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회계법(Luật kế toán)
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신성장가속화프로그램(Novo PAC) 관련 국내 제조물품 및 용역의 우선구매 의무, 적용 범위 및 정부조달 시 국내 제조물품 및 용역에 대한 우대 마진을 규정하는 행정부령(Decreto que Dispõe sobre Cadeias Produtivas e os Setores Articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo Pac que Poderão Ficar Sujeitos às Exigências de Aquisição de Produtos Manufaturados Nacionais e de Serviços Nacionais ou ao Estabelecimento de Margens de Preferência para Produtos Manufaturados Nacionais e Serviços Nacionais.)
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공무원 재산신고법(公職人員財產申報法)
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수자원법(Luật Tài nguyên nước)
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공공채무법(公共債務法)

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