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최신 법령정보
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축산 및 동물보건법(UU 18/2009 Peternakan dan Kesehatan Hewan)
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외국환거래 및 환율제도법(UU 24/1999 Lalu Lintas Devisa dan Sistem Nilai Tukar)
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국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas)
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산림자원 보존을 위한 특별 분담금을 규정하고 그 적용 조건을 정하는 법률명령(Decreto-Lei que Regulamenta a Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais e Determina as Condições da sua Aplicação)
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소비자보호법(Lei que Estabelece o Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores)
내가 열람한 법제정보
- - 금융상품시장에 관한 지침(Directive 2014/65/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on markets in financial instruments)
- - 형법(刑法)
- - 헌법(Constitución de la República de Ecuador)
- - 재생 가능한 에너지원을 이용한 에너지 생산 및 저장을 위한 프로젝트 및 진취적 이행을 위한 예외 조치 개정 법률명령(Decreto-Lei de Alteração de Medidas Excecionais para a Implementação de Projetos e Iniciativas de Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis)
- - 1987년 군수품관리법(พระราชบัญญัติควบคุมยุทธภัณฑ์ พ.ศ. ๒๕๓๐)
