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브라질
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공공정책에 관한 사항을 규정하기 위하여 농업정책법, 사회복지기본법, 저소득 가구 지원 수당 프로그램법, 법률 제14995호를 개정하는 법률(Lei que Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de Junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de Outubro de 2024, para Dispor sobre Políticas Públicas)
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2025.09.12. |
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브라질
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저소득 가구 지원 수당 프로그램을 제정하는 법률(Lei que Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de Dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de Maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de Janeiro de 2023)
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2025.09.12. |
523 |
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브라질
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소비자를 대상으로 하는 제품 및 용역의 제공 및 가격 표기 방법에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor)
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2025.09.08. |
658 |
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브라질
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재산 및 서비스세(IBS), 재산 및 서비스에 대한 사회기여세(CBS), 건강과 환경에 해로운 제품에 부과되는 세금(IS)을 제정하고 재산 및 서비스세(IBS)운영위원회를 설립하여 세법을 개정하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária.)
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2025.09.08. |
940 |
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브라질
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최저임금위원회 설립에 관한 법률(Lei que Institue as Commissões de Salario Mínimo)
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2025.09.05. |
70 |
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브라질
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2025년 최저임금 행정부령(Decreto que Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2025.)
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2025.09.05. |
82 |
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브라질
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노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
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2025.09.05. |
7117 |
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브라질
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1988년 브라질 연방 헌법(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
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2025.09.04. |
7203 |
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브라질
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유료방송의 브라질영화 의무상영제도를 연장하기 위해 유료방송 및 콘텐츠에 관해 규정한 2011년 9월 12일 법률 제12485호 및 영화정책의 일반원칙을 설정한 2001년 9월 6일 임시조치 제2228-1호를 개정하는 법률(Lei que Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, que Estabelece Princípios Gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011, que Dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, para Prorrogar o Prazo de Obrigatoriedade de Exibição Comercial de Obras Cinematográficas Brasileiras – a Política de Cotas de Tela na TV Paga)
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2025.09.04. |
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브라질
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컴퓨터 프로그램 지식재산권 보호 및 브라질 국내 상업화에 관한 1998년 2월 19일 법률 제9609호 제3조에서 정하는 등록을 규제하는 행정부령(Decreto que Regulamenta o Registro Previsto no Art. 3º da Lei Nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, sua Comercialização no País)
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2025.09.01. |
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