REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

澳門特別行政區 第14/2023號法律

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

第一章 一般規定

第一章 一般規定 CAPÍTULO I

Disposições gerais

第一條標的

本法律規範在澳門特別行政區使用醫學輔助生殖技術。

第一條 標的 Artigo 1.º

本法律規範在澳門特別行政區使用醫學輔助生殖技術。 Objeto A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, doravante designada por PMA, na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

第二條 適用範圍

本法律適用於下列醫學輔助生殖技術︰

第二條 適用範圍 Artigo 2.º

本法律適用於下列醫學輔助生殖技術： Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:

（一）

人工授精；

（一）人工授精； 1) Inseminação artificial;

（二）

體外受精；

（二）體外受精； 2) Fertilização in vitro;

（三）

細胞漿內單精子注射；

（三）細胞質內單精子注射； 3) Injeção intracitoplasmática de espermatozoides;

（四）

胚胎的移植；

（四）胚胎的移植； 4) Transferência de embriões;

（五）

胚胎植入前基因檢測；

（五）胚胎植入前基因檢測； 5) Teste genético pré-implantação de embriões, doravante designado por PGT;

（六）

其他處理配子或胚胎的等同或補充性實驗室技術，包括保存配子及胚胎。

（六）其他處遇配子或胚胎的等同或補充性實驗室技術，包括保存配子及胚胎。 6) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias, incluindo a preservação de gâmetas e embriões.

第三條定義

為適用本法律的規定，下列用語的含義為：

第三條 定義 Artigo 3.º

為適用本法律的規定，下列用語的含義為： Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

（一）

“醫學輔助生殖”：是指男性及女性經非性交的人工方式引致妊娠；

（一）“醫學輔助生殖”，是指男性及女性經非性交的人工作成懷孕； 1) «Procriação medicamente assistida», indução de gravidez de forma artificial sem recurso a cópula entre um homem e uma mulher;

（二） REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 14/2023 Técnicas de procriação medicamente assistida CAPÍTULO I Disposições gerais Objecto Âmbito de aplicação

“胚胎”：是指男性和女性配子的細胞核融合，屬器官生成過程結束的受孕首八週內所形成的人類受孕的產物； A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, doravante designada por PMA, na Re- gião Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM. Artigo 2.º A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:

（二）“胚胎”，是指男性和女性配子的細胞核融合，需留置生成過程結束的受孕第八週內具發育內人類受孕的生物； 2) «Embrião», produto da concepção humana resultante da fusão dos núcleos de células gaméticas masculina e feminina, nas primeiras oito semanas de gestação, que constitui o início da organogénese;

1)

Inseminação artificial;

（三）“配子”：是指人類精子及卵子； 3) «Gâmetas», espermatozoides e óvulos humanos;

2)

Fertilização in vitro;

（四）“無性繁業”：是指透過細胞核移接或細分裂胚胎製造基因上與其他人相同的人類的繁殖技術； 4) «Clonagem reprodutiva», técnica de reprodução que tem por objectivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros obtidos, através da utilização das técnicas de transferência de núcleos de células ou da cisão de embriões;

3)

Injecção intracitoplasmática de espermatozóides;

（五）“嵌聯合體”：是指植入任何非人類細胞的胚胎； 5) «Quimeras», embrião no qual foi introduzida qualquer célula não humana;

4)

Transferência de embriões;

（六）“混合體”：是指來自不同物種繁衍的生物； 6) «Híbridos», seres vivos provenientes do cruzamento de espécies distintas;

5)

Teste genético pré-implantação de embriões, doravante designado por PGT;

（七）“代孕”：是指婦女為他人延娩及承托嬰孩的行為，並放棄與其有關的父母權利及承擔的任何責任； 7) «Maternidade de substituição», qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade;

6) Definições

Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias, incluindo a preserva- ção de gâmetas e embriões. Artigo 3.º Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

（八）“原線”：是指發展於十四至十五天胚胎中發展的原始神經組織； 8) «Linha primitiva», tecido nervoso rudimentar que se desenvolve no embrião cerca de 14 a 15 dias após a fertilização;

1)

«Procriação medicamente assistida», indução de gravidez de forma artificial sem recurso a cópula entre um homem e uma mulher;

（九）“非受精胚胎”：是指不需要精子受精，而是透過細胞核移接技術發展而產生的胚胎； 9) «Embriões não fecundados», embriões resultantes de técnicas de transferência de núcleos de células somáticas, sem recurso à fecundação por espermatozóides;

2)

«Embrião», produto da concepção humana resultante da fusão dos núcleos de células de gâmetas masculino e feminino, nas primeiras oito semanas de gestação, que constitui o fim da organogénese;

（十）“技術主管”：是指獲許可的醫學輔助生殖技術單位（下稱“醫學輔助生殖單位”）或公立醫院內醫學輔助生殖醫療行動的負責人； 10) «Director técnico», responsável pela unidade autorizada a ministrar técnicas de PMA, doravante designada por unidade de PMA, ou pelos serviços de acção médica de PMA dos hospitais públicos;

（三）

“配子”：是指人類精子及卵子；

（十一）“生殖醫學”：是指專門研究生育力保存、診斷和治療不孕症以及其他與生殖問題有關的醫學專科； 11) «Medicina da reprodução», subespecialidade médica especializada de preservação da fertilidade, diagnóstico e tratamento de infertilidade e outros problemas reprodutivos;

（四）

“無性繁殖”：是指透過細胞核轉移技術或分裂胚胎製造基因上與其他人相同的人類的繁殖技術；

（十二）“生物物質”：是指使用醫學輔助生殖技術而產生的卵子、精子、胚胎及任何其他物質。 12) «Material biológico», espermatozóides, óvulos e embriões humanos resultantes da aplicação de técnicas de PMA.

（五）

“人獸嵌合體”：是指植入任何非人類細胞的胚胎；

第四條 人類尊嚴及不歧視原則 Artigo 4.º

使用醫學輔助生殖技術須尊重人類尊嚴，禁止因遺傳特徵或因使用醫學輔助生殖技術出生的事實產生歧視。 Princípio da dignidade humana e da não discriminação A utilização de técnicas de PMA tem de respeitar a dignidade humana, sendo proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de ser nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA.

（六）

“混合種”：是指來自不同物種雜交的生物；

第五條 補充性原則 Artigo 5.º

在不影響下條規定適用的情況下，醫學輔助生殖技術應是補充性而非選擇性的生殖方法。 Princípio da subsidiariedade Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.

（七）

“代孕”：是指婦女為他人妊娠及在分娩後交付孩子，並放棄母親身份的本身權力及義務的任何情況；

第六條 接納條件 Artigo 6.º

Condições de admissibilidade

（八）

“原痕”：是指受精後約十四至十五天在胚胎中發展的原基神經組織；

一、醫學輔助生殖技術僅在下列情況下方可使用： 1. As técnicas de PMA só podem ser utilizadas nas seguintes situações:

（九）

“非受精胚胎”：是指不需經精子受精，而是透過體細胞核轉移技術而產生的胚胎；

（一）治療經公立醫院或醫學輔助生殖單位的醫生診斷不育的夫妻或具有事實婚姻關係的伴侶； 1) Tratamento de infertilidade de casal ou de unidos de facto, diagnosticada por médico de hospitais públicos ou de unidade de PMA;

---

（十）

“技術主管”：是指獲許可提供醫學輔助生殖技術的單位（下稱“醫學輔助生殖單位”）或公立醫院內醫學輔助生殖醫療部門的負責人；

第七條 醫學輔助生殖技術的受益人 Artigo 7.º

Beneficiários das técnicas de PMA

（十一）

“生殖醫學”：是指專門研究生育力保存、診斷和治療不孕症以及其他生殖問題的醫學亞專科；

一、醫學輔助生殖技術的受益人須為夫妻或具事實婚姻關係的雙方，且同時符合下列條件： 1. Os beneficiários das técnicas de PMA têm de ser casal ou unidos de facto e preencher cumulativamente as seguintes condições:

（十二）

“生物物質”：是指使用醫學輔助生殖技術而產生卵子、精子、胚胎或任何其他物質。

（一）不處於離婚程序或事實分居； 1) Não se encontrar em processo de divórcio ou de separação de facto;

第四條

人類尊嚴及不歧視原則 使用醫學輔助生殖技術須尊重人類尊嚴，禁止因遺傳特徵或因使用醫學輔助生殖技術出生的事實產生歧視。

（二）年滿十八歲及因精神異常而被宣告為無法律上或準法律能力者； 2) Ter completado 18 anos de idade e não se encontrar interditos ou inabilitados por anomalia psíquica;

第五條 補充性原則

在不影響下條規定適用的情況下，醫學輔助生殖技術是補充性而非選擇性的生殖方法。

（三）臨床狀況顯示為可接受醫學輔助生殖技術者。 3) Revelar uma situação clínica que possa viabilizar a aplicação das técnicas de PMA a que se vão submeter.

第六條接納條件

二、本法律所指具事實婚姻關係雙方的規定，僅適用於符合《民法典》第一百四十七條及第一百四十七條之一條所規定條件的澳門特別行政區居民。 2. O disposto quanto aos unidos de facto referidos na presente lei só se aplica aos residentes da RAEM que preencham as condições previstas nos artigos 147.º e 147.º-A do Código Civil.

一、醫學輔助生殖技術僅在下列情況下方可使用︰

第八條 保存配子 Artigo 8.º

Preservação de gâmetas

（一）

治療經公立醫院或醫學輔助生殖單位的醫生診斷為不育的夫妻或具有事實婚關係的雙方；

一、因有理由相信將來不育而需使用醫學輔助生殖技術的收集配子者，可根據各局可定的技術指引規定的條件予以保存。 1. Quem, com fundado receio de futura esterilidade, recolher gâmetas para fins de utilização de técnicas de PMA, pode preservá-los nos termos das condições do que venha a ser definido em instruções técnicas dos Serviços de Saúde.

3)

«Gâmetas», espermatozóides e óvulos humanos;

二、按照上述規定保存的配子，僅在符合第六條及第七條所規定的條件的情況下，方可使用。 2. Os gâmetas preservados ao abrigo do número anterior só podem ser utilizados caso as condições previstas nos artigos 6.º e 7.º estejam cumpridas.

4)

«Clonagem reprodutiva», técnica de reprodução que tem por objectivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros obtidos, através da utilização das técnicas de transferên- cia de núcleos de células ou da cisão de embriões;

第九條 受禁止的目的 Artigo 9.º

Finalidades proibidas

5)

«Quimeras», embrião no qual foi introduzida qualquer cé- lula não humana;

一、禁止利用醫學輔助生殖技術複製人類。 1. É proibida a utilização de técnicas de clonagem para a reprodução de seres humanos.

6)

«Híbridos», seres vivos provenientes do cruzamento de espécies distintas;

二、醫學輔助生殖技術不得用於為胎兒或胚胎改變或選擇胎兒的某些特徵，尤其是選擇性別。 2. As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para alterar ou escolher determinadas características no nascituro que não sejam determinadas por razões médicas, em especial a escolha do sexo.

7)

«Maternidade de substituição», qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade;

三、上述數規定不適用於下列情況： 3. Exceção ao disposto no número anterior os casos em que:

8)

«Linha primitiva», tecido nervoso rudimentar que se de- senvolve no embrião cerca de 14 a 15 dias após a fertilização;

（一）與性別有關的嚴重遺傳疾病，且不能透過產前診斷或胚胎植入前基因檢測技術規則的情況。 1) Haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, para a qual não seja ainda possível o seu diagnóstico pré-natal ou PGT;

9)

«Embriões não fecundados», embriões resultantes de técnicas de transferência de núcleos de células somáticas, sem recurso à fecundação por espermatozóides;

（二）當充分考慮到有必要取得相容性的人類白細胞抗原，以治療特定條例表所指由行政長官批示核准的名單所載的疾病。 2. Seja ponderosa a necessidade de obter grupo antigénio leucocitário humano compatível para efeitos de tratamento de doença constante de lista a aprovar por despacho do Chefe do Executivo referido no n.º 2 do artigo 6.º.

10)

«Director técnico», responsável pela unidade autorizada a ministrar técnicas de PMA, doravante designada por unida- de de PMA, ou pelos serviços de acção médica de PMA dos hospitais públicos;

四、使用醫學輔助生殖技術選擇相容性的人類白細胞抗原組以治療上款（二）項所指的疾病須遵守衛生局局長規定的指引。 4. A utilização de técnicas de PMA para selecção de grupo antigénio leucocitário humano compatível para efeitos de tratamento de doença referida na alínea anterior tem de obedecer às instruções a definir pelo director dos Serviços de Saúde.

11)

«Medicina da reprodução», subespecialidade médica especializada de preservação da fertilidade, diagnóstico e tra- tamento de infertilidade e outros problemas reprodutivos;

五、禁止使用醫學輔助生殖技術製造人類胚胎或集合體。 5. É proibida a utilização das técnicas de PMA para criação de embriões.

12) Princípio da dignidade humana e da não discriminação Princípio da subsidiariedade Condições de admissibilidade

«Material biológico», ovócito, espermatozóide, embrião ou qualquer outro material resultante da utilização de técnicas de PMA. Artigo 4.º A utilização de técnicas de PMA tem de respeitar a dignida- de humana, sendo proibida a discriminação com base no patri- mónio genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 5.º Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação. Artigo 6.º

六、禁止將胚胎植入和拒絕接受施行於檢查甚至改良的預測價值極低的基因檢測。 6. É proibida a aplicação das técnicas de PGT para verificação de doenças multifatoriais onde o valor preditivo do teste genético seja muito baixo.

1. As técnicas de PMA só podem ser utilizadas nas seguintes situações:

第十條 代孕 Artigo 10.º

Maternidade de substituição

1)

Tratamento de infertilidade de casal ou de unidos de fac- to, diagnosticados por médico de hospitais públicos ou de uni- dade de PMA;

一、禁止代孕。 1. É proibida a maternidade de substituição.

（二）

治療夫妻或具有事實婚關係的雙方子女的嚴重疾病；

二、為一度法律效力為他人承擔的妊娠為將出生的孩子視為親。 2. A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como mãe da criança que vier a nascer.

（三）

夫妻或具有事實婚關係的雙方具遺傳風險的嚴重疾病或其他疾病。

第十一條 以胚胎進行研究 Artigo 11.º

Investigação com recurso a embriões

二、上款（二）項及（三）項所指情況的疾病，經聽取生命科學道德委員會的意見後，由公佈於《澳門特別行政區公報》（下稱“《公報》＂）的行政長官批示訂定。

一、除以下款列規定外，禁止進行科學研究為目的，透過醫學輔助生殖技術製造胚胎。 1. Salvo o disposto nos números seguintes, é proibida a criação de embriões através das técnicas de PMA com o objectivo da sua utilização na investigação científica.

第七條

醫學輔助生殖技術的受益人

二、為胚胎的預防、診斷或治療、為改進醫學輔助生殖技術、為移植計劃而建立幹細胞庫、或為任何其他治療用途，可容許胚胎進行科學研究。 2. É permitida a investigação científica em embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou terapia de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de PMA, de constituição de bancos de células estaminais para programas de transplantaçao ou com quaisquer outras finalidades terapêuticas.

一、醫學輔助生殖技術的受益人須為夫妻或具有事實婚關係的雙方，且同時符合下列條件：

三、以胚胎進行科學研究在確可合理預期能為人類帶來利益的情況下方為許，經確認生命與健康受益的可能性，由衛生局局長一事前計劃評估作出審議及決定。 3. O recurso a embriões para investigação científica só pode ser permitido desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a humanidade, dependendo do projecto de investigação científica e da decisão dos Serviços de Saúde, após parecer da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.

（一）

不處於離婚程序或事實分居；

四、為科學研究，僅可使用下列未具原狀的胚胎： 4. Para efeitos de investigação científica, podem ser utilizados embriões sem linha primitiva:

（二）

年滿十八歲及非屬因精神失常而被宣告為禁治產人或準禁治產人；

（一）被保存且不致受生育計劃的繼續胚胎； 1) Preservados, excedentes a um não mais necessário plano de procriação;

（三）

臨床狀況顯示為可接受醫學輔助生殖技術者。

（二）胚胎狀況不允許以生殖為目的的移植被保存； 2) Cujo estado não permita a transferência ou a preservação com objectivo reprodutivo;

二、本法律所指具有事實婚關係的雙方的規定，僅適用於符合《民法典》第一千四百七十一條及第一千四百七十二條所訂條件的澳門特別行政區居民。

（三）在進行胚胎植入前因基因檢測的帶有嚴重基因疾病的胚胎； 3) Que sejam portadores de anomalia genética grave, não submetidos ao PGT;

第八條 保存配子

（四）非受精胚胎。 4) Embriões não fecundados.

一、因有理由擔心將來不育而為使用醫學輔助生殖技術目的收集配子者，可根據衛生局訂定的技術指引規定的條件予以保存。

第十二條 精子、卵子及胚胎的捐贈 Artigo 12.º

Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões

二、按照上款規定保存的配子，僅在符合第六條及第七條所規定的條件的情況下，方可使用。

一、如接受現有的醫學科學技術無法以任何方法達成人類生殖的技術結果或當出現無能產育或傳宗接代的疾病，受孕人士或配偶或醫學助生殖單位確保有效條件保障配偶子女的繁衍，可由第三人捐贈的予受精子、卵子。 1. Pode recorrer-se a ovócitos ou espermatozóides doados por terceiros quando, face às técnicas médico-científicas disponíveis, não possa obter-se gravidez ou evitar gravidez com doença genética grave ou quando se recorra à técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas pelos hospitais públicos ou pelas unidades de PMA condições eficazes para garantir a qualidade dos gâmetas.

第九條 受禁止的目的

二、為一切法律效力，捐贈人不得為出生孩子的生父母。 2. Os dadores não são havidos, para todos os efeitos legais, como progenitores da criança que vai nascer.

一、禁止利用無性繁殖技術複製人類。

三、禁止受益人指定捐贈人。 3. É proibido aos beneficiários indicar um dador.

二、醫學輔助生殖技術不得用於非為醫療目的而改變或選擇胎兒的某些特徵，尤其是選擇性別。

四、受益人與捐贈人之間不得存在任何直系血親或姻親、四親等內旁系血親以及收養等親屬關係。 4. Entre os beneficiários e os dadores não podem existir relações familiares de parentesco ou de afinidade em qualquer grau da linha recta, nem de parentesco até ao quarto grau da linha colateral e de adopção.

三、上款規定不適用於下列情況︰

五、捐贈人應年滿十八歲，且具有良好的身體及精神健康狀況，並發現出不得遺傳性疾病或傳染性疾病的臨床證據。 5. O dador deve completar 18 anos e gozar de bom estado de saúde física e psicológica e demonstrar sinais clínicos de não padecer de doença genética ou infecciosa.

（一）

與性別有關的高風險遺傳病，且不能透過產前診斷或胚胎植入前基因檢測直接檢測出的情況；

六、禁止捐贈胚胎，但不影響性療法的適用。 6. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é proibida a doação de embriões.

2)

Tratamento de doenças graves dos filhos do casal ou dos unidos de facto;

第二章 醫學輔助生殖技術的許可 CAPÍTULO II

Autorização relativa às técnicas de PMA

3)

Casal ou unidos de facto com risco de transmissão de do- enças graves de origem genética ou outras.

第十三條 許可提供醫學輔助生殖技術 Artigo 13.º

Autorização para ministrar técnicas de PMA

2. As doenças referidas nas situações das alíneas 2) e 3) do número anterior são definidas por despacho do Chefe do Exe- cutivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial, depois de ouvida a Comissão de Ética para as Ciências da Vida. Beneficiários das técnicas de PMA

Artigo 7.º

一、提供醫學輔助生殖技術的私人實體須須先獲衛生局局長許可，且僅可在設局局長規定的醫療急救和婦科的指定設施及醫院進行。 1. As entidades privadas que ministram técnicas de PMA estão sujeitas a autorização prévia do director dos Serviços de Saúde, podendo apenas estas ser realizadas em hospitais, com instalações e equipamentos de emergência e de ginecologia, designados pelo referido director dos Serviços.

1. Os beneficiários das técnicas de PMA têm de ser casal ou unidos de facto e preencher cumulativamente as seguintes con- dições:

二、除衛生局屬下的公立醫院外，其餘公立醫院僅在其醫療基礎設施或設備具局局長同意的情況下，作出許可後，方可提供醫學輔助生殖技術。 2. Com excepção dos hospitais públicos subordinados aos Serviços de Saúde, os outros hospitais públicos só podem ministrar técnicas de PMA mediante autorização expressa do respectivo director dos Serviços de Saúde.

1)

Não se encontrar em processo de divórcio ou de separação de facto;

第十四條 申請許可 Artigo 14.º

Pedido de autorização

2)

Ter completado 18 anos de idade e não se encontrar inter- ditos ou inabilitados por anomalia psíquica;

一、申請上述條所指的許可須透過向衛生局局長提出的書面請求。 1. O pedido de autorização a que se refere o artigo anterior deve ser apresentado através de requerimento dirigido ao director dos Serviços de Saúde.

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3)

Revelar uma situação clínica que possa viabilizar a aplica- ção das técnicas de PMA a que se vão submeter.

二、申請書須載有： 2. Do requerimento tem de constar:

2. O disposto quanto aos unidos de facto referidos na presen- te lei só se aplica aos residentes da RAEM que preencham as condições previstas nos artigos 1471.º e 1472.º do Código Civil. Preservação de gâmetas

Artigo 8.º

（一）申請人的身份資料，尤其是身份證明文件編號及住址；如申請人為法人則須載有其行政管理機關成員，以及倘有時其實際經理的身份資料；如申請人為自然人則提供衛生局認可職業的註冊文件； 1) Os elementos de identificação do requerente, designadamente o número do documento de identificação e a residência, caso o requerente seja uma pessoa coletiva privada, os elementos de identificação dos seus administradores, bem como dos seus diretores ou gerente, se os houver, e, caso o requerente seja uma pessoa singular, os documentos de inscrição para a prestação de cuidados de saúde;

1. Quem, com fundado receio de futura esterilidade, reco- lher gâmetas para fins de utilização de técnicas de PMA, pode preservá-los nos termos das condições do que venha a ser defi- nido em instruções técnicas dos Serviços de Saúde.

（二）證明技術單位有醫療人員團隊的資料； 2) Os elementos que comprovem a existência de equipas de profissionais de saúde adequadas;

2. Os gâmetas preservados ao abrigo do número anterior só podem ser utilizados caso as condições previstas nos artigos 6.º e 7.º estejam cumpridas. Finalidades proibidas

Artigo 9.º

（三）擬提供輔助生殖技術的單位的地址及其名稱； 3) A localização da unidade que pretende ministrar técnicas de PMA e a sua designação;

1. É proibida a utilização de técnicas de clonagem para a re- produção de seres humanos.

（四）擬提供輔助生殖技術的單位的技術主管的資料； 4) Os elementos de identificação do director técnico da unidade que pretende ministrar técnicas de PMA;

2. As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para alterar ou escolher determinadas características do nascituro que não tenham por objectivo o tratamento médico, designadamente a escolha do sexo.

（五）所調用的人力資源的描述； 5) A descrição dos meios humanos a disponibilizar;

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:

（六）設施及設備的描述； 6) A descrição das instalações e equipamentos;

1)

Haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnósti- co pré-natal ou PGT;

（七）任何其他衛生局為公認及由衛生局明確規定的文件。 7) Quaisquer outros documentos julgados necessários e que venham a ser expressamente determinados pelos Serviços de Saúde.

（二）

當充分考慮到有必要取得相容性的人類白細胞抗原組，以治療第六條第二款所指由行政長官批示核准的名單所載的疾病。

三、申請書須附有商業登記證明，包括經適當更新的公司設立文件及章程的副本，以及稅務局開具的具體明文稅種的文件副本。 3. O requerimento tem de ser acompanhado de certidão de registo comercial, quando exista, incluindo cópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados, bem como de cópia do documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade para efeitos de contribuição industrial.

四、使用醫學輔助生殖技術選擇相容性的人類白細胞抗原組以治療上款（二）項所指的疾病須遵守由衛生局局長訂定的指引。

第十五條 指示卷宗 Artigo 15.º

衛生局負責就提供輔助生殖技術的申請編成卷宗。 Instrução Cabe aos Serviços de Saúde a instrução dos processos relativos aos pedidos para ministrar técnicas de PMA.

五、禁止使用醫學輔助生殖技術製造人獸嵌合體或混合種。

第十六條 醫療人員團隊 Artigo 16.º

Equipas de profissionais de saúde

六、禁止將胚胎植入前基因檢測技術施行於檢查基因檢測的預測價值極低的多因素疾病。

一、醫學輔助生殖單位的技術主管須為擁有婦科醫生或醫學專家，並具備至少三年醫學輔助生殖領域的經驗。 1. O director técnico da unidade de PMA é um médico especialista em ginecologia e obstetrícia ou especialista em genética médica, com experiência mínima de três anos na área da PMA.

2)

Seja ponderosa a necessidade de obter grupo antígeno leucocitário humano compatível para efeitos de tratamento de doença constante de lista a aprovar por despacho do Chefe do Executivo referido no n.º 2 do artigo 6.º.

二、上述所指的醫學輔助生殖單位須具備至少兩名經營婦科的專科醫生，並以生殖醫學領域的專科醫生為優先，其中一人可為技術主管。 2. As unidades de PMA referidas no número anterior dispõem de, pelo menos, dois médicos especialistas em ginecologia e obstetrícia, preferencialmente com a subespecialidade de reprodução, podendo um deles ser o director técnico.

4. A utilização de técnicas de PMA para selecção do grupo antígeno leucocitário humano compatível para efeitos de trata- mento de doença referida na alínea 2) do número anterior tem de obedecer às instruções a definir pelo director dos Serviços de Saúde.

三、醫學輔助生殖單位須具備有經驗的專業醫事人員的團隊來協助其運作，其中至少須有兩名生物學家，配備學士及醫學化驗領域的碩士學位及具備專業資格人士，以及一名心理醫師。 3. As unidades de PMA dispõem ainda de profissionais com experiência e formação adequadas para o exercício da PMA, incluindo, no mínimo, dois profissionais detentores de licenciatura ou mestrado em biologia ou áreas afins e acreditados na análise clínica, bem como um psicólogo.

5. É proibida a utilização das técnicas de PMA para criação de quimeras ou híbridos.

第十七條 評估的方式及標準 Artigo 17.º

Modo e critérios de avaliação

6. É proibida a aplicação das técnicas de PGT para a verifica- ção de doenças multifactoriais onde o valor preditivo do teste genético seja muito baixo.

一、醫學輔助生殖單位必須配備恰當的設施、設備、適當的醫療人員團隊，並遵守由衛生局局長授出的技術指引，作為許可條件。 1. As unidades de PMA têm de dispor de instalações, equipamentos, equipas de profissionais de saúde adequadas e de cumprir as instruções técnicas a emitir pelo diretor dos Serviços de Saúde, como condições de autorização.

一、禁止代孕。

二、醫學輔助生殖單位須向衛生局局長提交年度業務報告，其內容不得載有可直接識別或揭露捲入任何程序及有關人士身份的個人資料。 2. As unidades de PMA enviam ao diretor dos Serviços de Saúde relatórios anuais de atividade que não podem conter dados pessoais que permitam de modo direto ou indireto identificar quaisquer das pessoas envolvidas.

第十條代孕 Maternidade de substituição

Artigo 10.º

三、上述所指的年度業務報告須按照衛生局局長訂定的模式編製。 3. Os relatórios anuais de atividade referidos no número anterior são elaborados de acordo com o modelo definido pelo diretor dos Serviços de Saúde.

1. É proibida a maternidade de substituição.

四、醫學輔助生殖單位須接受每兩年一次的審核，但不影響審核期間內進行的巡查。 4. As unidades de PMA são objeto de auditoria bienal, sem prejuízo de visitas intercalares.

2. A mulher que suportar uma gravidez de substituição de

第十八條 審核及監察 Artigo 18.º

Auditoria e fiscalização

二、為一切法律效力，為他人妊娠的婦女視為將出生的孩子的母親。

一、衛生局具職權對醫學輔助生殖單位進行審核及監察工作，可為此要求其他公共部門及實體提供協助。 1. Compete aos Serviços de Saúde realizar ações de auditoria e de fiscalização às unidades de PMA, podendo solicitar, para o efeito, a colaboração de outros serviços e entidades públicas.

第十一條 以胚胎進行研究

二、衛生局應對負責審核及監察工作的員進行初期及定期的專門培訓。 2. Os Serviços de Saúde devem proceder à formação específica, inicial e periódica, do pessoal responsável pelas ações de auditoria e de fiscalização.

一、除以下數款規定外，禁止以進行科學研究為目的，透過醫學輔助生殖技術製造胚胎。

第十九條 許可的中止及廢止 Artigo 19.º

衛生局局長具職權在因違反本法律或不符合衛生局局長訂定的技術及安全條件而出現運作不當的情況下，中止或廢止醫學輔助生殖單位的運作許可。 Suspensão e revogação da autorização Compete ao diretor dos Serviços de Saúde, a suspensão ou revogação da autorização de funcionamento da unidade de PMA, em situações de má prática resultantes da violação da presente lei ou da falta de condições técnicas e de segurança definidas pelo diretor dos Serviços de Saúde.

二、為胚胎的預防、診斷或治療，為改善醫學輔助生殖技術，為移植計劃而建立幹細胞庫，或為任何其他治療用途，可對胚胎進行科學研究。

第二十條 對醫學輔助生殖技術的監督 Artigo 20.º

在施行醫學輔助生殖技術的監督權力範圍內，衛生局具下列職權： Supervisão das técnicas de PMA No âmbito dos poderes de supervisão na aplicação das técnicas de PMA, compete aos Serviços de Saúde:

三、以胚胎進行科學研究僅在可合理預期能為人類帶來利益的情況下方允許，經聽取生命科學道德委員會的意見後，由衛生局對每一科研計劃作出審議及決定。

（一）更新醫學輔助生殖及受孕技術領域的技術指南和科學資料； 1) Atualizar a informação científica sobre a PMA e sobre as técnicas relacionadas com este processo;

四、為科學研究，僅可使用下列未具原痕的胚胎︰

（二）訂定醫學輔助生殖單位在保存和存取胚胎的技術條件。 2) Estabelecer as condições técnicas para autorização das unidades de PMA e de gestão e armazenamento de embriões.

（一）

被保存且不涉及生育計劃的剩餘胚胎；

（三）跟進上項所指醫學輔助生殖單位的營運，進行稽核及監督工作； 3) Acompanhar a actividade das unidades de PMA referidas na alínea anterior, realizando acções de auditoria e de fiscalização;

（二）

胚胎狀況不允許以生殖為目的作移植或保存；

（四）就對非屬於衛生局下的公立醫院的許可發表意見； 4) Emitir parecer sobre a autorização de hospitais públicos não subordinados aos Serviços de Saúde;

（三）

在進行胚胎植入前基因檢測中帶有嚴重基因異常的胚胎；

（五）在第四十條及第四十一條的範圍內訂定與胚胎植入前基因篩檢有關的技術指引； 5) Estabelecer instruções técnicas relacionadas com o PGT, no âmbito dos artigos 40.º e 41.º;

（四） Investigação com recurso a embriões

非受精胚胎。 outrem é havida, para todos os efeitos legais, como mãe da criança que vier a nascer. Artigo 11.º

（六）核准醫學輔助生殖技術受益人作出同意時所採用的文件； 6) Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;

1. Salvo o disposto nos números seguintes, é proibida a cria- ção de embriões através das técnicas de PMA com o objectivo da sua utilização na investigação científica.

（七）根據第二十六條的規定取得、提供有關贈卵人的資料； 7) Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 26.º;

2. É permitida a investigação científica em embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou terapia de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de PMA, de constituição de ban- cos de células estaminais para programas de transplantação ou com quaisquer outras finalidades terapêuticas.

（八）收集第二十三條第二款所指的資料及其醫學衛生及心理治療學意見，並評估醫學輔助生殖實踐的醫學衛生及其童心理方面的成效； 8) Reunir as informações a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º e efectuar o seu tratamento científico, analisando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA;

3. O recurso a embriões para investigação científica só pode ser permitido desde que seja razoável esperar que daí possa re- sultar benefício para a humanidade, dependendo cada projecto de investigação científica de apreciação e decisão dos Serviços de Saúde, após parecer da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.

（九）編製醫學輔助生殖單位的年度業務報告的模式； 9) Elaborar o modelo dos relatórios anuais de actividade das unidades de PMA;

4. Para efeitos de investigação científica só podem ser utiliza- dos embriões sem linha primitiva:

（十）接收及評估上項規定的報告； 10) Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea anterior;

1)

Preservados, excedentários, em relação aos quais não exis- ta nenhum projecto parental;

（十一）協助推廣現有技術及討論其適用性； 11) Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;

2)

Cujo estado não permita a transferência ou a preservação com fins de procriação;

（十二）集中處理所有與施行醫學輔助生殖技術有關的重要資料，尤其是指贈卵人、受益人及出生的孩子的紀錄； 12) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente os registos relativos aos dadores, beneficiários e crianças nascidas;

3)

Que sejam portadores de anomalia genética grave, no âm- bito do PGT;

（十三）就第六條第二款規定的疾病情況類別提出建議； 13) Elaborar a proposta sobre as situações de doença previstas no n.º 2 do artigo 6.º;

4)

Embriões não fecundados.

（十四）發表有關醫學輔助生殖技術受益者選擇適合治療疾病的人類白細胞抗原相容性群組的建議性決定； 14) Decidir caso a caso sobre a utilização de técnicas de PMA para selecção do grupo antigénio leucocitário humano compatível para efeitos de tratamento de doença;

五、按上款（一）項至（三）項所指條件而使用胚胎，須預先取得胚胎原受益人以明確及書面方式作出自由和知情的同意。

（十五）發出公立醫院及醫學輔助生殖單位的運作指引及保存配子或胚胎所需的技術指引。 15) Emitir as instruções técnicas necessárias para o funcionamento dos hospitais públicos e das unidades de PMA, bem como de preservação de gâmetas ou embriões.

第十二條

第三章 醫學輔助生殖技術的使用 CAPÍTULO III

Utilização de técnicas de PMA

精子、卵子及胚胎的捐贈

第二十一條 醫生的決定及良知上的拒絕 Artigo 21.º

Decisão médica e objecção de consciência

一、如按現有的醫學科學技術不能以任何使用受益人配子的技術妊娠或避免出現嚴重遺傳病的妊娠，只要公立醫院或醫學輔助生殖單位確保有效的條件保障配子的質素，可借助第三人捐贈的卵子或精子為之。

一、負責醫生應根據在受益人其他治療不成功、不能獲得成功或不合醫學知識要求時，向受益人建議在科學上較為適當的醫學輔助生殖技術。 1. Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros tratamentos não tenham sido bem-sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos de conhecimento médico.

二、為一切法律效力，捐贈人不視為將出生孩子的生父母。三、禁止受益人指定捐贈人。

二、如任何醫學人員基於醫學或道德原因認為不應為之，不得強迫其參與或協助施行任何醫學輔助生殖技術。 2. Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a submeter-se ou a colaborar na aplicação de qualquer das técnicas de PMA se, por razões médicas ou éticas, entender não o dever fazer.

四、受益人與捐贈人之間不得存在任何直系血親或姻親、四親等內旁系血親以及收養的親屬關係。

三、醫療人員須詳細說明其拒絕基於甚麼醫學原因或其他質的原因，尤其是與知情有關。 3. A recusa do profissional de saúde tem de especificar as razões de ordem médica ou ética que a motivam, designadamente as relacionadas com o dever de informação.

五、捐贈人應年滿十八歲，且具有良好的身體及精神健康狀況，並表現出不患有遺傳性疾病或傳染性疾病的臨床症狀。

第二十二條 受益人的權利 4. Consentida a doação, nos termos previstos no n.º 2, e decorrido o prazo fixado em instruções técnicas referidas nos Serviços de Saúde sem que os espermatozóides, oócitos, tecido testicular e tecido ovárico tenham sido utilizados em projecto de investigação científica, podem os mesmos ser descongelados e destruídos, por determinação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

受益人的權利尤其指如下：

六、禁止捐贈胚胎，但不影響上條規定的適用。

（一）不被要求具合理成功率或施行具非對母子女健康構成重大風險的技術； 5. Se não for consentida a doação, nos termos do n.º 2, logo que decorrido o prazo fixado em instruções técnicas referido no n.º 1, podem os espermatozóides, oócitos, tecidos testicular e tecido ovárico ser descongelados e destruídos, por determinação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

第二章

醫學輔助生殖技術的許可

（二）在具備一切正確執行所需建議技術所需的物質及人力條件的適當醫療環境中接受治療； 6. O prazo máximo de preservação previsto no n.º 1 não é aplicável à situação prevista no artigo 8.º.

第十三條

許可提供醫學輔助生殖技術

（三）正確知悉所建議的治療可能涉及的醫學、社會及法律問題； Artigo 25.º

Consentimento

一、提供醫學輔助生殖技術的私人實體須預先獲衛生局局長許可，且僅可在該局局長指定的配備急救和婦科的設施及設備的醫院進行。

（四）了解拒絕醫學輔助生殖技術的原因。 1. Os beneficiários têm de manifestar previamente, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável, o seu consentimento em situação livre e esclarecida para a aplicação das técnicas de PMA, nos termos definidos em documento aprovado pelos Serviços de Saúde.

二、除衛生局轄下的公立醫院外，其他公立醫院僅在其監督實體經聽取衛生局局長的意見，作出許可後，方可提供醫學輔助生殖技術。

第二十三條 受益人的義務 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários têm de ser previamente informados, por escrito, dos benefícios e riscos resultantes da aplicação das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas, nos termos definidos em documento aprovado pelos Serviços de Saúde.

第十四條申請許可

一、受益人的義務尤其指如下： 3. O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles antes da transferência uterina de sémen ou de embriões.

一、申請上條所指的許可須透過向衛生局局長提交申請書為

之。

（一）提供醫療人員關於受益人的要求或，或醫療人員關於認為有助正確診斷其臨床狀況和對其將接受的技術可取得成功的資料； Artigo 26.º

Confidencialidade

5. O recurso a embriões nas condições das alíneas 1) a 3) do número anterior depende da obtenção de prévio consentimen- to livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito dos bene- ficiários aos quais se destinavam. Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões

Artigo 12.º

（二）嚴格遵守醫療人員關於醫療的要求，不論在診斷階段或在醫學輔助生殖用的不同階段。 1. Todos aqueles que, por qualquer forma, tenham conhecimento do recurso a técnicas de PMA ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o acto da PMA, não podendo o beneficiário ou o dador ser identificados.

1. Pode recorrer-se a ovócitos ou espermatozóides doados por terceiros quando, face às técnicas médico-científicas dis- poníveis, não possa obter-se gravidez ou evitar gravidez com doença genética grave através do recurso a técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas pelos hospitais públicos ou pelas unidades de PMA condições eficazes para garantir a qualidade dos gâmetas.

二、為了對醫學輔助生殖過程的醫學衛生及心理狀況作出全面評估，受益人須供應與醫學輔助生殖出生的孩子的健康及發展有關的必要資料。 2. As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas podem obter, junto dos Serviços de Saúde, as informações referentes às características genéticas que lhes digam respeito, exceto a identificação do dador.

2. Os dadores não são havidos, para todos os efeitos legais, como progenitores da criança que vai nascer.

第二十四條 精子、卵子、睪丸組織及卵巢組織的處置 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades hospitalares podem obter informações referentes às características genéticas que lhes digam respeito, exceto a identificação do dador, e estão obrigadas a manter sigilo.

3. É proibido aos beneficiários indicar um dador.

一、獲收集而未被使用的精子、卵子、睪丸組織及卵巢組織的樣本保存期限由衛生局按指引訂定。 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser reveladas informações sobre a identidade do dador por razões ponderosas reconhecidas por decisão judicial.

4. Entre os beneficiários e os dadores não podem existir re- lações familiares de parentesco ou de afinidade em qualquer grau da linha recta, nem de parentesco até ao quarto grau da linha colateral e de adopção.

二、在上述保存的期限屆滿後，如無其他處置，則將精子、卵子、睪丸組織及卵巢組織捐贈或對其用於科學研究。 Artigo 27.º

Encargos

5. O dador deve completar 18 anos e gozar de bom estado de saúde física e psicológica e demonstrar sinais clínicos de não padecer de doença genética ou infecciosa.

三、按上述規定用於科學研究的精子、卵子、睪丸組織及卵巢組織的處置，僅在現代研究技術無法根據每名受益人的特定狀況，向受益人供應可能發展自其供出的相同樣本的可能後，方可進行。 1. Os hospitais públicos ou as unidades de PMA não podem, no cálculo da retribuição exigível, fixar qualquer valor ao material biológico doado.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é proibida a doação de embriões. Autorização relativa às técnicas de PMA Autorização para ministrar técnicas de PMA

CAPÍTULO II Artigo 13.º

四、如同意按第一款的規定捐贈，用在衛生局技術指引訂定的期間凍存後，才用於科研計劃的精子、卵子、技睾組織及卵巢組織，可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將其解凍或銷毀。 2. Os encargos decorrentes do recurso às técnicas de PMA no âmbito dos Serviços de Saúde são suportados nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio.

1. As entidades privadas que ministram técnicas de PMA estão sujeitas a autorização prévia do director dos Serviços de Saúde, podendo apenas estas ser realizadas em hospitais, com instalações e equipamentos de emergência e de ginecologia, designados pelo referido director dos Serviços.

五、如不同意按第一款的規定捐贈者，若第一款所指的技術指引訂定的期間屆滿後，可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將精子、卵子、技睾組織及卵巢組織解凍或銷毀。 Artigo 28.º

Compra ou venda de óvulos, espermatozóides, embriões ou outro material biológico É proibida a compra ou venda de óvulos, espermatozóides, embriões ou de qualquer outro material biológico decorrente da aplicação de técnicas de PMA.

2. Com excepção dos hospitais públicos subordinados aos Serviços de Saúde, os outros hospitais públicos só podem mi- nistrar técnicas de PMA mediante autorização da respectiva entidade tutelar, ouvido o director dos Serviços de Saúde. Pedido de autorização

Artigo 14.º

六、第一款規定的最長保存期，不適用於第八條所指的情況。 CAPÍTULO IV

Inseminação artificial

1. O pedido de autorização a que se refere o artigo anterior é efectuado através de requerimento dirigido ao director dos Serviços de Saúde.

第四十五條 同意 Artigo 29.º

Inseminação com sémen de dador A inseminação artificial com sémen de um dador só pode verificar-se quando, face às técnicas médico-científicas disponíveis, não possa obter-se gravidez através de inseminação com sémen do marido ou do homem em união de facto.

二、申請書須載有：

一、受益人須根據衛生局核准的文件的規定，向負責醫生事先以明確及書面方式表示，其處於自由知情情況下同意施行醫學輔助生殖技術。 Artigo 30.º

Determinação da paternidade

（一）

申請人的身份資料，尤其是身份證明文件編號及住址；如申請人為私法人，則須載有其行政管理機關成員、以及倘有的董事或經理的身份資料；如申請人為自然人，則須提供衛生護理服務的註冊文件；

二、為適用上述的規定，須預先根據衛生局核准的文件的規定以書面方式通知受益人有關醫學輔助生殖技術所產生的利益及風險，以及該技術的重複、書面結社上涉及的問題。 1. Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, o marido ou o homem em união de facto é havido como pai do filho, desde que tenha havido consentimento na inseminação, nos termos do artigo 25.º.

（二）

證明設有適當的醫療人員團隊的資料；

三、在精液或胚胎移植到子宮內前，受益人所作的同意可由其任一方自由撤銷。 2. A paternidade estabelecida pode ser impugnada pelo marido ou pelo homem em união de facto se não houve consentimento ou se o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.

（三）

擬提供醫學輔助生殖技術的單位的地址及其名稱；

第四十六條 保密性 Artigo 31.º

Exclusão da paternidade do dador de sémen O dador de sémen não é havido, para todos os efeitos legais, como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer direitos ou deveres em relação a ela.

（四）

擬提供醫學輔助生殖技術的單位的技術主管身份資 料；

一、凡以任何方式知悉採用醫學輔助生殖技術或知悉該等程序的參與者身份的人均，必須對參與人身份的及醫學輔助生殖的行為保密，且不得將受益人或捐贈人透漏或供其他身份。 Artigo 39.º

Outras técnicas de PMA A injecção intracitoplasmática de espermatozóides, a transferência de embriões e a outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente capítulo.

（五）

所具備的人力資源的描述；

二、精確子捐贈者的醫學輔助生殖程序的其他人可得知捐贈者有關的遺傳特徵的法律保障資料，但捐贈人的身份除外。 CAPÍTULO VI

Aplicação do PGT

（六）

設施及設備的描述；

三、在不影響上款規定的適用的情況下，醫院的相關人士可取得有關醫學輔助生殖程序的法律保障資料，且須將捐贈人的身份保密。 Artigo 40.º

Condições de aplicação das técnicas de PGT

（七）

任何其他視為必需及由衛生局明確規定的文件。

四、在不影響上款規定的適用的情況下，但任何人可因司法裁定為重要的原因而取得捐贈人的身份資料。 1. O PGT tem como objectivo a identificação de embriões não portadores de anomalia genética grave, antes da sua transferência para o útero, através do recurso a técnicas de PMA, ou para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º.

三、申請書須附同倘有的商業登記證明，包括經適當更新的公司設立文件及章程的副本，以及營業稅開業申報證明文件副本。

第二十七條 責任 2. É permitida a aplicação, sob orientação do médico especialista responsável, do rastreio cromossómico nos embriões a transferir com vista a diminuir o risco de anomalias cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de PMA.

第十五條組成卷宗

衛生局負責就提供醫學輔助生殖技術的申請組成卷宗。

一、公立醫院或醫療單位輔助生殖單位計算可要求的回報時，不得對捐贈的生物物質計算任何價值。 3. É permitida a aplicação, sob orientação do médico especialista responsável, das técnicas de PGT que tenham reconhecido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças, como tal consideradas por despacho do Chefe do Executivo previsto no n.º 2 do artigo 6.º.

第十六條 醫療人員團隊

二、因在衛生局範圍內採用輔助生殖技術所產生的費用，須按照其規訂定的條件承擔。 4. As unidades de PMA que desejem aplicar técnicas de PGT têm de possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua profissionais com experiência ou competências compatíveis com as áreas da medicina da reprodução, de diagnóstico pré-natal, da embriologia e da genética.

一、醫學輔助生殖單位的技術主管須為婦產科專科醫生或醫學遺傳專家，並具備至少三年醫學輔助生殖領域的經驗。

第28條 購買或出售卵子、精子、胚胎或其他生物物質 Artigo 41.º

禁止購買或出售卵子、精子、胚胎或任何其他因輔助生殖技術而產生的生物物質。 Aplicação das técnicas de PGT

二、上款所指的醫學輔助生殖單位須具備至少兩名婦產科的專科醫生，並以生殖醫學的亞專科為優先，其中一人可為技術主管。

第五章 人工授精 1. As técnicas de PGT destinam-se a pessoas provenientes de famílias com alterações genéticas que somem precoce ou doença grave, quando exista risco genético elevado de transmissão à sua descendência.

三、醫學輔助生殖單位尚須具備在醫學輔助生殖方面相應的經驗及能力的專業人士，其中至少須有兩名具醫學、胚胎學以及醫務化驗或臨床化驗學士學位或以上程度的專業人士，以及一名心理治療師。

第二十九條 以捐贈者的精液授精 2. As indicações médicas específicas para possível PGT são determinadas pelas boas práticas correntes e constantes das instruções dos Serviços de Saúde e das organizações internacionais da área, sendo revistas periodicamente.

僅當根據可用的醫學科學技術，不能透過丈夫或具有事實婚姻關係的男方的精液授精而延孕時，方可以捐贈人的精液進行人工授精。

2. Do requerimento tem de constar:

第三十條 父親身份的確定 CAPÍTULO VII

Dados pessoais

1)

Os elementos de identificação do requerente, designada- mente o número do documento de identificação e a residência, e, caso o requerente seja uma pessoa colectiva privada, os ele- mentos de identificação dos seus administradores, bem como dos seus directores ou gerentes, se os houver, e, caso o reque- rente seja uma pessoa singular, os documentos de inscrição para a prestação de cuidados de saúde;

一、藉上條所指的授精而生的孩子，如丈夫或具有事實婚姻關係的男方已按第25條的規定同意授精，則視丈夫或具有事實婚姻關係的男方為該孩子的父親。 Artigo 42.º

Tratamento de dados pessoais Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, aos dados pessoais relativos aos processos de PMA, respetivos dadores, beneficiários e crianças nascidas é aplicada a legislação de proteção de dados pessoais.

2)

Os elementos que comprovem a existência de equipas de profissionais de saúde adequadas;

二、如未經同意或女子並非與其同居的授精而懷孕，則丈夫或具有事實婚姻關係的男方可起訴並拒絕對孩子提供撫養義務。 Artigo 43.º

Conservação

3)

A localização da unidade que pretende ministrar técnicas de PMA e a sua designação;

第三十一條 排除精液捐贈人的父親身份 1. Os dados pessoais relativos à PMA são conservados nas unidades de PMA e nos hospitais públicos não subordinados aos Serviços de Saúde por um período de 30 anos após o final da sua utilização clínica.

為一切法律效力，精液捐贈人不視為即將出生的孩子的父親，與該孩子不具任何權利或義務。

4)

Os elementos de identificação do director técnico da uni- dade que pretende ministrar técnicas de PMA;

第三十二條 死亡後的人工授精 2. As unidades de PMA e os hospitais públicos não subordinados aos Serviços de Saúde têm de enviar aos Serviços de Saúde todas as informações relativas à aplicação das técnicas de PMA, conforme as instruções técnicas definidas pelos Serviços de Saúde, nomeadamente os registos relativos aos dadores, beneficiários e crianças nascidas previstas no artigo 12.º do artigo 20.º, e os Serviços de Saúde têm de conservar as respetivas informações por um período de 100 anos.

5)

A descrição dos meios humanos a disponibilizar;

一、丈夫或具有事實婚姻關係的男死亡後，即其死後同意實施人工授精的情況下，該方法不得被用於對其婦進行授精。 3. Caso alguma unidade de PMA cesse a sua atividade antes do término do período referido no número anterior, a entidade responsável deve cumprir com o disposto no artigo 20.º, e os Serviços de Saúde decidem o destino a dar aos dados pessoais relativos à PMA.

6)

A descrição das instalações e equipamentos;

二、因有理由為未來不育而在精液採集期被以丈夫的名義採集，知丈夫與其事實婚姻關係的男死亡後保存精液所定的期間內完成精液採用的準備。 4. No caso previsto no número anterior, a entidade destinatária garante a proteção e segurança dos dados pessoais nas condições que eram exigidas à unidade que cessou a atividade.

7)

Quaisquer outros documentos julgados necessários e que venham a ser expressamente determinados pelos Serviços de Saúde.

第三十三條 父親身份 Artigo 44.º

Níveis de acesso aos dados pessoais

3. O requerimento tem de ser acompanhado de certidão de registo comercial, quando exista, incluindo cópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actua- lizados, bem como de cópia do documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade para efeitos de contribuição industrial. Instrução Equipas de profissionais de saúde

Artigo 15.º Cabe aos Serviços de Saúde a instrução dos processos relati- vos aos pedidos para ministrar técnicas de PMA. Artigo 16.º

一、如違反上條第一款所指禁止而使被授精的婦女受孕，則將出生的孩子視為死者的孩子，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, apenas estão autorizados a aceder aos dados pessoais relativos à PMA, após o final da sua utilização clínica, o diretor técnico dos hospitais públicos ou da unidade de PMA ou profissionais de saúde por ele designados.

1. O director técnico da unidade de PMA é um médico espe- cialista em ginecologia e obstetrícia ou especialista em gené- tica médica, com experiência mínima de três anos na área da PMA.

二、如上款所指的在嬰兒出生前進行授精之日期已屆滿婚姻終止，或已與另一男性結成事實婚姻關係，且該人工同意使用輔助生殖技術，則不適用上的規定。 2. No âmbito das ações de auditoria e de fiscalização previstas no artigo 18.º, os auditores e fiscais estão autorizados a aceder aos dados pessoais relativos à PMA.

2. As unidades de PMA referidas no número anterior dis- põem de, pelo menos, dois médicos especialistas em gineco- logia e obstetrícia, preferencialmente com a subespecialidade de medicina da reprodução, podendo um deles ser o director técnico.

第五章 體外受精 Artigo 45.º

Finalidade

3. As unidades de PMA dispõem ainda de profissionais com experiência e competências compatíveis com a PMA, integran- do, no mínimo, dois profissionais detentores de licenciatura ou grau superior nas áreas de medicina, de embriologia e de análi- ses médicas ou análises clínicas, e um psicólogo.

第三十四條 一般原則 1. O acesso aos dados pessoais relativos à PMA apenas pode ser destinado para fins médicos, designadamente de prevenção, de diagnóstico e terapêutica, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º e no n.º 2 do artigo anterior.

四、醫學輔助生殖單位的技術主管及團隊其餘的醫療人員的資歷與經驗須透過履歷證明並經衛生局評定及認可。

一、按照好的臨床實踐及根據衛生局訂定的技術指引的規定，體外受精的胚胎數量須達到每次程序所必需的數量以實現所需的效果。 Artigo 46.º

Eliminação A entidade responsável pela conservação e tratamento de dados pessoais relativos à PMA tem de eliminar os respetivos dados em qualquer das seguintes circunstâncias:

第十七條

評估的方式及標準

二、每一程序中用於移植的胚胎數量，須考慮夫妻或具有事實婚姻關係的男女的臨床情況及預防多胎妊娠的一般指標。 1) Decorrido o prazo de conservação;

一、醫學輔助生殖單位須配備設施、設備、適當的醫療人員團隊，並遵守由衛生局局長發出的技術指引，作為許可條件。

第三十五條 胚胎的處置 2) Por decisão judicial;

二、醫學輔助生殖單位須向衛生局局長提交年度業務報告，其內不得載有可直接或間接地識別任何涉及有關人士身份的個人資料。

一、按上述規定未被移植的胚胎須存保育庫保存，而受益人須承擔最多十年的生育胚胎存保育庫的費用。 3) A requerimento do beneficiário que tenha revogado o seu consentimento antes da transferência uterina de sémen ou de embriões;

三、上款所指的年度業務報告須按衛生局局長訂定的式樣編

製。

二、若有合理理由申請下，經受益人的要求，公立醫院或輔助生殖單位的技術主管可決定將保存的胚胎的保存期限再延長兩年。 4) Nas demais situações legalmente previstas.

四、醫學輔助生殖單位須每兩年接受稽核，但不影響該期間內進行的巡查。

第三十六條 死亡後的體外受精 CAPÍTULO VIII

Regime sancionatório

第十八條 稽核及監察

一、丈夫或具有事實婚姻關係的男子死亡後，即使其同意進行受精程序，均不得使得配子者的遺孀進行體外受精。 SECÇÃO I

Responsabilidade penal

一、衛生局具職權對醫學輔助生殖單位進行稽核及監察工作，可為此要求其他公共部門及實體提供協助。

二、如違反上款所指規定而進行受精程序得懷孕的婦女所生嬰兒，則將出生的孩子視為死者的子女，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。 Artigo 47.º

Aplicação de técnicas de PMA fora dos hospitais públicos ou das unidades de PMA Quem aplicar técnicas de PMA fora dos hospitais públicos ou das unidades de PMA é punido com pena de prisão até 3 anos.

二、衛生局應對負責稽核及監察工作的人員進行初期及定期的專門培訓。

第三十七條 死亡後的胚胎移植 Artigo 48.º

Aplicação de técnicas de PMA a não beneficiários Quem aplicar técnicas de PMA a pessoas que não preencham as condições previstas no artigo 7.º é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

第十九條

許可的中止及廢止 衛生局局長具職權在因違反本法律或不符合衛生局局長訂定的技術及安全條件而出現運作不善的情況下，中止或廢止醫學輔助生殖單位的運作許可。

一、為著確保丈夫或具有事實婚姻關係的男子死亡前已以書面清楚訂立的生育計劃而進行的胚胎移植，在經過可充分作出適當考慮決定的時間期後方可進行，但不得於丈夫或具有事實婚姻關係的男子死亡十二個月前進行。 Artigo 49.º

Clonagem reprodutiva

第二十條

對醫學輔助生殖技術的監督 在施行醫學輔助生殖技術方面的監督權力範圍內，衛生局具下列職權：

二、如按上款的規定進行的胚胎移植，則將出生的孩子視為死者的子女。 1. Quem transferir para o útero embrião obtido através da utilização da técnica de transferência nuclear de células é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

（一）

更新與醫學輔助生殖及受本法律規範的技術有關的科學資料；

三、如違反第一款的規定而進行胚胎移植，則將出生的孩子視為死者的子女，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。 2. Na mesma pena incorre quem proceder à transferência para o útero de embrião obtido através de divisão de embriões.

（二）

訂定許可醫學輔助生殖單位及保存配子或胚胎的技術條件；

第三十八條 以捐贈人的配子進行體外受精 Artigo 59.º

以捐贈人的精子或卵子進行的體外受精，須調整作出必要配合後依照本法第二十九條至第三十一條的規定。 Penas principais aplicáveis às pessoas colectivas

4. A qualificação e experiência do director técnico da uni- dade de PMA e dos restantes profissionais de saúde da equipa são comprovadas através do currículo, aferidas e reconhecidas pelos Serviços de Saúde. Modo e critérios de avaliação

Artigo 17.º

第三十九條 其他輔助生殖技術 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são aplicáveis às entidades que pratiquem os crimes referidos no n.º 1 do artigo anterior as seguintes penas principais:

細胞質內單精子注射；胚胎的移植；以及其他經實驗室手段而改變配子的同類型的生殖輔助技術，適用於此法規引述的條件來規定。

1. As unidades de PMA têm de dispor de instalações, equi- pamentos, equipas de profissionais de saúde adequadas e de cumprir as instruções técnicas a emitir pelo director dos Servi- ços de Saúde, como condições de autorização.

第六章 施行胚胎植入前基因檢測 1) Multa;

2. As unidades de PMA enviam ao director dos Serviços de Saúde relatórios anuais de actividade que não podem conter dados pessoais que permitam de modo directo ou indirecto identificar qualquer das pessoas envolvidas.

第四十條 施行胚胎植入前基因檢測技術的條件 2) Dissolução judicial.

3. Os relatórios anuais de actividade referidos no número anterior são elaborados de acordo com o modelo definido pelo director dos Serviços de Saúde.

一、胚胎植入前基因檢測目在透過輔助生殖技術，在將胚胎植入子宮前改為選用染色體正常的胚胎，避免胚胎不帶有嚴重的基因學異常。 2. A pena de dissolução judicial não é aplicável às pessoas colectivas públicas.

4. As unidades de PMA são objecto de auditoria bienal, sem prejuízo de visitas intercalares. Auditoria e fiscalização

Artigo 18.º

二、允許在專科醫生指導下，容許將染色體不正常的胚胎清除，以減低染色體異常的風險，從而提高輔助生殖技術的成功機會。 3. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

1. Compete aos Serviços de Saúde realizar acções de audi- toria e de fiscalização às unidades de PMA, podendo solicitar, para o efeito, a colaboração de outros serviços e entidades pú- blicos.

三、在負責的專科醫生指導下，容許施行具科學價值的胚胎植入前基因檢測技術，以診斷、治療或預防疾病條第二款規定的行政長官批示可定的疾病。 4. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 e 20 000 patacas.

2. Os Serviços de Saúde devem proceder à formação especí- fica, inicial e periódica, do pessoal responsável pelas acções de auditoria e de fiscalização. Suspensão e revogação da autorização Supervisão das técnicas de PMA

Artigo 19.º Compete ao director dos Serviços de Saúde, a suspensão ou revogação da autorização de funcionamento da unidade de PMA, em situações de má prática resultantes da violação da presente lei ou da falta de condições técnicas e de segurança definidas pelo director dos Serviços de Saúde. Artigo 20.º No âmbito dos poderes de supervisão na aplicação das técni- cas de PMA, compete aos Serviços de Saúde:

四、如單位希望在準備實施施行胚胎植入前基因檢測技術，須具備多學科的專家或多學科的專家團隊，該團隊須包含其生學學、產前診斷、胚胎學及遺傳學等輔助生殖領域方面的相關經驗及能力的專業人士。 5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica ou a uma comissão especial responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados ou membros.

1)

Actualizar a informação científica sobre a PMA e sobre as técnicas reguladas pela presente lei;

第四十一條 施行胚胎植入前基因檢測技術 6. A pena de dissolução judicial só é decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar o crime ou quando a prática reiterada de crimes mostre que esta entidade está a ser utilizada, exclusivamente ou predominantemente, para esse fim, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos seus membros, que podem responder a título individual pela prática do crime.

2)

Estabelecer as condições técnicas para autorização das unidades de PMA e de preservação de gâmetas ou embriões;

一、胚胎植入前基因檢測技術適用於來自有基因早期突變或嚴重疾病的基因傳遞變異，且該異見有高度遺傳至後代的家庭的人。 Artigo 60.º

Penas acessórias aplicáveis às pessoas colectivas

（三）

跟進上項所指醫學輔助生殖單位的業務，進行稽核及監察工作；

二、進行胚胎植入前基因檢測的輔助生殖單位，應根據現行的良好實踐指引執行，並應將衛生局及該領域的國際組織的指引內，載載的定期修訂。 1. Às entidades referidas no n.º 1 do artigo 58.º podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penas acessórias:

（四）

就非衛生局轄下的公立醫院的許可發表意見；

第七章 個人資料 1) Proibição do exercício de certas actividades por um período de 1 a 10 anos;

（五）

在第四十條及第四十一條的範圍內訂定與胚胎植入前基因檢測有關的技術指引；

第四十二條 個人資料的處理 2) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos;

在不影響以下條條規定適用的情況下，對於醫學輔助生產程序、捐贈人、受益人及出生的孩子的個人資料，適用個人資料保護法的有關規定。

（六）

核准醫學輔助生殖技術受益人作出同意時所採用的文 件；

第四十三條 保存 3) Encerramento do local de aplicação das técnicas de PMA por um período de 1 a 3 anos;

（七）

根據第二十六條的規定及限制，提供有關捐贈人的資 料；

一、醫學輔助生產的有關個人資料在結束使用完整後，須在醫學輔助生產程序完成後保存於醫院或醫院保存三十年。 4) Injunção judicial;

（八）

收集第二十三條第二款所指的資料及對該等資料進行科學處理，並評估在醫學輔助生殖實踐上的醫學衛生及社會心理方面的成效；

二、醫學輔助生產程序之公共醫院及非屬於公共醫院的技術應用單位應按照衛生局的指引向衛生局提供所有有關醫學輔助生產技術的資料，尤其是第四十二條（十二）項規定有關捐贈人、受益人及出生的孩子的記錄；衛生局須保存相關資料一百年。 5) Publicidade da sentença condenatória a expensas do condenado, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa da RAEM, bem como afixação da decisão no local onde sejam realizadas as técnicas de PMA, redigida nas línguas referidas, por um período não inferior a 15 dias, ficando os encargos a cargo do condenado.

（九）

編製醫學輔助生殖單位的年度業務報告的式樣；

三、如任何醫學輔助生產單位終止業務期間需將資料轉交衛生局，該單位負責人須遵守個人資料保護法第廿條第一項規定生育業務，並由衛生局決定如何處置有關醫學輔助生產的個人資料。 2. As penas referidas nas alíneas 1) a 4) do número anterior não se aplicam às pessoas colectivas públicas.

（十）

接收及評估上項規定的報告；

四、在上述所有情況下，接收數據單位須以要求業務單位的條件，確保個人資料的保護及安全。 3. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação de pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias previstas no n.º 1 considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescisão com justa causa da responsabilidade do empregador.

（十一）

協助推廣現有技術及討論其適用性；

第四十四條 查閱個人資料的級別 Artigo 61.º

Penas acessórias aplicáveis às pessoas singulares Pelos crimes previstos na presente secção pode o tribunal aplicar às pessoas singulares, isolada ou cumulativamente, as seguintes penas acessórias:

（十二）

集中處理所有與施行醫學輔助生殖技術有關的重要資料，尤其是捐贈人、受益人及出生的孩子的紀錄；

一、在不影響第二十六條規定適用的情況下，醫學輔助生產的個人資料僅在結束使用完整後，僅有公共醫院或醫學輔助生產單位的技術指導或專業人員查閱。 1) Interdição temporária do exercício de atividade ou profissão, por um período de 1 a 3 anos;

（十三）

就第六條第二款規定的疾病情況編製建議；

二、在第十八條規定的稽核及監察工作範圍內，稽核員及監察員亦可查閱有關醫學輔助生產的個人資料。 2) Encerramento do local de aplicação das técnicas de PMA por um período de 1 a 3 anos;

（十四）

就每個使用醫學輔助生殖技術選擇適合治療疾病的人類白細胞抗原組的個案作出決定；

第四十五條 用途 3) Injunção judicial;

（十五）

發出公立醫院及醫學輔助生殖單位的運作以及保存配子或胚胎所需的技術指引。

一、僅可基於醫學用途查閱有關醫學輔助生產的個人資料，尤其是預防、診斷及治療用途，但不影響第二十六條及上條第二款規定的適用。 4) Publicidade da sentença condenatória nos termos da alínea 5) no n.º 1 do artigo anterior.

第三章

醫學輔助生殖技術的使用

第四六條 刪除 SECÇÃO II

在下列任一情況下，負責保存或處理有關輔助生殖醫療的個人資料的實體應刪除相關資料： Sanções administrativas

第二十一條

醫生的決定及良知上的拒絕

（一）保存期限屆滿； Artigo 62.º

Infrações administrativas

一、負責醫生具職權在受益人其他治療不成功、不能預計成功或不符合醫學知識要求時，向受益人建議在科學上較為適當的醫學輔助生殖技術。

（二）司法裁判； 1. Constituem infrações administrativas sancionadas com multa de 4 000 a 80 000 patacas no caso de pessoas singulares e com multa de 40 000 a 120 000 patacas no caso de pessoas coletivas:

二、如任何醫療人員基於醫學或道德原因認為不應為之，不得強制其監督或協助施行任何醫學輔助生殖技術。

（三）應在精液或胚胎轉移到子宮內前已撤回其同意的受益人的請求； 1) A aplicação de técnicas de PMA sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 6.º;

三、醫療人員須詳細說明引致其拒絕的醫學原因或其他性質的原因，尤其是因良知而拒絕。

（四）法律規定的其他情況。 2) A aplicação de técnicas de PMA sem que o consentimento por escrito de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 25.º;

3)

Acompanhar a actividade das unidades de PMA referidas na alínea anterior, realizando acções de auditoria e de fiscali- zação;

第八章 處罰制度 3) A aplicação de técnicas de PMA sem que, para tal, se cumpram as instruções técnicas emitidas pelos Serviços de Saúde ao abrigo da alínea 15) do artigo 20.º.

4)

Emitir parecer sobre a autorização de hospitais públicos não subordinados aos Serviços de Saúde;

第一節 刑事責任 2. A negligência é punível, sendo o montante dos limites mínimo e máximo das multas previstos no número anterior reduzido para metade.

5)

Estabelecer instruções técnicas relacionadas com o PGT, no âmbito dos artigos 40.º e 41.º;

第四十七條 在公立醫院或輔助生殖單位以外施行輔助生殖技術 Artigo 63.º

在公立醫院或輔助生殖單位以外施行輔助生殖技術者，處最高三年徒刑。 Sanções acessórias

6)

Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;

第四十八條 對非受益人施行輔助生殖技術 1. Pelas infrações administrativas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas, simultaneamente com a aplicação das multas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções acessórias, por um período de 3 meses a 2 anos:

對不符合第七條規定條件的人施行輔助生殖醫療技術者，處兩年至五年徒刑。

7)

Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 26.º;

第四十九條 無性繁殖 1) Interdição do exercício da respetiva atividade;

8)

Reunir as informações a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º e efectuar o seu tratamento científico, avaliando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA;

一、將透過細胞核移植技術取得的胚胎移植子宮內者，處一年至五年徒刑。 Artigo 64.º

Graduação das sanções A determinação das multas e das sanções acessórias fazem-se em função da gravidade da infração e do dano delas resultantes, da culpa do infrator e dos benefícios obtidos, tendo em conta a sua situação económica e o antecedente.

9)

Elaborar o modelo dos relatórios anuais de actividade das unidades de PMA;

二、將透過分裂胚胎而取得的胚胎移植子宮內者，處同刑期。 Artigo 65.º

Competência sancionatória

10)

Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea ante- rior;

第五十條 特徵的改變或選擇 1. Compete aos Serviços de Saúde instaurar os procedimentos relativos às infrações administrativas previstas na presente lei.

違反本法的規定，以非醫學的目的實施任何輔助生殖技術改變或選擇胎兒的某些特徵，尤其是選擇性別，處最高兩年徒刑，或處最高二百四十日罰金。

11)

Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;

第五十一條 製造嵌合體或混合細種 2. A competência para aplicar as multas e as sanções acessórias previstas na presente seção é do diretor dos Serviços de Saúde, salvo quando as mesmas recaiam sobre os Serviços de Saúde, outros hospitais públicos previstos no n.º 2 do artigo 13.º ou respetivos trabalhadores, caso em que compete ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura a sua aplicação.

以輔助生殖技術製造嵌合體或混合細種者，處一年至八年徒刑。

12)

Centralizar toda a informação relevante acerca da aplica- ção das técnicas de PMA, nomeadamente os registos relativos aos dadores, beneficiários e crianças nascidas;

第五十二條 代孕協議或促代孕 Artigo 66.º

Reincidência

13)

Elaborar a proposta sobre as situações de doença previs- tas no n.º 2 do artigo 6.º;

一、在澳門特別行政區訂立或實施代孕協議者，處最高兩年徒刑或處最高二百四十日罰金。 1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se reincidência a prática de infração administrativa idêntica prevista no n.º 1 do artigo 62.º no prazo de um ano após a decisão administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infração administrativa atual e a da anterior não tenham decorrido cinco anos.

14)

Decidir caso a caso sobre a utilização de técnicas de PMA para selecção do grupo antígeno leucocitário humano compatível para efeitos de tratamento de doença;

二、以任何方式，尤其是透過宣告或廣告，促使人接受代孕，以及為此目的實施任何輔助生殖行為，處相同刑罰。 2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa aplicável à infração administrativa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.

15) Utilização de técnicas de PMA Decisão médica e objecção de consciência

Emitir as instruções técnicas necessárias para o funcio- namento dos hospitais públicos e das unidades de PMA, bem como de preservação de gâmetas ou embriões. CAPÍTULO III Artigo 21.º

三、醫療人員若於履行其醫療義務而對已妊娠的代孕者實施的任何輔助行為，不屬於構成以上兩款所規定的犯罪。 Artigo 67.º

Pagamento das multas As multas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação da decisão sancionatória.

1. Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros tratamentos não tenham sido bem-sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem conve- nientes segundo os preceitos do conhecimento médico.

第五十三條 製造或不當使用胚胎 Artigo 68.º

Destino das multas O produto das multas aplicadas às infrações administrativas ao abrigo da presente lei constitui receita dos Serviços de Saúde, salvo quando as multas recaiam sobre os Serviços de Saúde, outros hospitais públicos previstos no n.º 2 do artigo 13.º ou respetivos trabalhadores, caso em que revertem para o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a superin- tender ou a colaborar na aplicação de qualquer das técnicas de PMA se, por razões médicas ou éticas, entender não o dever fazer.

一、為科學研究目的以輔助生殖技術製造或使用胚胎者，處一年至五年徒刑，但屬本法容許的情形除外。

3. A recusa do profissional de saúde tem de especificar as razões de ordem médica ou de outra índole que a motivam, de- signadamente a objecção de consciência.

二、將用於醫療科學研究目的的胚胎轉移至他人子宮內者，處相同刑罰，但屬本法容許的情形除外。

第二十二條 受益人的權利

受益人的權利尤指如下：

第五十四條 手術或治療

（一）

不接受不具有合理成功率或施行上對母親或子女健康構成重大風險的技術；

一、負責醫生或被法律許可的其他人，在負責醫生知悉的情況下，以輔助生殖技術進行的手術或治療，適用《刑法典》第一百四十四條的規定。

（二）

在具備一切正確執行所建議技術所需的物質及人力條件的適當醫療環境中接受治療；

第五十五條 未經同意收集或使用生物物質

（三）

正確知悉所建議的治療可能涉及的醫學、社會及法律問題；

一、未經男或女性同意而收集其生物物質或將其用於輔助生育醫學輔助生殖，處一年至八年徒刑。

（四）

了解引致拒絕醫學輔助生殖技術的原因。

二、將男或女性同意收集的生物物質，用於未經同意的輔助生育醫學輔助生殖技術者，處相同刑罰。

第二十三條 受益人的義務

第五十六條 違反保密義務或保密性

違反第二十六條規定者，處最高一年徒刑或科最高二百四十日罰金。

一、受益人的義務尤指如下：

第五十七條 購買或出售生物物質

違反第二十八條規定者，處一年至五年徒刑。

（一）

提供醫療人員團隊要求的必要資料，或醫療人員團隊認為有助正確診斷其臨床狀況和對其將接受的技術可取得成功的資料；

第五十八條 法人 的刑事責任

（二）

嚴格遵守醫療人員團隊的醫囑，不論在診斷階段或在醫學輔助生殖程序的不同階段。

一、法人，即使無不組織設立，及無法人格的社團及特別委員會，均須對下列者其名義發生罪行並作出本條規定的罪負責：

二、為了對醫學輔助生殖程序的醫學衛生及社會心理成效作出全面評估，受益人須提供與藉該等技術出生的孩子的健康及發展有關的必要資料。

（一）其機關或代表；

第二十四條

（二）實際於上項所指機關或代表的人，但僅以該等機關或代表被處返反本身所負的監管或控制義務而被該犯罪行與關為限。

精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織的處置

二、如行為人違背有權者的明示命令或指示而作出有關行為，則排除該法人的責任。

一、經收集而未被使用的精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織的最長保存期由衛生局技術指引訂定。

三、該等所有權的責任並不排除行為人的個人責任。

二、在上款所指的期間屆滿後，如無其他處置，則可將精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織銷毀或捐贈用於科學研究。

第五十九條 對法人所處的主刑

三、按上款規定用於科學研究的精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織的處置，僅在預先取得原受益人根據衛生局核准的文件的規定，向負責醫生以明確及書面方式作出自由和知情的同意後，方可進行。 Direitos dos beneficiários

Artigo 22.º São direitos dos beneficiários, nomeadamente:

一、在不影響下條規定適用的情況下，對作出上條第一款所指行為的實體科處以下主刑：

1)

Não ser submetidos a técnicas que não ofereçam razoáveis probabilidades de êxito ou cuja aplicação comporte riscos sig- nificativos para a saúde da mãe ou do filho;

（一）罰金；

2)

Ser assistidos em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas requeridas para a correcta execução da técnica aconselhável;

（二）法院命令解散。

3)

Ser correctamente informados sobre as implicações médi- cas, sociais e jurídicas prováveis dos tratamentos propostos;

二、法院命令解散的刑罰不適用於公法人。

4) Deveres dos beneficiários

Conhecer as razões que motivem a recusa de técnicas de PMA. Artigo 23.º

三、罰金以日額計定，下限為一百日，上限為一千日。

1. São deveres dos beneficiários, nomeadamente:

四、罰金的日額為澳門元一百元至二萬元。

1)

Prestar as informações necessárias que lhes sejam solicita- das pela equipa de profissionais de saúde ou que entendam ser relevantes para o correcto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;

五、如對無法人格的團體或特別委員會科處罰款，則該團體或委員會的共同財產承擔責任；如無共同財產或共同財產不足，則以各組成員或負責人的財產按連帶責任方式承擔。

2)

Observar rigorosamente todas as prescrições da equipa de profissionais de saúde, quer durante a fase do diagnóstico quer durante as diferentes etapas do processo de PMA.

六、針對上條第一款所指行為的主刑，累犯或主要基於利用該行為實施其他較嚴重的罪行，及實施該類行為的實體僅顯示有組織性構成員或負責人有不當行為的情況，累犯或主要利用該行為實施較嚴重的罪行，方能被法院命令解散的刑罰。

2. A fim de serem globalmente avaliados os resultados mé- dico-sanitários e psicossociológicos dos processos de PMA, os beneficiários têm de prestar as informações necessárias rela- cionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nasci- das com recurso a estas técnicas. Destino dos espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico

Artigo 24.º

第六十條 對法人所處的附加刑

1. Os espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico, que sejam recolhidos e não sejam utilizados, são pre- servados por um prazo máximo a fixar em instruções técnicas dos Serviços de Saúde.

一、對第五十八條第一款所指行為的實體可單獨或一併科處以下附加刑：

2. Decorrido o prazo referido no número anterior, podem os espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser destruídos ou doados para investigação científica se outro destino não lhes for dado.

（一）禁止從事某些業務，為期一年至十年；

3. O destino dos espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico para fins de investigação científica, nos termos previstos no número anterior, só pode verificar-se mediante o prévio consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, dos beneficiários originários, nos termos definidos em documento aprovado pelos Serviços de Saúde, prestado ao médico responsável.

（二）剝奪公共補助或津貼或撤銷其執行時尚未期滿的特許；

四、如同意按第二款的規定捐贈，且由衛生局技術指引訂定的期間屆滿後，未用於科研計劃的精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織，則可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將其解凍及銷毀。

（三）封閉施行受環輻助生產技術的場所，為期一年至三年；

五、如不同意按第二款的規定捐贈，在第一款所指的技術指引訂定的期間屆滿後，可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將精子、卵子、睾丸組織及卵巢組織解凍及銷毀。

（四）受法院強制命令約束；

六、第一款規定的最長保存期，不適用於第八條所指的情

況。

（五）公開判刑判決，以刊登於澳門特別行政區的一份中文報章及一份葡文報章為止，以及在有關的實體施行受環輻助生產技術的場所的當眼處張貼該判決書的副本，張貼以中文和葡文兩種語言為之，張貼期不得少於十五日；一切費用由被判刑實體負擔。

第二十五條同意

二、上述（一）項至（四）項的附加刑不適用於公法人。

一、受益人須根據衛生局核准的文件的規定，向負責醫生預先以明確及書面方式，表達其在自由和知情的情況下同意施行醫學輔助生殖技術。

三、如因法院終局命解散的判決發生的第一款規定的任何一附 加刑而終止勞動關係者，則為一切效力，該終止應視為僱主責 任的合理理由所產生。

二、為適用上款的規定，須預先根據衛生局核准的文件的規定以書面方式通知受益人有關施行醫學輔助生殖技術所產生的利益及風險，以及該技術在倫理、社會和法律上涉及的問題。

第六十一條 對自然人附加刑的附加

法院可就本節規定的犯罪對自然人單獨或一併科處以下附 加刑：

三、在精液或胚胎移植到子宮內前，受益人所作的同意可由其任一方自由廢止。

（一）暫時禁止從事專業或職業，為期一年至三年；

第二十六條保密性

（二）封閉指示醫學輔助生殖技術的場所，為期一年至三 年；

一、凡以任何方式知悉採取醫學輔助生殖技術或知悉該等程序任何參與人身份的人，必須對該等參與人的身份及醫學輔助生殖的行為保密，且不得向受益人或捐贈人透露彼此身份。

（三）受法院強制命令約束；

二、藉配子捐贈進行醫學輔助生殖程序出生的人可向衛生局取得與其有關的遺傳性質的資料，但捐贈人的身份除外。

（四）根據上條第一款（五）項規定公開判刑的內容。

三、在不影響上款規定適用的情況下，該款所指的人士可取得有關對擬締結婚姻倘有的法定障礙的資料，且須維持捐贈人身份的保密性。

第二節 行政處罰

四、在不影響以上數款規定適用的情況下，任何人尚可因司法裁判認定為重要的原因而取得捐贈人的身份資料。

第六十二條 行政違法行為

4. Consentida a doação, nos termos previstos no n.º 2, e decorrido o prazo fixado em instruções técnicas dos Serviços de Saúde sem que os espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico tenham sido utilizados em projecto de investigação científica, podem os mesmos ser descongelados e destruídos, por determinação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

一、下列行為構成行政違法行為，知屬自然人，科處四千澳 門元至八萬澳門元的罰款；知屬法人則科處四萬澳門元至十二萬澳 門元的罰款：

5. Se não for consentida a doação, nos termos do n.º 2, logo que decorrido o prazo fixado em instruções técnicas referido no n.º 1, podem os espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser descongelados e destruídos, por determi- nação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

（一）在不符合第六條規定的條件下施行醫學輔助生殖技 術；

6. O prazo máximo de preservação previsto no n.º 1 não é aplicável à situação prevista no artigo 8.º. Consentimento

Artigo 25.º

（二）在任何一受益人的書面同意未符合第二十五條規定 的要件的文件內的情況下施行醫學輔助生殖技術；

1. Os beneficiários têm de manifestar previamente, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável, o seu consentimento em situação livre e esclarecida para a aplicação das técnicas de PMA, nos termos definidos em documento aprovado pelos Serviços de Saúde.

（三）在不遵守衛生局按第二十條（十五）項的規定發出的 技術指引下施行醫學輔助生殖技術。

2. Para efeitos do disposto no número anterior, os benefi- ciários têm de ser previamente informados, por escrito, dos be- nefícios e riscos resultantes da aplicação das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas, nos termos definidos em documento aprovado pelos Serviços de Saúde.

二、過失行為亦予處罰，上款規定的罰款低度及最高度將減 至一半。

3. O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles antes da transferência uterina de sémen ou de embriões. Confidencialidade

Artigo 26.º

第六十三條 附加處罰

1. Todos aqueles que, por qualquer forma, tomem conhe- cimento do recurso a técnicas de PMA ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e so- bre o acto da PMA, não podendo ao beneficiário ou ao dador ser revelada a identidade de qualquer um deles.

一、就上條規定的行政違法行為，可在科處罰款的同時，單獨 或一併科處下列附加處罰，為期三個月至兩年：

2. As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas podem obter, junto dos Serviços de Saúde, as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador.

（一）禁止從事相關業務；

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projectado casamento, mantendo-se a confidencialidade acerca da identidade do dador.

第六十四條 罰則輕重

確定罰款及附加處罰，須按違法行為的嚴重程度及其所造成的損害、違法者的過錯及所獲得的利益作出，並須考慮違法者的經濟狀況及過往行為。

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser obtidas informações sobre a identidade do dador por razões ponderosas reconhecidas por decisão judicial.

第六十五條 處罰的權權

五、在任何情況下，出生紀錄均不得載明孩子是藉施行醫學輔助生殖技術而出生。

一、僅在具職權機關按本法律進行的行政違法行為處理程序。

第二十七條負擔

二、罰款及附加處罰的確定及附加處罰，屬衛生局局長的權限；如該等處罰，對第三條第一款所規定的其他公共醫院或其僱員的實施及收取罰款，則該權屬屬於文化司司長的權權。

一、公立醫院或醫學輔助生殖單位在計算可要求的回報時，不得對捐贈的生物物質訂定任何價值。

第六十六條 累犯

二、因在衛生局範圍內採用醫學輔助生殖技術所產生的負擔，須按專門法規訂定的條件承擔。

一、為適用本法律的規定，若行政違法行為累犯於不可撤銷之日起一年內；且距作出上一次的行政違法行為處罰時不足五年，再次觸犯第六十二條第一款規定的同一行政違法行為者，視為累犯。

第二十八條

二、如屬累犯，對行政違法行為罰款的下限提高四分之一，上限則維持不變。

購買或出售卵子、精子、胚胎或其他生物物質

第六十七條 罰款的繳付

罰款須自接獲處罰決定通知之日起三十日內繳付。

禁止購買或出售卵子、精子、胚胎或任何其他施行醫學輔助生殖技術而產生的生物物質。

第六十八條 罰款歸屬

根據本法律的規定對行政違法行為罰款數額的所有，屬衛生局的收入；但屬受本條第二款所規定的其他公共醫院或其僱員的實施及收取罰款，則該罰款歸屬於行政當局按預算項下設置的項目。

第四章 人工授精

第六十九條 法人或團體的責任

第二十九條

以捐贈人的精液授精 僅當根據可用的醫學科學技術，不能透過丈夫或具有事實婚關係的男方的精液授精而妊娠時，方可以捐贈人的精液進行人工授精。

一、法人、非法團體及無人格的組織成立，以及無法律人格的社團及特別委員會，均須為其組織或其自身名義及集體利益作出本節規定的行政違法行為承擔責任：

第三十條 父親身份的確定

二、如行為人遵循權衡者的明示命令或指示而作出行為，則排除上款所指責任。

一、藉上條所指的授精出生的子女，如丈夫或具有事實婚關係的男方已按第二十五條的規定同意授精，則該丈夫或具有事實婚關係的男方視為該子女的父親。

三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的責任。

二、如未經同意或子女並非藉已同意的授精而出生，則丈夫或具有事實婚關係的男方可就已確立的父親身份提出爭議。

第七十條 繳付罰款的責任

第三十一條

排除精液捐贈人的父親身份 為一切法律效力，精液捐贈人不視為即將出生的孩子的父親，對該孩子亦不具任何權力或義務。

一、違法者為法人時，其領導機關或負責人行為管理機關成員或其他方式代表該法人的人，如經判定須為有關違法行為負責，須與該法人就繳付罰款該法人連帶負責。

5. O assento de nascimento não pode, em caso algum, conter a indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA. Encargos

Artigo 27.º

二、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該團體以其財團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或其財產不足，則以各組成成員或明確接受該責任者的財產作為繳付。

1. Os hospitais públicos ou as unidades de PMA não podem, no cálculo da retribuição exigível, fixar qualquer valor ao ma- terial biológico doado.

第七十一條 履行由未履行的義務

如因不履行義務而被行政違法行為，而被罰者義務尚可履行，則應處罰者履行該義務並不影響該者履行該義務。

2. Os encargos decorrentes do recurso às técnicas de PMA no âmbito dos Serviços de Saúde são suportados nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio. Compra ou venda de óvulos, espermatozóides, embriões ou outro material biológico Inseminação artificial Inseminação com sémen de dador Determinação da paternidade

Artigo 28.º É proibida a compra ou venda de óvulos, espermatozóides, embriões ou de qualquer outro material biológico decorrente da aplicação de técnicas de PMA. CAPÍTULO IV Artigo 29.º A inseminação artificial com sémen de um dador só pode verificar-se quando, face às técnicas médico-científicas dispo- níveis, não possa obter-se gravidez através de inseminação com sémen do marido ou do homem em união de facto. Artigo 30.º

第七十二條 通知

1. Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, o marido ou o homem em união de facto é havido como pai do filho, desde que tenha ha- vido consentimento na inseminação, nos termos do artigo 25.º.

一、公共實體與執行本法律而作的通知，得以單掛號信件作出，並推定通知人自信件掛號日起第三日已接獲通知；如第三日並非工作日，則推定在緊接該的首個工作日已接獲通知。

2. A paternidade estabelecida pode ser impugnada pelo marido ou pelo homem em união de facto se não houve con- sentimento ou se o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado. Exclusão da paternidade do dador de sémen

Artigo 31.º O dador de sémen não é havido, para todos os efeitos legais, como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quais- quer poderes ou deveres em relação a ela.

二、如無法將通知人的地址位於澳門特別行政區以外的地址，則依照有關的規範（行政程序法》第十五條規定的延長期間）屆滿後為其送達。

第三十二條 死亡後的人工授精

三、以上兩款所指的通知，倘在因不可抗力或特別情況致服務於有需要處通知人住址推定接獲通知的日期後接獲通知的情況下，應視為通知人為實際接獲該通知。

一、丈夫或具有事實婚關係的男方死亡後，即使其曾同意進行授精行為，女方亦不得使用死者的精液進行授精。

第九章 過渡及最終規定

二、因有理由擔心將來不育而收集精液以使女方授精，如丈夫或具有事實婚關係的男方在為保存精液所定的期間內死亡，精液須予以銷毀。

第七十三條 過渡規定

獲衛生局局長許可的醫學輔助生育單位須在本法律生效之日起一百八十日內符合本法律規定的要求，並取得第十三條規定的許可。

第三十三條父親身份

第七十四條 處置生物物質

衛生局透過技術指引訂定被定至本法律公布之日由衛生局或獲門牌持有或獲准提供醫療服務的單位管有的生物物質的處置，包括退還、銷毀、捐贈及進行科學研究或轉移至其他實體的措施及相應程序。

一、如違反上條第一款所指禁止而使被授精的婦女妊娠，則將出生的孩子視為死者的子女，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。

第七十五條 補充法律

對本法律未有特別規定的事項，適用《刑法典》、《刑事訴訟法典》、《行政程序法典》及第29/99/M號法律（行 政違法之法律及程序通則）的規定。

二、如上款所指的妊娠婦女在進行授精之日前已再締結婚姻，或已與另一男性處於事實婚關係且該人士同意使用醫學輔助生殖技術，則不適用上款的規定。

第七十六條 執行的規定

本法律所指的技術指引，由衛生局局長訂定並公布於《公報》。

第五章 體外受精

第七十七條 生效及產生效力

第三十四條一般原則

一、本法律自公布後滿一百八十日生效，但不影響下款規定的適用。

一、按良好的臨床實踐及根據衛生局訂定的技術指引的規定，僅在認為胚胎數量對進行體外受精程序的成功屬必要的情況下，方可製造胚胎。

二、第七十四條的規定自本法律公布翌日起產生效力。

二零二三年七月三十一日通過。 立法會主席 高開賢 二零二三年八月三日簽署。 命令公布。 行政長官 賀一誠

二、每一程序中用於移植到子宮內的胚胎數量，須考慮夫妻或具有事實婚關係的雙方的臨床情況及預防多胎妊娠的一般指徵。

第三十五條胚胎的處置

一、按上條規定未被移植的胚胎須予保存，而受益人須承諾最多十年內在胚胎移植程序重新使用。

二、在有合理理由的情況下，應受益人的要求，公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管可決定將胚胎的保存期再延長五年。 Inseminação artificial depois da morte

Artigo 32.º

1. Após a morte do marido ou do homem em união de facto, não é permitido à mulher ser inseminada com sémen do faleci- do, ainda que este haja consentido no acto de inseminação.

2. O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação da mulher é destruído se o marido ou o homem em união de facto vier a falecer du- rante o período estabelecido para a preservação do sémen. Paternidade

Artigo 33.º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1728.º do Código Ci- vil, se da violação da proibição a que se refere o n.º 1 do artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filho do falecido.

2. Cessa o disposto no número anterior se, à data da inse- minação, a mulher grávida referida no número anterior tiver contraído novo casamento ou viver em união de facto com outro homem que tenha consentido na utilização de técnicas de PMA. Princípio geral

CAPÍTULO V Fertilização in vitro Artigo 34.º

1. De acordo com a boa prática clínica, nos termos do que venha a ser definido em instruções técnicas dos Serviços de Saúde, na fertilização in vitro apenas pode haver lugar à cria- ção dos embriões em número considerado necessário para o êxito do processo.

2. O número de embriões destinados à transferência uterina em cada processo tem de ter em conta a situação clínica do ca- sal ou dos unidos de facto e a indicação geral de prevenção da gravidez múltipla. Destino dos embriões

Artigo 35.º

1. Os embriões que, nos termos do artigo anterior, não tive- rem de ser transferidos, são preservados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de 10 anos.

2. A pedido dos beneficiários, em situações devidamente jus- tificadas, o director técnico do hospital público ou da unidade de PMA pode determinar a prorrogação do prazo de preserva- ção dos embriões por um novo período de cinco anos.

三、在以上兩款所指的任一期間屆滿後，可將胚胎解凍、銷毀或根據第十一條的規定捐贈胚胎以進行科學研究。

四、如同意按上款的規定捐贈，自第一款或第二款所指的任一期間屆滿隨後的十年內，胚胎未用於根據第十一條規定核准的科研計劃，則可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將其解凍及銷毀。

五、如不同意按第三款的規定捐贈，第一款或第二款所指的任一期間屆滿後，可由公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管決定將胚胎解凍及銷毀。

六、形態特徵不顯示出最低移植條件的胚胎，不受第一款的規定規範。

第三十六條 死亡後的體外受精

一、丈夫或具有事實婚關係的男方死亡後，即使其曾同意進行受精行為，女方亦不得使用死者的精液進行體外受精。

二、如違反上款所指禁止而使被進行受精的婦女妊娠，則將出生的孩子視為死者的子女，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。

第三十七條 死亡後的胚胎移植

一、為着執行丈夫或具有事實婚關係的男方死亡前已以書面清楚訂立的生育計劃而進行的胚胎移植，在經過可充分作出適當考慮的決定的期間後方可為之，但不得在丈夫或具有事實婚關係的男方死亡十二個月後進行。

二、如按上款的規定進行的胚胎移植，則將出生的孩子視為死者的子女。

三、如違反第一款的規定而進行胚胎移植，則將出生的孩子視為死者的子女，但不影響《民法典》第一千七百二十八條規定的適用。

第三十八條

以捐贈人的配子進行體外受精 以捐贈人的精子或卵子進行體外受精，適用經作出必要配合後的第二十九條至第三十一條的規定。

3. Decorrido qualquer dos prazos referidos nos dois números anteriores, podem os embriões ser descongelados, destruídos ou doados para investigação científica nos termos do artigo 11.º.

4. Consentida a doação, nos termos previstos no número an- terior, se nos 10 anos subsequentes a qualquer um dos prazos indicados no n.º 1 ou no n.º 2, os embriões não tenham sido utilizados em projecto de investigação científica aprovado ao abrigo do artigo 11.º, podem os mesmos ser descongelados e destruídos por determinação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

5. Se não for consentida a doação nos termos do n.º 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.º 1 ou no n.º 2, podem os embriões ser descongelados e destruídos por determinação do director técnico do hospital público ou da unidade de PMA.

6. Não ficam sujeitos ao disposto no n.º 1 os embriões cuja característica morfológica não indique condições mínimas de transferência viável.

Artigo 36.º Fertilização in vitro depois da morte

1. Após a morte do marido ou do homem em união de facto, não é permitido à mulher proceder a fertilização in vitro com recurso a sémen do falecido, ainda que este haja consentido no acto de fertilização.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1728.º do Código Civil, se da violação da proibição a que se refere o número anterior resultar gravidez da mulher fertilizada, a criança que vier a nascer é havida como filho do falecido. Transferência embrionária depois da morte

Artigo 37.º

1. A transferência de embrião para a realização de um pro- jecto parental claramente estabelecido por escrito antes da morte do marido ou do homem em união de facto, só pode ser realizada após um período de tempo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, mas nunca após os 12 meses seguintes ao do referido falecimento.

2. No caso da transferência de embrião realizada nos termos do número anterior, a criança que vier a nascer é havida como filho do falecido.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1728.º do Código Civil, no caso da transferência de embrião em violação do n.º 1, a criança que vier a nascer é havida como filho do falecido.

Artigo 38.º Fertilização in vitro com gâmetas de dador À fertilização in vitro com recurso a espermatozóides ou ovócitos de dador aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º a 31.º.

第三十九條

其他醫學輔助生殖技術

細胞漿內單精子注射、胚胎的移植，以及其他處理配子或胚胎的等同或補充性實驗室技術，適用經作出必要配合後的本章規定。

第六章

施行胚胎植入前基因檢測

第四十條

施行胚胎植入前基因檢測技術的條件

一、胚胎植入前基因檢測旨在透過醫學輔助生殖技術，在將胚胎植入子宮前或為適用第九條第三款的規定，鑑別胚胎不帶有嚴重的遺傳學異常。

二、在負責的專科醫生指導下，容許對將植入的胚胎施行染色體篩查，以減低染色體變異的風險，從而提高醫學輔助生殖技術的成功機會。

三、在負責的專科醫生指導下，容許施行具科學價值的胚胎植入前基因檢測技術，以診斷、治療或預防第六條第二款規定的行政長官批示訂定的疾病。

四、如醫學輔助生殖單位擬施行胚胎植入前基因檢測技術，須具備多學科的團隊或與多學科的團隊配合，該團隊須包括具生殖學、產前診斷、胚胎學及遺傳學的醫學領域方面的相應經驗及能力的專業人士。

第四十一條

施行胚胎植入前基因檢測技術

一、胚胎植入前基因檢測技術適用於來自有導致早期死亡或嚴重疾病的遺傳變異，且該變異具高風險遺傳至後代的家庭的人。

二、進行胚胎植入前基因檢測的特殊醫學指徵，是根據現有的良好實踐作出規範，並載於衛生局及該領域的國際組織的指引內，該指徵亦定期修訂。 Outras técnicas de PMA Aplicação do PGT Condições de aplicação das técnicas de PGT

Artigo 39.º À injecção intracitoplasmática de espermatozóides, à trans- ferência de embriões e a outras técnicas laboratoriais de mani- pulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presen- te capítulo. CAPÍTULO VI Artigo 40.º

1. O PGT tem como objectivo a identificação de embriões não portadores de anomalia genética grave, antes da sua trans- ferência para o útero, através do recurso a técnicas de PMA, ou para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º.

2. É permitida a aplicação, sob orientação de médico espe- cialista responsável, do rastreio cromossomático nos embriões a transferir com vista a diminuir o risco de alterações cromos- sómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das téc- nicas de PMA.

3. É permitida a aplicação, sob orientação de médico espe- cialista responsável, das técnicas de PGT que tenham reconhe- cido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças, como tal consideradas por despacho do Chefe do Executivo previsto no n.º 2 do artigo 6.º.

4. As unidades de PMA que desejem aplicar técnicas de PGT têm de possuir ou articular-se com equipa multidiscipli- nar que inclua profissionais com experiência ou competências compatíveis com as áreas da medicina da reprodução, de diag- nóstico pré-natal, da embriologia e da genética. Aplicação das técnicas de PGT

Artigo 41.º

1. As técnicas de PGT destinam-se a pessoas provenientes de famílias com alterações genéticas que causem morte pre- coce ou doença grave, quando exista risco genético elevado de transmissão à sua descendência.

2. As indicações médicas específicas para possível PGT são determinadas pelas boas práticas correntes e constam das ins- truções dos Serviços de Saúde e das organizações internacio- nais da área, sendo revistas periodicamente.

第七章 個人資料

第四十二條 個人資料的處理

在不影響以下數條規定適用的情況下，對有關醫學輔助生殖程序、捐贈人、受益人及出生的孩子的個人資料，適用個人資料保護法例的有關規定。

第四十三條保存

一、醫學輔助生殖的有關個人資料在臨床使用完結後，須在醫學輔助生殖單位及非衛生局轄下的公立醫院保存三十年。

二、醫學輔助生殖單位及非衛生局轄下的公立醫院須按照衛生局訂定的技術指引向該局提交所有有關施行醫學輔助生殖技術的資料，尤其是第二十條（十二）項規定有關捐贈人、受益人及出生的孩子的紀錄；衛生局須保存相關資料一百年。

三、如任何醫學輔助生殖單位在第一款所指期間屆滿前終止其業務，該單位負責人須提前六個月將終止業務一事通知衛生局局長，並由衛生局局長決定如何處置有關醫學輔助生殖的個人資料。

四、在上款所指的情況下，接收實體須以要求已終止業務單位的條件，確保個人資料的保護及安全。

第四十四條

查閱個人資料的級別

一、在不影響第二十六條規定適用的情況下，醫學輔助生殖的個人資料在臨床使用完結後，僅許可公立醫院或醫學輔助生殖單位的技術主管或其指定的醫療人員查閱。

二、在第十八條規定的稽核及監察工作範圍內，稽核員及監察員獲許可查閱有關醫學輔助生殖的個人資料。

第四十五條用途

一、僅可基於醫學用途查閱有關醫學輔助生殖的個人資料，尤其是預防、診斷及治療用途，但不影響第二十六條及上條第二款規定的適用。 Dados pessoais Tratamento de dados pessoais Conservação

CAPÍTULO VII Artigo 42.º Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, aos dados pessoais relativos aos processos de PMA, respectivos dadores, beneficiários e crianças nascidas é aplicada a legislação de pro- tecção de dados pessoais. Artigo 43.º

1. Os dados pessoais relativos à PMA são conservados nas unidades de PMA e nos hospitais públicos não subordinados aos Serviços de Saúde por um período de 30 anos após o final da sua utilização clínica.

2. As unidades de PMA e os hospitais públicos não subor- dinados aos Serviços de Saúde têm de enviar aos Serviços de Saúde todas as informações relativas à aplicação das técnicas de PMA, conforme as instruções técnicas definidas pelos Ser- viços de Saúde, nomeadamente os registos relativos aos dado- res, beneficiários e crianças nascidas previstos na alínea 12) do artigo 20.º e, os Serviços de Saúde têm de conservar as respec- tivas informações por um período de 100 anos.

3. Caso alguma unidade de PMA cesse a sua actividade antes de completar o período de tempo referido no n.º 1, o responsável pela mesma tem de comunicar esse facto, com uma antecedência de seis meses, ao director dos Serviços de Saúde que determina o destino a dar aos dados pessoais relativos à PMA.

4. No caso previsto no número anterior, a entidade destinatá- ria garante a protecção e segurança dos dados pessoais nas con- dições que eram exigidas à unidade que cessou a actividade. Níveis de acesso aos dados pessoais

Artigo 44.º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, apenas estão au- torizados a aceder aos dados pessoais relativos à PMA, após o final da sua utilização clínica, o director técnico dos hospitais públicos ou da unidade de PMA ou profissionais de saúde por este designados.

2. No âmbito das acções de auditoria e de fiscalização pre- vistas no artigo 18.º, os auditores e fiscais estão autorizados a aceder aos dados pessoais relativos à PMA. Finalidade

Artigo 45.º

1. O acesso aos dados pessoais relativos à PMA apenas pode ser efectuado para fins médicos, designadamente de prevenção, de diagnóstico e terapêutica, sem prejuízo do disposto no arti- go 26.º e no n.º 2 do artigo anterior.

二、禁止為醫學研究的目的查閱能直接或間接識別任何所涉的人的身份有關的個人資料，但經個人資料當事人作出書面明示同意者除外。

第四十六條刪除

在下列任一情況下，負責保存或處理有關醫學輔助生殖的個人資料的實體須刪除相關資料：

（一）

保存期已過；

（二）

司法裁判；

（三）

應在精液或胚胎移植到子宮內前已廢止其同意的受益人的申請；

（四）

法律規定的其他情況。

第八章 處罰制度

第一節 刑事責任

第四十七條

在公立醫院或醫學輔助生殖單位以外施行醫學輔助生殖技術 在公立醫院或醫學輔助生殖單位以外施行醫學輔助生殖技術者，處最高三年徒刑。

第四十八條

對非受益人施行醫學輔助生殖技術 對不符合第七條規定條件的人施行醫學輔助生殖技術者，處兩年至五年徒刑。

第四十九條無性繁殖

一、將透過細胞核轉移技術取得的胚胎移植子宮內者，處一年至五年徒刑。

二、將透過分裂胚胎而取得的胚胎進行移植子宮內者，處相同刑罰。

2. Para fins de investigação médica é proibido o acesso aos dados pessoais que permitam, de modo directo ou indirecto, identificar qualquer das pessoas envolvidas, salvo o consenti- mento expresso por escrito dos seus titulares. Eliminação

Artigo 46.º A entidade responsável pela conservação e tratamento de dados pessoais relativos à PMA tem de eliminar os respectivos dados em qualquer das seguintes circunstâncias:

1)

Decorrido o prazo de conservação;

2)

Por decisão judicial;

3)

A requerimento do beneficiário que tenha revogado o seu consentimento antes da transferência uterina de sémen ou de embriões;

4) Regime sancionatório Responsabilidade penal Aplicação de técnicas de PMA fora dos hospitais públicos ou das unidades de PMA Aplicação de técnicas de PMA a não beneficiários Clonagem reprodutiva

Nas demais situações legalmente previstas. CAPÍTULO VIII SECÇÃO I Artigo 47.º Quem aplicar técnicas de PMA fora dos hospitais públicos ou das unidades de PMA é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 48.º Quem aplicar técnicas de PMA a pessoas que não preen- cham as condições previstas no artigo 7.º é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 49.º

1. Quem transferir para o útero embrião obtido através da utilização da técnica de transferência de núcleos de células, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

2. Na mesma pena incorre quem proceder à transferência para o útero de embrião obtido através da cisão de embriões.

第五十條

特徵的改變或選擇 違反本法律的規定，以非醫療目的使用或施行醫學輔助生殖技術改變或選擇胎兒的某些特徵者，尤其是選擇性別，處最高兩年徒刑，或科最高二百四十日罰金。

第五十一條

製造人獸嵌合體或混合種 以醫學輔助生殖技術製造人獸嵌合體或混合種者，處一年至八年徒刑。

第五十二條

代孕協議或促使代孕

一、在澳門特別行政區訂立或實施代孕協議者，處最高兩年徒刑或科最高二百四十日罰金。

二、以任何方式，尤其是透過直接要約、他人或公告，促使進行代孕者，以及為此目的實施任何醫療行為者，處相同刑罰。

三、醫療人員基於履行其職業義務而對已妊娠的代孕者實施的任何醫療行為，不視作構成以上兩款所規定的犯罪。

第五十三條

製造或不當使用胚胎

一、為科學研究的目的以醫學輔助生殖技術製造或使用胚胎者，處一年至五年徒刑，但屬本法律容許的情況除外。

二、捐贈胚胎或將為科學研究的目的所製造或使用的胚胎移植到子宮內者，處相同刑罰，但屬本法律容許的情況除外。

第五十四條手術或治療

一、負責醫生，或依法獲許可的其他人在負責醫生知悉的情況下，以醫學輔助生殖技術進行的手術或治療，適用《刑法典》第一百四十四條的規定。 Alteração ou escolha de características Criação de quimeras ou híbridos Acordo ou promoção de maternidade de substituição

Artigo 50.º Quem utilizar ou aplicar técnicas de PMA para alterar ou escolher determinadas características do nascituro que não tenham por objectivo o tratamento médico, em violação do disposto na presente lei, designadamente a escolha do sexo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 51.º Quem criar quimeras ou híbridos através de técnicas de PMA é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 52.º

1. Quem celebrar ou concretizar acordo de maternidade de substituição na RAEM é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por inter- posta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de subs- tituição, bem como praticar qualquer acto médico com esta finalidade.

3. Não são considerados crimes previstos nos dois números anteriores, quaisquer actos médicos praticados por profissio- nais de saúde à gestante de substituição no cumprimento dos seus deveres profissionais. Criação ou utilização indevida de embriões

Artigo 53.º

1. Quem, através de técnicas de PMA, criar ou utilizar em- briões com fins de investigação científica, salvo nas situações permitidas na presente lei, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

2. Na mesma pena incorre quem doar embriões ou proceder à transferência para o útero de embrião criado ou utilizado com fins de investigação científica, salvo nas situações permiti- das na presente lei. Intervenções ou tratamentos

Artigo 54.º

1. Às intervenções ou tratamentos efectuados através de técnicas de PMA por médico responsável ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsá- vel, aplica-se o disposto no artigo 144.º do Código Penal.

二、在負責醫生不知悉的情況下或由不具法定資格者進行醫學輔助生殖範圍內的手術或治療，構成傷害身體完整性罪，並按所造成的損害程度，根據《刑法典》的規定作出處罰，但不影響其他刑事犯罪類型的適用。

第五十五條

未經同意收集或使用生物物質

一、未經男性或女性同意而收集其生物物質並用於醫學輔助生殖者，處一年至八年徒刑。

二、將男性或女性同意收集的生物物質，用於未經同意的醫學輔助生殖技術者，處相同刑罰。

第五十六條

違反保密義務或保密性 違反第二十六條規定者，處最高一年徒刑或科最高二百四十日罰金。

第五十七條

購買或出售生物物質 違反第二十八條規定者，處一年至五年徒刑。

第五十八條 法人的刑事責任

一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團及特別委員會，均須對下列者以其名義及集體利益作出本節規定的犯罪負責：

（一）

其機關或代表；

（二）

聽命於上項所指機關或代表的人，但僅以該等機關或代表故意違反本身所負的監管或控制義務而使該犯罪得以實施為限。

二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出有關行為，則排除上款所指的責任。

三、第一款所指實體的責任並不排除有關行為人的個人責

任。

2. As intervenções ou tratamentos no âmbito da PMA efec- tuados sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado constituem crimes de ofensa à integridade física, puníveis nos termos do Código Penal de acordo com a gravidade das lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal. Recolha ou utilização não consentida de material biológico

Artigo 55.º

1. Quem recolher material biológico de homem ou de mulher sem o seu consentimento e o utilizar na PMA é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2. Na mesma pena incorre quem utilizar material biológico, recolhido com consentimento de homem ou de mulher, em téc- nicas de PMA não consentidas. Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade Compra ou venda de material biológico Responsabilidade penal das pessoas colectivas

Artigo 56.º Quem violar o disposto no artigo 26.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 57.º Quem violar o disposto no artigo 28.º é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 58.º

1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais são responsáveis pelos crimes previstos na presente secção, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo:

1)

Pelos seus órgãos ou representantes;

2)

Por uma pessoa sob a autoridade dos órgãos ou represen- tantes referidos na alínea anterior, quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação do- losa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.

2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- pressas de quem de direito.

3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

第五十九條 對法人科處的主刑

一、在不影響下款規定適用的情況下，對作出上條第一款所指犯罪的實體科處以下主刑：

（一）

罰金；

（二）

法院命令解散。

二、法院命令解散的刑罰不適用於公法人。

三、罰金以日數訂定，下限為一百日，上限為一千日。四、罰金的日額為澳門元一百元至二萬元。

五、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該罰款以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產不足，則以各社員或成員的財產按連帶責任方式繳付。

六、僅在上條第一款所指實體的創立人單純或主要意圖利用該實體實施該款規定的犯罪，又或僅在該犯罪的重複實施顯示有關實體的成員或負責行政管理工作的人單純或主要利用該實體實施該犯罪時，方科處法院命令解散的刑罰。

第六十條

對法人科處的附加刑

一、對第五十八條第一款所指實體可單獨或一併科處以下附加刑：

（一）

禁止從事某些業務，為期一年至十年；

（二）

剝奪公共部門或實體授予津貼或補貼的權利；

（三）

封閉施行醫學輔助生殖技術的地點，為期一年至三 年；

（四）

受法院強制命令約束；

（五）

公開有罪判決，以刊登於澳門特別行政區的一份中文報章及一份葡文報章為之，以及在從事業務的地點或施行醫學輔助生殖技術的地點以公眾能清楚看到的方式，張貼以中葡文書寫的告示為之，張貼期不少於十五日；一切費用由被判罪者負擔。

二、上款（一）項至（四）項的規定不適用於公法人。 Penas principais aplicáveis às pessoas colectivas

Artigo 59.º

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são aplicá- veis às entidades que pratiquem os crimes referidos no n.º 1 do artigo anterior as seguintes penas principais:

1)

Multa;

2)

Dissolução judicial.

2. A pena de dissolução judicial não é aplicável às pessoas colectivas públicas.

3. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

4. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 e 20 000 patacas.

5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personali- dade jurídica ou a uma comissão especial responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidaria- mente, o património de cada um dos associados ou membros.

6. A pena de dissolução judicial só é decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar o crime aí previsto ou quando a prática reiterada de tal crime mostre que as entidades estão a ser utili- zadas, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva admi- nistração. Penas acessórias aplicáveis às pessoas colectivas

Artigo 60.º

1. Às entidades referidas no n.º 1 do artigo 58.º podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penas acessórias:

1)

Proibição do exercício de certas actividades por um perío- do de 1 a 10 anos;

2)

Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos;

3)

Encerramento do local de aplicação das técnicas de PMA por um período de 1 a 3 anos;

4)

Injunção judiciária;

5)

Publicidade da sentença condenatória a expensas do con- denado, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa da RAEM, bem como através da afixação de edi- tal, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no local onde se exerça a actividade ou de aplicação das técnicas de PMA, por forma bem visível ao público.

2. O disposto nas alíneas 1) a 4) do número anterior não se aplica às pessoas colectivas públicas.

三、如因科處法院命令解散的刑罰或第一款規定的任一附加刑而導致勞動關係終止，則為一切效力，該終止視為屬僱主責任的無合理理由解僱。

第六十一條

對自然人科處的附加刑 法院可就本節規定的犯罪對自然人單獨或一併科處以下附加刑：

（一）

暫時禁止從事業務或職業，為期一年至三年；

（二）

封閉施行醫學輔助生殖技術的地點，為期一年至三 年；

（三）

受法院強制命令約束；

（四）

根據上條第一款（五）項的規定公開有罪判決。

第二節 行政處罰

第六十二條 行政違法行為

一、下列行為構成行政違法行為；如屬自然人，科澳門元四萬元至八萬元罰款；如屬法人，則科澳門元四萬元至十二萬元罰款：

（一）

在不符合第六條規定的條件下施行醫學輔助生殖技 術；

（二）

在任一受益人的書面同意未載於符合第二十五條規定的要件的文件內的情況下施行醫學輔助生殖技術；

（三）

在不遵守衛生局按第二十條（十五）項的規定發出的技術指引下施行醫學輔助生殖技術。

二、過失行為亦予處罰，上款規定的罰款最低及最高限額均減至一半。

第六十三條附加處罰

一、就上條規定的行政違法行為，可在科罰款的同時，單獨或一併科處下列附加處罰，為期三個月至兩年：

（一）

禁止從事相關業務；

3. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação da pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias previstas no n.º 1 considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescisão sem justa causa da responsabilida- de do empregador. Penas acessórias aplicáveis às pessoas singulares

Artigo 61.º Pelos crimes previstos na presente secção pode o tribunal aplicar às pessoas singulares, isolada ou cumulativamente, as seguintes penas acessórias:

1)

Interdição temporária do exercício de actividade ou pro- fissão, por um período de 1 a 3 anos;

2)

Encerramento do local de aplicação das técnicas de PMA por um período de 1 a 3 anos;

3)

Injunção judiciária;

4) Sanções administrativas Infracções administrativas

Publicidade da sentença condenatória nos termos da alí- nea 5) do n.º 1 do artigo anterior. SECÇÃO II Artigo 62.º

1. Constituem infracções administrativas sancionadas com multa de 40 000 a 80 000 patacas no caso de pessoas singulares e com multa de 40 000 a 120 000 patacas no caso de pessoas colectivas:

1)

A aplicação de técnicas de PMA sem que, para tal, se ve- rifiquem as condições previstas no artigo 6.º;

2)

A aplicação de técnicas de PMA sem que o consentimento por escrito de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 25.º;

3)

A aplicação de técnicas de PMA sem que, para tal, se cumpram as instruções técnicas emitidas pelos Serviços de Saúde ao abrigo da alínea 15) do artigo 20.º.

2. A negligência é punível, sendo o montante dos limites mí- nimo e máximo das multas previstos no número anterior redu- zido para metade. Sanções acessórias

Artigo 63.º

1. Pelas infracções administrativas previstas no artigo ante- rior podem ser aplicadas, em simultâneo com a aplicação das multas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções aces- sórias, por um período de 3 meses a 2 anos:

1)

Interdição do exercício da respectiva actividade;

（二）

封閉施行醫學輔助生殖技術的地點。二、上款的規定不適用於公法人。

第六十四條酌科處罰

確定罰款及附加處罰，須按違法行為的嚴重程度及其所造成的損害、違法者的過錯及所獲得的利益作出，並須考慮違法者的經濟狀況及過往行為。

第六十五條處罰的職權

一、衛生局具職權就本法律規定的行政違法行為提起程

序。

二、科處本節規定的罰款及附加處罰，屬衛生局局長的職權；如涉及衛生局、第十三條第二款所規定的其他公立醫院或有關工作人員的罰款及附加處罰，則該科處屬社會文化司司長的職權。

第六十六條累犯

一、為適用本法律的規定，自行政處罰決定轉為不可申訴之日起一年內，且距作出上一次的行政違法行為實施日不足五年，再次實施第六十二條第一款規定的同一行政違法行為者，視為累犯。

二、如屬累犯，對行政違法行為科罰款的下限提高四分之一，上限則維持不變。

第六十七條罰款的繳付

罰款須自接獲處罰決定通知之日起三十日內繳付。

第六十八條罰款歸屬

根據本法律的規定對行政違法行為科罰款的所得，屬衛生局的收入；但屬涉及衛生局、第十三條第二款所規定的其他公立 醫院或有關工作人員的罰款，則撥歸澳門特別行政區財政預算。

2)

Encerramento do local de aplicação das técnicas de PMA.

2. O disposto do número anterior não se aplica às pessoas colectivas públicas. Graduação das sanções Competência sancionatória

Artigo 64.º A determinação das multas e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da infracção e dos danos dela resul- tantes, da culpa do infractor e dos benefícios obtidos, tendo em conta a sua situação económica e anterior conduta. Artigo 65.º

1. Compete aos Serviços de Saúde instaurar os procedimentos relativos às infracções administrativas previstas na presente lei.

2. A competência para aplicar as multas e as sanções acessó- rias previstas na presente secção é do director dos Serviços de Saúde, salvo quando as mesmas recaiam sobre os Serviços de Saúde, outros hospitais públicos previstos no n.º 2 do artigo 13.º ou respectivos trabalhadores, caso em que compete ao Secretá- rio para os Assuntos Sociais e Cultura a sua aplicação. Reincidência

Artigo 66.º

1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se rein- cidência a prática de infracção administrativa idêntica prevista no n.º 1 do artigo 62.º no prazo de um ano após a decisão ad- ministrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção administrativa actual e a da anterior não tenham decorrido cinco anos.

2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa apli- cável à infracção administrativa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado. Pagamento das multas Destino das multas

Artigo 67.º As multas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação da decisão sancionatória. Artigo 68.º O produto das multas aplicadas às infracções administrati- vas ao abrigo da presente lei constitui receita dos Serviços de Saúde, salvo quando as multas recaiam sobre os Serviços de Saúde, outros hospitais públicos previstos no n.º 2 do artigo 13.º ou os respectivos trabalhadores, caso em que revertem para o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.

第六十九條法人的責任

一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團及特別委員會，均須對其機關或代表以其名義及集體利益作出本節規定的行政違法行為承擔責任。

二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出行為，則排除上款所指責任。

三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的責任。

第七十條 繳付罰款的責任

一、違法者為法人時，其領導機關據位人、行政管理機關成員或以其他方式代表該法人的人，如被判定須對有關違法行為負責，須就罰款的繳付與該法人負連帶責任。

二、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該罰款以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產不足，則以各社員或成員的財產按連帶責任方式繳付。

第七十一條

履行尚未履行的義務 如因不履行義務而構成行政違法行為，而該等義務尚可履行，則科處處罰和繳付罰款並不免除違法者履行該等義務。

第七十二條通知

一、公共實體因執行本法律而作的通知，得以單掛號信作出，並推定應被通知人自信件掛號日起第三日接獲通知；如第三日並非工作日，則推定在緊接該日的首個工作日接獲通知。

二、如應被通知人的地址位於澳門特別行政區以外的地方，上款所指的期間於《行政程序法典》第七十五條規定的延期期間屆滿後方起計。

三、以上兩款所指的推定，僅在因可歸咎於郵政服務的事由而令應被通知人在推定接獲通知的日期後才接獲通知的情況下，應被通知人方可推翻有關推定。 Responsabilidade das pessoas colectivas

Artigo 69.º

1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais respondem pelas infracções administrativas previstas na presente secção, quando cometidas, em seu nome e no seu interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes.

2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- pressas de quem de direito.

3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade dos respectivos agentes. Responsabilidade pelo pagamento das multas

Artigo 70.º

1. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os titulares do seu órgão de direcção, os administradores ou quem por outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção.

2. Se a multa for aplicada a uma associação sem personali- dade jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidaria- mente, o património de cada um dos associados ou membros. Cumprimento do dever omitido Notificação

Artigo 71.º Sempre que a infracção administrativa resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 72.º

1. As notificações efectuadas pelas entidades públicas na aplicação da presente lei podem ser feitas por carta registada sem aviso de recepção e presumem-se recebidas pelo notifican- do no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos casos em que o referido terceiro dia não seja dia útil.

2. Se o endereço do notificando se localizar fora da RAEM, o prazo referido no número anterior apenas se inicia depois de decorridos os prazos de dilação previstos no artigo 75.º do Có- digo do Procedimento Administrativo.

3. A presunção referida nos dois números anteriores só pode ser ilidida pelo notificando quando a recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões imputáveis aos serviços postais.

第九章

過渡及最後規定

第七十三條過渡規定

獲衛生局局長許可的醫學輔助生殖單位須自本法律生效之日起一百八十日內符合本法律規定的要件，並取得第十三條規定的許可。

第七十四條 處置生物物質

衛生局透過技術指引訂定截至本法律公佈之日已由衛生局或澳門特別行政區提供醫療服務的單位管有的生物物質的處置，包括退還、銷毀、捐贈以進行科學研究或轉移至其他實體的措施及相關程序。

第七十五條補充法律

對本法律未有特別規定的事宜，補充適用《刑法典》、《刑事訴訟法典》、《行政程序法典》及十月四日第 52/99/M 號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》的規定。

第七十六條執行的規定

本法律所指的技術指引，由衛生局局長訂定並公佈於《公報》。

第七十七條 生效及產生效力

一、本法律自公佈後滿一百八十日起生效，但不影響下款規定的適用。

二、第七十四條的規定自本法律公佈翌日起產生效力。二零二三年七月三十一日通過。 Disposições transitórias e finais Disposição transitória Destino do material biológico Direito subsidiário Normas de execução Entrada em vigor e produção de efeitos

立法會主席 高開賢 二零二三年八月三日簽署。命令公佈。 行政長官 賀一誠 CAPÍTULO IX Artigo 73.º As unidades de PMA autorizadas pelo director dos Serviços de Saúde têm de preencher os requisitos previstos na presente lei e obter a autorização prevista no artigo 13.º, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 74.º Os Serviços de Saúde fixam através de instruções técnicas o destino a dar ao material biológico, incluindo as medidas de devolução, destruição, doação para investigação científica ou transferência para outras entidades e respectivos procedimen- tos, que esteja na posse dos Serviços de Saúde ou de unidades prestadoras de cuidados de saúde da RAEM, até à data de pu- blicação da presente lei. Artigo 75.º Em tudo o que não estiver especialmente regulado na pre- sente lei é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal, o Códi- go de Processo Penal, o Código do Procedimento Administra- tivo e o Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime ge- ral das infracções administrativas e respectivo procedimento). Artigo 76.º As instruções técnicas referidas na presente lei são definidas pelo director dos Serviços de Saúde e publicadas no Boletim Oficial. Artigo 77.º

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

2. O artigo 74.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.

Aprovada em 31 de Julho de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. Assinada em 3 de Agosto de 2023. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.