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브라질
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연방헌법 제182조 및 제183조를 규율하고 도시정책의 기본원칙을 정하는 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências.)
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2026.08.06. |
661 |
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브라질
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의약품, 약물, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 보건위생감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e Dá Outras Providências)
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2026.08.06. |
1193 |
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브라질
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아동 및 청소년 디지털 기본법(Lei que Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente))
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2026.08.05. |
296 |
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브라질
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국가수자원정책을 수립하고 국가수자원관리시스템을 설립하며 연방헌법 제21조제XIX호에 관한 사항을 규정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal)
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2026.08.05. |
563 |
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브라질
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국가수자원정책을 시행하고 국가수자원관리시스템(Singreh)에 속하며 기초위생공공서비스에 관한 규제기준의 제정을 담당하는 연방기관인 국가수자원·기초위생청(ANA)의 설치에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Entidade Federal de Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, Integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e Responsável pela Instituição de Normas de Referência para a Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico)
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2026.08.05. |
831 |
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브라질
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아동 및 청소년 디지털 기본법인 법률 제15211호를 시행하며 디지털환경에서의 아동 및 청소년 권리 증진 및 보호에 관한 국가정책을 수립하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 15.211, que Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, e Institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital)
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2026.08.03. |
277 |
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고이아스주 고이아니아에서 발생한 원자력 사고 피해자에 대한 특별연금 지급에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Concessão de Pensão Especial às Vítimas do Acidente Nuclear Ocorrido em Goiânia, Goiás)
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2026.08.03. |
937 |
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브라질
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국가원자력에너지위원회(CNEN)의 조직규정 및 위원회 직위·신임직 기능 정원표를 승인하고 위원회 직위를 재배치하며 고위관리·자문직군(DAS)의 위원회 직위를 행정부위원회기능(FCPE)으로 전환하는 행정부령(Decreto que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, Remaneja Cargos em Comissão e Substitui Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)(폐지)
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2026.08.03. |
865 |
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브라질
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기업설립의 간소화, 소수주주의 보호, 대외무역의 원활화, 통합자산회수시스템(Sira), 직능단체가 부과하는 부담금, 공인번역사 및 통역사의 직업, 전력공급의 확보, 회사 관련 절차 및 소송행위의 규제 완화 등에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Facilitação para Abertura de Empresas, sobre a Proteção de Acionistas Minoritários, sobre a Facilitação do Comércio Exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as Cobranças Realizadas pelos Conselhos Profissionais, sobre a Profissão de Tradutor e Intérprete Público, sobre a Obtenção de Eletricidade, sobre a Desburocratização Societária e de Atos Processuais e a Prescrição Intercorrente na Lei nº 10.406 (Código Civil))
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2026.07.31. |
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브라질
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국가해양자원정책을 승인하는 행정부령(Decreto que Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM)
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2026.07.31. |
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