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최신 법령정보
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상호에 관한 법률(О ФИРМЕННЫХ НАИМЕНОВАНИЯХ)
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 세외수입법(UU 9/2018 Penerimaan Negara Bukan Pajak)
- - 대한민국과 미합중국 간의 자유무역협정을 개정하는 대한민국 정부와 미합중국 정부 간의 의정서(Protocol between the Government of the Republic of Korea and the Government of the United States of America Amending the Free Trade Agreement between the Republic of Korea and the United States of America)
- - 통계법(Luật Thống kê)
- - 재정융자자금의 관리 및 운용의 절차에 관한 규칙(財政融資資金の管理及び運用の手続に関する規則)
- - 국제분쟁의 평화적 해결을 위한 일반 협약(Revised General Act for the Pacific Settlement of International Disputes)(1949)
