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플랫폼 기반 개인차량 유상운송제도에 관한 법률(Lei sobre Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica)
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조세법(Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT)
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조세혜택법(Estatuto dos Benefícios Fiscais)
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필리핀 소비자법(Consumer Act of the Philippines)
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의료사고 예방 및 의료분쟁 처리에 관한 법률(醫療事故預防及爭議處理法)
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