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연방헌법 제22조 본문 제XXI호에 따라 각 주(州)·연방 구·준주(準州)의 준군사적 치안경찰 및 소방대에 관한 국가 조직법을 제정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, e Revoga Dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969.)
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주(州) 사법경찰에 관한 국가 조직법을 제정하고 그 운영에 관한 일반 기준을 정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências.)
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1953 특허법(Patents Act 1953)(폐지)
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민영화법(Privatization Act)
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임대차분쟁조정법(Distress for Rent Act)
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