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행정의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
1379 브라질 국기 브라질 수영장 또는 유사 시설의 제작 · 건설 · 설치 · 운영을 위한 최소 안전 요구 사항과 그 위반 시 책임에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Requisitos Mínimos de Segurança para a Fabricação, a Construção, a Instalação e o Funcionamento de Piscinas ou Similares e sobre a Responsabilidade em Caso de seu Descumprimento) new 2024.09.19. 39
1378 브라질 국기 브라질 국민 기본소득 제정 법률(Lei que Institui a Renda Básica de Cidadania) new 2024.09.19. 14
1377 브라질 국기 브라질 연방 수도 이전에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Mudança da Capital Federal) new 2024.09.19. 14
1376 포르투갈 국기 포르투갈 중대하고 부정적인 지역외부효과를 초래하는 전략적 전기 프로젝트와 관련하여 지방자치단체에 보상 메커니즘을 수립하는 법률명령(Decreto-Lei que Cria um Mecanismo de Compensação aos Municípios pelos Projetos Elétricos Estratégicos de Grande Impacto Geradores de Significativas Externalidades Locais Negativas) new 2024.09.19. 28
1375 브라질 국기 브라질 공무원 시험 일반 규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Normas Gerais Relativas a Concursos Públicos) new 2024.09.19. 39
1374 브라질 국기 브라질 제약 부문에 대한 규제 기준을 정하고 의약품 시장 규제 위원회(CMED)를 설립하며 1976년 9월 23일 법률 제6360호를 개정하는 법률(Lei que Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei No 6.360, de 23 de Setembro de 1976) 2024.09.16. 132
1373 브라질 국기 브라질 행정부령 2021년 6월 2일 제10712호를 개정하고 브라질 헌법 제177조에서 규정한 천연가스의 운송, 2021년 4월 8일 법률 제14134호 및 천연가스의 배출, 처리, 가공, 지하 저장, 포장, 액화, 재기화, 상업화 활동에 관한 법률을 규제하는 행정부령(Decreto que Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de Junho de 2021, que Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de Abril de 2021, que Dispõe sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural, de que Trata o Art. 177 da Constituição, e sobre as Atividades de Escoamento, Tratamento, Processamento, Estocagem Subterrânea, Acondicionamento, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural) 2024.09.16. 132
1372 독일 국기 독일 군인참여법(Soldatinnen- und Soldatenbeteiligungsgesetz) 2024.09.12. 1647
1371 독일 국기 독일 형사보상법(Gesetz über die Entschädigung für Strafverfolgungsmaßnahmen, StrEG) 2024.09.12. 1335
1370 브라질 국기 브라질 브라질국가보건시스템(SUS) 범위 내 구강 건강 정책을 정하고 1990년 9월 19일 법률 제8080호를 개정하여 브라질국가보건시스템(SUS)의 활동 분야에 구강 건강을 포함하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Incluir a Saúde Bucal no Campo de Atuação do SUS) 2024.09.11. 142
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