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화장품의 역내시장 유통 및 높은 수준의 인체건강 보호를 위한 기준을 정한 유럽연합규정(EC) 제1223/2009호의 포르투갈 국내 시행에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que Estabelece as Normas que os Produtos Cosméticos Disponíveis no Mercado Devem Cumprir a Fim de Garantir o Funcionamento do Mercado Interno e Um Elevado Nível de Proteção da Saúde Humana)
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용수 공급 및 처리에 관한 법률(О водоснабжении и водоотведении)
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시장조직법(Marktorganisationsgesetz, MOG)
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연방광업법(Bundesberggesetz, BBergG)
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복권법(О лотереях)
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