擁有的表決權，該協議由第三人與出資人或與出資人所控制的實體訂立，規定將該表決權作暫時性轉移； 8) Os que sejam inerentes às acções de que o participante tenha o usufruto;

（七）出資人交予擔保的股票所固有的表決權，但擁有該等表決權的債權人表示有意行使表決權的情況除外；屬後者情況，該表決權視為債權人本身的表決權； 9) Os que o participante ou as pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores, por força de um acordo, possam adquirir;

（八）出資人享有用益權的股票所固有的表決權； 10) Os que sejam inerentes às acções confiadas à guarda do participante, limitando-se apenas aos direitos de voto que pos- sam ser exercidos pelo participante como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos detentores.

（九）出資人或以上數項所指的人或實體，基於協議的效力可取得的表決權； 6. Entende-se por entidade controlada aquela em que o par- ticipante detenha mais de metade dos direitos de voto ou seja sócio e preencha qualquer um dos seguintes requisitos:

（十）出資人保管的股票所固有的表決權，但僅以該出資人在該股票持有人無特定指示下可隨意行使表決權為限。 1) Tenha o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização;

六、受控制實體是指出資人擁有過半數表決權的實體，或出資人為股東且符合下列任一要件： 2) Por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, tenha o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto.

（一）有權委任或解任行政管理機關或監察機關的過半數成員； 7. Para efeitos do disposto no número anterior, os direitos de voto detidos pelo participante devem ser acrescidos dos direi- tos detidos por outras entidades por ele controladas, bem como dos direitos detidos por qualquer pessoa ou entidade que actue em nome próprio mas no interesse do participante ou das enti- dades por ele controladas.

（二）根據與該實體其他股東所簽訂的協議的效力而能絕對控制多數表決權。 Artigo 50.º

Idoneidade dos participantes

七、為適用上款的規定，出資人所擁有的表決權，應加上由出資人控制的其他實體所擁有的權利，以及任何人或實體以本身名義但為出資人或出資人所控制實體的利益行事而擁有的權利。 1. A AMCM pode não aprovar a aquisição, aumento ou de- tenção de participação qualificada se considerar que faltam ao participante as condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição.

第五十條 出資人的適當資格 2. Considera-se que faltam as condições adequadas referidas no número anterior, nomeadamente quando:

一、澳門金融管理局如認定出資人未具備適當條件確保機構的健全及謹慎管理，可對其取得、增加或持有主要出資不予核准。 1) O modo como o participante conduz habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional reve- lar uma propensão acentuada para a assunção de riscos exces- sivos;

二、下列情況尤其視為上款所指的未具備適當條件的情況： 2) A situação económica e financeira do participante for inadequada em função do montante da participação que se propõe deter;

（一）出資人慣常的交易方法或其職業活動的性質顯示出其有承擔過度風險的顯著傾向； 3) Houver fundadas dúvidas sobre a irregularidade da prove- niência dos fundos destinados à participação ou sobre a verda- deira identidade do titular desses fundos;

（二）鑑於所建議持有的出資額，出資人的經濟財務狀況屬不適當； 4) A estrutura e as características do grupo em que a insti- tuição de crédito passaria a estar integrada inviabilizarem uma supervisão adequada;

（三）有合理理由懷疑用作出資的資金來源不合規範或懷疑該等資金權利人的真實身份； 5) O participante não se mostrar disposto a cumprir ou não poder dar garantias de cumprimento das condições estabeleci- das pela AMCM quanto ao saneamento da instituição de cré- dito.

（四）信用機構將被併入的集團的結構及特徵使適當的監管不可行； 3. As instituições de crédito locais têm de comunicar à AMCM as situações referidas no número anterior, logo que de- las tenham conhecimento.

（五）出資人顯示出不願遵守或不能確保遵守澳門金融管理局為信用機構的健全運作所設定的條件。 Artigo 51.º

Inibição dos direitos de voto e medidas restritivas

三、本地信用機構在獲悉上款所指的情況後，須立即通知澳門金融管理局。 1. Sem prejuízo das sanções aplicáveis, qualquer entidade que tenha adquirido ou aumentado uma participação qualifica- da de uma instituição de crédito local sem ter obtido aprovação prévia da AMCM ou mediante a prestação de falsas declara- ções ou outros meios ilícitos, ou ainda, que seja considerada pela AMCM como não possuindo idoneidade durante o perío- do em que detém a participação qualificada, fica inibida de exercer os direitos de voto adquiridos ou detidos.

第五十一條 表決權的抑制及限制措施 2. Quando a AMCM tenha conhecimento de algum dos fac- tos referidos no número anterior, pode determinar a aplicação das medidas restritivas que sejam necessárias e adequadas, no- meadamente:

一、任何實體在未獲得澳門金融管理局預先核准或藉虛假聲明或其他不法方式而取得或增加本地信用機構的主要出資，又或在持有主要出資期間被澳門金融管理局認定為不具備適當資格，則引致抑制行使所取得或擁有的表決權，且不影響可科處的處罰。 1) Inibir a emissão, pela instituição de crédito local, de ac- ções relativas às participações em causa;

二、澳門金融管理局獲知上款所指的任一事實時，可命令採取必要及適當的限制措施，尤其是： 2) Inibir a realização, pela instituição de crédito local, de quaisquer pagamentos relacionados com as participações em causa, salvo em processo de liquidação;

（一）禁止本地信用機構就該出資發行股份； 3) Determinar que os interessados procedam, no prazo e nas condições fixados pela AMCM, à alienação parcial ou total das participações detidas.

（二）禁止本地信用機構支付與該出資相關的任何款項，但屬清算程序的情況除外； 3. O órgão de administração da instituição de crédito local tem de comunicar, de imediato, à assembleia geral e aos accio- nistas cujos direitos de voto se encontram abrangidos pela ini- bição, a notificação da AMCM ou os factos a que esta respeita e de que tenha tido conhecimento por outros meios.

（三）命令利害關係人按澳門金融管理局訂定的期限及條件，轉讓所持有的部分或全部出資。 4. A deliberação em que o accionista tenha exercido direitos de voto de que se encontre inibido é anulável, salvo se se puder provar que a deliberação teria sido tomada mesmo sem aqueles votos.

三、本地信用機構的行政管理機關須立即將澳門金融管理局的通知或從其他途徑獲知的有關事實通知股東會及被抑制表決權的股東。 5. Se, no caso referido no n.º 3, o accionista exercer ainda os direitos de voto de que se encontre inibido, deve ficar registado em acta o sentido da sua votação.

四、股東行使被抑制的表決權而作出的決議可被撤銷，但能證明無該等表決權亦不會影響該決議通過者除外。 6. A anulabilidade pode ser arguida pelos accionistas ou pelo órgão de fiscalização, nos termos gerais, ou pela AMCM.

五、股東在第三款所指情況下仍行使被抑制的表決權時，應在會議紀錄內記錄其表決的意向。 7. Na pendência da acção de anulação da deliberação respei- tante à eleição dos órgãos de administração ou de fiscalização, pode constituir fundamento de recusa do registo previsto na alínea 13) do n.º 1 do artigo 46.º, o exercício dos direitos de voto, abrangidos pela inibição, que tenham sido determinantes para a tomada de deliberação.

六、股東或監事機關可根據一般規定提出撤銷，或由澳門金融管理局提出撤銷。 Artigo 52.º

Cessação da inibição ou modificação das medidas restritivas A AMCM pode, em momento oportuno, cessar a inibição dos direitos de voto a que se refere o artigo anterior ou modifi- car as medidas restritivas referidas no mesmo artigo.

七、有關選舉行政管理機關或監察機關的決議撤銷之訴處於待決時，得以被抑制的表決權對決議起決定作用為由，拒絕作第四十六條第一款（十三）項所規定的登記。 Artigo 53.º

Comunicação da diminuição de participação Se qualquer detentor de participação qualificada pretender deixar de deter uma participação qualificada numa instituição de crédito local ou diminuí-la em proporção igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto, em um ou mais ac- tos, a respectiva instituição de crédito comunica previamente o facto à AMCM e indica o novo montante da sua participação.

第五十二條 終止抑制或變更限制措施 Artigo 54.º

澳門金融管理局可適時終止上條所指的表決權的抑制或變更該條所指的限制措施。 Entrega da lista de accionistas As instituições de crédito locais remetem à AMCM, em Abril de cada ano, a lista dos accionistas com participação di- recta ou indirecta e que seja igual ou superior a 5% do respec- tivo capital social ou direitos de voto.

第五十三條 出資減少的通知 Artigo 55.º

任何主要出資人擬放棄於本地信用機構內所持有的主要出資，又或透過一次或多次的行為以等於或超過公司資本或表決權百分之五的比例減少出資時，該信用機構須預先通知澳門金融管理局及說明新出資金額。 Acordos parassociais

第五十四條提交股東名單 1. Os acordos entre accionistas de instituições de crédito lo- cais relativos ao exercício dos direitos de voto estão sujeitos a registo especial na AMCM, sob pena de ineficácia.

本地信用機構須於每年四月將直接或間接出資等於或超過公司資本或表決權百分之五的股東名單送交澳門金融管理局。

第五十五條準公司協議 2. O registo especial pode ser requerido por qualquer das partes do acordo.

一、本地信用機構股東之間有關行使表決權的協議須在澳門金融管理局作特別登記，否則不產生效力。 SECÇÃO II

Titulares dos órgãos e funcionários de gestão superior

二、協議任何一方當事人均可申請作特別登記。 Artigo 56.º

Administração e fiscalização das instituições de crédito

第二節 機關據位人及高級管理人員 1. O órgão de administração das instituições de crédito lo- cais é constituído por um mínimo de cinco administradores com idoneidade, três dos quais com residência habitual na RAEM e sendo pelo menos um deles residente da RAEM; nas situações em que o administrador seja uma pessoa colectiva, esta designa uma pessoa singular com idoneidade para exercer as respectivas funções, em nome dessa pessoa colectiva.

第五十六條 信用機構的行政管理及監察 2. A gestão das sucursais de instituições de crédito do ex- terior é assegurada por, pelo menos, dois mandatários com idoneidade, experiência profissional suficiente e poderes para dirigirem efectivamente a sucursal e com residência habitual na RAEM.

一、本地信用機構的行政管理機關須由至少五名具適當資格的董事組成，其中三名董事須常居於澳門特別行政區且其中至少一名為澳門特別行政區居民；董事為法人時，須指定具適當資格的自然人以該法人名義擔任有關職務。 3. O órgão de fiscalização das instituições de crédito locais é constituído por um mínimo de três membros com idoneidade, sendo pelo menos um deles contabilista habilitado a exercer a profissão; o mandato de cada membro não pode ter uma dura- ção superior a seis anos consecutivos, não sendo permitido o exercício, em simultâneo, de funções de membro do órgão de fiscalização em mais de duas instituições de crédito locais.

二、外地信用機構的分行的管理須由至少兩名具適當資格、足夠專業經驗和具實際領導分行的權力，且常居於澳門特別行政區的受託人負責。 Artigo 57.º

Idoneidade do pessoal

三、本地信用機構的監察機關須由至少三名具適當資格的成員組成，其中至少一名為執業會計師，各成員連續任職時間不得超過六年，且不得同時擔任多於兩間本地信用機構的監察機關成員的職務。 1. Na apreciação da idoneidade das pessoas referidas no ar- tigo anterior e dos funcionários de gestão superior, tem-se em conta a sua ética e conduta profissional, nomeadamente se têm capacidade para decidir de forma prudente e criteriosa, bem como se possuem conhecimentos profissionais, experiência de trabalho e capacidade de gestão compatíveis com o exercício das suas funções.

第五十七條 人員的適當資格 2. Na avaliação da idoneidade, deve nomeadamente ser pon- derado se a pessoa alguma vez:

一、在審查上條所指的人員及高級管理人員的適當資格時，須考慮其職業道德及業務操守，尤其是其是否有能力以謹慎及具準則的方式作出決定，以及是否具備與擔任職務相適應的專業知識、工作經驗及管理能力。 1) Deixou de cumprir as suas obrigações ou adoptou com- portamentos incompatíveis com a preservação da reputação da instituição de crédito;

二、在評核適當資格時，尤應考慮有關人員曾否： 2) Foi declarada, por sentença, falida ou insolvente, ou jul- gada responsável por falência de sociedade por ela controlada ou de que tenha sido administrador ou funcionário de gestão superior;

（一）不履行其義務或作出與保全信用機構聲譽不相符的行 3) Foi administradora ou funcionária de gestão superior de sociedade com risco de falência, salvo se puder provar que não assumiu responsabilidade pessoal pelo risco de falência da so- ciedade;

為；

（二）被判決宣告破產或無償還能力，或被裁定為導致其所控制的公司或其為行政管理機關成員或高級管理人員的公司破產的責任人； 4) Foi condenada ou pronunciada por crimes de roubo, furto, abuso de confiança, emissão de cheque sem provisão, burla, falsificação, peculato, corrupção, extorsão, usura, crimes con- tra a realização da justiça, recepção não autorizada de depósi- tos ou outros fundos reembolsáveis do público, branqueamento de capitais, terrorismo ou financiamento ao terrorismo;

（三）擔任出現破產風險的公司的行政管理機關成員或高級管理人員，但能證明其對公司出現破產風險無須負個人責任者除外； 5) Foi advertida, sancionada ou sujeita a medidas de supervi- são pela autoridade de supervisão;

（四）因搶劫、盜竊、信任之濫用、簽發空頭支票、詐騙、偽造、公務上之侵占、賄賂、勒索、暴利、妨害公正之實現、未經許可接受公眾存款或其他應償還款項、清洗黑錢、恐怖主義或資助恐怖主義的犯罪而被判罪或被起訴； 6) Violou gravemente, ou por várias vezes, as leis ou regula- mentos que regem a actividade das instituições de crédito e das demais instituições sujeitas a supervisão da AMCM.

（五）被監管當局警告、處罰或採取監管措施； 3. O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessá- rias adaptações, aos membros da mesa da assembleia geral da instituição de crédito.

（六）嚴重或多次違反規範信用機構及其他受澳門金融管理局監管的機構的業務的法律或規章。 Artigo 58.º

Início de funções

三、本條的規定經作出必要配合後，適用於信用機構股東會主席團成員。 1. Os membros dos órgãos de administração e de fiscaliza- ção, mandatários com poderes para dirigirem efectivamente a sucursal e funcionários de gestão superior das instituições de crédito, não podem iniciar o exercício das suas funções sem que se encontrem efectuados na AMCM a verificação da ido- neidade e o registo especial da respectiva designação.

第五十八條職務的開始 2. O requerimento para o registo especial é acompanhado do currículo profissional detalhado e da certidão do registo crimi- nal ou documento equivalente aceite pela AMCM, relativos à pessoa ou às pessoas em causa.

一、信用機構的行政管理機關成員、監察機關成員、具實際領導分行權力的受託人及高級管理人員，在澳門金融管理局作適當資格審查及辦理有關委任的特別登記前，不得開始擔任其職務。 3. No caso de recusa de registo que respeite à maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, ou de que resulte deixarem de se mostrar cumpridas as disposições legais ou estatutárias para o regular funcionamento do órgão em causa, a instituição de crédito tem de apresentar à AMCM, no prazo por esta fixado, uma composição para o mesmo, dife- rente da anteriormente apresentada, mantendo-se em funções os membros cessantes.

二、特別登記的申請須附同有關人士的詳細職業履歷及刑事紀錄證明或獲澳門金融管理局接受的等同文件。 4. Sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previs- tas, a violação do disposto no n.º 1 e no número anterior consti- tui fundamento para a revogação da autorização da instituição de crédito ou para a adopção das medidas previstas nos artigos

三、如對行政管理機關或監察機關多數成員不予登記，或因不予登記而導致有關機關不能遵守法律或公司章程的規定正常運作，信用機構須在澳門金融管理局訂定的期限內提交與之前不同的組成名單，並維持擬終止職務的成員的職務。 89.º e seguintes.

四、違反第一款及上款的規定構成廢止信用機構的許可的理由或採取第八十九條及續後條文規定的措施的理由，且不影響科處法律規定的處罰。 Artigo 59.º

Factos supervenientes

第五十九條 嗣後獲悉的事實 1. As instituições de crédito e qualquer dos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização, mandatários com poderes para dirigirem efectivamente a sucursal, funcio- nários de gestão superior ou membros da mesa da assembleia geral, têm de comunicar à AMCM os factos referidos no n.º 2 do artigo 57.º que sejam supervenientes, logo que deles tenham conhecimento.

一、信用機構及其任一行政管理機關及監察機關成員、具實際領導分行權力的受託人、高級管理人員或股東會主席團成員，如嗣後獲悉第五十七條第二款所指的事實，須立即將之通知澳門金融管理局。 2. Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo especial como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efectuado esse registo especial.

二、嗣後獲悉的事實是指在特別登記後發生，以及在特別登記前發生而僅在特別登記後獲悉的事實。 3. A obrigação prevista no n.º 1 considera-se cumprida se a comunicação à AMCM for feita pelas próprias pessoas a quem os factos respeitarem.

三、如由有關事實的涉及者本人通知澳門金融管理局，視為已履行第一款規定的義務。 4. Recebida a comunicação, ou quando por outro meio os factos supervenientes cheguem ao seu conhecimento, a AMCM pode exigir à instituição de crédito e à pessoa em causa para se pronunciarem sobre o assunto.

四、澳門金融管理局在接到通知或透過其他途徑嗣後獲悉發生的事實時，可要求信用機構及相關人士對該事宜發表意見。 5. Se, após efectuadas as diligências complementares neces- sárias, a AMCM concluir que a pessoa em causa não dispõe de idoneidade para o exercício de funções, pode cancelar o res- pectivo registo e notificar a sua decisão à instituição de crédito, a qual adopta as medidas adequadas para cessar imediatamen- te o exercício das funções dessa pessoa.

五、在作出所需的補充措施後，如澳門金融管理局認定有關人士不具備擔任職務的適當資格，可撤銷有關登記，並將其決定通知信用機構，而該信用機構須採取適當措施立即終止上述人士擔任其職務。 6. Sem prejuízo da aplicação das sanções nos termos legais, a violação do disposto na parte final do número anterior consti- tui fundamento para a revogação da autorização da instituição de crédito ou para a adopção das medidas previstas nos artigos

六、違反上款後半部分的規定，在不影響根據法律規定科處處罰的情況下，構成廢止信用機構的許可的理由或採取第八十九條及續後條文規定的措施的理由。 89.º e seguintes.

第六十條擔任職務 Artigo 60.º

Exercício de funções

一、信用機構的行政管理機關成員、監察機關成員、具實際領導分行權力的受託人及高級管理人員須以謹慎及具準則的方 1. Os membros dos órgãos de administração e de fiscaliza- ção, mandatários com poderes para dirigirem efectivamente a sucursal e funcionários de gestão superior de uma instituição

式擔任其職務，在擔任職務時，須保持正直及完全獨立，遵守法律、規章及業務操守的規則，以及為機構、存款人及其他債權人的利益，進行適當的風險分散及安全投資。 de crédito exercem as suas funções de forma prudente e crite- riosa, com integridade, plena independência e respeito pelas leis, regulamentos e regras de conduta profissional, proceden- do a uma adequada diversificação do risco e zelando pela segu- rança das aplicações, atendendo aos interesses da instituição, dos depositantes e dos demais credores.

二、本地信用機構的行政管理機關成員及監察機關成員，對其本人為股東或作為管理機關成員的實體所參與的經營活動，或對直接或間接有相關利益的經營活動，不得參與有關預備程序、審議及決定，且該等經營活動須由行政管理機關其餘成員三分之二或以上決議通過及取得監察機關的贊同意見。 2. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de uma instituição de crédito local não podem participar no processo preparatório, apreciação e decisão de operações em que intervenham entidades de que sejam sócios ou membros dos órgãos de gestão, ou que, de modo directo ou indirecto, nelas tenham interesse, exigindo tais operações a aprovação, mediante deliberação, de pelo menos dois terços dos restantes membros do órgão de administração, bem como o parecer fa- vorável do órgão de fiscalização.

三、信用機構的具實際領導分行權力的受託人、高級管理人員、其他僱員、顧問及受託人，對其本人為股東或作為管理機關成員的實體所參與的經營活動，或對直接或間接有相關利益的經營活動，不得參與有關預備程序、審議及決定。 3. Os mandatários com poderes para dirigirem efectivamen- te a sucursal, funcionários de gestão superior, demais empre- gados, consultores e mandatários das instituições de crédito não podem participar no processo preparatório, apreciação e decisão de operações em que intervenham entidades de que se- jam sócios ou membros dos órgãos de gestão, ou que, de modo directo ou indirecto, nelas tenham interesse.

四、如經營活動的受益人為以上兩款所指人士的配偶、第一親等血親或姻親，又或由該等人士直接或間接控制的實體，則推定以上兩款所指人士對經營活動有間接利益。 4. Presume-se que as pessoas referidas nos dois números an- teriores têm interesse indirecto na operação quando o respec- tivo beneficiário for seu cônjuge, parente ou afim no primeiro grau ou uma entidade directa ou indirectamente por estes con- trolada.

五、為適用本條的規定，取得以上數款所指實體的部分出資，視為等同貸款的批給。 5. Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se equiparada à concessão de crédito a aquisição de partes de ca- pital das entidades referidas nos números anteriores.

六、信用機構的股東會主席團主席、行政管理機關及監察機關成員、具實際領導分行權力的受託人、高級管理人員、其他僱員、律師、會計師及顧問，在另一具相同業務的機構擔任職務時，不得參與涉及該等機構間利益衝突的有關預備程序及決定。 6. O presidente da mesa da assembleia geral, membros dos órgãos de administração e de fiscalização, mandatários com poderes para dirigirem efectivamente a sucursal, funcionários de gestão superior, demais empregados, advogados, contabilis- tas e consultores de uma instituição de crédito, quando exer- cem funções noutra instituição com actividade idêntica, não podem participar no processo preparatório nem nas decisões que impliquem conflito de interesses entre as instituições em causa.

七、第二款至第五款的規定不適用於有關信用機構與受同一合併監管的實體所進行的經營活動。 7. O disposto nos n.os 2 a 5 não se aplica às operações com entidades incluídas na supervisão consolidada a que se encon- tre sujeita a instituição de crédito em causa.

第六十一條連帶責任 Artigo 61.º

Responsabilidade solidária

一、信用機構管理機關成員須對下列行為負民事連帶責任： 1. Os membros dos órgãos de gestão das instituições de cré- dito assumem solidariamente a responsabilidade civil pelos seguintes actos:

（一）參與違反法律或公司章程的行為，但以書面表示反對或不同意者除外； 1) Participação em actos que violem a lei ou os estatutos da sociedade, salvo nas situações em que tenham manifestado por escrito a sua oposição ou discordância;

（二）未制定有效措施，以確保信用機構遵守本法律及其他適用於信用機構的法規。 2) Não definição de medidas eficazes que assegurem o cum- primento, por parte das instituições de crédito, da presente lei e de outros diplomas legais aplicáveis às mesmas.

二、監察機關成員獲知上款所指行為而未以書面方式表示反對或不同意，亦須負連帶責任。 2. São ainda solidariamente responsáveis pelos actos referi- dos no número anterior os membros dos órgãos de fiscalização que deles tiverem conhecimento sem manifestar por escrito a sua oposição ou discordância.

第五章 外部審計 CAPÍTULO V

Auditoria externa

第六十二條 審計的強制性 Artigo 62.º

Obrigatoriedade de auditoria

一、信用機構財務報表須由預先獲澳門金融管理局認可的會計師事務所審查。 1. A verificação das demonstrações financeiras das institui- ções de crédito é efectuada por sociedades de contabilistas ha- bilitados a exercer a profissão, previamente reconhecidas pela AMCM.

二、審查外地信用機構的分行或附屬公司的財務報表，須儘可能由其總部或母公司的會計師事務所為之。 2. A verificação das demonstrações financeiras das sucursais ou subsidiárias de instituições de crédito do exterior é efectua- da, sempre que possível, pela sociedade de contabilistas habili- tados a exercer a profissão da sede ou da empresa-mãe.

三、澳門金融管理局認為有需要時，可命令信用機構聘任其他獨立會計師事務所或實體，協助或代替第一款所指的會計師事務所進行審查，一切費用由該信用機構承擔。 3. A AMCM pode, sempre que considere necessário, deter- minar que as instituições de crédito contratem outras socieda- des de contabilistas habilitados a exercer a profissão ou entida- des independentes, de modo a apoiar ou substituir a sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão referida no n.º 1 na realização da respectiva verificação, sendo todos os encar- gos suportados pelas instituições de crédito em causa.

第六十三條 提供勞務合同 Artigo 63.º

Contrato de prestação de serviços

一、信用機構與會計師事務所簽訂的提供勞務合同，須具體指明所開展的工作範圍、合同期限及報酬。 1. O contrato de prestação de serviços a celebrar entre a ins- tituição de crédito e as sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão especifica o âmbito do trabalho a desen- volver, o prazo do contrato e a remuneração correspondente.

二、僅在具合理理由的情況下，信用機構方可主動在合同期限屆滿前解除合同，但雙方另有協議者除外。 2. A resolução do contrato por iniciativa da instituição de crédito antes do termo do respectivo prazo só pode ter lugar com fundamento em justa causa, salvo acordo das partes em contrário.

三、信用機構須在提前解除合同後五日內，將解除合同的理由以書面方式通知澳門金融管理局。 3. As instituições de crédito comunicam à AMCM, por es- crito, as razões que fundamentaram a resolução antecipada do contrato, no prazo de cinco dias a contar da data em que se verificou a resolução.

四、會計師事務所須將提前解除合同的決定或不接受續期的決定及理由，在作出上述決定後五日內以書面方式通知澳門金融管理局。 4. As sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão comunicam à AMCM, por escrito, a decisão sobre a resolução antecipada do contrato ou a decisão sobre a não acei- tação da sua renovação, bem como os respectivos fundamen- tos, no prazo de cinco dias a contar do dia em que a referida decisão foi tomada.

第六十四條 會計師事務所與澳門金融管理局的關係 Artigo 64.º

Relação entre as sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão e a AMCM

一、澳門金融管理局可主動或應信用機構或會計師事務所具合理理由的請求召集會議，討論機構活動的相關事務。 1. A AMCM pode convocar, por sua própria iniciativa ou mediante requerimento fundamentado das instituições de cré- dito ou das sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão, reuniões para discussão de assuntos respeitantes à actividade das instituições.

二、經適當通知所有當事人後，不論機構的代表出席與否，澳門金融管理局均可召開上款所指的會議。 2. A AMCM pode realizar as reuniões referidas no número anterior independentemente da presença dos representantes das instituições, desde que sejam devidamente notificadas to- das as partes.

三、以上兩款的規定不影響澳門金融管理局及會計師事務所在例外情況下可直接處理與本法律所賦予其職責及職務有關的任何問題。 3. O disposto nos dois números anteriores não prejudica a possibilidade de, em casos excepcionais, a AMCM e as socie- dades de contabilistas habilitados a exercer a profissão trata- rem directamente de quaisquer questões relativas às atribui- ções e funções a estas cometidas pela presente lei.

第六十五條緊急資訊 Artigo 65.º

在不影響本法律或其他適用法例所規定的提供資訊義務的情況下，會計師事務所須立即將在擔任職務時所發現的可能對信用機構或澳門特別行政區金融體系引致嚴重損害的任何事實，以書面方式通知澳門金融管理局，尤其是： Informações urgentes Sem prejuízo dos deveres de informação previstos na pre- sente lei ou demais legislação aplicável, as sociedades de con- tabilistas habilitados a exercer a profissão têm de comunicar imediatamente à AMCM, por escrito, quaisquer factos detec- tados no exercício das suas funções susceptíveis de provocar grave dano à instituição de crédito ou ao sistema financeiro da RAEM, nomeadamente:

（一）信用機構、其公司機關據位人、其僱員或其他人員違反適用於信用機構的相關法規或涉及任何犯罪或清洗黑錢活動； 1) A violação, pela instituição de crédito ou pelos titulares dos seus órgãos sociais, seus empregados ou outro pessoal, dos diplomas legais aplicáveis às instituições de crédito ou envolvi- mento dos mesmos em qualquer actividade criminosa ou práti- ca de branqueamento de capitais;

（二）涉及第二十七條（一）項至（四）項的重大關注事項，又或存在危及機構的流動性或資本充足水平的不當情事； 2) Os aspectos que mereçam especial atenção referentes ao disposto nas alíneas 1) a 4) do artigo 27.º ou a existência de irregularidades que ponham em risco o nível de liquidez ou de adequação de capital da instituição;

（三）信用機構出現財務惡化的情況，尤其是資產大幅減值或流動性資金顯著下跌； 3) A verificação da deterioração financeira da instituição de crédito, nomeadamente uma redução acentuada dos activos ou diminuição significativa dos fundos de liquidez;

（四）信用機構進行未經准許的業務； 4) O exercício de actividade não permitida por parte da insti- tuição de crédito;

（五）信用機構的會計或其他紀錄存在虛假、缺漏或與事實不符的情況； 5) A existência, nos registos contabilísticos ou noutros regis- tos da instituição de crédito, de falsidades, omissões ou situa- ções que não correspondam à realidade;

（六）會計師事務所將發表無保留意見以外的核數意見及相關理由； 6) O facto de que a sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão vai emitir uma opinião de auditoria distinta de uma opinião sem reservas, bem como os respectivos funda- mentos;

（七）會計師事務所認為能嚴重影響機構的其他事實。 7) Outros factos que, no entendimento da sociedade de con- tabilistas habilitados a exercer a profissão, possam afectar gra- vemente a instituição.

第六十六條特別審計 Artigo 66.º

在具合理理由的例外情況下，經諮詢有關信用機構後，澳門金融管理局可指定其他獨立會計師事務所或其他實體進行特別審計，一切費用由該信用機構承擔。 Auditoria extraordinária Em casos excepcionais devidamente justificados, e após con- sulta à instituição de crédito em causa, a AMCM pode desig- nar outra sociedade independente de contabilistas habilitados a exercer a profissão, ou outra entidade, para a realização de uma auditoria extraordinária, sendo todos os encargos supor- tados pela respectiva instituição de crédito.

第六章 謹慎監管 CAPÍTULO VI

Supervisão prudencial

第一節 資本及準備金 SECÇÃO I

Capital e reserva

第六十七條 資本充足比率 Artigo 67.º

Rácio de adequação de capital

一、本地信用機構的最低資本充足比率在任何時間不得低於百分之八，但不妨礙澳門金融管理局基於監管需要訂定更嚴格的規定。 1. O rácio de adequação de capital mínimo da instituição de crédito local não pode, em momento algum, ser inferior a 8%, sem prejuízo de a AMCM estabelecer regras mais exigentes atendendo às necessidades de supervisão.

二、資本充足比率是指信用機構自有資金與風險加權資產的比率，自有資金的成份、應有的特徵及風險加權資產的計算規則，由澳門金融管理局訂定。 2. Entende-se por rácio de adequação de capital o rácio dos fundos próprios da instituição de crédito em relação aos acti- vos ponderados pelo risco, sendo determinados pela AMCM os elementos que integram os fundos próprios, as características de que estes devem revestir e as regras de cálculo dos activos ponderados pelo risco.

第六十八條自有資金 Artigo 68.º

Fundos próprios

一、信用機構的自有資金不得低於其公司資本額。 1. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não po- dem ser inferiores ao montante do seu capital social.

二、如發現自有資金減至低於公司資本額，澳門金融管理局可根據具體情況，對有關信用機構訂定要求其自有資金正常化的期限及條件。 2. Verificando-se uma diminuição dos fundos próprios abai- xo do montante do capital social, a AMCM pode fixar à insti- tuição de crédito, consoante as circunstâncias em concreto, um prazo e condições para a regularização dos fundos próprios.

第六十九條 公司資本的減少 Artigo 69.º

Redução do capital social

一、行政長官經聽取澳門金融管理局意見後，可命令或許可信用機構減少公司資本，並可免除信用機構遵守適用於一般公司的部分規定，但僅以信用機構的財政狀況有此需要為限。 1. O Chefe do Executivo pode, mediante parecer da AMCM, ordenar ou autorizar a instituição de crédito a reduzir o res- pectivo capital social, bem como dispensar-lhe o cumprimento de algumas das disposições aplicáveis às sociedades em geral, quando a situação financeira da instituição de crédito assim o justifique.

二、上款所指的減少，是指在公司資本中扣除以往各營業年度的虧損及澳門金融管理局評定為不可接受的資產估價。 2. A redução referida no número anterior é feita deduzindo ao respectivo capital social as perdas incorridas em exercícios anteriores, bem como a valoração dos activos que seja conside- rada inaceitável pela AMCM.

第七十條 準備金及備用金 Artigo 70.º

Reserva e provisões

一、本地信用機構須在每一營業年度的利潤淨額中撥出不低於下列百分比的利潤作為法定準備金： 1. As instituições de crédito locais afectam uma porção dos lucros líquidos de cada exercício não inferior às seguintes per- centagens para a constituição da reserva legal:

（一）百分之二十，直至法定準備金達到公司資本額的一 1) 20%, até que a reserva legal represente metade do mon- tante do capital social;

半；

（二）百分之十，在法定準備金達到公司資本額的一半後直至該準備金等於公司資本額為止。 2) 10%, quando a reserva legal atingir metade do montante do capital social e até que esta seja igual ao montante do capi- tal social.

二、其他準備金未能彌補營業年度的損失或累積損失滾存時，方可使用法定準備金。 2. A reserva legal só pode ser utilizada quando as outras re- servas não sejam suficientes para cobrir os prejuízos do exercí- cio ou prejuízos transitados acumulados.

三、法定準備金等於或多於公司資本時，超過公司資本百分之二十五的法定準備金方可併入公司資本。 3. A incorporação da reserva legal no capital social só é per- mitida na parte que exceda 25% do mesmo, quando a reserva legal for igual ou superior ao capital social.

四、信用機構須設定經謹慎考慮認為應對其他風險或負擔所需的風險備用金。 4. As instituições de crédito têm de constituir as provisões para riscos que prudentemente considerem necessárias para fazer face a outros riscos ou encargos.

第七十一條 股息的不可處分性 Artigo 71.º

Indisponibilidade dos dividendos

一、本地信用機構不得以股息或以其他名義，向股東分派可引致減少上條規定的法定準備金撥款的金額。 1. As instituições de crédito locais não podem distribuir pelos accionistas, como dividendos ou a outro título, importân- cias que possam reduzir o montante da dotação para a reserva legal prevista no artigo anterior.

二、在通過年度帳目前，禁止本地信用機構向股東分派股 2. É vedado às instituições de crédito locais distribuir divi- dendos pelos accionistas antes da aprovação das contas anuais.

息。

三、澳門金融管理局可根據信用機構的風險狀況限制其分派股息。 3. A AMCM pode, atendendo à situação de risco das institui- ções de crédito, impor restrições à distribuição de dividendos.

第二節 信貸、投資及財務出資的謹慎規則 SECÇÃO II

Regras prudenciais sobre créditos, aplicações e participações financeiras

第七十二條定義 Artigo 72.º

Definições

一、為適用本節的規定，下列用語的含義為： 1. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por:

（一）“風險敞口”：是指給予一客戶或一組互相有連繫的客戶財產或非財產性質、不論已使用或未使用的任何信用服務，包括擔保及其他承諾，以及取得或持有財務出資或上述客戶所發出的任何性質的證券； 1) «Exposição ao risco», qualquer facilidade de crédito con- cedida a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, utili- zada ou não, patrimonial ou extrapatrimonial, incluindo as ga- rantias e outros compromissos, e ainda a aquisição ou detenção de participações financeiras ou títulos de qualquer natureza emitidos pelo mesmo cliente ou grupo de clientes;

（ 1 （ 2

（二）“重大風險敞口”：是指對一客戶或一組互相有連繫的客戶，信用機構所承擔的風險敞口等於或超過機構的一級資本的百分之十； 2) «Exposição ao grande risco», exposição ao risco assumida por uma instituição de crédito, para com um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, que represente um valor igual ou superior a 10% dos capitais T i e r 1 da instituição;

（三）“一組互相有連繫的客戶”： 3) «Grupo de clientes ligados entre si»: (1) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou outras, ou porque as responsabilidades pelas respectivas dívidas são comunicáveis;

）兩名或以上的自然人或法人組成從風險角度而言的獨一實體，因其中一名自然人或法人直接或間接具有對其他一名或多名自然人或法人的控制權，或因有關債務的責任屬共通者，但獲證明並非組成從風險角度而言的獨一實體者除外； ）兩名或以上的自然人或法人，即使不存在上分項所指的控制關係，但從風險角度而言，應視為獨一實體，因其有此種連繫：如某一自然人或法人出現財務問題，其餘一名或全體自然人或法人將會出現償還困難。 (2) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, mesmo que não tenham entre si a relação de controlo referida na sub- alínea anterior, mas devem ser consideradas uma única entidade do ponto de vista do risco porque estão de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão dificuldades em efectuar o reembolso.

二、下列情況視為具有控制權： 2. Considera-se que há poder de controlo quando:

（一）一公司或其持有多數股權的股東在另一公司有出資，或其持有多數股權的其他公司在該另一公司有出資，且其單獨或集合出資的百分比超過受出資的公司資本百分之五十； 1) Uma sociedade participa noutra, ou nesta participam só- cios maioritários da primeira ou sociedades em que aquela ou estes sejam maioritários, numa percentagem que, isolada ou conjuntamente, exceda 50% do capital da sociedade participada;

（二）對一公司而言，自然人或法人處於第四十九條第六款規定的任一情況。 2) Uma pessoa, singular ou colectiva, se encontre, relativa- mente a uma sociedade, em qualquer das situações previstas no n.º 6 do artigo 49.º.

三、無限公司與有關股東之間，兩合公司與兩合公司無限責任股東之間，以及根據適用的民法規定實行一般共同財產制或取得共同財產制的已婚者之間，有共通責任。 3. Há comunicação de responsabilidades entre as sociedades em nome colectivo e os respectivos sócios, entre as sociedades em comandita e os sócios comanditados e entre as pessoas ca- sadas em regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos nos termos da lei civil aplicável.

四、第一款（三）項（ 4. Entre as ligações referidas na subalínea (2) da alínea 3) do n.º 1 podem, nomeadamente, incluir-se a existência de sócios ou administradores comuns, as garantias cruzadas, ou clientes relacionados entre si na área comercial que não possam ser substituídos a curto prazo.

2 ）分項所指的連繫，尤其可包括存在共同股東或共同董事、交叉擔保或短期內不能代替的商業上的關聯客戶。

第七十三條 風險敞口限額 Artigo 73.º

Limites de exposição ao risco

一、信用機構對一客戶或一組互相有連繫的客戶所承擔的風險敞口不得超過機構一級資本的百分之二十五。 1. As instituições de crédito não podem assumir uma expo- sição ao risco, relativamente a um cliente ou a um grupo de clientes ligados entre si, cujo valor seja superior a 25% dos seus capitais T i er- 1 .

二、信用機構不得承擔總額超過其一級資本八倍的重大風險敞口。 2. As instituições de crédito não podem assumir exposições ao grande risco cujo valor total exceda oito vezes o dos seus capitais T i er- 1 .

第七十四條 主要出資人的風險敞口 Artigo 74.º

Exposição ao risco relativamente aos detentores de participa- ções qualificadas

一、對信用機構的每一主要出資人及其直接或間接控制的實體，信用機構的風險敞口在任何時候總計不得超過其一級資本的百分之二十。 1. A exposição ao risco de uma instituição de crédito, re- lativamente a cada detentor de participação qualificada e às entidades por este directa ou indirectamente controladas, não pode exceder, em momento algum e no seu conjunto, 20% dos seus capitais T i er- 1 .

二、對信用機構的所有主要出資人及其直接或間接控制的實體，信用機構的風險敞口總額在任何時候不得超過其一級資本的百分之四十。 2. O valor total de exposição ao risco de uma instituição de crédito, relativamente a todos os detentores de participações qualificadas e às entidades por estes directa ou indirectamente controladas, não pode exceder, em momento algum, 40% dos seus capitais T i er- 1 .

三、以上兩款所指的風險敞口，須經信用機構行政管理機關全體成員三分之二或以上決議通過及取得監察機關的贊同意見，並須自通過之日起十日內書面通知澳門金融管理局，但屬同一集團信用機構之間的風險敞口除外。 3. As exposições ao risco referidas nos dois números ante- riores dependem da aprovação, mediante deliberação, de pelo menos dois terços de todos os membros do órgão de adminis- tração e de parecer favorável do órgão de fiscalização da ins- tituição de crédito, sendo as mesmas comunicadas por escrito à AMCM no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva aprovação, com excepção da exposição ao risco entre institui- ções de crédito do mesmo grupo.

四、第六十條第四款及第五款的規定，經作出必要配合後，適用於以上數款所指的情況。 4. O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 60.º são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às situações a que se referem os nú- meros anteriores.

第七十五條特定限額 Artigo 75.º

Limites específicos

一、禁止信用機構承擔以其本身股票作質押的風險敞口，又或承擔超過下列限額的風險敞口： 1. É vedado às instituições de crédito assumir exposição ao risco através do penhor das suas próprias acções ou assumir exposição ao risco superior aos limites seguintes:

（一）對信用機構行政管理機關及監察機關的所有成員、其非依法院裁判分居或分產的配偶及至第一親等的血親或姻親，或由上述人士控制的實體或其所屬管理機關或監察機關的實體，風險敞口總額超過一級資本的百分之十； 1) Relativamente a todos os membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização, respectivos cônjuges não sepa- rados judicialmente de pessoas ou bens e parentes ou afins no primeiro grau, ou entidades por uns ou outros controladas ou a cujos órgãos de gestão ou de fiscalização pertençam, num valor total superior a 10% dos capitais T i er- 1 ;

（二）對上項所指的每一自然人或實體，風險敞口超過一級資本的百分之一； 2) Relativamente a cada uma das pessoas singulares ou enti- dades referidas na alínea anterior, num valor superior a 1% dos capitais T i er- 1 ;

（三）對信用機構的每一僱員，風險敞口超過其每年基本報酬的總額。 3) Relativamente a cada empregado da instituição de crédito, num valor superior ao montante total das suas remunerações de base anuais.

二、非為財務出資的股票投資須遵守下列規則： 2. As aplicações em acções que não constituam participações financeiras ficam sujeitas às seguintes regras:

（一）由外地公司發行的股票應已在證券交易所上市； 1) As acções emitidas por sociedades do exterior devem es- tar cotadas numa bolsa de valores;

（二）由同一公司發行的股票總值不得超過信用機構的自有資金的百分之五，亦不得超過發行公司資本額的百分之五。 2) O valor global das acções emitidas por uma mesma socie- dade não pode exceder 5% dos fundos próprios da instituição de crédito, nem representar mais do que 5% do capital da so- ciedade emitente.

三、自取得之日起十二個月內未作交易或違反上款規定取得的股票，推定屬財務出資。 3. As acções que não forem negociadas nos 12 meses pos- teriores à sua aquisição, ou cuja aquisição viole o disposto no número anterior, presumem-se participações financeiras.

第七十六條例外情況 Artigo 76.º

Excepções

一、對下列實體承擔的風險敞口不受第七十二條至第七十五條所指限額的限制： 1. Fica isenta dos limites referidos nos artigos 72.º a 75.º a exposição ao risco assumida relativamente:

（一）澳門特別行政區； 1) À RAEM;

（二）經澳門金融管理局預先接受的國家或地區的中央行政當局或中央銀行； 2) Às administrações centrais ou bancos centrais de países ou regiões previamente aceites pela AMCM;

（三）與有關信用機構受合併監管的金融附屬公司。二、為計算風險敞口限額的目的，無須考慮下列情況： 3) Às subsidiárias financeiras incluídas na supervisão conso- lidada da instituição de crédito em causa.

（一）以上款（一）項及（二）項所指實體明示及不可廢止的擔保所確保或由該等實體發行的證券所擔保的信貸； 2. Para efeitos de cálculo dos limites de exposição ao risco, não são tomados em conta:

（二）以現金存款或由信用機構本身發出並存放於該信用機構的存款證所擔保的信貸； 1) O crédito coberto por garantia expressa e irrevogável das entidades referidas nas alíneas 1) e 2) do número anterior, ou garantido com títulos por elas emitidos;

（三）與澳門金融管理局認定已受適當監管的其他信用機構進行的期限不超過十二個月的風險敞口； 2) O crédito coberto por depósito em numerário ou por cer- tificados de depósito emitidos pela própria instituição de crédi- to e nela depositados;

（四）以對匯票或其他憑證貼現所擔保的信貸，而該等匯票及憑證須以文件證明且體現澳門特別行政區出口的經營活動； 3) A exposição ao risco realizada com outras instituições de crédito sujeitas a supervisão considerada adequada pela AMCM por um prazo não superior a 12 meses;

（五）原定期限少於或等於一年，或任何時間無須預先通知而可無條件撤銷的未使用的信貸額度； 4) O crédito coberto por desconto de letras ou de outros títu- los, documentados e representativos de operações de exporta- ção da RAEM;

（六）經澳門金融管理局許可的經營活動。 5) As linhas de crédito não utilizadas, com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem aviso prévio;

三、如貸款用於借款人取得自住房屋，而該房屋經獨立實體評估價值且抵押或抵押預約予信用機構，風險敞口可高於上條第一款所訂定的限額，但須遵守澳門金融管理局有關監管房屋貸款業務的規定。 6) As operações autorizadas pela AMCM.

第七十七條 出資與自有資金的關係 3. A exposição ao risco pode exceder os limites fixados no n.º 1 do artigo anterior, quando se trate de crédito destinado à aquisição de habitação própria do respectivo mutuário, desde que a habitação tenha sido avaliada por uma entidade indepen- dente e sobre a qual tenha sido constituída uma hipoteca ou haja promessa de oneração hipotecária a favor da instituição de crédito, observando-se, no entanto, as normas estabelecidas pela AMCM relativas à supervisão da actividade de concessão de crédito à habitação.

一、信用機構在某一公司直接或間接持有出資的金額不得超過該信用機構自有資金的百分之十五。 Artigo 77.º

Relação das participações com os fundos próprios

二、上款所指出資總金額不得超過信用機構自有資金的百分之六十。 1. A instituição de crédito não pode deter, directa ou indirec- tamente, participação numa sociedade em montante superior a 15% dos fundos próprios da instituição.

三、為計算以上兩款所訂定限額的目的，無須考慮下列情 2. O montante total das participações a que se refere o nú- mero anterior não pode ultrapassar 60% dos fundos próprios da instituição de crédito.

況：

（一）因承銷其參與發行的股票而暫時持有的股票，該暫時持有須在承銷的正常期間； 3. Para efeitos do cálculo dos limites estabelecidos nos dois números anteriores, não são tomadas em conta:

（二）以自己名義為第三人持有的股票或其他出資。 1) As acções detidas temporariamente em virtude da tomada firme da emissão em que participa, durante o período normal dessa tomada firme;

2) As acções ou outras participações detidas em nome pró- prio, mas por conta de terceiros. 四、在例外情況下，澳門金融管理局可對超過第一款及第二款所指限額給予許可，而信用機構須增加其自有資金或採取澳門金融管理局認定具等同效果的其他適當措施。

五、本條的規定不適用於在澳門金融管理局認定已受適當監管的金融機構內的出資。 4. Em casos excepcionais, a AMCM pode autorizar a ultra- passagem dos limites referidos nos n.os 1 e 2, tendo a instituição de crédito de aumentar os seus fundos próprios ou adoptar outras medidas adequadas que a AMCM considere de efeito equivalente.

第七十八條 出資與受出資公司資本的關係 5. O disposto no presente artigo não se aplica às participa- ções em instituições financeiras sujeitas a supervisão conside- rada adequada pela AMCM.

一、信用機構在某一公司出資，不得使該信用機構直接或間接擁有超過受出資公司百分之二十五的公司資本或表決權。 Artigo 78.º

Relação das participações com o capital das sociedades participadas

二、第四十九條第五款至第七款的規定，經作出必要配合後，適用於上款所指的情況。 1. A instituição de crédito não pode deter numa sociedade uma participação que, directa ou indirectamente, lhe assegure mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto da socie- dade participada.

三、計算第一款所定限額時，無須考慮信用機構的下列出 2. É aplicável à situação referida no número anterior o dis- posto nos n.os 5 a 7 do artigo 49.º, com as necessárias adapta- ções.

資：

（一）在澳門金融管理局認定已受適當監管的金融機構內出 3. No cálculo do limite fixado no n.º 1, não são tomadas em conta as seguintes participações da instituição de crédito:

資；

（二）在保險公司及退休基金的管理實體內出資； 1) Em instituições financeiras sujeitas a supervisão conside- rada adequada pela AMCM;

（三）經預先取得澳門金融管理局許可在業務附屬於出資 2) Em seguradoras e entidades gestoras de fundos de pen- sões;

機構業務的實體內出資。

3) Em entidades cuja actividade seja acessória da activida- de da instituição participante, obtida a prévia autorização da AMCM. 第七十九條其他限制

一、信用機構的不動產及其他固定資產，以及財務出資及無形資產的總合淨值，不得超過其自有資金的金額。 Artigo 79.º

Outras restrições

二、上款所指的總合淨值，不包括信用機構因其本身貸款獲償還而取得且不用於經營業務的不動產、為計算信用機構自有資金而按適用規定被扣除的部分、以融資租賃租出的財產及信託財產，以及澳門金融管理局以通告訂定的財產。 1. O valor líquido agregado dos imóveis e demais activo imo- bilizado, bem como das participações financeiras e do activo incorpóreo de uma instituição de crédito não pode ultrapassar o montante dos respectivos fundos próprios.

三、信用機構不得取得對其籌設及運作，又或對其人員的培訓及福利援助或居住非必需的不動產，但如屬本身貸款的償還、以融資租賃租出的財產及信託財產，以及澳門金融管理局明示許可者除外。 2. O valor líquido agregado referido no número anterior não abrange os imóveis adquiridos em reembolso de crédito pró- prio da instituição de crédito que não estejam afectos ao exer- cício de actividade, nem as partes que, por força das normas aplicáveis, são deduzidas para efeitos do cálculo dos fundos próprios das instituições de crédito, nem os bens dados em locação financeira e o património fiduciário, nem os bens defi- nidos por aviso da AMCM.

3. As instituições de crédito não podem adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à formação e apoio social ou habitação do seu pessoal, salvo nos casos de reembolso de crédito próprio, de bens dados em locação financeira e património fiduciário, bem como nos casos expressamente autorizados pela AMCM. 四、如屬信用機構因其本身貸款獲償還而取得且不用於經營業務的不動產，又或總合淨值超出自有資金，由此引致的情況應在兩年內正常化，但經有關機構提出具合理理由的申請且獲澳門金融管理局將期限延長者除外。

五、禁止信用機構取得其本身的股票，但如屬本身貸款的償還者除外。 4. Nos casos de imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio que não sejam afectos ao exercício de actividade da instituição de crédito, ou caso o valor líquido agregado exce- da os fundos próprios, as situações daí resultantes devem ser regularizadas no prazo de dois anos, salvo se prorrogado pela AMCM, mediante requerimento fundamentado da instituição.

第八十條 外地信用機構在澳門特別行政區的附屬公司及分行 5. É vedado às instituições de crédito adquirir as suas pró- prias acções, salvo em reembolso de crédito próprio.

一、外地信用機構在澳門特別行政區的附屬公司，只要受合併監管及提交一封由母公司作出並經其監管當局批閱且為澳門金融管理局接受的告慰函，方可採用由澳門金融管理局訂定的高於本節所規定的風險敞口限額。 Artigo 80.º

Subsidiárias e sucursais na RAEM de instituições de crédito do exterior

二、外地信用機構的分行須受本節所定限額的限制，而該限額是與有關總部的自有資金及一級資本掛鈎，但住所所在地的監管當局訂定較低限額者除外。 1. As subsidiárias na RAEM de instituições de crédito do exterior podem adoptar os limites de exposição ao risco de- terminados pela AMCM, superiores aos previstos na presente secção, desde que estejam sujeitas a supervisão consolidada e apresentem uma carta de conforto da empresa-mãe, visada pela respectiva autoridade de supervisão, em termos conside- rados aceitáveis pela AMCM.

第八十一條特別限制 2. As sucursais de instituições de crédito do exterior ficam sujeitas aos limites estabelecidos na presente secção, indexados aos fundos próprios e aos capitais T i e r - 1 da respectiva sede, salvo se limites inferiores forem fixados pela autoridade de supervisão do local da sede.

澳門金融管理局可基於監管需要或因應某一信用機構的風險狀況，對本節所定的謹慎規則作出更嚴格的規定。

第三節 其他規則 Artigo 81.º

Restrições especiais A AMCM pode estabelecer normas mais rigorosas que as regras prudenciais estabelecidas na presente secção, em função da necessidade de supervisão ou em face da situação de risco de uma instituição de crédito.

第八十二條 客戶的身份資料 SECÇÃO III

信用機構應記錄客戶的身份資料及進行適當的客戶盡職審查，並拒絕與不提供身份資料的客戶進行經營活動。 Regras diversas

第八十三條債務人的遲延 Artigo 82.º

Identificação dos clientes As instituições de crédito devem registar a identidade dos clientes e proceder às devidas diligências adequadas aos mes- mos, bem como recusar a realização de operações com aqueles que não forneçam a respectiva identificação.

一、如屬債務人的遲延，信用機構可向其徵收最高至所協定利率的百分之四十的額外費用，或在該協定利率上附加百分之三，而有關金額應在合同內訂定。 Artigo 83.º

Mora do devedor

二、訂定因債務人的遲延而應付賠償的任何條款，其中超越上款所訂定最高限額的部分應減少至該最高限額。 1. Em caso de mora do devedor, as instituições de crédito po- dem cobrar uma sobretaxa cujo limite máximo não pode exce- der 40% da taxa de juro acordada, ou o adicional de 3% sobre a mesma, devendo o respectivo valor ficar definido no contrato.

2. Deve ser reduzida ao limite máximo fixado no número an- terior, na parte em que o exceda, qualquer cláusula destinada a fixar a indemnização devida por virtude de mora do devedor. 第七章 會計及強制性公佈

第八十四條 會計及內部控制 CAPÍTULO VII

Contabilidade e publicações obrigatórias

一、信用機構須擁有本身的財務會計、良好及健全的公司治理架構、有效的風險管理及內部控制的適當程序。 Artigo 84.º

Contabilidade e controlo interno

二、擬對上款所指的事宜作重大變更，須事先向澳門金融管理局作出通知及提交報告，澳門金融管理局為監管的目的可要求信用機構中止或終止有關變更。 1. As instituições de crédito têm de possuir uma contabilida- de financeira própria, uma boa e sólida estrutura de governan- ça empresarial, uma eficaz gestão de risco e adequados proce- dimentos de controlo interno.

第八十五條強制性公佈 2. A pretensão de efectuar modificações significativas rela- tivamente às matérias referidas no número anterior é comuni- cada antecipadamente à AMCM, acompanhada do respectivo relatório, podendo a AMCM, para efeitos de supervisão, de- terminar que as instituições de crédito suspendam ou cessem essas modificações.

一、本地信用機構須於每年首四個月內將截至十二月三十一日的上一營業年度活動的下列資料，以兩種正式語文公佈於 Artigo 85.º

《公報》，並以任一正式語文公佈於該信用機構的網站： Publicações obrigatórias

（一）財務狀況表； 1. As instituições de crédito locais publicam no B o l e t im O f i c i a l nas duas línguas oficiais, e no seu sítio electrónico em qualquer uma das línguas oficiais, nos primeiros quatro meses de cada ano e em relação à actividade do último exercício, en- cerrado em 31 de Dezembro, os seguintes elementos:

（二）損益和其他綜合收益表； 1) Demonstração da situação financeira;

（三）權益變動表； 2) Demonstração dos resultados e de outro rendimento inte- gral;

（四）現金流量表； 3) Demonstração de alterações no capital próprio;

（五）業務發展及管理報告； 4) Demonstração de fluxos de caixa;

（六）監察機關意見書； 5) Relatório sobre a actividade desenvolvida e de gestão;

（七）會計師事務所的意見書的摘要； 6) Parecer do órgão de fiscalização;

（八）信用機構持有出資的機構名單，在該等受出資機構中信用機構持有等於或超過有關公司資本百分之五的出資，又或持有等於或超過其自有資金百分之五的出資，並指出信用機構在受出資機構的出資比例； 7) Síntese do parecer da sociedade de contabilistas habilita- dos a exercer a profissão;

（九）主要出資人的名單； 8) Lista das instituições em que as instituições de crédito de- tenham uma participação igual ou superior a 5% do respectivo capital social ou igual ou superior a 5% dos seus fundos pró- prios, com indicação da proporção da respectiva participação nas instituições participadas;

（十）公司機關據位人的姓名。 9) Lista dos detentores de participações qualificadas;

二、信用機構須自每一季度結束之日起四十五日內在《公報》公佈該季度的試算表，但不影響上款規定的適用。 10) Nomes dos titulares dos órgãos sociais.

三、擁有附屬公司的信用機構，尚須公佈連同附屬公司資料的合併財務狀況表及損益和其他綜合收益表。 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as institui- ções de crédito publicam, no B o l e t i m O f i c i a l , no prazo de 45 dias a contar da data do encerramento de cada trimestre, os balancetes do trimestre em causa.

3. As instituições de crédito que disponham de subsidiárias publicam, conjuntamente com os elementos das subsidiárias, a demonstração da situação financeira e a demonstração dos resultados e de outro rendimento integral consolidadas. 四、如信用機構提出具合理理由的申請，澳門金融管理局可例外延長本條所指的期限。

第八十六條 外地信用機構在澳門特別行政區的分行 4. O prazo referido no presente artigo pode ser excepcional- mente prorrogado pela AMCM, mediante requerimento fun- damentado da instituição de crédito.

一、外地信用機構的分行須根據上條第一款、第二款及第四款的規定公佈有關分行業務的季度試算表、財務狀況表、損益和其他綜合收益表及會計師事務所的意見書，以及關於在澳門特別行政區的業務發展及管理報告。 Artigo 86.º

Sucursais na RAEM de instituições de crédito do exterior

二、外地信用機構的分行，須在其總部的年度帳目公佈後三十日內向澳門金融管理局提交有關總部的報告及年度帳目的副本，並在其主要場所或網站內提供另一份文本供公眾查閱。 1. As sucursais de instituições de crédito do exterior publi- cam, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo anterior, os balan- cetes trimestrais, a demonstração da situação financeira, a demonstração dos resultados e de outro rendimento integral e o parecer da sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão relativos à actividade da sucursal, bem como um rela- tório sobre a actividade desenvolvida e de gestão na RAEM.

第八十七條送交資料 2. As sucursais de instituições de crédito do exterior têm de apresentar à AMCM, até 30 dias após a publicação das contas anuais da sede, uma cópia do relatório e contas anuais da res- pectiva sede, mantendo outro exemplar no seu estabelecimento principal ou no seu sítio electrónico à disposição do público, para consulta.

根據本章規定須公佈的所有資料的副本，信用機構須最遲在公佈之日十日前送交澳門金融管理局。

第八章 信用機構的例外制度 Artigo 87.º

Remessa de elementos As instituições de crédito remetem à AMCM a cópia de to- dos os elementos sujeitos a publicação nos termos do presente capítulo, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data da publicação.

第一節 不平衡狀況及監管措施 CAPÍTULO VIII

Regime de excepção das instituições de crédito

第八十八條 不平衡狀況及通知義務 SECÇÃO I

信用機構須將其運作上遇到的困難，以及出現或可能出現的不平衡狀況，尤其是可影響機構的正常運作、償付能力或金融市場正常運作的情況，立即通知澳門金融管理局。 Situação de desequilíbrio e medidas de supervisão

第八十九條監管措施 Artigo 88.º

Situação de desequilíbrio e dever de comunicação As instituições de crédito têm de comunicar imediatamente à AMCM as dificuldades verificadas no seu funcionamento e as situações de desequilíbrio eventuais ou já existentes, nome- adamente as que sejam susceptíveis de afectar o seu regular funcionamento ou solvabilidade ou o regular funcionamento do mercado financeiro.

一、如信用機構出現任何不平衡狀況，或連續違反有關業務的法律規定或監管規定、許可條件或監管當局的命令，澳門金融管理局可採取下列監管措施： Artigo 89.º

Medidas de supervisão

（一）進行為澄清該信用機構的業務所需的鑑定及檢查； 1. Verificada qualquer situação de desequilíbrio numa ins- tituição de crédito, ou no caso de continuada violação das disposições legais ou normas de supervisão da respectiva acti- vidade, das condições de autorização ou das determinações da autoridade de supervisão, pode a AMCM adoptar as seguintes medidas de supervisão:

1) Proceder às peritagens e exames necessários ao esclareci- mento da actividade da instituição de crédito; （二）視乎情況對該信用機構所經營的業務作出限制或引入新條件，又或命令該機構作出任何適當的行為或採取適當的措施；

（三）委任一名或多名人士，在信用機構作出決定時給予指 2) Estabelecer restrições ou introduzir novas condições ao exercício da actividade da instituição de crédito, conforme o caso, ou ainda ordenar-lhe a prática de quaisquer actos ou adopção de quaisquer medidas que se mostrem adequados;

導；

（四）防範性中止第五十六條所指的人的職務； 3) Designar um ou mais indivíduos para orientarem a insti- tuição de crédito na tomada de decisões;

（五）暫時免除信用機構履行部分法定義務； 4) Suspender preventivamente as funções das pessoas referi- das no artigo 56.º;

（六）訂定將存款償還予客戶的措施； 5) Dispensar temporariamente as instituições de crédito do cumprimento de parte das obrigações legais;

（七）暫時關閉該信用機構的部分或全部場所； 6) Determinar medidas de reembolso dos depósitos aos clientes;

（八）澳門金融管理局認為適當的其他必要措施。 7) Encerrar temporariamente alguns ou todos os estabeleci- mentos da instituição de crédito;

二、在有需要時，澳門金融管理局可行使職權，要求信用機構於澳門特別行政區備留足夠及無任何負擔的資產，以確保經營業務時出現的債務獲得履行。 8) Outras medidas necessárias que a AMCM considere ade- quadas.

三、信用機構須按澳門金融管理局的要求，提交報告說明為克服不正常狀況所採取的具體措施。 2 . No exercício das suas competências pode a AMCM, quando as circunstâncias o justifiquem, exigir às instituições de crédito que reservem na RAEM bens suficientes, livres de quaisquer ónus ou encargos, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da sua actividade.

第二節 干預制度 3. As instituições de crédito têm de apresentar um relatório com a indicação das medidas concretas adoptadas para supera- ção da situação irregular, nos termos exigidos pela AMCM.

第九十條範圍 SECÇÃO II

Regime de intervenção

一、信用機構面對的不平衡狀況顯著嚴重，或因嚴重違反有關業務的法律規定或監管規定，從而可預見存在對存款人及其他債權人不履行義務的嚴重風險，又或影響市場參與人對金融體系的信心或侵害公共利益時，行政長官經聽取澳門金融管理局的意見，可立即命令干預有關信用機構的管理，並委任一名或多名政府代表或設立行政委員會。 Artigo 90.º

Âmbito

二、除上條所指的監管措施外，行政長官可命令單獨或一併採取下列干預措施： 1. Sempre que a situação de desequilíbrio enfrentada por uma instituição de crédito assuma gravidade significativa ou se verifique uma violação grave das disposições legais ou normas de supervisão da respectiva actividade, que prenuncie sérios riscos de incumprimento das suas obrigações para com os de- positantes e outros credores ou ponha em causa a confiança dos agentes do mercado no sistema financeiro ou lese o inte- resse público, pode o Chefe do Executivo, mediante parecer da AMCM, determinar, de imediato, a intervenção na gestão da instituição de crédito em causa, nomeando um ou vários delega- dos do Governo, ou constituindo uma comissão administrativa.

（一）暫時免除信用機構完全履行協定承擔的義務； 2. Para além das medidas de supervisão referidas no artigo anterior, o Chefe do Executivo pode determinar a adopção, isolada ou cumulativa, das seguintes medidas de intervenção:

（二）對信用機構給予適當的財務援助； 1) Dispensa temporária do cumprimento integral das obriga- ções já contraídas pela instituição de crédito;

2) Concessão de adequado apoio financeiro às instituições de crédito; （三）開展本章規定的非司法清算的程序；

（四）要求檢察院向具管轄權的法院聲請宣告信用機構破 3) Abertura do processo de liquidação extrajudicial previsto no presente capítulo;

產；

（五）中止或廢止經營業務的許可。 4) Solicitação ao Ministério Público que requeira junto do tribunal competente a declaração da falência da instituição de crédito;

三、上款的規定不影響有關信用機構的任何債權及債務關係，亦不影響其債權人保留對共同債務人或擔保人的所有權利。 5) Suspensão ou revogação da autorização para o exercício da actividade.

四、在干預措施執行期間，中止： 3. O disposto no número anterior não afecta quaisquer re- lações de crédito e dívida da respectiva instituição de crédito, nem a conservação, pelos seus credores, de todos os direitos contra os co-obrigados ou garantes.

（一）針對信用機構的所有執行程序，包括對稅務或財產的執行程序，以及旨在收取優先債款的執行程序； 4. Durante a implementação das medidas de intervenção, ficam suspensos:

（二）可由機構對抗的時效期間或除斥期間。 1) Todas as execuções contra a instituição de crédito, in- cluindo as execuções fiscais ou que abranjam os seus bens, bem como as que tenham por fim a cobrança de créditos com prefe- rência ou privilégio;

第九十一條 政府代表及行政委員會的委任期限 2) Os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição.

一、如行政長官批示未訂定其他期限，政府代表及行政委員會的委任期限為六個月，自有關批示於《公報》公佈之日起計。 Artigo 91.º

Prazo da nomeação dos delegados do Governo e da comissão administrativa

二、上款所指期限可續期。 1. Se outro prazo não for fixado por despacho do Chefe do Executivo, a nomeação dos delegados do Governo e da comis- são administrativa tem a duração de seis meses, contados da data da publicação do respectivo despacho no B o l e t i m O f i c i a l .

三、行政長官具權限隨時終止干預制度，以及在干預制度生效期間，以政府代表替換行政委員會或以行政委員會替換該等代表，又或更換政府代表或行政委員會成員。 2. O prazo referido no número anterior é renovável.

四、政府代表或行政委員會成員的職位出現空缺時，行政長官可按情況立即作出新的委任。 3. Compete ao Chefe do Executivo, em qualquer momento, pôr termo ao regime de intervenção, bem como substituir a comissão administrativa por delegados do Governo, ou vice- -versa, ou ainda substituir os delegados do Governo ou mem- bros da comissão administrativa, enquanto vigorar o regime de intervenção.

第九十二條 政府代表的權限 4. Quando haja vagas de delegados do Governo ou membros da comissão administrativa, pode o Chefe do Executivo proce- der, de imediato, a nova nomeação, conforme o caso.

一、政府代表的權限由行政長官批示訂定，但不得引致完全取代公司章程所設定的管理機關的權限。 Artigo 92.º

Competência dos delegados do Governo

二、未經政府代表或多名政府代表中的一名代表的同意，信用機構的管理機關不得作出文書處理以外的任何管理行為；如 1. As competências dos delegados do Governo são estabele- cidas por despacho do Chefe do Executivo, não podendo, po- rém, resultar na inteira substituição das competências do órgão estatutário de gestão.

政府代表在有關建議提出後五日內不發表意見，則視為默示拒絕，但行政長官批示另有規定者除外。

2. O órgão de gestão da instituição de crédito não pode pra- ticar qualquer acto de gestão que não seja de mero expediente sem a concordância do delegado do Governo, ou de um dos de- 三、就政府代表所作出的拒絕同意，可向行政長官提起上

訴。 legados do Governo, se forem em número plural, considerando- -se que existe recusa tácita se não se pronunciarem no prazo de cinco dias contados do momento em que a proposta lhes for formulada, salvo disposição em contrário no despacho do Che- fe do Executivo.

四、政府代表可要求有關機構的管理機關及監察機關成員、受託人、會計師或與該機構有關的其他人，提交其行使權限所需的資料及文件。 3. Das recusas de concordância por parte dos delegados do Governo cabe recurso para o Chefe do Executivo.

五、行政長官委任政府代表時，可同時中止信用機構的一名或多名管理機關成員或高級管理人員的職務。 4. Os delegados do Governo podem solicitar aos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização da instituição, seu man- datário ou contabilista, ou outra pessoa associada à instituição, que lhes sejam fornecidos os elementos e documentos necessá- rios ao exercício das suas competências.

六、股東會的行為，尤其是股東會的決議的效力，取決於所有政府代表的同意，但行政長官批示另有規定者除外。 5. Ao nomear os delegados do Governo, o Chefe do Execu- tivo pode suspender concomitantemente as funções de um ou mais membros do órgão de gestão ou funcionários de gestão superior da instituição de crédito.

第九十三條 行政委員會的權限 6. A eficácia dos actos da assembleia geral, nomeadamente das deliberações da assembleia geral, fica dependente da con- cordância de todos os delegados do Governo, salvo disposição em contrário no despacho do Chefe do Executivo.

一、行政委員會具管理權限，其範圍由行政長官訂定，但不得將法律規定保留予股東會或監察機關的權限授予該行政委員會。 Artigo 93.º

Competências das comissões administrativas

二、如無任何規定，行政委員會具有法律或公司章程賦予管理機關的職責及權限。 1. As comissões administrativas têm competências de gestão com a extensão que for fixada pelo Chefe do Executivo, só não lhes podendo ser atribuídas as competências imperativamente reservadas por lei à assembleia geral ou ao órgão de fiscalização.

三、經聽取澳門金融管理局的意見，行政委員會可聘用其認為具相關知識及專業經驗的人協助其履行職責。 2. Se nada for determinado, a comissão administrativa tem as atribuições e competências conferidas por lei ou pelos esta- tutos da sociedade ao órgão de gestão.

四、行政委員會可要求有關機構的管理機關及監察機關成員、受託人、會計師或與該機構有關的其他人，提交其行使權限所需的資料及文件。 3. A comissão administrativa pode, mediante parecer da AMCM, contratar as pessoas que entenda possuírem conheci- mentos e experiência profissional relevantes, a fim de a apoiar no cumprimento das suas atribuições.

五、行政委員會具第九十六條所指的特別權限。 4. A comissão administrativa pode solicitar aos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização da instituição, seu mandatá- rio ou contabilista, ou outra pessoa associada à instituição, que lhe sejam fornecidos os elementos e documentos necessários ao exercício das suas competências.

第九十四條 行政委員會的委任對信用機構的效力 5. A comissão administrativa dispõe das competências espe- ciais referidas no artigo 96.º.

一、行政委員會的委任引致信用機構原管理機關權限行使的中止。 Artigo 94.º

Efeitos da nomeação de comissão administrativa para a insti- tuição de crédito

1. A nomeação de comissão administrativa determina a sus- pensão do exercício das competências do actual órgão de ges- tão da instituição de crédito. 二、行政委員會的委任不導致股東會、監察機關及公司章程所設定的其他機關權限行使的中止，但行政長官批示另有規定者除外。

三、如屬上款所指中止，須遵守下列規定： 2. Salvo disposição em contrário no despacho do Chefe do Executivo, a nomeação de comissão administrativa não deter- mina a suspensão do exercício das respectivas competências da assembleia geral, do órgão de fiscalização e dos demais órgãos estatutários.

（一）將信用機構股東會及公司章程所設定的其他機關的權限轉由澳門金融管理局行政管理委員會行使； 3. No caso da suspensão referida no número anterior, obser- va-se o seguinte:

（二）信用機構監察機關的權限轉由澳門金融管理局監察委員會行使。 1) As competências da assembleia geral e demais órgãos es- tatutários da instituição de crédito passam a ser exercidas pelo Conselho de Administração da AMCM;

第九十五條 政府代表及行政委員會的義務 2) As competências do órgão de fiscalização da instituição de crédito passam a ser exercidas pela Comissão de Fiscalização da AMCM.

一、政府代表及行政委員會應建議並採取適當措施，以終止不平衡狀況及重新恢復信用機構的正常運作；如不可能，則應特別考慮存款人的利益，將該等情況的損害後果減至最低。 Artigo 95.º

Deveres dos delegados do Governo e das comissões administrativas

二、政府代表及行政委員會尚應設法查核在信用機構管理上作出的不當情事及違法行為，並向有權限當局舉報。 1. Os delegados do Governo e as comissões administrativas devem propor e adoptar as medidas adequadas para pôr termo à situação de desequilíbrio e restabelecer o regular funciona- mento da instituição de crédito ou, quando tal não se mostre possível, para minimizar as consequências danosas daquela situação, tendo em conta, particularmente, os interesses dos depositantes.

三、政府代表或行政委員會應在獲委任後四十五日內透過澳門金融管理局向行政長官提交一份信用機構資產及負債清冊，並附同一份根據由政府代表或行政委員會選定的專家的意見或按法律核准的標準製作的有關估價的報告。 2. Os delegados do Governo e as comissões administrativas devem ainda procurar apurar as irregularidades e as infracções que tenham sido cometidas na gestão da instituição de crédito, participando-as às autoridades competentes.

四、政府代表及行政委員會應按澳門金融管理局訂定的期間及要求向其提交報告，並在委任期限屆滿前透過該局向行政長官提交一份有關其活動的綜合報告，且不影響提交其認為應製作或行政長官命令提交的其他報告。 3. Os delegados do Governo ou a comissão administrativa devem apresentar ao Chefe do Executivo, no prazo de 45 dias após a sua nomeação, por intermédio da AMCM, um inventá- rio dos activos e passivos da instituição de crédito, acompanha- do de um relatório sobre a respectiva valorimetria, elaborado com base em parecer de peritos por si escolhidos ou segundo os critérios legalmente aprovados.

第九十六條特別權限 4. Os delegados do Governo e as comissões administrativas devem apresentar relatórios à AMCM nos prazos e termos por esta estabelecidos, devendo, ainda, antes do termo do prazo da nomeação, submeter ao Chefe do Executivo, por intermédio da AMCM, um relatório global sobre a sua actividade, sem pre- juízo de outros relatórios que entendam dever elaborar ou cuja apresentação seja determinada pelo Chefe do Executivo.

為克服不平衡狀況或減少其損害後果，下列行為可由信用機構的行政管理機關在取得所有政府代表同意後作出，或由行政委員會作出：

（一）以有償方式轉讓信用機構的全部或部分資產，或轉讓其業務或場所； Artigo 96.º

Competências especiais Com o objectivo de superar a situação de desequilíbrio ou diminuir as suas consequências danosas, o órgão de adminis- tração da instituição de crédito que tenha obtido a concordân- cia de todos os delegados do Governo, ou a comissão adminis- trativa pode:

1) Alienar, a título oneroso, a totalidade ou parte do activo da instituição de crédito ou alienar as suas actividades ou os seus estabelecimentos; （二）就信用機構的全部或部分債務作出債務重整安排；

（三）取得借款； 2) Proceder à reestruturação da totalidade ou parte das dívi- das da instituição de crédito;

（四）按認為適宜的條件進行信用機構的合併或分立，增加或減少公司資本，又或發行債券； 3) Contrair empréstimos;

（五）訂立司法或司法外的和解。 4) Proceder à fusão ou à cisão da instituição de crédito, ao aumento ou à redução do seu capital social, nas condições que julgue convenientes, ou ainda à emissão de obrigações;

第九十七條 公司資本的增加 5) Celebrar transacções, judiciais ou extrajudiciais.

在干預制度生效期間增加信用機構公司資本，須遵守下列規定：

（一）僅可在剝奪股東優先權的前提下增加資本，並須透過私下認購為之，而所認購的資本應在認購時全數繳付； Artigo 97.º

Aumento de capital social Enquanto vigorar o regime de intervenção, o aumento do ca- pital social da instituição de crédito observa o seguinte:

（二）在增加資本前，須先為彌補虧損而減資，在決定採取干預制度之日已存在的股票的價值，須根據作出干預之日的財務狀況表計算。 1) O aumento pode apenas ser feito com supressão do direito de preferência dos accionistas, mediante subscrição particular, devendo o capital subscrito ser integralmente realizado no mo- mento da subscrição;

第九十八條 干預制度的終止 2) O aumento do capital é precedido da respectiva redução para cobertura de perdas, sendo o valor das acções existentes à data em que tiver sido decidida a adopção do regime de inter- venção apurado mediante demonstração da situação financeira com referência à mesma data.

一、下列情況視為終止干預制度： Artigo 98.º

Termo do regime de intervenção

（一）政府代表或行政委員會的委任終止； 1. Consideram-se termo do regime de intervenção as seguin- tes situações:

（二）和解或債權人協議的認可判決或宣告破產的判決轉為確定。 1) Termo da nomeação dos delegados do Governo ou da co- missão administrativa;

二、干預制度開始後，如為避免破產而聲請法院召集債權人，則政府代表或行政委員會的委任效力自動延至和解或有關債權人協議的認可判決或宣告破產的判決轉為確定時為止。 2) Trânsito em julgado da sentença homologatória de con- cordata ou acordo de credores ou da sentença declaratória de falência.

第三節清算 2. Se, depois de iniciado o regime de intervenção, tiver sido requerida convocação judicial de credores para fins preventivos de falência, os efeitos da nomeação dos delegados do Governo ou da comissão administrativa são automaticamente prorroga- dos até ao trânsito em julgado da sentença homologatória de concordata ou acordo de credores ou da sentença declaratória de falência.

第九十九條一般規定 SECÇÃO III

信用機構進行清算，除須遵守以下數條所載的特別規定外，尚須遵守有關公司清算的一般規定。 Liquidação

Artigo 99.º 第一百條立即清算

Disposições gerais A liquidação realizada pela instituição de crédito obedece às disposições gerais relativas à liquidação de sociedades, para além das disposições especiais constantes nos artigos seguintes. 如出現下列任一情況，應立即展開清算程序：

（一）信用機構解散； Artigo 100.º

Liquidação imediata Deve ser iniciado, de imediato, o processo de liquidação em qualquer uma das seguintes situações:

（二）信用機構的許可被廢止。 1) Dissolução da instituição de crédito;

第一百零一條 非司法清算及程序 2) Revogação da autorização da instituição de crédito.

一、受干預制度約束的信用機構解散時，尤其是因廢止許可而解散時，須對其作非司法清算。 Artigo 101.º

Liquidação extrajudicial e processo

二、清算人以行政長官批示委任；如無批示，則由所有政府代表或行政委員會的成員作為清算人。 1. No caso de dissolução de instituição de crédito sujeita a regime de intervenção, nomeadamente por revogação da auto- rização, procede-se à sua liquidação extrajudicial.

三、根據上款規定被委任的清算人有權作出清算所需的一切行為，而根據法律或公司章程的規定原屬股東的權限，給予該等清算人。 2. Os liquidatários são nomeados por despacho do Chefe do Executivo e, na falta deste, são liquidatários todos os delegados do Governo ou membros da comissão administrativa.

第一百零二條債權人大會 3. Os liquidatários nomeados nos termos do número anterior dispõem de poderes para praticar todos os actos necessários à liquidação, sendo-lhes atribuídas as competências que, nos ter- mos legais ou estatutários, pertençam aos sócios.

清算人須定期將清算程序的進度告知存款人及其他債權人，並在債權人大會中，將任何有關清算的決定、行動計劃或程序交予上述人士決議，只要獲出席大會的債權人的三分之二贊同票通過，且其債權佔債權總額過半數時，有關決議即對全體債權人具約束力。

第一百零三條破產 Artigo 102.º

Assembleia de credores Os liquidatários informam periodicamente os depositantes e demais credores do andamento do processo de liquidação, submetendo-lhes para deliberação, quando reunidos em assem- bleia de credores, quaisquer decisões, programas de acção ou processo de liquidação, sendo a deliberação vinculativa para todos os credores desde que tomada por votos favoráveis de dois terços dos credores presentes na assembleia e os seus cré- ditos representem mais de metade da totalidade dos créditos.

一、干預制度生效期間，信用機構不得向法院聲請宣告破產，亦不得訂立債權人協議，但所有政府代表或行政委員會明示不反對宣告破產或訂立債權人協議的情況除外。 Artigo 103.º

Falência

二、如實施干預制度，在採取避免宣告破產的方法方面，法院召集債權人的期限僅自該制度終止之日起三十日後屆滿。 1. Enquanto vigorar o regime de intervenção, a instituição de crédito não pode requerer a declaração da sua falência junto do tribunal, nem celebrar acordo de credores, salvo se todos os delegados do Governo ou a comissão administrativa expressa- mente não se opuserem à declaração de falência ou à celebra- ção de acordo de credores.

第一百零四條 禁止支付股息及其他收益 2. Instituído o regime de intervenção, o prazo para a convo- cação judicial dos credores, no âmbito da aplicação dos meios preventivos da declaração de falência, só termina 30 dias após o termo do mesmo regime.

干預制度生效期間，不得分派或支付股息，亦不得將其他收益付予主要出資人。

Artigo 104.º 第一百零五條 政府代表、行政委員會成員及清算人的地位

Proibição de pagamento de dividendos e outros rendimentos Enquanto vigorar o regime de intervenção, não podem ser distribuídos ou pagos dividendos, nem podem ser pagos outros rendimentos aos detentores de participações qualificadas.

一、政府代表、行政委員會成員及清算人僅向行政長官及澳門金融管理局負責。 Artigo 105.º

Estatuto dos delegados do Governo, dos membros da comis- são administrativa e dos liquidatários

二、政府代表、行政委員會成員及清算人的報酬以行政長官批示訂定。 1. Os delegados do Governo, os membros da comissão ad- ministrativa e os liquidatários são unicamente responsáveis perante o Chefe do Executivo e a AMCM.

第四節 共同規定 2. A remuneração dos delegados do Governo, dos membros da comissão administrativa e dos liquidatários é fixada por despacho do Chefe do Executivo.

第一百零六條發佈措施 SECÇÃO IV

本章所規定的措施應按情況的需要或法律的要求發佈。 Disposições comuns

第一百零七條負擔 Artigo 106.º

Divulgação das medidas Às medidas previstas no presente capítulo deve ser dada a divulgação que as circunstâncias justifiquem ou que a lei exija.

一、執行本章規定的措施而引致的負擔，由信用機構承擔。 Artigo 107.º

Encargos

二、在具合理理由的例外情況下，得以行政長官批示許可由澳門金融管理局承擔全部或部分上款所指的負擔。 1. São suportados pelas instituições de crédito os encargos resultantes da execução das medidas previstas no presente ca- pítulo.

第一百零八條 澳門金融管理局的介入 2. Em casos excepcionais devidamente justificados, pode autorizar-se, por despacho do Chefe do Executivo, a AMCM a suportar, total ou parcialmente, os encargos referidos no nú- mero anterior.

一、在不影響有關章程的規定下，在干預制度生效期間，澳門金融管理局可根據行政長官批示的許可或要求，又或行使該局的監管職權，作出認為適當的行為，以保持澳門特別行政區金融體系的穩定。 Artigo 108.º

Intervenção da AMCM

二、為適用上款的規定，澳門金融管理局設立或將設立、取得或將取得的對信用機構的債權，在清算時享有動產一般優先受償權，該優先受償權應列於緊接司法費用及稅務優先受償權之後。 1. Sem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos, en- quanto vigorar o regime de intervenção, pode a AMCM, conforme autorizado ou exigido por despacho do Chefe do Executivo ou no exercício das suas competências de supervi- são, praticar os actos que julgue adequados à manutenção da estabilidade do sistema financeiro da RAEM.

三、在發現信用機構終止支付而澳門金融管理局公開表示願意支付全部或部分債權時，如債權人自澳門金融管理局作出公 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os créditos da AMCM sobre a instituição de crédito, constituídos ou a consti- tuir, adquiridos ou a adquirir, gozam, no caso de liquidação, de privilégio mobiliário geral, que deve ser graduado imediatamen- te após os privilégios por despesas de justiça e por impostos.

開表示之日起六個月內不提出收取澳門金融管理局願意支付的債權，則該等債權按情況全部或部分消滅。

3. Verificando-se cessação de pagamentos por parte de uma instituição de crédito, se a AMCM fizer oferta pública de pa- gamento da totalidade ou de parte dos créditos sobre aquela, os créditos cujo pagamento tenha sido oferecido extinguem-se, 第一百零九條上訴

對行政長官或澳門金融管理局根據本章規定作出的決定提起上訴時，推定中止該決定的效力定將嚴重侵害公共利益，故不得中止決定的效力。 no todo ou em parte, conforme o caso, no prazo de seis meses contados da data da oferta pública, se os credores não se apre- sentarem para os receber.

第一百一十條 外地信用機構在澳門特別行政區的分行 Artigo 109.º

Recurso Nos recursos interpostos das decisões do Chefe do Executi- vo ou da AMCM proferidas nos termos do presente capítulo, presume-se que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público, não sendo permitida a suspensão da eficá- cia das respectivas decisões.

一、本章的規定經作出必要配合後，適用於外地信用機構的分行。 Artigo 110.º

Sucursais na RAEM de instituições de crédito do exterior

二、外地信用機構的總部進行整體清算時，分行的清算人可向參與大會的債權人建議加入該清算程序，但如將屬外地信用機構的分行在澳門特別行政區的資產的任何價值或權利轉移至信用機構的總部，須取得澳門金融管理局預先許可，而該許可僅在清償澳門特別行政區及其公共行政當局的全部債務後方可給予。 1. O disposto no presente capítulo é aplicável, com as neces- sárias adaptações, às sucursais de instituições de crédito do exterior.

三、干預制度生效期間，外地信用機構任何可能影響其分行的業務或資產的決定，須預先取得政府代表或行政委員會的同意，否則有關決定於澳門特別行政區不產生效力。 2. No caso de liquidação universal da sede de instituição de crédito do exterior, podem os liquidatários da sucursal propor aos credores reunidos em assembleia a adesão a esse processo, mas a transferência para a sede da instituição de quaisquer valores ou direitos sobre bens do activo na RAEM da sucursal da instituição de crédito do exterior está sujeita a autorização prévia da AMCM, que só pode ser concedida depois de satis- feitas todas as dívidas à RAEM e à respectiva Administração Pública.

第三編 金融創新的臨時許可 3. Enquanto vigorar o regime de intervenção, as instituições de crédito do exterior têm de obter previamente a concordân- cia dos delegados do Governo ou da comissão administrativa relativamente a quaisquer decisões que possam afectar a acti- vidade ou o activo da sucursal, sob pena de ineficácia das deci- sões na RAEM. TÍTULO III

Autorização temporária para inovação financeira

第一百一十一條目的 Artigo 111.º

臨時許可旨在允許合資格實體在風險可控的情況下，試行以科技創新或經營模式創新的方式經營金融業務，又或測試和評估創新方式的可行性及成效，以推動金融創新的發展。 Objectivo A autorização temporária visa permitir às entidades habilita- das o exercício, a título experimental, de actividades financei- ras com base na inovação tecnológica ou inovação dos modelos operacionais, ou a realização de testes e a avaliação sobre a viabilidade e os resultados dos modos de inovação, desde que o risco seja controlável, no intuito de promover o desenvolvimen- to da inovação financeira.

第一百一十二條合資格實體 Artigo 112.º

Entidade habilitada

一、合資格實體是指學術或科技研究開發機構、從事科技業務的實體，以及在獲許可經營的業務範圍外進行金融創新項目的金融機構。 1. Entendem-se por entidades habilitadas as instituições de investigação e desenvolvimento na área académica ou científi- ca, as entidades que exercem actividade tecnológica, bem como as instituições financeiras que desenvolvem projectos de inova- ção financeira fora do âmbito de actividades autorizadas.

二、合資格實體嘗試運用科技創新或經營模式創新的方式進行專屬金融機構的金融業務，須取得臨時許可。 2. Carece de autorização temporária o exercício de activi- dades financeiras exclusivamente reservadas a instituições financeiras por entidades habilitadas que, a título experimen- tal, recorram à inovação tecnológica ou inovação dos modelos operacionais.

第一百一十三條職權 Artigo 113.º

Competência

一、澳門金融管理局具職權對合資格實體給予臨時許可，並可按具體個案訂定特定條件或免除遵守特定監管要求。 1. Compete à AMCM conceder a autorização temporária às entidades habilitadas, podendo ainda, consoante o caso em concreto, fixar condições específicas ou dispensar o cumpri- mento de requisitos específicos de supervisão.

二、澳門金融管理局訂定規範金融創新的特別監管規則，尤其是涉及臨時許可的申請程序及所需文件、申請人資格、申請條件、風險管理及審批標準。 2. Cabe à AMCM estabelecer as regras especiais de supervi- são que regulam a inovação financeira, nomeadamente no que respeita aos procedimentos do requerimento de autorização temporária e documentos necessários, à qualificação do reque- rente, aos requisitos do requerimento, à gestão de risco e aos critérios de apreciação.

第一百一十四條臨時許可有效期 Artigo 114.º

Prazo de validade da autorização temporária

一、臨時許可有效期為一年，該期限可在具合理理由的例外情況下延長最多兩次，每次延長不超過一年。 1. O prazo de validade da autorização temporária é de um ano, podendo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado, no máximo duas vezes, e não podendo cada prorrogação ultrapassar o período de um ano.

二、在取得澳門金融管理局的贊同意見後，臨時許可持有人可申請正式經營已試行的業務，但須遵守法定的申請程序及條件。 2. Uma vez obtido o parecer favorável da AMCM, o titular de autorização temporária pode pedir o exercício formal da actividade já desenvolvida a título experimental, desde que cumpridos os procedimentos e requisitos legalmente previstos para a apresentação do pedido.

第一百一十五條 臨時許可的失效及廢止 Artigo 115.º

Caducidade e revogação da autorização temporária

一、臨時許可於有效期屆滿時失效。 1. A autorização temporária caduca no termo do seu prazo de validade.

二、澳門金融管理局在下列情況下廢止臨時許可： 2. A AMCM revoga a autorização temporária quando:

（一）臨時許可持有人請求； 1) O titular da autorização temporária assim o requerer;

（二）藉虛假聲明或其他不法方式取得臨時許可； 2) A autorização temporária tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos;

（三）以危害公共利益的方式試行業務； 3) A actividade exercida a título experimental for desenvol- vida por forma que prejudique o interesse público;

（四）試行的業務未能達至預期的目的； 4) A actividade exercida a título experimental não tiver al- cançado os objectivos previstos;

（五）違反澳門特別行政區的法規、澳門金融管理局的命令及指引，又或臨時許可的特定條件； 5) Se verificar a violação dos diplomas legais da RAEM, das determinações e orientações da AMCM ou das condições es- pecíficas da autorização temporária;

（六）臨時許可持有人終止業務或清算。 6) Se verificar a cessação de actividade ou a liquidação do titular da autorização temporária. TÍTULO IV

Regime sancionatório

第四編 處罰制度 CAPÍTULO I

Responsabilidade penal

第一章 刑事責任 Artigo 116.º

Crime de recepção não autorizada do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis

第一百一十六條 未經許可接受公眾存款或其他應償還款項罪 1. Quem, sem estar autorizado nos termos da presente lei ou de diploma próprio, exercer uma actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

一、未按本法律或專有法規的規定獲得許可而經營接受公眾存款或其他應償還款項業務者，處兩年至五年徒刑。 2. Entende-se por recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público o recebimento de fundos junto de destinatários não específicos, com convenção de restituição de capital, com ou sem estipulação de juros ou outros benefícios, seja em nome próprio ou por conta alheia.

二、接受公眾存款或其他應償還款項，是指向不特定對象收受款項並約定返還本金，不論是否訂立利息或其他利益，且不論是否以自己名義或為他人經營。 3. No âmbito do processo penal, as acusações, os despachos de pronúncia e as decisões judiciais transitadas em julgado relativos ao crime previsto no presente artigo devem ser comu- nicados à AMCM.

三、在刑事訴訟程序中，應將本條所指犯罪的控訴書、起訴批示及已轉為確定的司法裁判通知澳門金融管理局。 Artigo 117.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas ou entidades equiparadas

第一百一十七條 法人或等同實體的刑事責任 1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu- ídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais são responsáveis pelo crime previsto na presente lei, quando cometido em seu nome e no seu interesse colectivo:

一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團及特別委員會，須對下列者以有關實體的名義且為其集體利益而實施本法律所規定的犯罪承擔責任： 1) Pelos seus órgãos ou representantes;

（一）有關實體的機關或代表人； 2) Por uma pessoa sob a autoridade dos órgãos ou represen- tantes referidos na alínea anterior, quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação dolosa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incum- bem.

（二）聽命於上項所指機關或代表人的人，但僅以該機關或代表人故意違反本身所負的監管或控制義務而使犯罪得以實施為限。 2. É excluída a responsabilidade referida no número anterior quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- pressas de quem de direito.

二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出行為，則排除上款所指責任。 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的個人責任。 Artigo 118.º

Penas principais das pessoas colectivas ou entidades equiparadas

第一百一十八條 法人或等同實體的主刑 1. O crime previsto na presente lei, quando cometido por pessoa colectiva ou entidade equiparada, é punido com as se- guintes penas principais:

一、如法人或等同實體觸犯本法律所定的犯罪，科處下列主 1) Multa;

刑：

（一）罰金； 2) Dissolução judicial.

（二）法院命令的解散。 2. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

二、罰金以日數訂定，最低限度為一百日，最高限度為一千 3. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 250 e 20 000 patacas.

日。

三、罰金的日額為澳門元二百五十元至二萬元。 4. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalida- de jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o pa- trimónio comum dessa associação ou comissão e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados ou membros.

四、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰金，則該罰金以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產不足，則以各社員或委員會成員的財產按連帶責任方式繳付。 5. A pena de dissolução judicial só é decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 tenham tido a in- tenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar o crime previsto na presente lei ou quando a prática reiterada de tal crime mostre que a entidade está a ser utilizada, exclu- siva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.

五、當第一款所指實體的創立人具單一或主要意圖，利用該實體實施本法律所規定的犯罪，又或當該犯罪的重複實施顯示該實體的成員或負責行政管理的人單純或主要利用該實體實施相關犯罪時，方科處由法院命令解散的刑罰。 Artigo 119.º

Penas acessórias

第一百一十九條附加刑 1. A quem for condenado pela prática do crime previsto na presente lei podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penas acessórias:

一、對因實施本法律所定的犯罪而被判刑者，可單獨或一併科處下列附加刑： 1) Proibição do exercício de certas actividades, por um período de 1 a 10 anos;

（一）禁止從事某些業務，為期一年至十年； 2) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por serviços ou entidades públicos, por um período de um a dois anos;

（二）剝奪獲公共部門或實體給予津貼或優惠的權利，為期一年至兩年； 3) Encerramento de estabelecimento, por um período de um mês a um ano;

（三）封閉場所，為期一個月至一年； 4) Encerramento definitivo de estabelecimento;

（四）永久封閉場所； 5) Injunção judiciária, nomeadamente ordenando-se ao in- fractor que adopte certas providências necessárias para cessar a actividade ilícita ou para evitar ou mitigar as suas consequên- cias;

（五）受法院強制命令約束，尤其是命令違法者採取某些必要措施，以終止不法活動，又或避免或減輕其後果； 6) Publicidade da decisão condenatória, a qual é publicada, por meio de extracto, num jornal de língua chinesa e num de língua portuguesa da RAEM, bem como por afixação de edi- tal, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no estabelecimento de exercício da actividade, por forma bem visível ao público, sendo a publicidade da decisão efectiva- da a expensas do condenado.

（六）公開有罪裁判，為此須以摘錄方式，在澳門特別行政區一份中文報章及一份葡文報章刊登該裁判，以及在其從事業務的場所以公眾能清楚看到的方式張貼以中、葡文書寫的告示公開該裁判，張貼期不少於十五日；公開有罪裁判的費用由被判刑者負擔。 2. Os períodos referidos no número anterior contam-se a partir da data do trânsito em julgado da respectiva decisão.

二、上款所指的期間，自相關裁判轉為確定之日起計。 CAPÍTULO II

Infracções administrativas e respectivo procedimento

第二章 行政違法行為及相關程序 Artigo 120.º

Infracções administrativas

第一百二十條行政違法行為 1. Sem prejuízo de outra responsabilidade que ao caso cou- ber, constitui infracção administrativa sancionada com multa de 20 000 a 3 000 000 patacas:

一、下列行為構成行政違法行為，科澳門元二萬元至三百萬元罰款，且不影響須承擔其他倘有的責任： 1) A não prestação de cooperação ou a não apresentação de documentos ou elementos necessários à AMCM nos termos do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 12.º e do artigo 87.º;

（一）未按第九條、第十二條第一款及第八十七條的規定，向澳門金融管理局提供合作或提交所需的文件或資料； 2) O não pagamento da taxa de fiscalização nos termos do artigo 13.º;

（二）未按第十三條的規定支付監察費； 3) A não utilização de língua oficial nos termos do artigo 15.º;

（三）未按第十五條的規定使用正式語文； 4) A prestação de informações e a realização de publicidade em violação do disposto no artigo 16.º;

（四）違反第十六條的規定提供資訊及進行廣告宣傳； 5) A utilização de denominação ou firma em violação do dis- posto no artigo 22.º;

（五）違反第二十二條的規定使用名稱或商業名稱； 6) A não comunicação à AMCM nos termos dos artigos 30.º e 39.º, do n.º 2 do artigo 40.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 63.º;

（六）未按第三十條、第三十九條、第四十條第二款、第六十三條第三款及第四款的規定向澳門金融管理局作出通知； 7) O funcionamento do escritório de representação em viola- ção do disposto no artigo 37.º;

（七）違反第三十七條的規定運作代理辦事處； 8) A falta de qualificação do mandatário do escritório de re- presentação, em violação do disposto no artigo 38.º;

（八）違反第三十八條的規定，代理辦事處的受託人不具備資格； 9) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 40.º quanto à alteração dos estatutos da sociedade;

（九）未按第四十條第一款的規定修改公司章程； 10) A não remessa da lista de accionistas nos termos do arti- go 54.º;

（十）未按第五十四條的規定送交股東名單； 11) A violação do disposto no artigo 56.º relativo aos órgãos de gestão ou de fiscalização da instituição de crédito;

（十一）違反第五十六條關於信用機構的管理機關或監察機關的規定； 12) A verificação de demonstrações financeiras por uma so- ciedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão que não seja reconhecida, em violação do disposto no n.º 1 do arti- go 62.º;

（十二）違反第六十二條第一款的規定，由未獲認可的會計師事務所審查財務報表； 13) A celebração ou a resolução do contrato de prestação de serviços com sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º;

（十三）違反第六十三條第一款及第二款的規定，簽訂或解除與會計師事務所的提供勞務合同； 14) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 76.º relativo à actividade de concessão de crédito à habitação;

（十四）違反第七十六條第三款關於房屋貸款業務的規定； 15) A violação do disposto no artigo 83.º relativo à mora do devedor;

（十五）違反第八十三條關於債務人的遲延的規定； 16) A não publicação de relatórios financeiros e documentos relacionados nos termos dos artigos 85.º e 86.º;

（十六）未按第八十五條及第八十六條的規定公佈財務報告及相關文件； 17) O incumprimento do disposto nos avisos ou circulares emitidos pela AMCM nos termos do artigo 8.º, bem como o in- cumprimento das instruções concretas emitidas para assegurar a execução da presente lei e dos diplomas próprios que regu- lam as actividades financeiras.

（十七）不遵守澳門金融管理局按第八條規定發出的通告或傳閱文件，以及為確保本法律及規範金融活動的專有法規的執行而發出的具體指示。 2. Sem prejuízo de outra responsabilidade que ao caso cou- ber, constitui infracção administrativa grave sancionada com multa de 500 000 a 5 000 000 patacas:

二、下列行為構成嚴重行政違法行為，科澳門元五十萬元至五百萬元罰款，且不影響須承擔其他倘有的責任： 1) O exercício de actividade financeira sem autorização, em violação do disposto no artigo 4.º;

（一）違反第四條的規定，未經許可從事金融業務； 2) O exercício de actividades pela instituição financeira sem ter obtido a autorização ou o parecer de não oposição, incluin- do o exercício das actividades que lhe estejam especialmente vedadas, bem como o exercício de quaisquer actividades que não estejam incluídas no respectivo objecto;

（二）金融機構在未取得許可或不反對意見下經營業務，包括特別禁止該機構進行的活動，以及從事未包括在所營事業內的任何業務； 3) A emissão de obrigações ou de outros títulos de dívida em violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º;

（三）違反第五條第二款的規定發行債券或其他債務證券； 4) A violação do disposto no artigo 17.º relativo à defesa da concorrência;

（四）違反第十七條關於維護競爭的規定； 5) A violação do disposto no artigo 18.º relativo ao dever de segredo;

（五）違反第十八條關於保密義務的規定； 6) A não obtenção de autorização nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 23.º, bem como a violação das condições específicas para o exercício de actividades previstas no n.º 3 do artigo 23.º;

（六）未按第二十三條第一款（三）項及第四款的規定取得許可，以及違反第二十三條第三款規定的經營業務的特定條件； 7) A violação do disposto no artigo 25.º relativo ao capital social;

（七）違反第二十五條關於公司資本的規定； 8) A violação do disposto no artigo 31.º relativo ao fundo de maneio;

（八）違反第三十一條關於營運資金的規定； 9) O exercício de actividades em violação do disposto no ar- tigo 35.º;

（九）違反第三十五條的規定經營業務； 10) A fusão ou cisão de instituições de crédito sem autoriza- ção, em violação do disposto no artigo 41.º;

（十）違反第四十一條的規定，未經許可對信用機構合併或分立； 11) A não cessação de actividades nos termos do artigo 42.º;

（十一）未按第四十二條的規定終止業務； 12) O incumprimento da obrigação de registo especial nos termos do n.º 1 do artigo 45.º e dos artigos 46.º e 47.º;

（十二）未按第四十五條第一款、第四十六條及第四十七條規定履行特別登記義務； 13) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º relati- vo aos detentores de participações qualificadas;

（十三）違反第四十九條第三款及第四款關於主要出資人的規定； 14) A não comunicação à AMCM nos termos do n.º 3 do ar- tigo 50.º, do artigo 53.º, do n.º 1 do artigo 59.º e dos artigos 65.º e 88.º;

（十四）未按第五十條第三款、第五十三條、第五十九條第一款、第六十五條及第八十八條的規定向澳門金融管理局作出通知； 15) A violação do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.º rela- tivo à inibição dos direitos de voto e às medidas restritivas;

（十五）違反第五十一條第二款、第三款及第五款關於表決權的抑制及限制措施的規定； 16) O exercício de funções em violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 58.º, no n.º 5 do artigo 59.º e nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 60.º;

（十六）違反第五十八條第一款至第三款、第五十九條第五款、第六十條第一款至第三款及第六款的規定擔任職務； 17) A violação do disposto no artigo 67.º relativo ao rácio de adequação de capital;

（十七）違反第六十七條關於資本充足比率的規定； 18) A violação do disposto no artigo 68.º relativo aos fundos próprios;

（十八）違反第六十八條關於自有資金的規定； 19) A violação do disposto no artigo 70.º relativo à reserva e às provisões;

（十九）違反第七十條關於準備金及備用金的規定； 20) A disposição de dividendos ou outros rendimentos em violação do disposto nos artigos 71.º e 104.º;

（二十）違反第七十一條及第一百零四條的規定處分股息或其他收益； 21) A violação das disposições e restrições relativas à exposi- ção ao risco constantes nos artigos 73.º a 75.º e 80.º;

（二十一）違反第七十三條至第七十五條及第八十條關於風險敞口的規定及限制； 22) A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 77.º, bem como no n.º 1 do artigo 78.º relativo à participação das institui- ções de crédito;

（二十二）違反第七十七條第一款、第二款及第四款，以及第七十八條第一款關於信用機構出資的規定； 23) A violação do disposto no artigo 79.º relativo às restri- ções quanto ao activo das instituições de crédito;

（二十三）違反第七十九條關於信用機構資產的限制的規 24) A violação do disposto no artigo 81.º relativo às restri- ções especiais;

定；

（二十四）違反第八十一條關於特別限制的規定； 25) A violação da obrigação de proceder às devidas diligên- cias aos clientes, prevista no artigo 82.º;

（二十五）違反第八十二條規定的客戶盡職審查義務； 26) A violação do disposto no artigo 84.º, bem como a exis- tência de situações de gravidade significativa ao nível da con- tabilidade financeira, estrutura de governança empresarial, gestão de risco ou controlo interno;

（二十六）違反第八十四條的規定，以及在財務會計、公司治理架構、風險管理或內部控制方面出現嚴重不良情況； 27) A violação das medidas de supervisão e de intervenção adoptadas nos termos dos artigos 89.º e 90.º;

（二十七）違反按第八十九條及第九十條的規定採取的監管措施及干預措施； 28) A prática de actos de gestão e actos da assembleia geral sem a concordância dos delegados do Governo ou da comissão administrativa, em violação do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo

（二十八）違反第九十二條第二款、第六款及第九十六條的規定，未經政府代表或行政委員會的同意下作出管理行為及股東會行為； 92.º e no artigo 96.º;

（二十九）未按第九十二條第四款及第九十三條第四款的規定提供資料； 29) O não fornecimento de elementos nos termos do n.º 4 do artigo 92.º e do n.º 4 do artigo 93.º;

（三十）違反第九十七條的規定增加公司資本； 30) O aumento de capital social em violação do disposto no artigo 97.º;

（三十一）向澳門金融管理局提供虛假資訊或文件，又或隱瞞重要事實； 31) O fornecimento de informações ou documentos falsos ou a ocultação de factos relevantes à AMCM;

（三十二）其他拒絕或妨礙澳門金融管理局的監管工作的情 32) Outras situações de recusa ou obstrução às acções de su- pervisão da AMCM;

況；

（三十三）構成行政違法行為的事實在科罰款後繼續存在，且未能在澳門金融管理局所定期限內補正。 33) A subsistência dos factos constitutivos de uma infracção administrativa após a aplicação de multa, quando não sejam sanados no prazo fixado pela AMCM.

三、如以上兩款所指的違法行為嚴重影響金融機構的穩健經營、干擾金融體系的穩定或擾亂金融市場的正常運作，又或嚴重影響澳門金融管理局對有關實體的財務或經營狀況的全面掌握或判斷，則科澳門元五百萬元至一千萬元罰款。 3. São sancionadas com multa de 5 000 000 a 10 000 000 pa- tacas as infracções referidas nos dois números anteriores quan- do afectem gravemente a solidez operacional das instituições financeiras, perturbem a estabilidade do sistema financeiro ou distorçam o regular funcionamento do mercado financeiro, ou ainda quando afectem gravemente o domínio ou o juízo global da AMCM relativo à situação financeira ou operacional da res- pectiva entidade.

四、如違法者藉實施行政違法行為獲得的經濟利益高於可科處的罰款上限的一半，罰款上限提高至該經濟利益的四倍。 4. Quando o benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção administrativa for superior a metade do limite máximo da multa aplicável, este é elevado até ao quá- druplo desse benefício.

第一百二十一條附加處罰 Artigo 121.º

在科罰款的同時，可單獨或一併科處下列附加處罰： Sanções acessórias Conjuntamente com a aplicação das multas, podem ser apli- cadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções aces- sórias:

（一）公開行政處罰決定，為此須以摘錄方式，在澳門特別行政區一份中文報章及一份葡文報章刊登該行政處罰決定，以及於澳門金融管理局的網站公佈該行政處罰決定；公開行政處罰決定的費用由違法者負擔； 1) Publicidade da decisão sancionatória administrativa, a qual é publicada, por meio de extracto, num jornal de língua chinesa e num de língua portuguesa da RAEM, bem como no sítio electrónico da AMCM, sendo a publicidade da decisão sancionatória administrativa efectivada a expensas do infractor;

（二）中止股東行使表決權，為期最長兩年； 2) Suspensão do exercício do direito de voto por accionistas, por um período máximo de dois anos;

（三）中止在任何金融機構出任公司機關職位及擔任高級管理人員職務，為期最長兩年； 3) Suspensão do exercício de cargos sociais e de funções de funcionário de gestão superior em quaisquer instituições finan- ceiras, por um período máximo de dois anos;

（四）喪失用於違法經營業務的資本及所獲得的利益。 4) Perda do capital aplicado no exercício ilegal da actividade e do benefício obtido.

第一百二十二條酌科處罰 Artigo 122.º

確定罰款及附加處罰時，尤應考慮： Graduação da sanção Na determinação das multas e das sanções acessórias, deve atender-se, nomeadamente:

（一）對澳門特別行政區金融體系所造成的損害或所帶來的風險； 1) Ao dano ou risco que resulta para o sistema financeiro da RAEM;

（二）行政違法行為是否可為違法者帶來利益，又或違法者是否意圖取得該等利益而實施違法行為。 2) Ao facto de a infracção administrativa ter permitido al- cançar benefícios para o infractor ou ter sido praticada pelo infractor com a intenção de os obter.

第一百二十三條在空間上的適用 Artigo 123.º

本章的規定適用於： Aplicação no espaço O disposto no presente capítulo aplica-se:

（一）在澳門特別行政區作出的事實； 1) A factos praticados na RAEM;

（二）在外地作出的事實，而該等事實的責任人為本地金融機構、外地金融機構在澳門特別行政區的分行，或對該等機構而言屬下條第一款規定任一情況的人。 2) A factos praticados no exterior pelos quais sejam respon- sáveis instituições financeiras locais, sucursais na RAEM de instituições financeiras do exterior, ou pessoas que, em relação a tais instituições, se encontrem em alguma das situações pre- vistas no n.º 1 do artigo seguinte.

第一百二十四條責任人 Artigo 124.º

Responsáveis

一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團及特別委員會，須對其機關的成員、高級管理人員或代表以其名義且為其集體利益而作出的行政違法行為承擔責任。 1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu- ídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais são responsáveis pela prática de infracções adminis- trativas quando cometidas pelos membros dos seus órgãos, fun- cionários de gestão superior ou representantes em seu nome e no seu interesse colectivo.

二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出行為，則排除上款所指責任。 2. É excluída a responsabilidade referida no número anterior quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- pressas de quem de direito.

三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的個人責任。 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

四、自然人、法人或等同實體須單獨或共同對本章規定的行政違法行為負責。 4. Pelas infracções administrativas previstas no presente ca- pítulo respondem, individual ou conjuntamente, pessoas singu- lares, pessoas colectivas ou entidades equiparadas.

五、個人行為人與第一款所指實體據以建立關係的行為在法律上的無效及不產生效力，不影響第一款規定的適用。 5. A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre os agentes individuais e as entidades refe- ridas no n.º 1 não obstam a que seja aplicado o disposto no n.º 1.

第一百二十五條累犯 Artigo 125.º

Reincidência

一、為適用本法律的規定，自行政處罰決定轉為不可申訴之日起兩年內，且距上一次行政違法行為實施日不足五年，再次實施本法律規定的行政違法行為者，視為累犯。 1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se reincidência a prática de infracção administrativa prevista na presente lei no prazo de dois anos após a decisão sancionatória administrativa se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção administrativa actual e a da anterior não tenham decorrido cinco anos.

二、如為累犯，罰款的下限提高四分之一，上限則維持不變。 2. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é eleva- do de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.

第一百二十六條未遂 Artigo 126.º

未遂須受處罰，但罰款上限及下限減半。 Tentativa A tentativa é punível, mas os valores mínimo e máximo da multa são reduzidos a metade.

第一百二十七條程序 Artigo 127.º

Processo

一、澳門金融管理局具職權就本法律規定的行政違法行為提起程序及組成卷宗。 1. Compete à AMCM instaurar e instruir processos relativa- mente às infracções administrativas previstas na presente lei.

二、如提起程序，須指出涉嫌違法者、可歸責於涉嫌違法者的事實、時間及地點的情節，以及所違反的法律規定及適用的處罰。 2. No caso de instauração de processo, são indicados o sus- peito da infracção, os factos que lhe são imputáveis e as respec- tivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como as disposições legais violadas e a sanção aplicável.

三、上款所指程序須通知涉嫌違法者，並向其指定提交書面辯護及提供有關證據方法的期限，逾期則不予接受。 3. O processo referido no número anterior é notificado ao suspeito da infracção, com a indicação do prazo para apresen- tar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova, não sendo os mesmos aceites depois de decorrido esse prazo.

四、上款所指期限訂為十日至三十日，視乎涉嫌違法者是否為澳門特別行政區居民、其居住地點、住所或常設場所，以及違法行為程序的複雜性而定。 4. O prazo a que se refere o número anterior é fixado entre 10 e 30 dias, tendo em atenção o facto de o suspeito da infrac- ção ser ou não residente da RAEM, o lugar da residência, sede ou estabelecimento permanente do mesmo e a complexidade do processo da infracção.

五、對每一違法行為，涉嫌違法者不得提出超過五名證人的名單。 5. O suspeito da infracção não pode arrolar mais de cinco testemunhas por cada infracção.

六、在施行因辯護所需的措施後，須將卷宗交予行政長官作決定，並附同澳門金融管理局對應視為已證實的違法行為及可科處處罰的意見書。 6. Após a realização das diligências tornadas necessárias em consequência da defesa, o processo é apresentado ao Chefe do Executivo para decisão, com o parecer da AMCM sobre as infracções que se devam considerar provadas e as sanções que lhes sejam aplicáveis.

第一百二十八條通知 Artigo 128.º

Notificação

一、澳門金融管理局須直接向應被通知人本人作出通知，或以單掛號信按下列地址作出通知，並推定應被通知人自信件掛號日起第三日接獲通知；如第三日並非工作日，則推定自緊接該日的首個工作日接獲通知： 1. As notificações são feitas pela AMCM pessoalmente ao notificando ou por carta registada sem aviso de recepção e presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos casos em que o referido terceiro dia não seja dia útil, quando efectuadas para:

（一）應被通知人指定的通訊地址； 1) O endereço de contacto indicado pelo notificando;

（二）如應被通知人為澳門特別行政區的居民或納稅人，按身份證明局或財政局的檔案所載的最後住所作出通知； 2) A última residência constante dos arquivos da Direcção dos Serviços de Identificação ou da Direcção dos Serviços de Finanças, se o notificando for residente ou contribuinte da RAEM;

（三）如應被通知人為法人且其住所或常設代表處位於澳門特別行政區，按身份證明局或商業及動產登記局的檔案所載的最後住所作出通知。 3) A última sede constante dos arquivos da Direcção dos Serviços de Identificação ou da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o notificando for pessoa co- lectiva, cuja sede ou representação permanente se situe na RAEM.

二、如應被通知人的地址位於澳門特別行政區以外的地方，上款所指的期間於《行政程序法典》第七十五條規定的延期期間屆滿後方開始計算。 2. Se o endereço do notificando se localizar fora da RAEM, o prazo indicado no número anterior apenas se inicia depois de decorridos os prazos de dilação previstos no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

三、在因證實可歸咎於郵政服務的事由而令應被通知人在推定接獲通知的日期後接獲通知的情況下，方可由應被通知人推翻第一款所指的推定。 3. A presunção referida no n.º 1 só pode ser ilidida pelo noti- ficando quando a recepção da notificação ocorra em data pos- terior à presumida, por razões comprovadamente imputáveis aos serviços postais.

第一百二十九條到場的義務 Artigo 129.º

經適當通知參與程序的任何人，如在指定的日期、時間及地點不到場且在隨後的五日內不作合理解釋，科澳門元一千元至一萬元罰款。 Dever de comparência Qualquer pessoa devidamente notificada para intervir no processo que não compareça no dia, hora e local designados, nem justifique a falta nos cinco dias imediatamente subsequen- tes, é punida com multa de 1 000 a 10 000 patacas.

第一百三十條防範性停職 Artigo 130.º

如涉嫌違法者為第一百二十四條第三款所指的任何人，在對進行程序或對保障澳門特別行政區的經濟利益或一般公眾利益 Suspensão preventiva de funções Se o suspeito da infracção for algum dos indivíduos referidos no n.º 3 do artigo 124.º, pode o Chefe do Executivo determinar, por despacho, a suspensão preventiva das respectivas funções, 有必要時，行政長官可透過批示命令防範性中止該人的有關職務。 sempre que tal se revele necessário para o processo ou para a salvaguarda dos interesses da economia da RAEM ou do pú- blico em geral.

第一百三十一條繳付罰款 Artigo 131.º

Pagamento das multas

一、違法者須自接獲處罰決定通知之日起十五日內繳付罰 1. Os infractores têm de pagar as multas no prazo de 15 dias contados da data da recepção da notificação da decisão sancio- natória.

款。

二、違法者在上款所定期間屆滿後仍未繳付罰款，具職權的稅務執行部門須根據稅務執行程序的規定，以處罰決定的證明作為執行名義進行強制徵收罰款。 2. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o infractor tenha pago a multa, o serviço competente para a execução fiscal procede, nos termos do processo de execução fiscal, à cobrança coerciva, servindo de título executivo a certi- dão da decisão sancionatória.

三、繳付罰款屬違法者的責任，但不影響以下兩款規定的適 3. Sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes, a responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o in- fractor.

用。

四、違法者為法人或等同實體時，其行政管理機關成員或以任何其他方式代表該法人或等同實體的人，如被判定須對有關行政違法行為負責，須就罰款的繳付與該法人或等同實體負連帶責任。 4. Se o infractor for pessoa colectiva ou entidade equipara- da, respondem pelo pagamento da multa, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infrac- ção administrativa.

五、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該罰款以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產不足，則以各社員或委員會成員的財產按連帶責任方式繳付。 5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalida- de jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o pa- trimónio comum dessa associação ou comissão e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados ou membros.

第一百三十二條恢復合法性義務 Artigo 132.º

如因不履行義務而構成違法行為，科處處罰及繳付罰款並不免除違法者履行該等義務。 Dever de reposição da legalidade Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação de sanções e o pagamento das multas não dispensam o infractor do cumprimento desse dever. TÍTULO V Disposições transitórias e finais

第五編 過渡及最後規定 Artigo 133.º

Disposição transitória

第一百三十三條過渡規定 1. As instituições de crédito autorizadas a exercer actividade na RAEM à data da entrada em vigor da presente lei efectuam, no prazo de um ano a contar desta data, os respectivos ajusta- mentos, para se adequarem ao disposto nos artigos 25.º, 31.º e 56.º.

一、本法律生效之日已獲許可於澳門特別行政區經營業務的信用機構，須自本法律生效之日起一年內作出有關調整，以符合第二十五條、第三十一條及第五十六條的規定。 2. Mantém-se a exposição ao risco das operações de crédito celebradas antes da entrada em vigor da presente lei até à data do seu vencimento.

二、本法律生效前已訂立的信貸活動的風險敞口維持至到期 Artigo 134.º

日。 Correspondência do tipo de instituição financeira Às instituições financeiras actualmente autorizadas a operar são aplicáveis as seguintes formas de correspondência a partir da data da entrada em vigor da presente lei:

第一百三十四條 金融機構的對應種類 1) Os bancos autorizados a exercer todas as actividades man- têm-se como bancos;

現時獲許可經營的金融機構，在本法律生效後之日起適用下列對應方式：

（一）獲許可經營全部業務的銀行，維持為銀行； 2) Os bancos autorizados a exercer parte das actividades passam a ser bancos com âmbito de actividade restringido;

（二）獲許可經營部分業務的銀行，轉變為有限制業務銀 3) As instituições de crédito que não sejam bancos nem a Caixa Económica Postal passam a ser outras instituições finan- ceiras;

行；

（三）不屬銀行及郵政儲金局的信用機構，轉變為其他金融機構； 4) As sociedades de intermediação financeira passam a ser outras instituições financeiras;

（四）金融中介公司，轉變為其他金融機構； 5) A Caixa Económica Postal e as sociedades financeiras, sociedades de entrega rápida de valores em numerário, casas de câmbio, sociedades gestoras de fundos de investimento, so- ciedades de locação financeira, sociedades gestoras de fundos de pensões e outras instituições financeiras mantêm inalterado o seu tipo de instituição financeira.

（五）郵政儲金局、金融公司、現金速遞公司、兌換店、投資基金管理公司、融資租賃公司、退休基金管理公司及其他金融機構，其金融機構的種類維持不變。 Artigo 135.º

Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presen- te lei, são aplicáveis, subsidiariamente, consoante a sua nature- za, o Código do Procedimento Administrativo e o Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento), com as necessárias adaptações.

第一百三十五條補充法律 Artigo 136.º

本法律未有特別規定的事宜，按其性質補充適用經作出必要配合後的《行政程序法典》及十月四日第 52/99/ M 號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》的規定。 Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro Os artigos 1.º, 4.º, 8.º, 12.º, 21.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º (Noção) As sociedades financeiras são instituições financeiras que exercem exclusivamente as actividades financeiras de- finidas no presente diploma.

第一百三十六條 修改二月二十六日第 Artigo 4.º

15/83/M 號法令 經七月五日第 32/93/M 號法令修改的二月二十六日第 15/83/ M 號法令第一條、第四條、第八條、第十二條、第二十一條及第二十九條修改如下： “第一條 （概念） 金融公司是指專門從事本法規訂定的金融業務的金融機構。 (Dependências)

第四條 （分公司） 1. […].

b) 〔⋯⋯〕 c) 〔⋯⋯〕 d) 〔⋯⋯〕 e) 〔⋯⋯〕

一、〔⋯⋯〕 2. As sociedades financeiras só podem abrir escritórios de representação fora da Região Administrativa Especial de Macau, mediante autorização da Autoridade Monetária de Macau.

二、金融公司須經澳門金融管理局許可，方可在澳門特別行政區以外開設代理辦事處。 Artigo 8.º

(Alterações dos estatutos da sociedade)

第八條 （公司章程的修改） 1. As sociedades financeiras que pretendam introduzir alterações aos seus estatutos, nomeadamente as que res- peitem ao objecto, denominação social, órgãos sociais, localização da sede e capital social, têm de obter a autori- zação prévia da Autoridade Monetária de Macau.

一、金融公司擬在公司章程內作出的修改，尤其是所營事業、公司名稱、公司機關、住所所在地及公司資本的修改，須取得澳門金融管理局的預先許可。 2. A alteração da denominação social é publicada no B o - l e t i m O f i c i a l d a R e g i ã o A d m i n i s t r a t i v a E s p ec i a l d e M a c a u por aviso da Autoridade Monetária de Macau.

二、公司名稱的變更，由澳門金融管理局以通告公佈於 Artigo 12.º

《澳門特別行政區公報》。 (Taxa de fiscalização)

第十二條 （監察費） 1. As sociedades financeiras ficam sujeitas a uma taxa de fiscalização anual calculada sobre o capital social realiza- do, sendo o montante máximo de 0,3% desse capital.

一、金融公司須每年支付監察費，最高金額按其已繳公司資本額的百分之零點三計算。 2. A Autoridade Monetária de Macau pode alterar, por aviso, a forma de cálculo da taxa de fiscalização.

二、澳門金融管理局得以通告修改監察費的計算方式。三、〔廢止〕 3. [Revogado]

四、〔廢止〕 4. [Revogado]

第二十一條 （被動經營活動） Artigo 21.º

金融公司僅得從事下列被動經營活動： a) 發行債券； (Operações passivas) As sociedades financeiras só podem realizar as seguin- tes operações passivas: a) Emitir obrigações; b) […]; c) […]; d) […]; e) […].

第二十九條 （適用法律） Artigo 29.º

第 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編及第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於金融公司。” (Direito aplicável) Às sociedades financeiras aplica-se subsidiariamente o disposto no título II e no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adaptações.»

第一百三十七條 修改四月三日第 Artigo 137.º

16/95/M 號法令四月三日第 16/95/M 號法令第八條修改如下： “第八條 （處罰權限、程序及適用法律） Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/95/M, de 3 de Abril O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/95/M, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º (Competência sancionatória, processo e direito aplicável)

一、行政長官具權限對本法規所規定的違法行為科處罰款。 1. Compete ao Chefe do Executivo aplicar as multas re- lativamente às infracções previstas no presente diploma.

二、澳門金融管理局具職權就本法規所規定的違法行為提起程序和組成卷宗。 2. Compete à Autoridade Monetária de Macau instaurar e instruir processos relativamente às infracções previstas no presente diploma.

三、第 3. Às infracções previstas no presente diploma aplica- -se subsidiariamente o disposto no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adaptações.»

13/2023 號法律《金融體系法律制度》第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於本法規所規定的違法行為。”

第一百三十八條 修改十月十六日第 Artigo 138.º

54/95/M 號法令 十月十六日第 54/95/ M 號法令第七條及第二十五條修改如 下： “第七條 （在澳門特別行政區以外的代理辦事處） 風險資本公司須獲澳門金融管理局許可後，方可在澳門特別行政區以外開設代理辦事處。 Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/95/M, de 16 de Outubro Os artigos 7.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 54/95/M, de 16 de Ou- tubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º (Escritórios de representação fora da Região Administrativa Especial de Macau) A abertura de escritórios de representação das SCR fora da Região Administrativa Especial de Macau carece de autorização da AMCM.

第二十五條 （制度） Artigo 25.º

第 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編及第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於風險資本公司。” (Regime) Às SCR aplica-se subsidiariamente o disposto no título II e no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adaptações.»

第一百三十九條 修改五月五日第 Artigo 139.º

15/97/M 號法令 五月五日第 15/97/M 號法令第二十二條修改如下： Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, pas- sa a ter a seguinte redacção: “第二十二條 （制度） 第 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編及第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於現金速遞公司。” «Artigo 22.º (Regime) Às SEV aplica-se subsidiariamente o disposto no título II e no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adapta- ções.»

第一百四十條 修改六月三十日第 Artigo 140.º

27/97/M 號法令 經第 21/2020 號法律修改並由第 229/2020 號行政長官批示重新公佈的六月三十日第 27/97/M 號法令《保險業務法律制度》第一百二十八條修改如下： “第一百二十八條 （罰款） Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho O artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela Lei n.º 21/2020 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executi- vo n.º 229/2020, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 128.º (Multa)

一、罰款金額為澳門元二萬元至五百萬元。 1. A sanção de multa é fixada entre 20 000 e 5 000 000 patacas.

二、如本法律所指的行政違法行為嚴重影響保險人或再保險人的穩健經營、干擾金融體系的穩定或擾亂金融市場的正常運作，又或嚴重影響澳門金融管理局對有關實體的財務或經營狀況的全面掌握或判斷，則科澳門元五百萬元至一千萬元罰款。 2. São sancionadas com multa de 5 000 000 a 10 000 000 patacas as infracções administrativas referidas na presente lei quando afectem gravemente a solidez operacional das seguradoras ou resseguradoras, perturbem a estabilidade do sistema financeiro ou distorçam o regular funcionamen- to do mercado financeiro, ou ainda quando afectem gra- vemente o domínio ou o juízo global da AMCM relativo à situação financeira ou operacional da respectiva entidade.

三、〔原第二款〕四、〔原第三款〕五、〔原第四款〕” 3. [Anterior n.º 2].

第一百四十一條 修改九月十五日第 4. [Anterior n.º 3].

38/97/M 號法令 九月十五日第 38/97/M 號法令第十八條修改如下： “第十八條 （制度） 第 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編及第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於兌換店。”

5. [Anterior n.º 4].» 第一百四十二條 修改九月十五日第

39/97/M 號法令 九月十五日第 39/97/M 號法令第十六條修改如下： “第十六條 （違法行為） 第 13/ 2023 號法律《金融體系法律制度》第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於本法規所規定的違法行為。”

Artigo 141.º 第一百四十三條 修改六月二十八日第

Alteração ao Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38/97/ M, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.º (Regime) Às casas de câmbio aplica-se subsidiariamente o dis- posto no título II e no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adaptações.» 25/99/M 號法令 六月二十八日第 25/99/M 號法令第十條及第二十四條修改如 下： “第十條 （與客戶訂立的合同）

一、財產組合的管理是以與客戶訂立的書面委任合同或信託合同為依據，合同內應詳細列明作出其所包括的行為的條件、限度及自由裁量權的範圍。 Artigo 142.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/97/ M, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.º (Infracções) Às infracções previstas no presente diploma aplica-se subsidia- riamente o disposto no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adapta- ções.»

二、〔⋯⋯〕 Artigo 143.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/99/M, de 28 de Junho Os artigos 10.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 25/99/M, de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º (Contrato com os clientes)

第二十四條 （補充制度） 1. A gestão das carteiras é exercida com base em man- dato escrito ou contrato de fidúcia celebrado com os res- pectivos clientes, o qual deve especificar as condições, os limites e o grau de discricionariedade dos actos no mesmo compreendidos.

第 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編及第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於財產管理公司。”

第一百四十四條 修改十一月二十二日第 2. […].

83/99/M 號法令 十一月二十二日第 83/99/M 號法令第八十二條及第一百零二條修改如下：

Artigo 24.º 一、〔⋯⋯〕

(Regime subsidiário) Às SGP aplica-se subsidiariamente o disposto no título II e no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro), com as devidas adapta- ções.» “第八十二條 （制度）

Artigo 144.º 二、第

Alteração ao Decreto-Lei n.º 83/99/M, de 22 de Novembro Os artigos 82.º e 102.º do Decreto-Lei n.º 83/99/M, de 22 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 13/2023 號法律《金融體系法律制度》第二編的規定經適當配合後補充適用於投資基金管理公司。 2. Às SGF aplica-se subsidiariamente o disposto no título II da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financei- ro), com as devidas adaptações.

1. […]. «Artigo 82.º 第一百零二條 （違法行為）

(Regime) 第 13/2023 號法律第四編第二章的規定經適當配合後補充適用於本法規所指的違法行為。”

第一百四十五條 修改第 Artigo 102.º

6/2011 號法律 經第 15/2012 號法律及第 24/2020 號法律修改的第 6/2011 號法律《關於移轉不動產的特別印花稅》第九條修改如下： (Infracções) Às infracções referidas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no capítulo II do título IV da Lei n.º 13/2023, com as devidas adaptações.»

Artigo 145.º 一、〔⋯⋯〕

Alteração à Lei n.º 6/2011 O artigo 9.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis), alterada pelas Leis n.os 15/2012 e 24/2020, passa a ter a seguinte redacção:

（一）〔⋯⋯〕 1. […]:

（二）〔⋯⋯〕 1) […];

（三）〔⋯⋯〕 2) […];

（四）〔⋯⋯〕 3) […];

“第九條豁免

4) […]; «Artigo 9.º （五）〔⋯⋯〕

Isenções

（六）根據第 5) […];

1 3 / 20 23 號法律《金融體系法律制度》第七十九條第四款的規定，銀行在兩年期限內作出的轉售；

（七）〔⋯⋯〕二、〔⋯⋯〕” 6) Resultantes de revendas feitas pelos bancos ocorridas no prazo de dois anos, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro);

第一百四十六條 修改第 7) […].

9/2012 號法律 經第 4/2018 號法律修改的第 9/2012 號法律《存款保障制度》第三條及第四條修改如下： “第三條參加機構

一、獲許可在澳門特別行政區經營的信用機構須參加存保基金。 2. […].»

二、〔⋯⋯〕三、〔⋯⋯〕 Artigo 146.º

Alteração à Lei n.º 9/2012 Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos), alterada pela Lei n.º 4/2018, passam a ter a seguin- te redacção: «Artigo 3.º Entidades participantes

四、〔廢止〕 1. A participação no FGD é obrigatória para as institui- ções de crédito autorizadas a operar na RAEM.

2. […]. 第四條 受保障的存款

3. […]. （一）由任何信用機構建立的存款；

4. [Revogado] 〔⋯⋯〕 （二）〔⋯⋯〕

[…]:

Artigo 4.º （三）〔⋯⋯〕

Depósitos garantidos

（四）第 1) Depósitos constituídos por quaisquer instituições de crédito;

13/2023 號法律《金融體系法律制度》第四十九條第一款規定的參加機構的主要出資人在該參加機構所建立的存款；

（五）〔⋯⋯〕 2) […];

（六）〔⋯⋯〕 3) […];

（七）〔⋯⋯〕 4) Depósitos constituídos na entidade participante por detentores de participações qualificadas dessa entidade participante nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro);

（八）〔⋯⋯〕” 5) […];

6) […]; 第一百四十七條 修改第

3/2019 號法律 第 3/2019 號法律《輕型出租汽車客運法律制度》第八條修改如下： “第八條註銷准照

7) […]; 一、〔⋯⋯〕

8) […].» 二、如資本的移轉屬因離婚、撤銷婚姻或因法院裁判的分產而在配偶之間作出的移轉；因繼承的移轉，以及繼承人之間對遺產的財產作出的移轉；因破產、無償還能力或支付一定金額的執行而由司法裁判作出的移轉；因償還債務而向銀行作出的移轉；或根據第

13/2023 號法律《金融體系法律制度》第七十九條第四款的規定，銀行在兩年期限內作出轉售而引致的移轉，則上款（二）項的規定不適用。

Artigo 147.º 三、〔⋯⋯〕四、〔⋯⋯〕五、〔⋯⋯〕”

Alteração à Lei n.º 3/2019 O artigo 8.º da Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) passa a ter a seguinte redacção:

1. […]. «Artigo 8.º 第一百四十八條修改表述

Cancelamento da licença

一、二月二十六日第 2. Não se aplica o disposto na alínea 2) do número ante- rior, quando a transmissão do capital social ocorra entre cônjuges em consequência de divórcio, anulação do casa- mento ou separação judicial de bens, resulte da sucessão e das transmissões entre os herdeiros dos bens objecto da herança, for determinada por decisão judicial em virtude de falência, insolvência ou execução para pagamento de quantia certa, for feita aos bancos para reembolso de dí- vidas ou resulte de revendas feitas pelos bancos ocorridas no prazo de dois anos, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º da Lei n.º 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro).

15/83/ M 號法令第二條、第五條第三款及第七條第一款、三月十三日第 3/95/ M 號法律《金融及保險機 構的合併及分立》第三條第一款、十月十六日第 54/95/M 號法令第三條、五月五日第 15/97/M 號法令第六條第一款及第三款、第二十一條第一款 b 項、九月十五日第 38/97/ M 號法令第二條及第十六條第一款 b 項、九月十五日第 39/97/M 號法令第十三條、六月二十八日第 25/99/M 號法令第三條第一款及第三款及第四條第一款 b 項，以及十一月二十二日第 83/99/M 號法令第八十三條第一款及第三款及第八十四條第一款 b 項所表述的“訓令”改為“行政長官批示”。

3. […]. 二、六月三十日第

27/97/M 號法令第三條第一款、第九條第二款、第二十三條、第三十條、第三十九條、第四十八條第一款 b 項、第四十九條 b 項、第五十條第一款 b 項、第九十二條第一款及第一百零八條第二款，以及第 6/2019 號法律《融資租賃公司法律制度》第五條第一款及第二款、第八條第一款（五）項及第四款所 表述的“行政命令”改為“行政長官批示”。

4. […]. 一、廢止：

5. […].» 第一百四十九條廢止和準用

Artigo 148.º （一）二月二十六日第

Alteração de expressões 15/83/ M 號法令第十二條第三款及第四款；

1. A expressão «portaria» no artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fe- vereiro, no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 3/95/M, de 13 de Março （二）七月五日第

(Fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras), no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/95/M, de 16 de Outubro, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, no artigo 2.º e na alí- nea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 25/99/M, de 28 de Junho, bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 83.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 83/99/M, de 22 de Novembro é alterada para «despacho do Chefe do Executivo». 32/93/M 號法令；

2. A expressão «ordem executiva» no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 9.º, nos artigos 23.º, 30.º e 39.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º, na alínea b) do artigo 49.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 92.º e no n.º 2 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e na alínea 5) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2019 (Regime jurídico das sociedades de locação finan- ceira) é alterada para «despacho do Chefe do Executivo». （三）第

9/2012 號法律第三條第四款；

1. São revogados: （四）第

6/2019 號法律第三十一條第一款。

Artigo 149.º 二、在本法律生效前澳門金融管理局根據七月五日第

Revogação e remissão 32/93/ M 號法令的規定發出的通告及傳閱文件繼續有效，直至被取代或廢止為止。

三、對七月五日第 1) Os n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro;

32/93/M 號法令規定的提述及準用，經作出必要配合後，視為對本法律相關規定的提述及準用。

第一百五十條生效 2) O Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho;

本法律自二零二三年十一月一日起生效。二零二三年七月三十一日通過。 立法會主席 高開賢 二零二三年八月三日簽署。命令公佈。 行政長官 賀一誠

3) O n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 9/2012;

4) O n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2019.

2. Os avisos e circulares emitidos pela AMCM nos termos do Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho antes da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até à sua substituição ou revogação.

3. As referências e remissões para as disposições do Decreto- -Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.

Artigo 150.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023. Aprovada em 31 de Julho de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, K o u H o i I n . Assinada em 3 de Agosto de 2023. Publique-se. O Chefe do Executivo, H o I a t S e n g .