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최신 법령정보
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포르투갈어 사용국 공동체(CPLP) 회원국 간 이동성 협정에 따른 행정적 체류 허가증 양식을 승인하는 부령(Portaria que Aprova o Modelo de Título Administrativo de Residência, no Âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.)
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공공건물, 공공에 개방된 시설, 공공도로 및 주거용 건축물의 접근성 제도를 규정한 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais.)
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포장용기 및 포장폐기물에 관한 국왕령(Real Decreto 1055/2022, de 27 de diciembre, de envases y residuos de envases)
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연방 소비자보호법 시행령(Reglamento de la Ley Federal de Protección al Consumidor)
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연방 영화법(Ley federal de cinematografía)

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