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최신 법령정보
- 포르투갈 본토 수역 내 고래 관찰 활동 규정을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental)
- 포르투갈 본토 연안 및 배타적 경제 구역에서 해양 포유류 보호 규정을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa.)
- 브라질 관할 수역에서의 고래류 어획 금지 법률(Lei que Proíbe a Pesca de Cetáceo nas Águas Jurisdicionais Brasileiras)
- 국민 기본소득 제정 법률(Lei que Institui a Renda Básica de Cidadania)
- 연방 수도 이전에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Mudança da Capital Federal)
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