| 370 |
브라질
|
마나우스 자유무역지대(ZFM)규제 긴급법(Decreto-Lei que Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus)
|
2025.07.15. |
939 |
|
|
| 369 |
브라질
|
사회보장 급여제도에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social)
|
2025.07.15. |
500 |
|
|
| 368 |
브라질
|
양성 간의 임금 및 급여 기준의 평등을 규정하고 1943년 5월 1일 긴급법 제5452호로 제정된 노동법을 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens e Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.)
|
2025.07.14. |
478 |
|
|
| 367 |
브라질
|
사회복지제도의 조직에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social)
|
2025.07.11. |
99 |
|
|
| 366 |
브라질
|
유선방송 사업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo)
|
2025.07.07. |
410 |
|
|
| 365 |
브라질
|
국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas)
|
2025.07.03. |
917 |
|
|
| 364 |
브라질
|
1986년 7월 2일 법률 제7505호의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
|
2025.06.30. |
684 |
|
|
| 363 |
브라질
|
사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
|
2025.06.30. |
659 |
|
|
| 362 |
브라질
|
국가재난예방 및 민방위정책(PNPDEC)을 수립하고 국가재난· 민방위체계(SINPDEC)와 국가민방위위원회(CONPDEC)를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996)
|
2025.06.26. |
136 |
|
|
| 361 |
브라질
|
국가안보위원회의 조직 및 운영에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho de Defesa Nacional )
|
2025.06.23. |
822 |
|
|
