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최신 법령정보
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상호에 관한 법률(О ФИРМЕННЫХ НАИМЕНОВАНИЯХ)
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 위험한 동식물 소유규정법(قانون تنظيم اقتناء الحيوانات والكائنات الخطرة)
- - 2008 보건 및 안전(위법행위)법(Health and Safety (Offences) Act 2008)
- - 교육 기부 및 예금 제도(장학금, 학비보조금, 생활비지원금)규정(Education Endowment and Savings Schemes (Scholarships, Bursaries and Awards) Regulations)
- - 직업교육법의 일부 세부규정 시행령(Nghị định Quy định chi tiết một số điều của Luật Giáo dục nghề nghiệp)
- - 2019년 업무상 질병 및 환경성 질환 관리법(พระราชบัญญัติควบคุมโรคจากการประกอบอาชีพและโรคจากสิ่งแวดล้อม พ.ศ. ๒๕๖๒)
