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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
370 브라질 국기 브라질 마나우스 자유무역지대(ZFM)규제 긴급법(Decreto-Lei que Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus) new 번역본 2025.07.15. 939
369 브라질 국기 브라질 사회보장 급여제도에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social) new 2025.07.15. 500
368 브라질 국기 브라질 양성 간의 임금 및 급여 기준의 평등을 규정하고 1943년 5월 1일 긴급법 제5452호로 제정된 노동법을 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens e Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.) new 2025.07.14. 478
367 브라질 국기 브라질 사회복지제도의 조직에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social) 2025.07.11. 99
366 브라질 국기 브라질 유선방송 사업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo) 2025.07.07. 410
365 브라질 국기 브라질 국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas) 2025.07.03. 917
364 브라질 국기 브라질 1986년 7월 2일 법률 제7505호의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)) 2025.06.30. 684
363 브라질 국기 브라질 사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo) 2025.06.30. 659
362 브라질 국기 브라질 국가재난예방 및 민방위정책(PNPDEC)을 수립하고 국가재난· 민방위체계(SINPDEC)와 국가민방위위원회(CONPDEC)를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996) 2025.06.26. 136
361 브라질 국기 브라질 국가안보위원회의 조직 및 운영에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho de Defesa Nacional ) 2025.06.23. 822
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