Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de
2023; estabelece a política de valorização permanente do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e
altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução
previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995.
Conversão da Medida Provisória nº 1.172, de 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, estabelece a política de
valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e altera os valores da tabela
mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) previstos no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de
2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 2º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de
2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os valores diário e horário do salário
mínimo corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), respectivamente, a partir de 1º
de maio de 2023.
Art. 3º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar a partir de
2024, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, considerado que o valor decorrerá da soma do
índice de medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 (dois) anos anteriores, para fins de aumento real, conforme
apuração nos termos deste artigo.
§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do
reajuste.
§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do
cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo federal estimará os
índices dos meses não disponíveis.
§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º deste artigo, os índices estimados permanecerão válidos para os
fins do disposto nesta Lei, sem qualquer revisão, e os eventuais resíduos serão compensados no reajuste
subsequente, sem retroatividade.
§ 4º Para fins de aumento real, será aplicado, a partir de 2024, o percentual equivalente à taxa de crescimento
real do PIB do segundo ano anterior ao da fixação do valor do salário mínimo, apurada pelo IBGE até o último dia útil
do ano e divulgada no ano anterior ao de aplicação do aumento real.
§ 5º Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo índice
previsto no § 1º deste artigo vigente à época.
§ 6º Nos casos em que o cálculo do valor do salário mínimo resultar em valores decimais, o valor a ser pago
será arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Art. 4º Os reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 3º desta Lei serão estabelecidos pelo Poder
Executivo federal por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e
horário do salário mínimo decorrentes do disposto no caput deste artigo, observado que o valor diário corresponderá
a 1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..................................................................................................................................................
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do anocalendário de 2023:
..................................................................................................................................................
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
§ 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser
utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais
benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua
espécie.” (NR)
Art. 7º Fica revogada, a partir de 1º de maio de 2023, a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de
2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2023; 202o
da Independência e 135o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra.
