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석유 탐사, 조사 및 생산활동의 법적제도에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Estabelece o Regime Jurídico das Actividades de Prospecção, Pesquisa e Produção de Petróleo.)
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성 정체성과 성적 자기결정권 및 개인의 성 특성 보호에 관한 법률(Lei sobre Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género e à Proteção das Características Sexuais de Cada Pessoa)
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도시 저탄소화의 촉진에 관한 법률(都市の低炭素化の促進に関する法律)
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자살대책조사연구추진법(自殺対策の総合的かつ効果的な実施に資するための調査研究及びその成果の活用等の推進に関する法律)
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국민의 공휴일에 관한 법률(国民の祝日に関する法律)
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