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공공정책에 관한 사항을 규정하기 위하여 농업정책법, 사회복지기본법, 저소득 가구 지원 수당 프로그램법, 법률 제14995호를 개정하는 법률(Lei que Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de Junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de Outubro de 2024, para Dispor sobre Políticas Públicas)
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저소득 가구 지원 수당 프로그램을 제정하는 법률(Lei que Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de Dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de Maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de Janeiro de 2023)
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국제노동력법(ULUSLARARASI İŞGÜCÜ KANUNU)
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텍사스주 형법(Texas Statutes: Penal Code)
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난민법(Ley de Refugiados)
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