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2019년 제10호 가정폭력으로부터의 보호에 관한 연방법률(مرسوم بقانون اتحادي رقم (10) لسنة 2019 بشأن الحماية من العنف الأسري)(폐지)
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세계무역기구(WTO) 설립협정 의무 불이행 시 지식재산권 등과 관련된 국가의 양허와 기타 의무 정지 조치에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Medidas de Suspensão de Concessões ou Outras Obrigações do País Relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual e Outros, em Casos de Descumprimento de Obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio)
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2016 정보통신미디어개발청법(Info-communications Media Development Authority Act 2016)
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2024년 제15호 연방기관 부채 징수에 관한 연방법률(مرسوم بقانون اتحادي رقم (15) لسنة 2024 في شأن تحصيل ديون الجهات الاتحادية)
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국립영화원의 설립, 영화검열의 연방정부 독점권한 지정, 영화 취급 대금의 국외지급에 대해 1962년 9월 3일 법률 제4131호 제45조 적용 및 브라질 국내 영화상영 관련 법령 일부 규정의 6개월 연장에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competência da União a Censura de Filmes, Estende aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto no Art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, Prorroga por 6 meses Dispositivos de Legislação sôbre a Exibição de Filmes Nacionais e Dá Outras Providências.)
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- 연구중 The Public Service (Civil Servants and Others) Pensions Regulations 2014 (SI 2014/1964)
- 연구중 The Public Service (Civil Servants and Others) Pensions Regulations 2014 (SI 2014/1964)
- 연구중 캐나다 Public Service Superannuation Act (R.S.C., 1985, c. P-36)
- 연구중 캐나다 Public Service Superannuation Act (R.S.C., 1985, c. P-36)
- 연구중 오스트리아 Allgemeines Pensionsgesetz (APG)
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