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최신 법령정보
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상호에 관한 법률(О ФИРМЕННЫХ НАИМЕНОВАНИЯХ)
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 육아휴직, 간병휴직 등 육아 또는 가족을 간병하는 근로자의 복지에 관한 법률(育児休業、介護休業等育児又は家族介護を行う労働者の福祉に関する法律)
- - 오존층 파괴물질에 관한 몬트리올 의정서 개정(1990) (Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer. London, 29 June 1990)
- - 프랑스 외에 거주하는 프랑스인 선거인명부 등록방식 개혁에 관한 조직법률(Loi organique n° 2016-1047 du 1er août 2016 rénovant les modalités d’inscription sur les listes électorales des Français établis hors de France)
