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최신 법령정보
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
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근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 2010년 의정서로 개정된 조세행정공조협약(Convention on mutual administrative assistance in tax matters, as amended by the 2010 Protocol. Strasbourg, 1 June 2011, and Paris, 1 June 2011)
- - 해외인도네시아근로자보호청의 해외 인도네시아근로자 송출 절차에 관한 행정부령(PP 10/2020 Tata Cara Penempatan Pekerja Migran Indonesia Oleh Badan Pelindungan Pekerja Migran Indonesia)
- - 영국-싱가포르 디지털경제협정(UK-Singapore Digital Economy Agreement)
- - 소비자보호법 2019(Consumer Protection Act, 2019)
- - 석면피해자 보상 개선에 관한 법률(Loi améliorant l'indemnisation des victimes de l'amiante)
