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2016년 4월 27일 유럽연합 의회와 이사회가 제정한 개인정보 처리 및 정보의 자유로운 이동에 관한 자연인의 보호에 관한 규정(EU) 제2016/679호를 국내법 체제에 통합화하는 법률(Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados)
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소지량에 관계없이 개인 소비를 위한 마약 소지에 대한 제재체계를 명확히 하고 규제기준의 정기적 갱신기한을 설정하며 1993년 1월 22일 법률대위명령 제15/93호 및 2000년 11월 29일 법률 제30/2000호를 개정하는 법률(Lei que Clarifica o Regime Sancionatório Relativo à Detenção de Droga para Consumo Independentemente da Quantidade e Estabelece Prazos Regulares para a Atualização das Normas Regulamentares, Alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.)
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환경범죄에 대한 형사 및 행정 제재에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências.)
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우즈베키스탄 공화국 대통령 산하 기업권익보호위원에 관한 법률(Об Уполномоченном при Президенте Республики Узбекистан по защите прав и законных интересов субъектов предпринимательства)
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기업의 행정 및 조세 부담 완화와 법익 보호 시스템 개선 조치에 관한 우즈베키스탄 공화국 대통령령(О МЕРАХ ПО ДАЛЬНЕЙШЕМУ СНИЖЕНИЮ АДМИНИСТРАТИВНОЙ И НАЛОГОВОЙ НАГРУЗКИ ДЛЯ СУБЪЕКТОВ ПРЕДПРИНИМАТЕЛЬСТВА, СОВЕРШЕНСТВОВАНИЮ СИСТЕМЫ ЗАЩИТЫ ЗАКОННЫХ ИНТЕРЕСОВ БИЗНЕСА)
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