第一條
修改第
10/2011
號法律
第一條 修改第10/2011號法律 Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 10/2011
一、經第
11/2015
號法律修改的第
10/2011
號法律第二章的標題改為“建造樓宇”。
一、經第11/2015號法律修改的第10/2011號法律第二部的標題改為“建築樓宇”。 1. O Capítulo II da Lei n.º 10/2011, alterada pela Lei n.º 11/2015, passa a ter como título «Construção dos edifícios».
二、第
10/2011
二、第10/2011號法律第六條、第十四條、第十六條、第十七條、第十九條、第二十條、第二十三條、第二十四條、第二十五條、第二十六條、第二十八條、第二十九條、第三十一條、第三十二條、第三十四條、第三十五條、第三十六條、第三十七條、第三十八條、第四十條、第四十一條、第四十二條、第四十三條、第四十六條、第四十七條、第五十一條、第五十三條及第五十九條修改如下： 2. Os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 51.º, 53.º e 59.º da Lei n.º 10/2011, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º
“第六條
定義
為適用本法律，下列用語的含義為：
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
號法律第六條、第十四條、第十六條、第十七條、第十八條、第十九條、第二十條、第二十一條、第二十三條、第二十四條、第二十四
-A
（一）“家庭”：是指與申請人同居並結成婚姻或事實婚姻關係而組成的家庭成員； 1) «Agregado familiar»: o conjunto de pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação e estejam ligadas por uma relação jurídica familiar ou por união de facto com o candidato;
條、第二十五條、第二十六條、第二十八條、第二十九條、第三十一條、第三十二條、第三十四條、第三十五條、第三十六條、第三十七條、第三十八條、第四十條、第四十一條、第四十二條、第四十三條、第四十六條、第四十七條、第四十八條、第五十一條、第五十三條及第五十九條修改如下：
“第六條定義
為適用本法律，下列用語的含義為：
（二）“申請人”：是指提交申請的人。 2) «Candidato»: o indivíduo que apresenta a candidatura.
（一）
“家團＂：是指與申請人因家庭法律關係或事實婚關係而共同生活的人；
第十四條 要件 Artigo 14.º
Requisitos
（二）
“申請人＂：是指提交申請的人。
一、澳門特別行政區居民如符合本法律規定的要件，得以個人形式或連同家庭購買單位，但不影響第四款規定的適用。 1. Podem candidatar-se à compra das fracções os residentes da RAEM, com agregados familiares ou individualmente, que reúnam os requisitos previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
第十四條要件
二、申請須由一名申請人提交： 2. A candidatura deve ser apresentada por um candidato que:
一、澳門特別行政區居民如符合本法律規定的要件，得以個人形式或連同家團申請購買單位，但不影響第四款規定的適用。
（一）如連同家庭申請，申請人須為年滿十八歲的澳門特別行政區永久性居民，且在澳門特別行政區連續或間斷居留至少七年； 1) Se concorrer com agregado familiar, deve ter completado 18 anos de idade, ser residente permanente da RAEM e residir na RAEM há, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados;
二、申請須由一名申請人提交：
（二）如個人申請，申請人須為年滿二十三歲的澳門特別行政區永久性居民，且在澳門特別行政區連續或間斷居留至少七年。 2) Se apresenta a candidatura individualmente, deve ter completado 23 anos de idade, ser residente permanente da RAEM e residir na RAEM há, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados.
（一）
如屬連同家團申請，申請人須為年滿十八歲的澳門特別行政區永久性居民，且在澳門特別行政區連續或間斷居留至少七年；
三、申請人及其家庭成員須遵守按第十六條及第十七條規定的收入及資產限額。 3. O candidato e os elementos do seu agregado familiar têm de cumprir os limites de rendimentos e do património fixados nos termos dos artigos 16.º e 17.º
（二） REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 13/2020 Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica Alteração à Lei n.º 10/2011
如屬個人申請，申請人須為年滿二十三歲的澳門特別行政區永久性居民，且在澳門特別行政區連續或間斷居留至少七年。
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
四、已婚的申請人及其家庭成員的配偶須加入申請家內，並作為其家團的組成部分；即使配偶持澳門特別行政區居留權。 4. O candidato e os elementos do seu agregado familiar casados, devem fazer constar no boletim de candidatura, como fazendo parte do seu agregado familiar, os respectivos cônjuges, ainda que estes não sejam residentes da RAEM.
1. O Capítulo II da Lei n.º 10/2011, alterada pela Lei n.º 11/2015, passa a ter como título «Construção dos edifícios».
五、在提交申請後，如非經得申請人或其家團成員在按第二十六條的規定進行甄選及資格審定時已離世，則其配偶須加入其家團內，並作為其家團的組成部分。 5. Após apresentação da candidatura, caso o candidato ou os elementos do seu agregado familiar não casados contraiam matrimónio até ao momento do procedimento de selecção e da decisão de habilitação prévia ao contrato-promessa de compra e venda, devem fazer constar no boletim de candidatura os respectivos cônjuges como fazendo parte integrante do seu agregado familiar.
2. Os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º,
六、在提交申請期間屆滿之前十二個月內，申請人須符合至少有一百八十三日身處澳門特別行政區的要件。 6. Nos 12 meses que antecedem o fim do prazo de apresentação da candidatura, o candidato deve preencher o requisito de permanência na RAEM durante, pelo menos, 183 dias.
24.º-A, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º,
七、為適用上一款的規定，申請人因下列原因而不在澳門特別行政區的期間，亦應為身處澳門特別行政區的期間： 7. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como tempo de permanência na RAEM o período durante o qual o candidato se encontra ausente da RAEM por motivo de:
41.º, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 53.º e 59.º da Lei n.º 10/2011, Definições
passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
（一）就讀由當地主管當局認可的高等教育課程； 1) Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
1)
«Agregado familiar»: o conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e estejam ligadas por uma relação jurídica familiar ou por união de facto com o candidato;
（二）住院； 2) Internamento hospitalar;
2) Requisitos
«Candidato»: o indivíduo que apresenta a candidatura.
Artigo 14.º
（三）在澳門特別行政區以外地方為在社會保障基金冊冊的僱主提供工作； 3) Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social;
1. Podem candidatar-se à compra das fracções os resi- dentes da RAEM, com agregados familiares ou indivi- dualmente, que reúnam os requisitos previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
（四）公務、澳門特別行政區服務或海上艦務或飛行其他公務。 4) Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais.
2. A candidatura deve ser apresentada por um candidato que:
八、在提交申請之日前的十年內直至簽訂買賣預約合同之日，申請人及其家庭成員均不得為業下情者： 8. O candidato e os elementos do seu agregado familiar não podem ser ou ter sido, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura e até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda:
1)
Se concorre com agregado familiar, deve ter com- pletado 18 anos de idade, ser residente permanente da RAEM e residir na RAEM há, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados;
（一）澳門特別行政區屬自用的樓宇的承購者、獲立地的樓宇的獲受人、共同的獲受人、所有人或共有人的，不論當中的佔有權如何，但經濟房屋的承購者則不在此限； 1) Promitentes-compradores, co-promitentes-compradores, proprietários ou comproprietários de prédio urbano ou de fracção autónoma com finalidade habitacional, ou de terreno na RAEM, independentemente de qualquer parte que possuam, salvo quando a aquisição do imóvel se deu por motivo de sucessão;
2)
Se apresenta a candidatura individualmente, deve ter completado 23 anos de idade, ser residente permanente da RAEM e residir na RAEM há, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados.
（二）澳門特別行政區屬土地的承批人。 2) Concessionários de terreno do domínio privado da RAEM.
三、申請人及其家團成員須遵守按第十六條及第十七條規定訂定的收入及資產限額。
九、下列人士不得申請取得單位： 9. Não se pode candidatar à aquisição de fracções:
四、已婚的申請人及其家團成員的配偶須加入申請表內，並作為其家團的組成部分，即使配偶非為澳門特別行政區居民。
（一）在提交申請之日前的十年內，按第五十三條第三款規定被撤銷買賣預約合同，或按第五十條第一款規定被宣告買賣預約合同或買賣合同無效者； 1) Quem tenha visto resolvido o contrato-promessa de compra e venda, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º, ou tenha visto declarado nulo o contrato-promessa de compra e venda ou o contrato de compra e venda, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º, nos 10 anos anteriores à data de apresentação da candidatura;
五、在提交申請後，如非屬已婚的申請人或其家團成員在按第二十六條的規定進行甄選及資格審查時已結婚，則其配偶亦須加入申請表內，並作為其家團的組成部分。
（二）在提交申請之日前的十年內，屬為提供虛假聲明、取 2) Quem tenha sido excluído de candidatura anterior por prestação de declarações falsas ou inexactas, ou tenha
得透過欺詐或提供虛假聲明虛假證據或隱瞞事實於申請時作出不確實的聲明；或其房屋於手段被取用之前的申請者：
---
feito uso de meio fraudulento para arrendar habitação social, adquirir habitação económica, ou beneficiar de abono provisório de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;
六、在提交申請期間屆滿之日前十二個月內，申請人須符合至少有一百八十三日身處澳門特別行政區的要件。
（三）已獲房屋局許可取得屬於另一家庭申請者所擁有； 3) Quem faça parte do agregado familiar que figure noutra boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a aquisição de habitação;
七、為適用上款的規定，申請人因下列原因而不在澳門特別行政區的期間，亦視為身處澳門特別行政區：
（四）已獲房屋局許可以發放貸款或積金租賃自住房屋或承購補貼的方式一實購的申請者所擁有； 4) Quem faça parte do agregado familiar que figure noutro boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a concessão de bonificação de crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria;
（一）
就讀由當地主管當局認可的高等教育課程；
（五）在提交申請之前的五年內，曾在相應樓宇的使用准照認發及接受有關單位接管證書單位者。 5) Quem tenha desistido da compra da fracção, após a emissão da licença de utilização do respectivo edifício e entrega da fracção, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura.
（二）
住院；
十、上述（三）及（四）項所指的房屋取得人以外的家庭成員，倘日後結婚，可自有關房屋交付使用之日起十年後另行申請取得單位。 10. Os elementos do agregado familiar que não sejam adquirentes de habitação, referidos nas alíneas 3) e 4) do número anterior, caso contraiam futuramente matrimónio, podem candidatar-se separadamente à aquisição de fracção, desde que decorridos 10 anos a contar da data de entrega da respectiva habitação.
（三）
在澳門特別行政區以外地方為在社會保障基金註冊的僱主提供工作；
第十六條 每月收入限額 Artigo 16.º
Limites de rendimento mensal
（四）
公務、為澳門特別行政區服務而擔任職務或履行其他公務。
一、申請人及其家庭成員每月收入的下限及上限由行政長官（澳門特別行政區公報）（下稱「公報」）的行政長官示定。 1. Os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são fixados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial.
八、在提交申請之日前的十年內直至簽訂買賣預約合同之日，申請人及其家團成員均不得為或不曾為：
二、申請人及其家庭成員的每月收入下限不得高於為租賃社會房屋訂定的月總收入的上限。 2. O limite mínimo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar não pode ser superior ao limite máximo do total de rendimento mensal fixado para o arrendamento de habitação social.
（一）
澳門特別行政區居住用途的都市房地產、獨立單位或土地的預約買受人、共同預約買受人、所有人或共有人，不論當中所佔的份額為何，但因繼承而取得不動產的情況除外；
三、在訂定申請人及其家庭成員的每月收入上限時，須考慮住房開支、非住房開支及儲蓄。 3. Na fixação do limite máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são tidas em consideração as despesas habitacionais, as despesas não habitacionais e as poupanças.
（二）
澳門特別行政區私產土地的承批人。九、下列人士不得申請取得單位：
四、[……] 4. [....]
（一）
在提交申請之日前的十年內，按第五十三條第三款規定曾被解除買賣預約合同，或按第五十條第二款規定曾被宣告買賣預約合同或買賣合同無效者；
五、[……] 5. [....]
（二）
在提交申請之日前的十年內，屬為租賃社會房屋、取
（一）[……] 1) [....]
3. O candidato e os elementos do seu agregado familiar têm de cumprir os limites de rendimento e de património fixados nos termos dos artigos 16.º e 17.º
（二）補助金、退休金或退職金，但另有規定者除外； 2) Abonos e pensões de aposentação ou reforma, salvo disposição em contrário;
4. O candidato e os elementos do seu agregado familiar casados, devem fazer constar no boletim de candidatura, como fazendo parte do seu agregado familiar, os respec- tivos cônjuges, ainda que estes não sejam residentes da RAEM.
（三）[……] 3) [....]
5. Após apresentação da candidatura, caso o candidato ou os elementos do seu agregado familiar não casados con- traiam matrimónio até ao momento do procedimento da selecção e da apreciação da habilitação prevista no artigo 26.º, devem fazer constar no boletim de candidatura os respectivos cônjuges como fazendo parte integrante do seu agregado familiar.
六、為計算的效力，每月收入相當於開展申請的公告在《公報》發佈之前的十二個月的收入平均值。 6. Para efeitos de cálculo, o rendimento mensal corresponde à média dos rendimentos obtidos nos 12 meses que antecedem a data de publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial.
---
6. Nos 12 meses que antecedem o fim do prazo da apre- sentação da candidatura, o candidato tem de preencher o requisito de permanência na RAEM durante, pelo menos, 183 dias.
第十七條 資產淨值上限 Artigo 17.º
Limite máximo de património líquido
7. Para efeitos do disposto no número anterior, conside- ra-se como tempo de permanência na RAEM o período durante o qual o candidato se encontra ausente da RAEM por motivo de:
一、申請人及其家庭成員資產淨值上限由行政長官作成的批示核准訂定，並在《公報》內公布。 1. O limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar é fixado por despacho do Chefe do Executivo e publicado no Boletim Oficial.
1)
Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
二、在訂定申請人及其家庭成員的資產淨值上限時，尤其須考慮自由市場住宅用途交易的基礎價格、銀行貸款金額及其他負擔。 2. Na fixação do limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são tidos em consideração, nomeadamente, o preço de transação de imóveis com finalidade habitacional no mercado livre, o montante do crédito bancário e outros encargos.
2)
Internamento hospitalar;
三、資產淨值應計算在澳門特別行政區內外的資產，尤其是不動產，包括第十四條第八款（一）項所指的基於繼承取得的不動產；工商業場所、合營或公司股份、出資或其他持分等；對船舶、飛行器或車輛的有物權；有價證券及在總額超過五千元的銀行存款、現金、債權、權益、珠寶或其他物品和扣減金額超過五千元的債務。 3. O património líquido inclui os activos patrimoniais detidos na RAEM ou no exterior, nomeadamente imóveis, incluindo os adquiridos por motivo de sucessão referidos na alínea 1) no n.º 8 do artigo 14.º, estabelecimentos comerciais ou industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, direitos sobre embarcações, aeronaves ou veículos, valores mobiliários, bem como depósitos bancários, numerário, direitos de crédito, obras de arte, de joalharia ou outros objectos de valor superior a 5 000 patacas, sendo deduzidos os débitos de valor superior a 5 000 patacas.
3)
Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social;
四、為計算的效力，資產淨值根據於開展申請的公告在《公報》發佈之日前一個月的最後一日所取得的價值。 4. Para efeitos de cálculo, o património líquido corresponde ao valor obtido até ao último dia do último mês anterior à data da publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial.
4)
Missão oficial de serviço, exercício de funções ao ser- viço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais.
第十八條 收入及資產的申報 Artigo 18.º
Declaração de rendimentos e património
8. O candidato e os elementos do seu agregado familiar não podem ser ou ter sido, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura e até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda:
一、須申報的收入及資產淨值包括申請人及其家庭成員的收入及資產。 1. A declaração de rendimentos mensais e património líquido abrange os rendimentos e património do candidato e dos elementos do seu agregado familiar.
1)
Promitentes-compradores, co-promitentes-compra- dores, proprietários ou comproprietários de prédio urbano ou de fracção autónoma com finalidade habitacional, ou de terreno na RAEM, independentemente da quota-parte que possuam, salvo quando a aquisição do imóvel se deu por motivo de sucessão;
二、【廢止】 2. [Revogado]
2)
Concessionários de terreno do domínio privado da RAEM.
三、【廢止】 3. [Revogado]
9. Não se pode candidatar à aquisição de fracções:
第十九條 公開申請 Artigo 19.º
Concurso público
1)
Quem tenha visto resolvido o contrato-promessa de compra e venda, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º, ou te- nha visto declarado nulo o contrato-promessa de compra e venda ou o contrato de compra e venda, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º, nos 10 anos anteriores à data da apresenta- ção da candidatura;
一、須透過公開申請甄選單位取得人；符合第十四條所指的申請購買單位要件的澳門特別行政區居民可參加公開申請。 1. Os adquirentes das fracções são seleccionados por concurso público; podem candidatar-se ao concurso público os residentes da RAEM que reúnam os requisitos de acesso à compra das fracções, previstos no artigo 14.º.
2)
Quem tenha sido excluído de candidatura anterior por prestação de declarações falsas ou inexactas, ou tenha
得經濟房屋或獲取社會房屋輪候家團住屋臨時補助而作虛假或不確實的聲明，或使用欺詐手段致被取消之前的申請者；
二、【廢止】 2. [Revogado]
（三）
已獲房屋局許可取得房屋的另一家團申請表所載者；
三、【廢止】 3. [Revogado]
（四）
已獲房屋局許可予以發放取得或融資租賃自住房屋的貸款補貼的另一家團的申請表所載者；
第二十條 申請的開展及發佈 Artigo 20.º
Abertura e publicação do concurso
（五）
在提交申請之日前的五年內，曾在有關樓宇的使用准照已發出及獲交付單位後捨棄購買單位者。
一、開展申請須在《公報》上發佈公告，公告內並應載有： 1. O concurso é aberto com a publicação no Boletim Oficial de um anúncio, do qual devem constar, nomeadamente:
十、上款（三）及（四）項所指的房屋取得人以外的家團成員，倘日後結婚，可自有關房屋交付使用之日起十年後另行申請取得單位。
（一）申請的開展及結束日期，包括提交申請表及補交文件期限； 1) A data de abertura e encerramento do concurso, incluindo os prazos de entrega dos boletins de candidatura e dos documentos em falta;
第十六條 每月收入限額
第二十一條 申請 Artigo 21.º
Candidatura
一、申請人及其家團成員每月收入的下限及上限由公佈於
《澳門特別行政區公報》（下稱“《公報》”）的行政長官批示訂定。
一、申請須透過向房屋局遞交經適當簽署及妥簽署的申請表為之。 1. A candidatura ao concurso formaliza-se com a entrega no IH do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado.
二、申請人及其家團成員的每月收入下限不得高於為租賃社會房屋訂定的每月總收入的上限。
二、除開具申請的公告內所要求的其他文件外，申請表須附下列文件： 2. Para além de outros documentos que sejam exigidos no aviso de abertura do concurso, o boletim de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
三、在訂定申請人及其家團成員的每月收入上限時，須考慮住房開支、非住房開支及儲蓄。
（一）申請人及其家團成員的身份證明文件副本，並出示相關證正文以便查核； 1) Cópias dos documentos de identificação do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, devendo ser apresentado o original para verificação;
四、〔⋯⋯〕五、〔⋯⋯〕
（二）申請人及其家團成員的收入證明文件； 2) Documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
（一）
〔⋯⋯〕
（三）申請人及其家團成員的資產證明書副本，其式樣載於申請表內。 3) Declaração de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, cujo modelo consta do boletim de candidatura.
（二）
補助金、退休金或退伍金，但另有規定者除外；
三、居留要件應以身份證明文件證明，該文件不足以證明時，以主管當局發出的居留證明文件證明之。 3. O requisito de residência é comprovado através de documento de identificação ou, se este não for suficiente, de documento comprovativo da residência emitido por entidade competente.
（三）
〔⋯⋯〕
四、在同一公告開具中，申請人及其家團內任一成員的名字不得多於一次的申請表上出現。 4. O candidato e qualquer elemento do seu agregado familiar não podem figurar em mais do que um boletim de candidatura, no mesmo concurso público.
六、為計算的效力，每月收入相當於開展申請的公告在
《公報》發佈之日前十二個月的收入平均值。
feito uso de meio fraudulento para arrendar habitação so- cial, adquirir habitação económica, ou beneficiar de abono provisório de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social, nos 10 anos anteriores à data da apresentação da candidatura;
五、遞交申請書後如申請人願意由被認定簽署者的授權書授權他人，前往開具申請的公告所指地點遞交公告所要求的資料或以其他方式或電子方式遞交或簽署等資料，但開具申請的公告規定其他方式或簽署除外。 5. O candidato que pretenda candidatar-se à compra de uma fracção, deve entregar os elementos exigidos no anúncio de abertura do concurso, nos locais indicados no anúncio, pessoalmente ou por quem esteja devidamente mandatado, sendo que, quando o concurso for reconhecido, ou nos casos permitidos por meios electrónicos, se não no anúncio de abertura do concurso for fixada outra forma de candidatura.
3)
Quem faça parte de agregado familiar que figure nou- tro boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a aquisição de habitação;
第二十三條 取消申請資格 Artigo 23.º
申請人在下列任一情況下，取消申請資格：
Exclusão de candidatura
A candidatura é excluída quando o candidato:
4)
Quem faça parte de agregado familiar que figure noutro boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a concessão de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria;
（一）逾期提交資料； 1) A apresentar fora do prazo fixado;
5)
Quem tenha desistido da compra da fracção, após a emissão da licença de utilização do respectivo edifício e entrega da fracção, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura.
(二) 不符合申請資格單位的要求； 2) Não reunir os requisitos exigidos para a candidatura a fração;
10. Os elementos do agregado familiar que não sejam adquirentes de habitação, referidos nas alíneas 3) e 4) do número anterior, caso contraiam futuramente matrimónio, podem candidatar-se separadamente à aquisição de frac- ção, desde que decorridos 10 anos a contar da data de entrega da respectiva habitação. Limites de rendimento mensal
Artigo 16.º
(三) 在第二十條第一款（一）項所指期間內未達交所要求的文件或未補交文件上的缺陷； 3) Não apresentar os documentos exigidos ou não suprir a deficiência documental no prazo referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 20.º;
1. Os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são fixados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial.
(四) 在同一公開申請中，申請人或其家團內任一成員的名字在多於一份申請表上出現； 4) Ou qualquer elemento do seu agregado familiar figurar em mais do que um boletim de candidatura, no mesmo concurso público;
2. O limite mínimo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar não pode ser superior ao limite máximo do total de rendimento mensal fixado para o arrendamento de habitação social.
(五) 在申請過程中作虛假聲明或提供不確實的資料，或使用欺詐手段。 5) Prestar declarações falsas ou fornecer informações inexatas, ou usar de meio fraudulento no âmbito da candidatura.
3. Na fixação do limite máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são tidas em consideração as despesas habitacionais, as despesas não habitacionais e as poupanças.
第二十四條 名單 Artigo 24.º
Listas
4. [...].
一、在第二十條第一款（一）項所指的補交文件期間結束後，房屋局按已接獲的申請的排序編製臨時排序名單及被取錄申請者的名單，並附明原因的被除名的原因。 1. Findo o prazo de entrega dos documentos em falta referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 20.º, o IH elabora a lista provisória de ordenação das candidaturas admitidas em função da classificação atribuída e a lista de exclusão de candidaturas com a indicação dos motivos de exclusão.
5. [...];
二、上述所指的名單須按可讀性次《公報》及中、葡文報章的公告內所指的地點張貼。 2. As listas referidas no número anterior são afixadas nos locais referidos no anúncio publicado no Boletim Oficial e na imprensa de língua chinesa e de língua portuguesa.
1)
[...];
三、自上述所指公告於《公報》公布的翌日起計十五日內，可向房屋局局長提出針對名單提出異議聲請。 3. Podem ser apresentadas reclamações das respetivas listas, dirigidas ao presidente do IH, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio referido no número anterior no Boletim Oficial.
2)
Abonos e pensões de aposentação ou reforma, salvo disposição em contrário;
四、異議聲請審作出決定後，須制訂確定排序名單，並按第二款的規定張貼。 4. Decididas as reclamações, é elaborada a lista definitiva de ordenação, a qual é divulgada nos termos do n.º 2.
3)
[...].
五、如無異議聲請，臨時排序名單即轉為確定排序名單，該名單按第二款的規定張貼。 5. Caso não haja reclamações, a lista provisória de ordenação converte-se em definitiva, a qual é divulgada nos termos do n.º 2.
6. Para efeitos de cálculo, o rendimento mensal corres- ponde à média dos rendimentos obtidos nos 12 meses que antecedem a data da publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial.
六、自提交申請後至確定排序名單公布之日，不得改變申請表上家團的組成。 6. Após a apresentação da candidatura e até à publicação da lista definitiva de ordenação, não pode ser alterada a composição do agregado familiar constante do boletim de candidatura.
第十七條 資產淨值上限
七、就確定排序名單，可向行政法院提起司法上訴，但該上訴不具中止效力。 7. Da lista definitiva de ordenação cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo, sem efeito suspensivo.
第二十四-A條
排名
一、申請人及其家團成員資產淨值上限由公佈於《公報》的行政長官批示訂定。
一、獲接納的申請的排名，須根據遞交申請時申請人及其家團的前述條件及其居住狀況的分數分佈，訂定評分因素特別考慮： Artigo 24.º-A
Classificação
二、在訂定申請人及其家團成員的資產淨值上限時，尤其須考慮自由市場住宅用途不動產交易的價格、銀行貸款金額及其他負擔。
（一）家團結構； 1. As candidaturas admitidas são classificadas de acordo com a quantificação das condições socioeconómicas e habitacionais do candidato e do seu agregado familiar à data de apresentação da candidatura, considerando-se, nomeadamente, a atribuição dos seguintes fatores de pontuação:
三、資產淨值是指在澳門特別行政區內外的資產，尤其是不動產，包括第十四條第八款（一）項所指的因繼承而取得的不動產、工商業場所、合夥或公司的股、股份、出資或其他的資本參與，對船舶、飛行器或車輛擁有的權利，有價證券及金額超過澳門元五千元的銀行賬戶、現金、債權、藝術品、珠寶或其他物品，扣除金額超過澳門元五千元的債務。
（二）家團人數； 1) A estrutura do agregado familiar;
四、為計算的效力，資產淨值相當於開展申請的公告在
《公報》發佈之日前一個月的最後一日所取得的價值。
（三）在特別行政區居留時間； 2) A dimensão do agregado familiar;
第十八條
收入及資產的申報
3) O tempo de residência na RAEM; (四) 成員中是否有長者、殘疾人士或未成年人；
一、須申報的每月收入及資產淨值包括申請人及其家團成員的收入及資產。
(五) 家團組成中澳門特別行政區永久性居民的比例。 4) A existência, de elementos idosos, portadores de deficiência ou menores;
二、〔廢止〕三、〔廢止〕
二、上述評分的排序，以申請人及其家團遞交的相關文件、資料及聲明為依據，但不影響第二十八條及第二十八 A 條規定的適用。 5) A proporção dos residentes permanentes da RAEM na composição do agregado familiar.
第十九條公開申請
三、給予各項因素的得分表，由行政長官核准的行政長官批示訂定。 2. A classificação referida no número anterior baseia-se nos documentos, informações e declarações apresentados pelo candidato e seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.º e 28.º-A.
一、須透過公開申請甄選單位取得人；符合第十四條所指的申請購買單位要件的澳門特別行政區居民可參加公開申請。
四、申請的名次表按總得分依次由高至低排列。 3. O mapa de pontuação a atribuir aos vários factores é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
二、〔廢止〕三、〔廢止〕
五、在一個以上申請表取得分相同的情況下，收入明顯較高者排列在先；如仍出現相同的情況，則申請人年齡較大者獲優先排列；如仍有得分相同的情況，則以電腦隨機抽籤的方式排序。 4. As candidaturas são ordenadas por ordem decrescente, tendo em conta as pontuações finais obtidas.
第二十條
申請的開展及發佈
第二十五條 名單的有效期 5. No caso de existir mais de uma candidatura com a mesma pontuação final, é classificada em primeiro lugar a que apresentar menor rendimento mensal «per capita»; no caso de a igualdade persistir, aquela cujo candidato apresente maior idade; caso persista a situação de empate, recorrer-se-á a sorteio informático.
確定排序名單的有效期在供申請的單位預留出售告示事後終止。
一、開展申請須在《公報》上發佈公告，公告尤其應載有：
第二十六條 取徙人的選擇及資格審查 Artigo 25.º
Validade da lista
O prazo de validade da lista definitiva de ordenação cessa após promessa de venda de todas as fracções postas a concurso.
（一） Limite máximo de património líquido
申請的開展及結束日期，包括遞交申請表期間及補交文件期間；
Artigo 17.º
一、在選擇取徙人時，須按確定排序名單的次序及照可分配單位的數量及型別，對獲接納的申請人及其家團成員進行資格審查。 Artigo 26.º
Selecção dos adquirentes e apreciação da habilitação
1. O limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
二、在分配居屋前，房屋局須根據第十四條的規定審查申請人及其家團成員是否符合資格，但房屋收入與資產限度值上限及第十六條第六款、第十七條第六款、第十八條第六款及第十九條第六款所訂定的金額為準。 1. A selecção dos adquirentes é feita mediante a apreciação da qualificação dos candidatos admitidos e dos elementos dos seus agregados familiares, de acordo com a sua posição na lista definitiva de ordenação e a quantidade e tipologia de fracções a atribuir.
2. Na fixação do limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar são tidos em consideração, nomeadamente, o preço de tran- sacção de imóveis com finalidade habitacional no mercado livre, o montante do crédito bancário e outros encargos.
三、為適用上述的規定，申請人須在指定的期間內提交下列文件： 2. Antes da atribuição da habitação, o IH tem de proceder, nos termos do artigo 14.º, à apreciação dos requisitos do candidato e dos elementos do respectivo agregado familiar para verificar se os mesmos continuam a reunir, nos limites de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido (tendo por base os montantes estabelecidos nos despachos do Chefe do Executivo referidos no n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 6 dos artigos 17.º, 18.º e 19.º), os requisitos inicialmente publicados.
3. O património líquido inclui os activos patrimoniais detidos na RAEM ou no exterior, nomeadamente imóveis, incluindo os adquiridos por motivo de sucessão referidos na alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º, estabelecimentos comer- ciais ou industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, direitos sobre embarcações, aeronaves ou veículos, valores mobiliários, bem como depósitos bancários, numerário, direitos de crédito, obras de arte, de joalharia ou outros objectos de valor superior a 5 000 patacas, sendo deduzi- dos os débitos de valor superior a 5 000 patacas.
(一) 第二十一條第一款（一）及（二）項所指的文件； 3. Para efeitos do número anterior, o candidato tem de apresentar, dentro do prazo fixado, os seguintes documentos:
4. Para efeitos de cálculo, o património líquido corres- ponde ao valor obtido até ao último dia do último mês anterior à data da publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial. Declaração de rendimentos e património
Artigo 18.º
(二) 確認申請人及其家團成員資產審查聲明書； 1) Documentos referidos nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 21.º;
1. A declaração de rendimentos mensais e património líquido abrange os rendimentos e património do candidato e dos elementos do seu agregado familiar.
(三) 申請程序中所作聲明的證明文件； 2) Declaração que confirme o património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
2. [Revogado]
3) Documentos comprovativos das declarações prestadas no processo de candidatura. (四) 局局局認為有助於審查的其他文件；
N.º 33 — 17-8-2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE
4573
3. [Revogado] Concurso público
Artigo 19.º
(五) [廢止] 2) [.....];
四 為計算每月收入及資產淨值的效力，每月收入指當於 發出首次甄選通知之日前十二個月的收入平均值；而資產淨 值相當於發出首次甄選通知之日的一個月的最後一日前取 得的價值。
1. Os adquirentes das fracções são seleccionados por concurso público; podem candidatar-se ao concurso público os residentes da RAEM que reúnam os requisitos de acesso à compra das fracções, previstos no artigo 14.º
第二十八條 取消甄選獲得的購入資格 3) [.....];
2. [Revogado]
一、(......) 4) [.....];
3. [Revogado] Abertura e publicitação do concurso
Artigo 20.º
二、(......) 5) [.....];
1. O concurso é aberto com a publicação no Boletim Oficial de um anúncio, do qual devem constar, nomeada- mente:
三、(......) 6) [.....];
1)
A data de abertura e encerramento do concurso, in- cluindo os prazos de entrega dos boletins de candidatura e dos documentos em falta;
(一) (......) 7) [.....];
（二）
〔原（四）項〕
(二) (......) 8) [Revogada]
（三）
〔原（五）項〕
(三) 在同一公開甄選中，申請人或其家團成員在一成員的 名字在多於一次的申請表上出現； 9) [Revogada]
（四）
〔原（六）項〕
(四) (......) 3. A posição de contraente no contrato-promessa de compra e venda é assumida pelo candidato.
（五）
〔原（七）項〕
(五) (......) 4. Em caso de morte ou incapacidade superveniente de candidato que seja o único residente permanente da RAEM do agregado familiar selecionado nos termos do artigo 26.º, a posição de contraente no contrato-promessa pode ser assumida por outro elemento do mesmo agregado familiar, com capacidade jurídica.
（六）
〔原（八）項〕
(六) (......) Artigo 32.º
Preço de venda
（七）
第二十四條所指名單的張貼地點；
二、(......) 1. O preço de venda das frações é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
（八）
〔廢止〕
第二十九條 資料核實 2. [.....]:
（九）
〔廢止〕二、〔⋯⋯〕 三、〔⋯⋯〕
一、為審查申請人及其家團成員是否符合申請購買單位的 要件，申請人及其家團成員須書面許可局局局查閱在開設行 款戶及提供要求的相關文件。 1) O prémio de concessão do terreno;
第二十一條申請
二、局局局可隨時核實申請人及其家團成員在申請案宗中 所提供的資料。 2) O custo de construção;
一、申請須透過向房屋局遞交經適當填妥及簽署的申請表為之。
第三十一條 買賣預約合同 3) Os custos administrativos.
二、除開展申請的公告內所要求的其他文件外，申請表須附同下列文件：
一、單位的買賣預約合同在完成地基工程後方可訂立； 如有地庫或裙樓，即單位的買賣預約合同僅在按地庫或裙 樓構造核實結構工程完成後方可訂立。 Artigo 34.º
Termo de autorização
（一）
申請人及其家團成員的身份證明文件副本，並出示相關正本以便檢查；
二、(......) 1. A venda das frações depende da emissão do termo de autorização, cujo modelo é aprovado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
（二）
申請人及其家團成員的月收入證明文件；
(一) (......) 2. O termo de autorização é emitido pelo IH apenas após confirmação de que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar reúnem, até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda, os requisitos previstos no n.º 8 do artigo 14.º
（三）
申請人及其家團成員的資產淨值聲明書，其式樣載於申請表內。
（三）[.....] 3. [.....]:
三、居留要件應以身份證明文件證明，或該文件不足以證明時，以主管實體發出的居留證明文件證明之。
（三）[.....] 1) [.....];
四、在同一公開申請中，申請人及其家團內任一成員的名字不得在多於一份的申請表上出現。
（四）[.....] 2) [.....];
五、擬申請購買單位的申請人應親自或經認定簽名的授權書授權他人，前往開展申請的公告所指地點遞交公告所要求的資料或以掛號信方式或電子方式遞交該等資料，但開展申請的公告規定使用其他方式遞交除外。
（五）[.....] 3) [.....];
第二十三條 取消申請資格
申請人在下列任一情況下，取消申請的資格：
（六）[.....] Artigo 38.º
Venda das frações
（一）
逾期遞交申請；
（七）[.....] 1. O proprietário pode vender a fração ao IH, antes de decorridos seis anos sobre a data da celebração da escritura de compra e venda por motivos justificados com autorização do Chefe do Executivo ou após decorridos seis anos.
2)
[Anterior alínea 4)];
（八）[廢止] 2. Para efeitos do número anterior, o preço de venda da fração é o preço pago pelo proprietário no momento da compra da fração, ao qual deve ser deduzido o seguinte:
3)
[Anterior alínea 5)];
（九）[廢止] 1) O montante previsível das despesas com a execução das obras que sejam necessárias para a reposição das condições de habitabilidade da fração, nomeadamente obras relacionadas com as situações em que estejam em causa a estrutura do edifício, o compartimentação ou os sistemas de gás, água, esgotos e drenagem de águas pluviais;
3. 買賣預約合同的立約人須由申請人擔當。
4. 如申請人為按第 二十六條的規定所選定的家庭團體中唯一的澳門特別行政區永久性居民，在其死亡或喪失締結無能力的情況下，買賣預約合同的立約人可由同一家庭團體的另一個具有為能力的成員擔當。
4)
[Anterior alínea 6)];
第三十二條 出售價格 2) O montante das despesas de condomínio, água, gás, eletricidade e telefone ainda não pagas.
5)
[Anterior alínea 7)];
一、單位出售價格由特區政府在《公報》的行政長官批示內訂定。 3. Nas situações de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fração, o preço de venda da respetiva fração é o preço de venda previsto no número anterior, sendo a mesma fração vendida diretamente ao IH, nos termos do artigo 770.º do Código de Processo Civil.
6)
[Anterior alínea 8)];
二、[.....] 4. No caso referido no número anterior, o valor obtido com a respetiva execução é gerido de acordo com a seguinte ordem:
7)
Os locais de afixação das listas referidas no artigo 24.º;
（一）批地溢價金； 1) Pagamento à entidade credora da quantia devida;
8)
[Revogada]
（二）建築成本； 2) Entrega do remanescente ao devedor.
9)
[Revogada]
（三）行政成本。 Artigo 40.º
Comunicação
Em caso de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fração, a entidade de credora deve comunicar ao IH a situação de incumprimento da obrigação pelo adquirente, no prazo de 30 dias a contar da data da propositura da acção executiva.
2. [...].
第三十四條 許可書 Artigo 41.º
Negócios nulos
São nulos os negócios jurídicos de promessa de oneração ou de alienação da fração, os negócios jurídicos de oneração ou de alienação, realizados pelo proprietário, caso não obedeçam ao disposto na presente lei.
3. [...]. Candidatura
Artigo 21.º
一、單位的出售取決於許可書的發出，有關文樣由在《公報》的行政長官批示內核准。 Artigo 42.º
Impenhorabilidade
São impenhoráveis os direitos emergentes das frações de habitação económica e dos respetivos contratos-promessa de compra e venda, sujeitos à presente lei, salvo em caso de execução de dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia a própria fração.
---
1. A candidatura ao concurso formaliza-se com a entrega no IH do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado.
二、在確認買賣雙方及其家庭團體成員在簽訂買賣預約合同之前的符合第十四條第八款規定的要件後，房屋局方可發出許可書。 Artigo 53.º
Cessação da situação de infracção
2. Para além de outros documentos que sejam exigidos no aviso de abertura do concurso, o boletim de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
三、[.....] 1. [...]
1)
Cópias dos documentos de identificação do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, devendo ser apre- sentado o original para verificação;
（一）[.....] 2. [...]
2)
Documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
（二）[.....] 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de incumprimento, pelo promitente-comprador ou elementos do seu agregado familiar, do prazo indicado para fazer cessar a situação de infracção referida nos n.os 1 ou 2 do artigo 51.º, o IH pode resolver o contrato-promessa de compra e venda.
3)
Declaração de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, cujo modelo consta do boletim de candidatura.
（三）[.....] Artigo 59.º
Mudança de afectação
3. O requisito de residência é comprovado através de documento de identificação ou, se este não for suficiente, de documento comprovativo da residência emitido por entidade competente.
(四) 單位作自住的用途； 1. [...]
4. O candidato e qualquer elemento do seu agregado familiar não podem figurar em mais do que um boletim de candidatura, no mesmo concurso público.
(五) 如出售單位，須將單位售予房屋局； 2. [Revogado]
5. O candidato que pretenda candidatar-se à compra de uma fracção, deve entregar os elementos exigidos no anúncio de abertura do concurso, nos locais indicados no anúncio, pessoalmente ou por quem esteja devidamente mandatado para o efeito, com procuração com assinatura reconhecida, ou remetê-los por carta registada ou por meios electrónicos, salvo se no anúncio de abertura do concurso for fixada diferente forma de entrega. Exclusão de candidatura
Artigo 23.º
A candidatura é excluída quando o candidato:
(六) [廢止] 3. [Revogado]
4. 如房屋局發現買受人及其家庭成員不符合第十四條第八款規定的要件，房屋局將解除買賣預約合同；但因買賣雙方死亡而獲繼承合同地位者不符本項的情況除外。
1)
A apresentar fora do prazo fixado;
第三十五條 公證書 4. [Revogado]
（二）
不符合申請購買單位的要件；
一、如未向公證員遞交由房屋局發出的許可證及單位的火災保險單，則不得辦理單位的買賣公證書。 Artigo 2.º
Aditamento à Lei n.º 10/2011
É aditado à Lei n.º 10/2011 o artigo 28.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 28.º-A
Alteração da composição do agregado familiar
（三）
在第二十條第一款（一）項所指期間內未遞交所要求的文件或未填補文件上的缺漏；
二、[……] 1. Se, no momento da selecção dos adquirentes, surgirem alterações na situação do candidato e dos elementos do seu agregado familiar depois de admitida a candidatura, por motivos de óbito, nascimento, adopção, divórcio ou fixação de residência na RAEM de filhos menores e...»
demais factos jurídicos, estes devem submeter os respetivos documentos comprovativos, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 26.º, para que o IH possa proceder à apreciação e atualização dos respetivos dados constantes da candidatura nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
（四）
在同一公開申請中，申請人或其家團內任一成員的名字在多於一份申請表上出現；
（一）[……] 2. No caso de aumento ou desistência de elementos, deve proceder-se a novo cálculo da pontuação referente à alteração da composição do agregado familiar; no caso da pontuação obtida ser superior à inicial, a ordem na lista de ordenação permanece inalterada, sendo o mesmo reclassificado na lista no caso da pontuação obtida ser inferior à inicial.
（五）
在申請過程中作虛假聲明或提供不確實的資料，或使用欺詐手段。
（二）[……] 3. No caso de falecimento ou desistência do candidato por motivo de saúde, a habilitação da candidatura é cancelada, salvo se a posição do candidato for assumida pelo elemento do seu agregado familiar que reúna os requisitos necessários para ser candidato.
第二十四條名單
（三）[原（三）項] Artigo 3.º
Disposições transitórias
一、在第二十條第一款（一）項所指的補交文件期間結束後，房屋局按已獲接納的申請的排名編製臨時排序名單及被取消申請資格的名單，並指明取消資格的原因。
（四）如出售單位，須將單位售予房屋局； 1. As alterações introduzidas à Lei n.º 10/2011 pela presente lei, não são aplicáveis aos promitentes-compradores e proprietários que anteriormente se tenham candidatado à compra de habitação económica, aplicando-se o disposto na Lei n.º 10/2011, antes da presente alteração, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
二、上款所指的名單須按刊登於《公報》及中、葡文報章的公告內所指的地點張貼。
（五）[廢止] 2. As alterações introduzidas à Lei n.º 10/2011 pela presente lei, não são aplicáveis aos concursos de habitação económica anteriormente, aplicando-se às respetivas candidaturas as regras então previstas, designadamente a elegibilidade dos candidatos, a natureza inalienável das frações atribuídas, as obrigações fiscais e outros benefícios, bem como regime sancionatório, o disposto na Lei n.º 10/2011, antes da presente alteração, sem prejuízo dos números seguintes.
三、自上款所指公告在《公報》公佈的翌日起十五日內，可向房屋局局長就有關名單提出聲明異議。
（六）[廢止] 3. O n.º 8 do artigo 14.º e n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011, alterado pela presente lei, é aplicável aos promitentes-compradores que tenham celebrado contrato-promessa de compra e venda ao abrigo do «Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação», devendo calcular-se o prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 14.º a partir da data de apresentação da candidatura até à data de escolha da fração.
四、對聲明異議作出決定後，須制定確定排序名單，並根據第二款的規定發佈。
四、繕立公證書的公證員須將副本送交財政局，以便在有關局處記錄簿內註錄不可轉讓的負擔。 4. O n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011, alterado pela presente lei, é também aplicável ao candidato, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores que, antes da entrada em vigor da presente lei, já se tenham candidatado à compra de habitação económica, devendo calcular-se o prazo estabelecido naquele número nos cinco anos anteriores à data de apresentação da candidatura até à data de escolha da fração.
五、如無聲明異議，臨時排序名單則轉為確定排序名單，該名單按第二款的規定發佈。
第三十六條 物業登記 Artigo 4.º
Revogação
São revogados os artigos 13.º, 15.º, n.º 2 e 3 do artigo 18.º, n.º 2 e 3 do artigo 19.º, alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 20.º, artigo 22.º, alínea 5) do n.º 3 do artigo 26.º, alíneas 8) e 9) do
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 30/2020
Regulamentação do Regime jurídico da habitação social
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 35.º da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
六、自遞交申請後至確定排序名單公佈之日，不得改變申請表上的家團組成。
一、[……] CAPÍTULO I
Disposições gerais
七、就確定排序名單，可向行政法院提起司法上訴，但該司法上訴不具中止效力。
第二十四
-A
條排名
（一）[……] Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento administrativo estabelece as disposições complementares relativas à candidatura, atribuição e arrendamento de habitação social.
一、獲接納申請的排名，應根據遞交申請時申請人及其家團的社會經濟及居住狀況的評分作出，訂定評分因素時尤其須考慮：
（二）[……]
（一）
家團結構；
（三）不可轉讓的負擔；
（二）
家團人數；
（四）如出售單位，須將單位售予房屋局。
（三）
在澳門特別行政區居留的時間；
二、[廢止]
2)
Não reunir os requisitos exigidos para a candidatura à compra da fracção;
第三十七條 不可轉讓的負擔
技術法條的規定造成的單位不可轉讓，但因執行因購買有關單位而承擔債務作保證的債務除外，且不影響下條規定的適用。
3)
Não apresentar os documentos exigidos ou não suprir a deficiência documental no prazo referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 20.º;
第三十八條 單位的出售
4)
Ou qualquer elemento do seu agregado familiar figurar em mais do que um boletim de candidatura, no mesmo concurso público;
一、自僱受資助購買該會造單位日起未滿六年，若為理由是屬於政府政策性銷售或已滿六年，所有人可將單位售予房屋局。
5) Listas
Prestar declarações falsas ou fornecer informações inexactas, ou usar de meio fraudulento no âmbito da can- didatura.
Artigo 24.º
二、為適用上款的規定，單位的售價為所有人購買單位時所支付的價金，並扣減以下數項：
1. Findo o prazo de entrega dos documentos em falta referido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 20.º, o IH elabora a lista provisória de ordenação das candidaturas admitidas em função da classificação atribuída e a lista de exclusão de candidaturas com a indicação dos motivos da exclusão.
（一）為恢復單位的居住條件，尤其是基礎修葺結構、期間隔或裝修、水下去污及其他與系統有關的工程的實用計算金額；
2. As listas referidas no número anterior são afixadas nos locais referidos no anúncio a publicar no Boletim Oficial e na imprensa de língua chinesa e de língua portuguesa.
（二）尚未繳交的管理費、水費、燃氣費、電費及電話費；
3. Podem ser apresentadas reclamações das respectivas listas, dirigidas ao presidente do IH, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio referido no número anterior no Boletim Oficial.
三、若執行因取得有關單位而擔保債務的情況，售價應以單位的價值為準，並根據《民事訴訟法》第七百七十條的規定直接支付予房屋局。
4. Decididas as reclamações é elaborada a lista definitiva de ordenação, a qual é divulgada nos termos do n.º 2.
四、屬上款的情況，透過有關執行所得的款項按下列次序處理：
5. Caso não haja reclamações, a lista provisória de ordenação converte-se em definitiva, a qual é divulgada nos termos do n.º 2.
（一）向債權實收支付相關款項；
6. Após a apresentação da candidatura e até à publica- ção da lista definitiva de ordenação, não pode ser alterada a composição do agregado familiar constante do boletim de candidatura.
（二）餘款交付債務人。
7. Da lista definitiva de ordenação cabe recurso conten- cioso para o Tribunal Administrativo, sem efeito suspensivo. Classificação
Artigo 24.º-A
第三十九條 通知
在執行因取得有關單位而擔保債務的情況下，債權實應於根據本條文記載三十日內將有關取得人不履行義務的情況通知房屋局。
1. As candidaturas admitidas são classificadas de acordo com a quantificação das condições socioeconómicas e habita- cionais do candidato e do seu agregado familiar à data da apresentação da candidatura, considerando-se, nomeada- mente, na definição dos factores de pontuação:
第四十條 無效的行為
在不符合法律規定的情況下，所有人將單位承諾設定負擔或時將設定負擔或賣斷等的法律行為，為權的行為均屬無效。
1)
A estrutura do agregado familiar;
第四十一條 不可查封
受本法律約束的資源房屋單位及其專屬部分合同所生的權利，不可查封，但因執行因購買有關單位而擔保債務的情況除外。
2)
A dimensão do agregado familiar;
第四十三條 可處置的單位
（……）
3)
O tempo de residência na RAEM;
（一）[…]；
（四）
成員中是否有長者、殘疾人士或未成年人；
（二）[…]；
（五）
家團組成中澳門特別行政區永久性居民的比例。
（三）第三十八條規定售予房屋局；
二、上款所指的排名，以申請人及其家團遞交的相關文件、資料及聲明為依據，但不影響第二十八條及第二十八
-A
條規定的適用。
（四）[…]。
三、給予各項因素的得分表，由公佈於《公報》的行政長官批示訂定。
第四十六條 轉售單位
四、申請的名次是按最後得分依次由高至低排列。
一、（……）
1. […]。
五、在一個以上申請最後得分相同的情況下，人均月收入較低者排列在先；如仍出現相同的情況，則申請人年齡較大者獲優先排列；如仍有得分相同的情況，則以電腦隨機抽號的方式排序。
二、單位的轉售價由公布於《公報》的行政長官批示訂定。
第二十五條 名單的有效期
確定排序名單的有效期在供申請的單位預約出售完畢後終止。
三、[廢止]
第二十六條
取得人的甄選及資格審查
第四十七條 適用制度
一、在甄選取得人時，須按確定排序名單的次序及因應可分配單位的數量及類型，對獲接納的申請人及其家團成員進行資格審查。
一、（……）
1. […]。
二、在分配房屋前，房屋局須根據第十四條的規定審查申請人及其家團成員是否仍符合要件，但每月收入限額及資產淨值上限以最新公佈的第十六條第一款及第十七條第一款所指行政長官批示訂定的金額為準。
二、[廢止]
三、為適用上款的規定，申請人須在指定的期間內提交下列文件：
第四十八條 市區房屋稅
（一）
第二十一條第二款（一）及（二）項所指的文件；
一、自使用牌照發出的翌月首日起，受不可轉讓的負擔約束的單位收益豁免市區房屋稅。
（二）
確認申請人及其家團成員資產淨值聲明書；
二、[原第三款]
（三）
申請程序中所作聲明的相關證明文件；
三、[廢止]
4)
A existência, de elementos idosos, portadores de defi- ciência ou menores;
第五十一條 行政違法行為
5)
A proporção dos residentes permanentes da RAEM na composição do agregado familiar.
一、對承購人或所有人將經濟房屋單位作非居住用途或以有償或無償方式將單位轉讓或用於出租人居住，尤其是用作商業或倉庫用途，採取相當於所轉單位價初值的百分之五至百分之二十的罰款。
2. A classificação referida no número anterior baseia-se nos documentos, informações e declarações apresentados pelo candidato e seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.º e 28.º-A.
第十三條 終止違法行為
3. O mapa de pontuação a atribuir aos vários factores é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
一、[...]
4. As candidaturas são ordenadas por ordem decrescente, tendo em conta as pontuações finais obtidas.
二、[...]
5. No caso de existir mais de uma candidatura com a mesma pontuação final, é classificada em primeiro lugar a que apresentar menor rendimento mensal «per capita» e, no caso de a igualdade persistir, aquela cujo candidato apresente maior idade; caso persista a situação de empate, recorrer-se-á a sorteio informático. Validade da lista Selecção dos adquirentes e apreciação da habilitação
Artigo 25.º
O prazo de validade da lista definitiva de ordenação ces- sa após promessa de venda de todas as fracções postas a concurso.
Artigo 26.º
三、如預約買受人或其家團成員不在指定的期限保留上述第五十一條第一款或第二款所指的經濟房屋情況，房屋局可解除買賣預約合同，但不影響上款規定的適用。
1. A selecção dos adquirentes é feita mediante a apre- ciação da qualificação dos candidatos admitidos e dos elementos dos seus agregados familiares, de acordo com a sua posição na lista definitiva de ordenação e a quantidade e tipologia de fracções a atribuir.
第十五條 轉換用途
2. Antes da atribuição da habitação, o IH tem de proce- der, nos termos do artigo 14.º, à apreciação dos requisitos do candidato e dos elementos do respectivo agregado fa- miliar para verificar se os mesmos os continuam a reunir, mas os limites de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido têm por base os montantes estabele- cidos nos despachos do Chefe do Executivo referidos no n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 17.º, mais recente- mente publicados.
一、[...]
3. Para efeitos do número anterior, o candidato tem de apresentar, dentro do prazo fixado, os seguintes documentos:
二、[廢止]
1)
Documentos referidos nas alíneas 1) e 2) do n.º 2 do artigo 21.º;
三、[廢止]
2)
Declaração que confirme o património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
四、[廢止]
3)
Documentos comprovativos relativos às declarações prestadas no processo de candidatura;
第二條 增加第10/2011號法律的條文
在第10/2011號法律內增加第第二十八-A條，內容如下：
“第二十八-A條
家團組成的改變
（四）
房屋局認為有助於審查的其他文件；
一、在選票取得人時，如在申請遴選後，申請人及其家團成員因死亡、出生、收養、離婚或未成年子女獲澳門特別行政區居留權及其他法律事實而出現變更，應在第二十六...”
條第二款所指定的期間內提供相關的證明文件，以便房屋局根據該條第一款的規定作出審核及更新申請資料﹔
（五）
〔廢止〕
二、氣候如惡劣或出現欠缺的情況，家團組成的改變須重新計 分，如得分高於原先的得分，排除名單的次序將不變，如低於原先的得分，則在該名單上重新排序。
四、為計算每月收入及資產淨值的效力，每月收入相當於發出首次甄選通知之日前十二個月的收入平均值；而資產淨值相當於發出首次甄選通知之日前一個月的最後一日所取得的價值。
三、如申請人死亡或因健康而退出，則申請資格被取消；但其家庭團中符合申請人所需要件的成員接任申請人除外。
4)
Outros documentos que o IH considere úteis para a apreciação;
第二條 過渡規定
5)
[Revogada]
一、本法於第10/2011號法律所引入的修改，不適用於之前已申請購買經濟房屋的預約買家及財產持有人，對於適用本法後修改或廢改前第10/2011號法律的規定，但不影響已被批准交易或分配的規定。
4. Para efeitos de cálculo do rendimento mensal e do património líquido, o rendimento mensal corresponde à média dos rendimentos obtidos nos 12 meses que antece- dem a data da emissão da primeira notificação de selecção; o património líquido corresponde ao valor obtido até ao último dia do último mês anterior à data da emissão da primeira notificação de selecção.
二、本法於第10/2011號法律所引入的修改，不適用於之前開展的經濟房屋的招標申請，特別是與其實施的規定，尤其是取得人身分證、出價單位，不可轉讓的房產分配的性質、稅務義務及其他規定及其履行期限；適用於本法後修改或廢改前第10/2011號法律的規定，但不影響以下兩款的規定。
一、〔⋯⋯〕
三、經本法修改的第10/2011號法律第十四條第八款及第 三十四條第八款的規定，適用於已根據《以房屋發展合同制度建房屋之購買規定》簽訂買賣契約合同的預約買受人，而第十四條第八款所定的期間應由提交資料日起至選擇單位之日。
第二十八條
取消獲甄選的取得人資格
四、經本法修改的第10/2011號法律第十四條第八款的規定，亦適用於本法生效後已申請購買經濟房屋的申請人及其家庭團及財產持有人，故所定的期間應由提交資料日起計五年內至選擇單位之日。
1. [...]: Exclusão de adquirentes seleccionados
Artigo 28.º
第三條 廢止
廢止第10/2011號法律第十五條、第十六條第一款第一、二、三、四、五、六、七、八、九項、第十六條第二款（五）項、第三十一條。
（一）
〔⋯⋯〕
第二條（八）及（九）項、第十四條第三款（六）項、第十五條第一款（四）及（五）項、第十九條第一款、第廿九條第四款、第卅六條第三款、第卅七條第一款、第卅八條第三款及第五十九條第一款至第四款。
（二）
〔⋯⋯〕
第五條 重 新 公 布
自本法生效之日起九十日內，須以行政長官批示重新公布第10/2011號法律的全文，並須經必要的代入、刪除或增加修正文字，將本法律所作的修改加入該篇章。
（三）
在同一公開申請中，申請人或其家團內任一成員的名字在多於一份的申請表上出現；
第六條 生 效
本法律自公布翌日起生效。
二零二零年八月四日通過。
立法會主席 高開賢
二零二零年八月七日簽署。
命令公布。
行政長官 賀一誠
澳門特別行政區
第30/2020號行政法規
社會房屋法律制度施行細則
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項及第17/2019號法律（社會房屋法律制度）第三十五條的規定，經徵詢行政會的意見，制定本施行細則作為行政法規。
（四）
〔⋯⋯〕
第一章 一般規定
（五）
〔⋯⋯〕
第一條 標的
本行政法規訂定社會房屋申請、分配及租賃的補充規定。
（六）
〔⋯⋯〕二、〔⋯⋯〕
第二十九條資料核實
一、為審查申請人及其家團成員是否符合申請購買單位的要件，申請人及其家團成員須書面許可房屋局查閱銀行賬戶及提供被要求的相關文件。
二、房屋局可隨時核實申請人及其家團成員在申請卷宗中所提交的資料。
第三十一條 買賣預約合同
一、單位的買賣預約合同僅在完成地基工程後方可訂立；如有地庫層或裙樓，則單位的買賣預約合同僅在該地庫層或裙樓的結構工程完成後方可訂立。
二、〔⋯⋯〕
（一）
〔⋯⋯〕
1)
[...];
2)
[...];
3)
O candidato ou qualquer elemento do seu agregado familiar figurar em mais do que um boletim de candidatu- ra, no mesmo concurso público;
4)
[...];
5)
[...];
6)
[...].
2. [...]. Confirmação de dados
Artigo 29.º
1. Para efeitos de apreciação do preenchimento dos re- quisitos da candidatura à compra da fracção, o candidato e os elementos do seu agregado familiar devem facultar auto- rização escrita para que o IH possa examinar as contas ban- cárias e apresentar os respectivos documentos requeridos.
2. O IH pode confirmar, a todo o tempo, as informações prestadas pelo candidato e pelos elementos do seu agrega- do familiar no processo de candidatura. Contrato-promessa de compra e venda
Artigo 31.º
1. O contrato-promessa de compra e venda da fracção é celebrado apenas após a conclusão das obras de fundação, se existirem caves ou pódio, o contrato-promessa de com- pra e venda da fracção é celebrado apenas no momento em que se verifique a conclusão das obras estruturais dessas mesmas caves ou pódio.
2. [...]:
1)
[...];
（二）
〔⋯⋯〕
（三）
〔⋯⋯〕
（四）
〔⋯⋯〕
（五）
〔⋯⋯〕
（六）
〔⋯⋯〕
（七）
〔⋯⋯〕
（八）
〔廢止〕
（九）
〔廢止〕
三、買賣預約合同的立約人須由申請人擔當。
四、如申請人為按第二十六條的規定所甄選的家團中唯一的澳門特別行政區永久性居民，在其死亡或嗣後無能力的情況下，買賣預約合同的立約人可由同一家團的另一個具行為能力的成員擔當。
第三十二條出售價格
一、單位售價由公佈於《公報》的行政長官批示訂定。二、〔⋯⋯〕
（一）
批地溢價金；
（二）
建築成本；
（三）
行政成本。
第三十四條許可書
一、單位的出售取決於許可書的發出，有關式樣由公佈於
《公報》的行政長官批示核准。
二、在確認預約買受人及其家團成員在簽訂買賣預約合同之日前符合第十四條第八款規定的要件後，房屋局方可發出許可書。
三、〔⋯⋯〕
（一）
〔⋯⋯〕
（二）
〔⋯⋯〕
（三）
〔⋯⋯〕
2)
[...];
3)
[...];
4)
[...];
5)
[...];
6)
[...];
7)
[...];
8)
[Revogada]
9)
[Revogada]
3. A posição de contraente no contrato-promessa de compra e venda é assumida pelo candidato.
4. Em caso de morte ou incapacidade superveniente de candidato que seja o único residente permanente da RAEM do agregado familiar seleccionado nos termos do artigo 26.º, a posição de contraente no contrato-promessa pode ser assumida por outro elemento do mesmo agregado familiar, com capacidade jurídica. Preço de venda
Artigo 32.º
1. O preço de venda das fracções é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
2. [...]:
1)
O prémio de concessão do terreno;
2)
O custo de construção;
3) Termo de autorização
Os custos administrativos.
Artigo 34.º
1. A venda das fracções depende da emissão do termo de autorização, cujo modelo é aprovado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
2. O termo de autorização é emitido pelo IH apenas após confirmação de que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar reuniam, até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda, os requisitos previstos no n.º 8 do artigo 14.º
3. [...]:
1)
[...];
2)
[...];
3)
[...];
（四）
單位作自住的用途；
（五）
如出售單位，須將單位售予房屋局；
（六）
〔廢止〕
四、如證實預約買受人及其家團成員不符合第十四條第八款規定的要件，房屋局將解除買賣預約合同，但因預約買受人死亡而獲移轉合同地位者不符合要件的情況除外。
第三十五條公證書
一、如未向公證員遞交由房屋局發出的許可書及單位的火災保險單，則不得繕立單位的買賣公證書。
二、〔⋯⋯〕
（一）
〔⋯⋯〕
（二）
〔原（三）項〕
（三）
如出售單位，須將單位售予房屋局；
（四）
〔廢止〕
（五）
〔廢止〕三、〔⋯⋯〕
四、繕立公證書的公證員須將副本送交財政局，以便在有關房屋紀錄登錄內註錄不可轉讓的負擔。
第三十六條物業登記
一、〔⋯⋯〕
4)
A finalidade de habitação própria da fracção;
5)
No caso de venda da fracção, esta deve ser obrigato- riamente vendida ao IH;
6)
[Revogada]
4. O IH procede à resolução do contrato-promessa caso verifique, que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar não cumprem os requisitos previstos no n.º 8 do artigo 14.º, salvo o incumprimento daqueles a favor de quem seja transmitida a posição contratual por morte do promitente-comprador. Escritura pública
Artigo 35.º
1. A escritura pública de compra e venda das fracções não pode ser lavrada sem que sejam apresentados ao notá- rio o termo de autorização emitido pelo IH e a apólice de seguro contra incêndio referente à fracção.
2. [...]:
1)
[...];
2)
[Anterior alínea 3)];
3)
No caso de venda da fracção, esta deve ser obrigato- riamente vendida ao IH;
4)
[Revogada]
5)
[Revogada]
3. [...].
4. O notário que lavra a escritura pública deve remeter cópia à Direcção dos Serviços de Finanças, para efeitos de anotação do ónus de inalienabilidade na respectiva inscri- ção matricial. Registo predial
Artigo 36.º
（一）
〔⋯⋯〕
（二）
不可轉讓的負擔；
（三）
如出售單位，須將單位售予房屋局。二、〔廢止〕
第三十七條 不可轉讓的負擔
按本法律的規定建造的單位不可轉讓，但因執行因購買有關單位而將該單位作擔保的債務者除外，且不影響下條規
定的適用。
1. [...]:
1)
[...];
2)
O ónus de inalienabilidade;
3)
No caso de venda da fracção, esta deve ser obrigato- riamente vendida ao IH.
2. [Revogado] Ónus de inalienabilidade
Artigo 37.º
As fracções construídas ao abrigo da presente lei são inalienáveis, salvo em caso de execução de dívidas relacio- nadas com a compra de que seja garantia a própria fracção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
第三十八條單位的出售
一、自單位簽訂買賣公證書之日起未滿六年，有合理理由且經行政長官批准後或已滿六年，所有人可將單位售予房屋局。
二、為適用上款的規定，單位的售價為所有人購買單位時所支付的價金，其中須扣減以下款項：
（一）
為恢復單位的居住條件，尤其是影響樓宇結構、間隔或燃氣、水、下水道及排雨水系統而須進行工程的費用預計金額；
（二）
尚未繳交的管理費、水費、燃氣費、電費及電話費。
三、在執行因取得有關單位而將該單位作擔保的債務的情況下，有關單位的售價須為上款規定的售價，並根據《民事訴訟法典》第七百九十七條的規定直接變賣予房屋局。
四、屬上款的情況，透過有關執行所得的款項按下列次序處理：
（一）
向債權實體支付有關欠款；
（二）
餘款交付債務人。
第四十條通知
在執行因取得有關單位而將該單位作擔保的債務的情況下，債權實體應於提起執行之訴之日起計三十日內將有關取得人不履行義務的情況通知房屋局。
第四十一條無效的行為
在不符合本法律規定的情況下，所有人將單位承諾設定負擔或轉讓、設定負擔或轉讓等的法律行為，有關的行為均屬無效。
第四十二條不可查封 Venda das fracções
受本法律約束的經濟房屋單位及其買賣預約合同所衍生的權利，不可查封，但因執行因購買有關單位而將該單位作擔保的債務者除外。
Artigo 38.º
1. O proprietário pode vender a fracção ao IH, antes de decorridos seis anos sobre a data da celebração da es- critura de compra e venda por motivos justificados e com autorização do Chefe do Executivo ou após decorridos seis anos.
2. Para efeitos do número anterior, o preço de venda da fracção é o preço pago pelo proprietário no momento da compra da fracção, ao qual deve ser deduzido o seguinte:
1)
O montante previsível das despesas com a execução das obras que sejam necessárias para a reposição das con- dições de habitabilidade da fracção, nomeadamente obras relacionadas com as situações em que esteja em causa a estrutura do edifício, a compartimentação ou os sistemas de gás, água, esgotos e drenagem de águas pluviais;
2)
O montante das despesas de condomínio, água, gás, electricidade e telefone ainda não pagas.
3. Nas situações de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fracção, o preço de venda da respectiva fracção é o preço de venda previsto no número anterior, sendo a mesma fracção ven- dida directamente ao IH, nos termos do artigo 797.º do Código de Processo Civil.
4. No caso referido no número anterior, o valor obtido com a respectiva execução é gerido de acordo com a seguinte ordem:
1)
Pagamento à entidade credora da quantia em dívida;
2) Comunicação Negócios nulos Impenhorabilidade
Entrega do remanescente ao devedor.
Artigo 40.º
Em caso de execução de dívidas relacionadas com a aquisição de que seja garantia a própria fracção, a entida- de credora deve comunicar ao IH a situação de incumpri- mento da obrigação pelo adquirente, no prazo de 30 dias a contar da data da propositura da acção executiva.
Artigo 41.º
São nulos os negócios jurídicos de promessa de oneração ou de alienação da fracção, os negócios jurídicos de onera- ção ou de alienação, realizados pelo proprietário, caso não obedeçam ao disposto na presente lei.
Artigo 42.º
São impenhoráveis os direitos emergentes das fracções de habitação económica e dos respectivos contratos-pro- messa de compra e venda, sujeitos à presente lei, salvo em caso de execução de dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia a própria fracção.
第四十三條 可處置的單位
〔⋯⋯〕
（一）
〔⋯⋯〕
（二）
〔⋯⋯〕
（三）
第三十八條規定售予房屋局；
（四）
〔⋯⋯〕
第四十六條轉售單位
一、〔⋯⋯〕
二、單位的轉售價由公佈於《公報》的行政長官批示訂定。
三、〔廢止〕 Disponibilização de fracções
Artigo 43.º
[...]:
1)
[...];
2)
[...];
3)
Venda ao IH prevista no artigo 38.º;
4) Revenda de fracções
[...].
Artigo 46.º
1. [...].
2. O preço de revenda da fracção é fixado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.
3. [Revogado]
一、〔⋯⋯〕二、〔廢止〕
第四十七條適用制度
1. […].
2. [Revogado] Regime aplicável
Artigo 47.º
第四十八條市區房屋稅
一、自使用准照發出的翌月首日起，受不可轉讓的負擔約束的單位的收益享有市區房屋稅豁免。
二、〔原第三款〕三、〔廢止〕
第五十一條 行政違法行為
一、預約買受人或所有人將經濟房屋單位作非居住用途或以有償或無償方式將整個單位讓與他人居住，尤其是出租、作商業或倉庫用途，科處相當於有關單位最初售價的百分之五至百分之二十的罰款。 Contribuição predial urbana
Artigo 48.º
1. Os rendimentos das fracções sujeitas ao ónus de inalienabilidade gozam de isenção de contribuição predial urbana, desde o primeiro dia do mês seguinte àquele em que for emitida a licença de utilização.
2. [Anterior n.º 3].
3. [Revogado] Infracções administrativas
Artigo 51.º
1. O promitente-comprador ou o proprietário que dê à fracção de habitação económica finalidade não habitacional ou a ceda totalmente, a título oneroso ou gratuito, para habitação de outrem, nomeadamente para a finalidade de arrendamento, comércio ou armazém, é punido com multa de 5% a 20% do preço da venda inicial da fracção.
二、預約買受人、所有人或其家團成員沒有合理解釋而自單位交付使用之日起計每一年內在該經濟房屋居住不足一百八十三日，可向單位權利人科處相當於有關單位最初售價的百分之五至百分之十五的罰款。
三、預約買受人或所有人將經濟房屋單位作部分出租，科處相當於該單位最初售價的百分之二至百分之五的罰款。
四、預約買受人沒有合理解釋而不到場簽訂有關單位的買賣公證書，科處澳門元三千元至一萬元的罰款。
五、銀行不履行第四十條規定的通知義務，科處澳門元五千元至一萬五千元的罰款。
第五十三條 終止違法行為
一、〔⋯⋯〕二、〔⋯⋯〕
三、如預約買受人或其家團成員不在指定的期限終止第五十一條第一款或第二款所指的違法行為狀況，房屋局可解除買賣預約合同，但不影響上款規定的適用。
第五十九條轉換用途
一、〔⋯⋯〕 二、〔廢止〕三、〔廢止〕四、〔廢止〕”
第二條
增加第
10/2011
號法律的條文
在第
10/2011
號法律內增加第二十八
-A
條，內容如下：
“第二十八
-A
條家團組成的改變
一、在甄選取得人時，如在申請獲接納後，申請人及其家團成員因死亡、出生、收養、結婚、離婚或未成年子女來澳門特別行政區定居及其他法律事實而出現變更，應在第二十六
2. Quando sem motivo justificado, o promitente-compra- dor, o proprietário ou elementos do seu agregado familiar, a partir da data da entrega da fracção, não residam na res- pectiva fracção económica, pelo menos, 183 dias durante cada ano, o titular da fracção é punido com multa de 5% a 15% do preço da venda inicial da fracção.
3. O promitente-comprador ou proprietário que proceda ao arrendamento parcial de fracção de habitação econó- mica é punido com multa de 2% a 5% do preço da venda inicial da fracção.
4. O promitente-comprador que não compareça à cele- bração da escritura pública de compra e venda da respectiva fracção, sem motivo justificado, é punido com multa de 3 000 a 10 000 patacas.
5. O banco que não cumpra o dever de comunicação pre- visto no artigo 40.º é punido com multa de 5 000 a 15 000 patacas. Cessação da situação de infracção
Artigo 53.º
1. [...].
2. [...].
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de incumprimento, pelo promitente-comprador ou elementos do seu agregado familiar, do prazo indicado para fazer cessar a situação de infracção referida nos n.os 1 ou 2 do artigo 51.º, o IH pode resolver o contrato-promessa de compra e venda. Mudança de afectação
Artigo 59.º
1. […].
2. [Revogado]
3. [Revogado]
4. [Revogado]» Aditamento à Lei n.º 10/2011 Alteração da composição do agregado familiar
Artigo 2.º
É aditado à Lei n.º 10/2011 o artigo 28.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 28.º-A
1. Se, no momento da selecção dos adquirentes, surgirem alterações na situação do candidato e dos elementos do seu agregado familiar depois de admitida a candidatura, por motivos de óbito, nascimento, adopção, casamento, divór- cio ou fixação de residência na RAEM de filhos menores e
條第三款所指定的期間內提供相關的證明文件，以便房屋局根據該條第二款的規定作出審查及更新其申請資料。
二、屬增加或退出成員的情況，家團組成的改變須重新計分，如得分高於原先的得分，排序名單的次序維持不變，如低於原先的得分，則在該名單上重新排序。
三、如申請人死亡或因離婚而退出，則申請資格被取消，但由其家團中符合申請人所需要件的成員擔任申請人除外。”
第三條 過渡規定
一、本法律對第
10/2011
號法律所引入的修改，不適用於之前已申請購買經濟房屋的預約買受人及所有人，對此仍適用本法律修改之前的第
10/2011
號法律的規定，但不影響第三款及第四款的規定。
二、本法律對第
10/2011
號法律所引入的修改，不適用於之前開展的經濟房屋的申請，有關申請及其後續的處理，尤其是取得人的甄選、出售單位、不可轉讓的負擔及單位的出售、稅務豁免及其他優惠以及處罰制度，仍適用本法律修改之前的第
10/2011
號法律的規定，但不影響以下兩款的規定。
三、經本法律修改的第
10/2011
號法律第十四條第八款及第三十四條第四款的規定，適用於已根據《以房屋發展合同制度所建房屋之購買規章》簽訂買賣預約合同的預約買受人，而第十四條第八款所定的期間應為由提交申請之日至選擇單位之日。
四、經本法律修改的第
10/2011
號法律第十四條第八款的規定，亦適用於在本法律生效前已申請購買經濟房屋的申請人及其家團成員及預約買受人，此款所定的期間應為由提交申請之日前五年內至選擇單位之日。
第四條廢止
廢止第
10/2011
號法律第十三條、第十五條、第十八條第二款及第三款、第十九條第二款及第三款、第二十條第一款（八）及
（九）
項、第二十二條、第二十六條第三款（五）項、第三十一條
demais factos jurídicos, estes devem submeter os respecti- vos documentos comprovativos, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 26.º, para que o IH possa proceder à apreciação e à actualização dos respectivos dados constantes da candida- tura nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
2. No caso de aumento ou desistência de elementos, deve proceder-se a novo cálculo da pontuação referente à alteração da composição do agregado familiar; no caso da pontuação obtida ser superior à inicial, a ordem na lista de ordenação permanece inalterada, sendo o mesmo reclas- sificado na lista no caso da pontuação obtida ser inferior à inicial.
3. No caso de falecimento ou desistência do candidato por motivo de divórcio, a habilitação da candidatura é can- celada, salvo se a posição de candidato for assumida pelo elemento do seu agregado familiar que reúna os requisitos necessários para ser candidato.» Disposições transitórias
Artigo 3.º
1. As alterações introduzidas à Lei n.º 10/2011 pela presente lei, não são aplicáveis aos promitentes-compradores e proprie- tários que anteriormente se tenham candidatado à compra de habitação económica, aplicando-se o disposto na Lei n.º 10/2011, antes da presente alteração, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
2. As alterações introduzidas à Lei n.º 10/2011 pela presente lei, não são aplicáveis aos concursos de habitação económica abertos anteriormente, aplicando-se às respectivas candidatu- ras e aos posteriores tratamentos, designadamente à selecção de adquirentes, venda das fracções, ónus de inalienabilidade e venda de fracções, isenções fiscais e outros benefícios, bem como regime sancionatório, o disposto na Lei n.º 10/2011, antes da presente alteração, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. O n.º 8 do artigo 14.º e n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011, alterado pela presente lei, é aplicável aos promitentes-compra- dores que tenham celebrado contrato-promessa de compra e venda ao abrigo do «Regulamento de acesso à compra de habi- tações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação», devendo calcular-se o prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 14.º a partir da data de apresentação da candida- tura até à data de escolha da fracção.
4. O n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011, alterado pela presente lei, é também aplicável ao candidato, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores que, antes da entrada em vigor da presente lei, já se tenham candi- datado à compra de habitação económica, devendo calcular-se o prazo estabelecido naquele número nos cinco anos anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data de escolha da fracção. Revogação
Artigo 4.º
São revogados os artigos 13.º, 15.º, n.os 2 e 3 do artigo 18.º, n.os 2 e 3 do artigo 19.º, alíneas 8) e 9) do n.º 1 do artigo 20.º, artigo 22.º, alínea 5) do n.º 3 do artigo 26.º, alíneas 8) e 9) do
第二款（八）及（九）項、第三十四條第三款（六）項、第三十五條第二款（四）及（五）項、第三十六條第二款、第三十九條、第四十六條第三款、第四十七條第二款、第四十八條第三款及第五十九條第二款至第四款。
第五條 重新公佈
自本法律生效之日起九十日內，須以行政長官批示重新公佈第
10/2011
號法律的全文，並須藉必要的取代、刪除或增加條文方式，將本法律所作的修改加入適當位置。
第六條生效
n.º 2 do artigo 31.º, alínea 6) do n.º 3 do artigo 34.º, alíneas 4) e
5) Republicação Entrada em vigor
do n.º 2 do artigo 35.º, n.º 2 do artigo 36.º, artigo 39.º, n.º 3 do artigo 46.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 3 do artigo 48.º e n.os 2 a 4 do artigo 59.º da Lei n.º 10/2011.
Artigo 5.º
No prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei é integralmente republicada, por despacho do Chefe do Executivo, a Lei n.º 10/2011, sendo inseridas no lugar próprio, mediante substituições, supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pela presente lei.
Artigo 6.º
本法律自公佈翌日起生效。二零二零年八月四日通過。
二零二零年八月七日簽署。命令公佈。
立法會主席 高開賢
行政長官 賀一誠
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 4 de Agosto de 2020.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.
Assinada em 7 de Agosto de 2020. Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
澳 門 特 別 行 政 區第
30/2020
號行政法規
社會房屋法律制度施行細則
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項及第
17/2019
號法律《社會房屋法律制度》第三十五條的規定，經徵詢行政會的意見，制定本補充性行政法規。
第一章 一般規定
第一條標的
本行政法規訂定社會房屋的申請、分配及租賃的補充規定。 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 30/2020 Regulamentação do Regime jurídico da habitação social
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo
35.º da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: Disposições gerais Objecto
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
O presente regulamento administrativo estabelece as dis- posições complementares relativas à candidatura, atribuição e arrendamento de habitação social.
