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최신 법령정보
- 수영장 또는 유사 시설의 제작· 건설 · 설치 · 운영을 위한 최소 안전 요구 사항과 그 위반 시 책임에 관한 법(Lei que Dispõe sobre Requisitos Mínimos de Segurança para a Fabricação, a Construção, a Instalação e o Funcionamento de Piscinas ou Similares e sobre a Responsabilidade em Caso de seu Descumprimento)
- 포르투갈 본토 수역 내 고래 관찰 활동 규정을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental)
- 포르투갈 본토 연안 및 배타적 경제 구역에서 해양 포유류 보호 규정을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa.)
- 브라질 관할 수역에서의 고래류 어획 금지 법률(Lei que Proíbe a Pesca de Cetáceo nas Águas Jurisdicionais Brasileiras)
- 국민 기본소득 제정 법률(Lei que Institui a Renda Básica de Cidadania)
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