32 |
브라질
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이민법(Lei de Migração)
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2024.03.26. |
28 |
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브라질
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사면법(Lei de Anistia)
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2024.03.26. |
27 |
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브라질
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국세 시스템 및 연방,주,지자체 적용되는 일반 과세 표준에 관한 법률(Lei Sobre Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis a União, Estados e Municípios)
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2024.03.26. |
31 |
29 |
브라질
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난민법(Estatuto dos Refugiados)
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2024.03.25. |
51 |
28 |
브라질
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개인 정보 보호법(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))
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2024.03.25. |
48 |
27 |
브라질
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전기에너지의 공공 서비스 보편화 등에 관한 법률(Lei sobre expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e a universalização do serviço público de energia elétrica)
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2024.03.25. |
2782 |
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브라질
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전기에너지 상업화에 관한 법률(Lei sobre Comercialização de Energia Elétrica)
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2024.03.21. |
2954 |
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브라질
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국가 에너지 정책 심의회 및 브라질 국가 석유 공사에 관한 법률 (Lei sobre o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
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2024.03.21. |
2080 |
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브라질
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보건 복지 및 관련 활동 조직에 관한 법률(Lei sobre Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes)
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2024.03.21. |
2170 |
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브라질
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브라질 항공법(Código Brasileiro de Aeronáutica)
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2024.03.21. |
2491 |