1379 |
브라질
|
수영장 또는 유사 시설의 제작 · 건설 · 설치 · 운영을 위한 최소 안전 요구 사항과 그 위반 시 책임에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Requisitos Mínimos de Segurança para a Fabricação, a Construção, a Instalação e o Funcionamento de Piscinas ou Similares e sobre a Responsabilidade em Caso de seu Descumprimento)
|
2024.09.19. |
39 |
|
|
1378 |
브라질
|
국민 기본소득 제정 법률(Lei que Institui a Renda Básica de Cidadania)
|
2024.09.19. |
14 |
|
|
1377 |
브라질
|
연방 수도 이전에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Mudança da Capital Federal)
|
2024.09.19. |
14 |
|
|
1376 |
포르투갈
|
중대하고 부정적인 지역외부효과를 초래하는 전략적 전기 프로젝트와 관련하여 지방자치단체에 보상 메커니즘을 수립하는 법률명령(Decreto-Lei que Cria um Mecanismo de Compensação aos Municípios pelos Projetos Elétricos Estratégicos de Grande Impacto Geradores de Significativas Externalidades Locais Negativas)
|
2024.09.19. |
28 |
|
|
1375 |
브라질
|
공무원 시험 일반 규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Normas Gerais Relativas a Concursos Públicos)
|
2024.09.19. |
39 |
|
|
1374 |
브라질
|
제약 부문에 대한 규제 기준을 정하고 의약품 시장 규제 위원회(CMED)를 설립하며 1976년 9월 23일 법률 제6360호를 개정하는 법률(Lei que Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei No 6.360, de 23 de Setembro de 1976)
|
2024.09.16. |
132 |
|
|
1373 |
브라질
|
행정부령 2021년 6월 2일 제10712호를 개정하고 브라질 헌법 제177조에서 규정한 천연가스의 운송, 2021년 4월 8일 법률 제14134호 및 천연가스의 배출, 처리, 가공, 지하 저장, 포장, 액화, 재기화, 상업화 활동에 관한 법률을 규제하는 행정부령(Decreto que Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de Junho de 2021, que Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de Abril de 2021, que Dispõe sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural, de que Trata o Art. 177 da Constituição, e sobre as Atividades de Escoamento, Tratamento, Processamento, Estocagem Subterrânea, Acondicionamento, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural)
|
2024.09.16. |
132 |
|
|
1372 |
독일
|
군인참여법(Soldatinnen- und Soldatenbeteiligungsgesetz)
|
2024.09.12. |
1647 |
|
|
1371 |
독일
|
형사보상법(Gesetz über die Entschädigung für Strafverfolgungsmaßnahmen, StrEG)
|
2024.09.12. |
1335 |
|
|
1370 |
브라질
|
브라질국가보건시스템(SUS) 범위 내 구강 건강 정책을 정하고 1990년 9월 19일 법률 제8080호를 개정하여 브라질국가보건시스템(SUS)의 활동 분야에 구강 건강을 포함하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Incluir a Saúde Bucal no Campo de Atuação do SUS)
|
2024.09.11. |
142 |
|
|