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최신 법령정보
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2025년 제17호 오만 국적법(مرسوم سلطاني رقم ١٧ / ٢٠٢٥ بإصدار قانون الجنسية العمانية)
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댐안전국가정책(PNSB) 법, 국가환경기금(FNMA) 설립법, 수자원국가정책 제정법, 광산법 일부를 개정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de Julho de 1989, que Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração))
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1999 전자상거래법(Electronic Transactions Act 1999)
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이베리아늑대 보전 관련 법적 체제의 개정을 승인하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova a Revisão do Regime Jurídico da Conservação do Lobo-Ibérico.)
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2016년 청소년 임신 문제 예방 및 해결에 관한 법률(พระราชบัญญัติการป้องกันและแก้ไขปัญหาการตั้งครรภ์ในวัยรุ่น พ.ศ. ๒๕๕๙)
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