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연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal)
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자본시장 규율 및 육성 조치에 관한 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.)
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화장품 관리 규정(안)(Dự thảo Nghị định quy định về quản lý mỹ phẩm)
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뉴욕주 일반사업법(New York: General Business Law)
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외국환관리법(О валютном регулировании и валютном контроле)
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