주요 서비스
최신 법령정보
- 정보통신 기술 및 반도체 분야에 대한 산업 정책을 규정하고 2007년 5월 31일 법률 제11484호, 1991년 10월 23일 법률 제8248호, 2002년 12월 30일 법률 제10637호, 1991년 12월 30일 법률 제8387호를 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores e Altera a Lei nº 11.484, de 31 de Maio de 2007, a Lei Nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991, a Lei Nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e a Lei Nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991.)
- 디지털 TV 장비 및 반도체 전자 부품 산업에 대한 인센티브와 집적 회로의 토포그래피에 대한 지적 재산 보호를 규정하고 반도체 산업 기술 개발 지원 프로그램(PADIS)과 디지털 TV 장비 산업 기술 개발 지원 프로그램(PATVD)을 제정하며, 1993년 6월 21일 법률 제8666호를 개정하고 2005년 11월 21일 법률 제11196호 제26조를 폐지하는 법률(Lei que Dispõe sobre os Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e de Componentes Eletrônicos Semicondutores e sobre a Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados, Instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; Altera a Lei No 8.666, de 21 de Junho de 1993; e Revoga o Art. 26 da Lei No 11.196, de 21 de Novembro de 2005)
- 노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
- 제약 부문에 대한 규제 기준을 정하고 의약품 시장 규제 위원회(CMED)를 설립하며 1976년 9월 23일 법률 제6360호를 개정하는 법률(Lei que Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei No 6.360, de 23 de Setembro de 1976)
- 산업안전 관리사 및 산업안전 기술자 직업의 지원 및 수행 규정을 승인하는 법률(Lei que Aprova os Regimes de Acesso e de Exercício das Profissões de Técnico Superior de Segurança no Trabalho e de Técnico de Segurança no Trabalho)
내가 열람한 법제정보
- 열람 정보가 없음