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민법(Código Civil)
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공영사업 민영이전조례(公營事業移轉民營條例)
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주식회사법(Lei que Dispõe sobre as Sociedades por Ações.)
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전자서명법(Lei que Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.)
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중앙정부기관총인원수법(中央政府機關總員額法)
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