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최신 법령정보
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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연방노동법(Ley federal del trabajo)
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근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 환경영향평가에 관한 법(Об экологической экспертизе)
- - 유행병퇴치에 관한 연방법(قانون اتحادي في شان مكافحة الأمراض السارية)
- - 쿠르드지역-이라크 투자법(قانون الاستثمار في أقليم كردستان-العراق)
- - 1982년 12월 10일 해양법에 관한 국제연합 협약의 경계왕래어족 및 고도회유성어족 보존과 관리에 관한 조항의 이행을 위한 협정 (Agreement for the Implementation of the Provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 relating to the Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks. New York, 4 August 1995)
- - 담보부사채신탁법(担保付社債信託法)
