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브라질
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법인 이익에 대한 사회기여세 제정에 관한 법률(Lei que Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
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브라질
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1997년 9월 23일 법률 제9503호(브라질 교통법)를 개정하여 국가교통위원회의 구성 변경 및 운전면허 유효기간 연장을 규정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Trânsito e Ampliar o Prazo de Validade das Habilitações; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
691 |
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브라질
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브라질 교통법(Lei que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.)
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2025.11.26. |
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브라질
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브라질 국내 투자펀드 및 브라질 거주자의 해외 금융투자·지배·관계 법인·신탁 소득에 대한 과세에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento no País e da Renda Auferida por Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior; Altera as Leis nºs 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil); Revoga Dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de Julho de 1965, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.892, de 13 de Julho de 2004, e 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de Julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.25. |
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브라질
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생리용품 지원 프로그램에 관한 법률 제14214호(2021.10.6일 제정)를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de Outubro de 2021, que Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.)
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2025.11.25. |
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브라질
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총기와 탄약의 등록, 소유, 상업화 및 국가총기시스템(Sinarm)에 관한 규정과 관련 범죄를 정의하는 법률(Lei que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, Define Crimes e Dá Outras Providências.)
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2025.11.24. |
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브라질
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댐안전국가정책(PNSB) 법, 국가환경기금(FNMA) 설립법, 수자원국가정책 제정법, 광산법 일부를 개정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de Julho de 1989, que Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração))
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2025.11.24. |
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브라질
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공증 및 등기 업무를 규정하고 연방헌법 제236조를 시행하는 법률(공증 및 등기 제도법)(Lei que Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos Cartórios))
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2025.11.20. |
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브라질
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건축 및 도시계획 활동을 규율하고 브라질 건축·도시계획위원회(CAU/BR)와 각 주 및 연방 구 건축·도시계획위원회(CAUs)를 설립하는 법률(Lei que Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo; Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.18. |
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브라질
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국가 대기질 정책 수립에 관한 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar)
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2025.11.18. |
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