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브라질
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민법(Código Civil)
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2025.11.05. |
3717 |
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브라질
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주식회사법(Lei que Dispõe sobre as Sociedades por Ações.)
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2025.11.05. |
2085 |
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브라질
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전자서명법(Lei que Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.)
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2025.11.05. |
596 |
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브라질
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유전자원 접근, 연관된 전통 지식 보호 및 접근, 생물다양성 보전 및 지속 가능한 이용으로 인한 이익 공유에 관한 행정부령(브라질 ABS법 시행령)(Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015, que Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade.)
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2025.11.03. |
916 |
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브라질
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중재법(Lei que Dispõe sobre a Arbitragem)
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2025.11.03. |
1071 |
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브라질
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브라질 연방세무소 특별사무국의 법인 사업자등록번호(CNPJ)에 관한 규범지침(Instrução Normativa RFB que Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.)
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2025.10.31. |
183 |
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| 382 |
브라질
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상업회사 및 관련사업 활동의 등기법(Lei que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências.)
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2025.10.31. |
180 |
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브라질
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노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
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2025.10.30. |
7511 |
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브라질
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브라질공정경쟁제도를 정립하며 경제 질서에 반하는 위반 행위의 예방 및 처벌에 관해 규정하는 법률(Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Dispõe sobre a Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica; Altera a Lei no 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.28. |
2575 |
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브라질
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브라질, 러시아, 인도, 중국 및 남아프리카공화국 간에 2014년 7월 15일 포르탈레자에서 체결된 신개발 은행 설립협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, Firmado em Fortaleza, em 15 de Julho de 2014.)
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2025.10.28. |
767 |
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