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축구 구단 관련 법률(Lei que Institui a Sociedade Anônima do Futebol e Dispõe sobre Normas de Constituição, Governança, Controle e Transparência, Meios de Financiamento da Atividade Futebolística, Tratamento dos Passivos das Entidades de Práticas Desportivas e Regime Tributário Específico)
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형의 집행법(Lei de Execução Penal)
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교육 및 과학 연구 목적용 시체 해부 및 조직, 장기 추출 규제에 관한 법률명령(Decreto-Lei que Regula a Dissecação de Cadáveres e Extracção de Peças, Tecidos ou Órgãos para Fins de Ensino e de Investigação Científica)
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공증 및 등기 서비스에 관한 법률(등기소 법률)(Lei sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos Cartórios)
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베트남 해양법(Luật Biển Việt Nam)
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