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최신 법령정보
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
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근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 행정대집행법(行政代執行法)
- - 시민고충처리기관 디완 알 마잘림 설립에 관한 왕령(Dahir n° 1-01-298 du 9 décembre 2001 portant création de l'Institution "Diwan Al Madhalim")
- - 노동법전의 일부내용 세부규정 및 시행안내 의정(Nghị định Quy định chi tiết và hướng dẫn thi hành một số nội dung của Bộ luật Lao động)
- - 부가가치세법(Loi concernant la taxe sur la valeur ajoutée)
- - 국회면책특권에 관한 법률(Dahir n° 1-04-162 du 21 ramadan 1425 (4 novembre 2004) portant promulgation de la loi n° 17-01 relative à l'immunité parlementaire)
