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최신 법령정보
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
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근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 온타리오주 식이요법사법 1991(Dietetics Act, 1991)
- - 인체용 임상시험 의약품의 임상시험실시기준에 관한 원칙 등에 관한 지침(Commission Directive 2005/28/EC of 8 April 2005 laying down principles and detailed guidelines for good clinical practice as regards investigational medicinal products for human use, as well as the requirements for authorisation of the manufacturing or importation of such products (Text with EEA relevance))
- - 이슬라마바드 부동산 규제 및 개발법 2020(Islamabad Real Estate (Regulation and Development) Act, 2020)
- - 투자법(Myanmar Investment Law)
- - 공립 및 사립 초등교육 기관에서 학생의 개인 휴대용 전자기기 사용 제한에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Utilização, por Estudantes, de Aparelhos Eletrônicos Portáteis Pessoais nos Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino da Educação Básica)
