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최신 법령정보
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
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근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)

내가 열람한 법제정보
- - 자동차 이용자 요금을 모든 종류의 자동차 소유주에게 부과하는 사항 등에 관한 법률(An Act Imposing a Motor Vehicle User's Charge on Owners of All Types of Motor Vehicles and for Purposes)
- - 항공기의 불법납치 억제를 위한 협약(Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft. The Hague, 16 December 1970)
- - 예탁기관법 1996(The Depositories Act, 1996)
- - 정신건강법(The Mental Healthcare Act, 2017)
- - 취학전∙초∙중등 교육품질 보장 및 감독 체계에 관한 법률(Ley 20529, Sistema nacional de aseguramiento de la calidad de la educación parvularia, básica y media y su fiscalización)