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최신 법령정보
- 중대한 부정적인 지역 외부 효과를 초래하는 전략적 전기 프로젝트에 대해 지방자치단체에 보상 메커니즘을 수립하는 법률명령
- 영화법 시행령(Nghị định quy định chi tiết một số điều của Luật Điện ảnh)
- 공무원 시험에 관한 일반 규정을 규정한 법률(Lei que Dispõe sobre as Normas Gerais Relativas a Concursos Públicos)
- 상선 재건을 위한 추가 화물세(AFRMM) 및 상선 기금(FMM)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
- 정보통신 기술 및 반도체 분야에 대한 산업 정책을 규정하고 2007년 5월 31일 법률 제11484호, 1991년 10월 23일 법률 제8248호, 2002년 12월 30일 법률 제10637호, 1991년 12월 30일 법률 제8387호를 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores e Altera a Lei nº 11.484, de 31 de Maio de 2007, a Lei Nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991, a Lei Nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e a Lei Nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991.)
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