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최신 법령정보
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아르헨티나, 브라질, 파라과이, 우루과이 간의 공동시장 설립을 위한 조약 공포에 관한 행정부령(Mercosul 조약)(Decreto que Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).)
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법률 제정, 개정 및 통합에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos que Menciona.)
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국가 수자원 정책 및 국가 수자원 관리 시스템 구축에 관한 법률(Lei sobre Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.)
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도우루 지역의 원산지 보호명칭 및 지리적표시에 관한 규정을 승인하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Estatuto das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas da Região Demarcada do Douro.)
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2016년 4월 27일 유럽연합 의회와 이사회가 제정한 개인정보 처리 및 정보의 자유로운 이동에 관한 자연인의 보호에 관한 규정(EU) 제2016/679호를 국내법 체제에 통합화하는 법률(Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados)
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