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최신 법령정보
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상호에 관한 법률(О ФИРМЕННЫХ НАИМЕНОВАНИЯХ)
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 직업교육 및 고용에 관한 법률(Ley 19518, Fija nuevo estatuto de capacitación y empleo)
- - 자유형 대체방안의 수립에 관한 법률(Ley 18216, Establece penas que indica como sustitutivas a las penas privativas o restrictivas de libertad)
- - 직장에서의 민주적 규제 시행에 관한 노동법전 제63조제3항을 세부 규정하는 의정(Nghị định Quy định chi tiết khoản 3 Điều 63 của Bộ luật lao động về thực hiện quy chế dân chủ ở cơ sở tại nơi làm việc)
- - 2016 주거 및 계획법(Housing and Planning Act 2016)
- - 국가감사법 (National Audit Act)
