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최신 법령정보
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연방헌법 제182조 및 제183조를 규율하고 도시정책의 기본원칙을 정하는 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências.)
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의약품, 약물, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 보건위생감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e Dá Outras Providências)
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군수물자 및 군사기술 관련 상업·산업 활동의 진입 및 수행 요건에 관한 법률(Lei que Regula as Condições de Acesso e Exercício das Actividades de Comércio e Indústria de Bens e Tecnologias Militares)
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앨라배마주 앱 마켓 연령 확인, 보호자 통지, 정보보호 등에 관한 법률(Alabama: An Act, Relating to consumer protection; to require an app store provider to take certain actions regarding age verification, parental notification, and data protection; to prohibit an app store provider or developer from taking certain actions that allow minors to access apps without parental consent; to require the Attorney General to adopt rules; and to authorize the Attorney General to bring an action for a violation as a deceptive trade practice)
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[40 CFR Part 711] 독성물질관리법 화학정보 신고 의무 규칙(Code of Federal Regulations Title 40, Part 711—TSCA Chemical Data Reporting Requirements)
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