Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro
Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro
Diploma Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica Decreto-Lei n.º 78/2023 de 4 de setembro Sumário: Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica. A prioridade atribuída à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), inscrita no Programa do XXIII Governo Constitucional, vem reconhecer a importância para o desenvolvimento do país das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação, gestão e comunicação do património cultural. A atual DGPC criada pelo Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, sucede nas atribuições de dois anteriores institutos públicos: o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e o Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. Decorridos mais de 10 anos, constata-se o desajustamento do modelo organizacional e de gestão implementado, excessivamente centralizado e fortemente condicionado na atividade e oferta de serviços com a qualidade exigida ao organismo de referência nacional e internacional para o prosseguimento das políticas na área do património cultural, situação que se pretende alterar. A responsabilidade do Estado sobre o Património Nacional é inalienável e transversal, pressupondo a articulação com outros setores, entidades e agentes e, portanto, pressupõe a existência de uma instituição capaz de incorporar uma visão global na prossecução das suas atribuições, da qual decorre a sua necessária intervenção à escala nacional. A salvaguarda do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, classificado ou em vias de classificação, sob tutela da área governativa da cultura, nos termos consagrados nas bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, aprovada pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, bem como o papel de autoridade, normativo e de fiscalização decorrente, até aqui conferido à DGPC, constitui um eixo fundamental da política da cultura e um desígnio estratégico e programático a assumir pelo novo organismo denominado Património Cultural, I. P., tendo em vista a necessária agilidade de atuação e eficácia de gestão do património cultural nacional, designadamente no âmbito da respetiva salvaguarda, valorização, divulgação e internacionalização. Procede-se, assim, à criação do Património Cultural, I. P., organismo sob superintendência e tutela da área governativa da cultura com as atribuições de salvaguarda do património cultural, ao qual são afetos os monumentos, conjuntos e sítios, classificados como monumentos nacionais, considerados de excecional relevância nacional, designadamente sés (ou antigas sés), mosteiros e conventos. Ao Património Cultural, I. P., organismo de referência nacional e internacional para o património arquitetónico, arqueológico e imaterial, são confiadas as atribuições em matéria de salvaguarda e conservação dos bens patrimoniais, classificados ou em vias de classificação, a elaboração de planos e projetos para a execução de intervenções e a respetiva concretização, apoio e acompanhamento técnico e fiscalização, bem como a investigação no âmbito do património cultural, missão a prosseguir em estreita articulação com outras entidades, designadamente as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., as autarquias e outras entidades públicas e privadas. Assim, à instituição do Património Cultural, I. P., corresponderá, de ora em diante, uma maior flexibilidade que permita um novo posicionamento estratégico assente na maior eficiência das operações e na aplicação de normativos e padrões de referência, visando melhorias no funcionamento operacional dos serviços, a retenção de talento e a renovação dos seus recursos técnicos essenciais ao cabal cumprimento de uma missão fundamental e constitucional do Estado que consiste na gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro do património cultural e eixo fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa a garantia de preservação da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do desenvolvimento cultural das comunidades e territórios. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Conferência Episcopal Portuguesa, a Ordem dos Arquitetos e a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Portuguesa de Museologia, do ICOM Portugal - Conselho Internacional de Museus, do ICOMOS Portugal - Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios, do Conselho Nacional de Cultura, do Conselho Geral dos Museus, Monumentos e Palácios, da Associação dos Arqueólogos Portugueses, da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal e da Ordem dos Engenheiros. Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Índice - Diploma ㆍ Artigo 1.º Objeto ㆍ Artigo 2.º Sucessão ㆍ Artigo 3.º Critérios de seleção e de reafetação de pessoal ㆍ Artigo 4.º Norma transitória ㆍ Artigo 5.º Casa Allen ㆍ Artigo 6.º Norma revogatória ㆍ Artigo 7.º Entrada em vigor ㆍ Anexo I Orgânica do Património Cultural, I. P. ㆍ Artigo 1.º Natureza jurídica ㆍ Artigo 2.º Jurisdição e sede ㆍ Artigo 3.º Missão ㆍ Artigo 4.º Atribuições ㆍ Artigo 5.º Órgãos ㆍ Artigo 6.º Conselho diretivo ㆍ Artigo 7.º Competências do conselho diretivo ㆍ Artigo 8.º Funcionamento do conselho diretivo ㆍ Artigo 9.º Fiscal único ㆍ Artigo 10.º Conselho consultivo ㆍ Artigo 11.º Organização interna ㆍ Artigo 12.º Poderes de autoridade ㆍ Artigo 13.º Receitas ㆍ Artigo 14.º Despesas ㆍ Artigo 15.º Património ㆍ Artigo 16.º Arquivo ㆍ Anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do anexo i) ㆍ Anexo II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
O presente decreto-lei procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
a) Nas atribuições, direitos, obrigações e posição contratual da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), nos domínios da salvaguarda, conservação e restauro, investigação, valorização e divulgação dos bens que integram o património cultural imóvel e do património cultural imaterial; b) Nas seguintes atribuições, direitos, obrigações e posição contratual das Direções Regionais de Cultura (DRC) relativas: i) À gestão dos monumentos, conjuntos e sítios que lhe forem afetos nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do anexo i ao presente decreto lei, e assegurar as condições para a sua fruição pelo público; ii) À pronúncia, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação quanto aos imóveis previstos no n.º 2 do artigo 1.º do anexo i ao presente decreto-lei; iii) À participação, nos termos da lei, nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e na elaboração dos instrumentos de gestão territorial.
a) O desempenho de funções na DGPC, nos domínios das atribuições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior; b) O desempenho de funções na DGPC, no Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo e no Departamento de Modernização e Transição Digital com exceção da Divisão de Comunicação e Marketing e, ainda, na Divisão Jurídica e de Contencioso; c) O desempenho de funções nas DRC, nos domínios das atribuições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, incluindo o desempenho de funções nos monumentos, conjuntos e sítios e nos imóveis elencados no anexo à orgânica do Património Cultural, I. P., aprovada no anexo i ao presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.
O Património Cultural, I. P., assegura a utilização da Casa Allen pelo Primeiro-Ministro, no exercício das suas funções.
São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio; b) O Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, bem como da orgânica do Património Cultural, I. P., constante do anexo i ao presente decreto-lei, que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. Promulgado em 18 de agosto de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 18 de agosto de 2023. Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.
[a que se referem o artigo 1.º, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 7.º]
São atribuições do Património Cultural, I. P.: a) Assegurar o inventário, a classificação, o estudo, a conservação, o restauro, a valorização e a divulgação do património cultural imóvel, integrado e imaterial, bem como o sistema de georreferenciação do património cultural, em articulação com o cadastro de propriedade, os sistemas de informação e restantes inventários públicos; b) Propor a classificação de bens culturais imóveis, de interesse nacional e de interesse público, e a fixação das respetivas zonas especiais de proteção, bem como assegurar o registo património cultural imaterial no respetivo Inventário Nacional; c) Pronunciar-se sobre propostas de classificação de bens de interesse municipal apresentadas pelos municípios; d) Elaborar os planos, programas e projetos para a execução de obras de conservação e restauro, recuperação e valorização em imóveis afetos ao Património Cultural, I. P., bem como proceder à sua execução, fiscalização ou acompanhamento técnico, assegurando a sua gestão e valorização. e) Definir e difundir metodologias e procedimentos, no âmbito da salvaguarda e valorização dos bens culturais imóveis e da salvaguarda do património imaterial, bem como autorizar, acompanhar e supervisionar tecnicamente os projetos de intervenção em património cultural arquitetónico, arqueológico e paisagístico, nas áreas da salvaguarda, conservação e restauro; f) Determinar as medidas preventivas e provisórias necessárias à proteção e integridade do património cultural, em estreita articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), e as autarquias locais; g) Autorizar, nos termos da lei, os planos, projetos, trabalhos, alterações de uso e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar em imóveis classificados, ou em vias de classificação, e pronunciar-se sobre os mesmos nas zonas de proteção dos imóveis que lhe estejam afetos e dos imóveis afetos à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., ainda que coincidam com zonas de proteção de outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como emitir diretivas vinculativas neste domínio; h) Participar, nos termos da lei, nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e na elaboração dos instrumentos de gestão territorial; i) Propor ou elaborar, nos termos da lei e no âmbito do património cultural arquitetónico e arqueológico, planos de pormenor de salvaguarda; j) Promover, quando necessário, a expropriação de bens culturais imóveis; k) Providenciar a salvaguarda e proteção integrada das paisagens culturais e dos jardins classificados; l) Estabelecer ou propor a constituição de reservas arqueológicas de proteção e promover a constituição de depósitos de espólios de trabalhos arqueológicos, bem como assegurar o cumprimento do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos; m) Gerir os depósitos de espólios arqueológicos afetos ao Património Cultural I. P., bem como os espólios arqueológicos que se encontravam à guarda das Direções Regionais de Cultura (DRC), em articulação com as CCDR, I. P.; n) Promover e supervisionar tecnicamente a constituição de depósitos provisórios de espólio arqueológico, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro; o) Autorizar, nos termos da lei, a realização de trabalhos arqueológicos, bem como a aprovação dos relatórios técnico-científicos; p) Suspender trabalhos ou intervenções que estejam a ser realizados em violação ou desrespeito das normas em vigor ou das condições previamente estabelecidas para a sua realização; q) Conservar, tratar, desenvolver e atualizar os arquivos documentais e as bibliotecas afetas, bem como os sistemas de informação para o inventário do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, e assegurar o acesso do público a essa informação; r) Fomentar e acompanhar a execução de atividades de cooperação com outras instituições públicas ou privadas e assegurar o reconhecimento do acesso dos detentores dos bens culturais aos benefícios decorrentes da classificação ou inventariação; s) Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico, nomeadamente através de ações educativas e de formação; t) Dar cumprimento às recomendações das organizações internacionais de que Portugal é parte na sua área de intervenção, designadamente do âmbito da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural e do Centro do Património Mundial da UNESCO, e participar em projetos de investigação, encontros internacionais e outras ações para a internacionalização do património cultural português; u) Desenvolver políticas de captação de mecenato, no âmbito da sua intervenção; v) Promover e apoiar, com entidades externas, linhas de cooperação, através do estabelecimento de contratos ou da definição de projetos no âmbito da sua intervenção; w) Exercer, acessoriamente, atividades relacionadas com a sua missão e atribuições, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; x) Promover a atividade de conceção, divulgação editorial e de promoção na sua área de intervenção, em suportes distintos, assegurando os direitos de autor e editoriais; y) Promover a conceção e a comercialização de produtos relacionados com a imagem do património cultural e a respetiva identidade no âmbito da sua área de intervenção; z) Desenvolver e gerir o Sistema de Informação para o Património, bem como outros sistemas de informação e gestão do património cultural imóvel e imaterial; aa) Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura os planos regionais de intervenções prioritárias, em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico, e os programas e projetos anuais e plurianuais da sua conservação, restauro e valorização; bb) Promover os apoios plurianuais à investigação arqueológica, através do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos; cc) Certificar a qualificação de entidades públicas ou privadas, coletivas ou individuais, que exerçam atividades na área do património cultural imóvel, nos termos da lei; dd) Promover a realização de estudos técnico-científicos relativos ao património arquitetónico, arqueológico, artístico e nas arqueociências, estabelecendo parcerias com outras entidades, nomeadamente instituições científicas e de ensino superior.
São órgãos do Património Cultural, I. P.: a) O conselho diretivo; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo.
a) Propor as linhas de orientação e o plano estratégico para a execução das políticas nacionais nas áreas do património cultural arquitetónico e arqueológico e imaterial; b) Autorizar a execução de intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação; c) Aplicar as medidas preventivas e provisórias necessárias à proteção e integridade dos bens culturais imóveis; d) Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura o embargo administrativo ou a demolição de obras ou trabalhos em bens imóveis classificados de interesse nacional e de interesse público, ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção, executados em desconformidade com a lei; e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura o deslocamento ou a demolição total de imóveis classificados ou em vias de classificação; f) Exercer o direito de preferência sobre bens culturais imóveis; g) Emitir licenças de utilização de detetores de metais e de qualquer outro equipamento de deteção; h) Determinar aos detentores de bens culturais imóveis a realização de trabalhos ou obras necessárias para assegurar a respetiva salvaguarda e, em caso de incumprimento, a execução coerciva; i) Assegurar e coordenar a instrução dos procedimentos administrativos de classificação e inventariação; j) Dar orientações e emitir diretivas vinculativas no âmbito das competências instrutórias dos procedimentos de autorização e de licenciamento; k) Coordenar as ações educativas e de formação que incidam sobre a defesa, valorização e difusão do património cultural, nomeadamente de «Educação para o Património»; l) Mandar instruir e decidir os procedimentos de contraordenação previstos na lei e aplicar as coimas e sanções acessórias deles decorrentes; m) Celebrar acordos com os detentores de bens culturais com o objetivo de garantir a respetiva preservação e valorização; n) Celebrar protocolos de colaboração e contratos-programa com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ou detentores de bens culturais, com vista à salvaguarda, conservação e restauro, valorização, divulgação e internacionalização do património cultural imóvel, bem como, mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da cultura, a concessão ou delegação de tarefas, desde que não envolvam habilitação para a prática de atos administrativos de classificação ou de inventariação, nos termos da lei; o) Propor os critérios e correspondentes tabelas devidas pela prestação de serviços, venda de produtos ou cedência temporária de espaços; p) Autorizar o acesso gratuito aos imóveis afetos, bem como, fundamentadamente, a cedência temporária de espaços a título gratuito e, ainda, a realização de filmagens e tomada de imagens; q) Aprovar a concessão de apoios financeiros ou outros incentivos a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por fim a conservação, a salvaguarda, a investigação e a valorização do património cultural.
a) Presidir às reuniões do conselho diretivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações; b) Representar o Património Cultural, I. P., em juízo e fora dele, e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos; c) Assegurar a representação do Património Cultural, I. P., em sede dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, planeamento e ordenamento territorial.
a) Presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., que preside; b) Presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.; c) Um representante da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional; d) Um representante da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional; e) Um representante de cada CCDR, I. P.; f) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um representante da Ordem dos Arquitetos; h) Um representante da Ordem dos Engenheiros; i) Um representante do ICOMOS - Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios; j) Um representante da Associação dos Arqueólogos Portugueses; k) Um representante da Associação dos Arquitetos Paisagistas; l) Um representante da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal; m) Um representante da Comissão Cultura, Bens Culturais e Comunicações Sociais da Conferência Episcopal Portuguesa; n) Três personalidades de reconhecido mérito, indicadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
A organização interna do Património Cultural, I. P., incluindo o número máximo de unidades orgânicas nucleares e flexíveis, é a prevista nos seus estatutos, aprovados pela portaria referida no n.º 4 do artigo 1.º
a) Instruir os processos e propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura a expropriação de bens culturais imóveis, nos termos das bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; b) Suspender trabalhos ou intervenções em bens culturais imóveis que estejam a ser realizados em violação das normas em vigor ou das condições previamente estabelecidas para a sua realização; c) Exercer a tutela contraordenacional na sua área de atuação; d) Utilizar e administrar os bens do domínio público que estejam ou venham a estar afetos ao exercício da sua atividade.
a) A comparticipação e subsídios concedidos por organismos internacionais, no âmbito do plano de investimentos, programas e projetos; b) Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) As taxas devidas pela emissão de pareceres, autorizações, certidões, cópias, fotocópias e peças de desenho, legalmente previstas; d) As provenientes da venda de bilhetes; e) As receitas provenientes da prestação de serviços, designadamente de estudos pareceres, consultadoria e de apoio técnico; f) As receitas decorrentes da cedência temporária de espaços para a realização de atividades, da cedência de bens e da recolha ou cedência de imagens do património confiado à sua administração; g) Os rendimentos provenientes dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração; h) O produto de edições ou de reedições e de publicações de produtos relacionados com o património cultural; i) As receitas arrecadadas ao abrigo da lei do mecenato; j) As doações, heranças e legados; k) As provenientes das contraordenações previstas na lei de bases do património cultural; l) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
O património do Património Cultural, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
Os arquivos documentais e bibliotecas da DGPC e das DRC referentes às áreas da investigação, da salvaguarda do património cultural e das intervenções em imóveis afetos, designadamente os processos de arqueologia, licenciamento, classificação e obras, são incorporados nos serviços do Património Cultural, I. P., sem prejuízo do previsto na lei sobre o acesso aos documentos administrativos e do estabelecimento de formas de utilização partilhada que venham a ser estabelecidas por acordo entre este organismo e entidades terceiras.
Património cultural afeto ao Património Cultural, I. P. a) Antigo Convento e ruínas romanas de São Cucufate, na Vidigueira; b) Capela de São Frutuoso de Montélios, em Braga; c) Capela de São Pedro de Balsemão, em Lamego; d) Convento de São Bento de Cástris, em Évora; e) Estação Arqueológica do Freixo, Tongóbriga, em Marco de Canaveses; f) Fragas (ou Santuário) de Panóias, em Vila Real; g) Gruta do Escoural, em Montemor-o-Novo; h) Igreja da Sé Velha, em Coimbra; i) Igreja de Miranda do Douro (antiga Sé) Concatedral, em Miranda do Douro; j) Igreja de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas); k) Igreja de São Vicente de Fora e Mosteiro, em Lisboa; l) Igreja de Vilar de Frades, em Barcelos; m) Igreja do Mosteiro de Leça do Balio, em Matosinhos; n) Igreja e Convento de São Bento da Vitória, no Porto; o) Igreja e Mosteiro de Santo André de Rendufe, em Amares; p) Igreja Matriz de Caminha, em Caminha; q) Igreja Matriz de Freixo de Espada à Cinta, em Freixo de Espada à Cinta; r) Igreja Matriz de Torre de Moncorvo, em Torre de Moncorvo; s) Igreja, Mosteiro e Quinta de São Martinho de Tibães, em Braga; t) Mosteiro de Arouca, em Arouca; u) Mosteiro de Grijó, em Vila Nova de Gaia; v) Mosteiro de Pombeiro, em Felgueiras; w) Mosteiro de Santa Clara a Velha, em Coimbra; x) Mosteiro de Santo António de Ferreirim, em Lamego; y) Mosteiro de São João de Tarouca, em Tarouca; z) Paços municipais (antiga Domus municipalis), em Bragança; aa) Sé de Braga; bb) Sé de Coimbra; cc) Sé de Évora; dd) Sé da Guarda; ee) Sé de Lamego; ff) Sé de Lisboa; gg) Sé de Santarém; hh) Sé de Vila Real (Igreja de São Domingos), em Vila Real; ii) Sé de Viseu; jj) Sé do Porto; kk) Sítio Arqueológico de Miróbriga, em Santiago do Cacém; ll) Templo Romano de Évora; mm) Túmulo de D. Afonso Henriques (Panteão Nacional), Igreja de Santa Cruz, em Coimbra; nn) Villa Romana de Milreu (Estói), em Faro; oo) Outros imóveis: i) Casa Allen e Casa das Artes, no Porto; ii) Casa de Ramalde, no Porto; iii) Forte de Sacavém; iv) Instalações do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS), em Xabregas; v) Instalações do Laboratório de Arqueociências (LARC), em Lisboa; vi) Instalações dos serviços no edifício do Palácio Nacional da Ajuda.
Património cultural a transferir para os municípios a) Capela de Nossa Senhora das Salvas ou das Salas, em Sines; b) Capela do Senhor das Barrocas, em Aveiro; c) Castelo de Campo Maior, em Campo Maior; d) Castelo de Castelo de Vide, em Castelo de Vide; e) Ermida de Nossa Senhora do Guadalupe, em Vila do Bispo; f) Ermida de Santa Clara, na Vidigueira; g) Igreja da Atalaia, em Vila Nova da Barquinha; h) Igreja das Carmelitas, em Aveiro; i) Igreja de Algosinho, em Mogadouro; j) Igreja de Cete, em Paredes; k) Igreja de Freixo de Baixo, em Amarante; l) Igreja de Gatão, em Amarante; m) Igreja de Mancelos e Adro, em Amarante; n) Igreja de Santa Clara, em Santarém; o) Igreja de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo; p) Igreja de Santo Agostinho ou da Graça, em Santarém; q) Igreja de São Pedro, em Elvas; r) Igreja de São Vicente, em Abrantes; s) Igreja de Trofa do Vouga, em Águeda; t) Igreja do antigo Mosteiro de Santa Clara, em Vila do Conde; u) Igreja do Convento de São Francisco, em Portalegre; v) Igreja do Mosteiro da Flor da Rosa/Pousada, no Crato; w) Igreja do Salvador de Paço de Sousa, em Penafiel; x) Igreja e Claustro do Convento de São Francisco, na Golegã; y) Igreja e Mosteiro de Lorvão, em Penacova; z) Igreja Matriz da Golegã, na Golegã; aa) Igreja Matriz de Meinedo, em Lousada; bb) Igreja Matriz de Sambade, em Alfândega da Fé; cc) Igreja Matriz de Setúbal (de São Julião), em Setúbal; dd) Igreja Matriz de Vila Nova de Foz Côa, em Vila Nova de Foz Côa; ee) Muralhas da Praça de Almeida, em Almeida; ff) Palácio de São João Novo (anterior Museu de Etnologia do Porto), no Porto; gg) Ruínas da Cidade Velha de Santa Luzia, em Viana do Castelo; hh) Ruínas Romanas do Alto da Fonte do Milho, em Peso da Régua; ii) Torre, Capela ou Ermida de São Miguel-o-Anjo, no Porto; jj) Túmulo de Fernão Rodrigues Redondo - Capela de São Pedro, anexa à Igreja de São Nicolau, em Santarém. 116787521