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브라질
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위협받는 피해자와 증인을 보호하기 위한 특별보호정책의 조직 및 운영에 관한 규정을 정하고 '위협받는 피해자와 증인을 위한 연방지원정책'을 수립하며 수사 및 형사 절차에 자발적으로 실질적인 협조를 한 피의자 또는 유죄 확정자에 대한 보호를 규정하는 법률(Lei sobre Normas para a Organização e a Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, Instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas)
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2025.07.18. |
755 |
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브라질
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건설산업 활성화 조치에 관한 법률(Lei que Cria Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil)
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2025.07.18. |
580 |
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브라질
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수표법(Lei que Dispõe sobre o Cheque)
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2025.07.18. |
590 |
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브라질
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전자상거래 계약에 관한 1990년 9월 11일 법률 제8078호를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor sobre a Contratação no Comércio Eletrônico.)
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2025.07.18. |
658 |
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브라질
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인권옹호위원회를 국가인권위원회(CNDH)로 개편하는 법률(Lei que Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; Revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971.)
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2025.07.17. |
514 |
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브라질
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국가의 역사적·예술적 유산 보호를 규정하는 긴급법(Decreto-Lei que Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)
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2025.07.17. |
546 |
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브라질
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관세행정 수행과 대외무역 활동에 대한 감독, 관리 및 과세를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior.)
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2025.07.17. |
588 |
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브라질
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2022년 7월 29일 행정부령 제11158호로 승인된 공업제품세 과세표(TIPI)를 개정하는 행정부령(Decreto que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, Aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de Julho de 2022.)
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2025.07.17. |
41 |
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브라질
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개인 보험에 관한 국가 제도를 규정하고 보험 및 재보험 업무와 상호 부조 재산 보호 업무를 규율하는 긴급법(Decreto-Lei que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Disciplina as Operações de Seguros e Resseguros e as Operações de Proteção Patrimonial Mutualista.)
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2025.07.16. |
610 |
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브라질
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마나우스 자유무역지대(ZFM)규제 긴급법(Decreto-Lei que Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus)
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2025.07.15. |
1013 |
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