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브라질
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음료의 표준화 · 분류 · 등록 · 검사 · 생산 · 감독 및 음료통합위원회 설립 허용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas)
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2024.07.26. |
46 |
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브라질
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음료의 표준화 · 분류 · 등록 · 검사 · 생산 · 감독에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas)
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2024.07.26. |
49 |
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브라질
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공공기업인 연방저축은행을 설립할 수 있는 권한을 행정부에게 부여하는 긴급법(Decreto-Lei que Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal)
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2024.07.25. |
70 |
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| 1330 |
포르투갈
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정당법(Lei dos Partidos Políticos)
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2024.07.24. |
59 |
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브라질
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정부조직법(Lei que Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)
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2024.07.24. |
73 |
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| 1328 |
브라질
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국가표준, 측정 및 산업품질시스템을 제정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
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2024.07.24. |
62 |
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브라질
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국내 원격진료 허용 및 규제법(Lei que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Autorizar e Disciplinar a Prática da Telessaúde em Todo o Território Nacional)
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2024.07.23. |
100 |
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브라질
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의약품, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 위생 감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos)
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2024.07.23. |
92 |
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포르투갈
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35세 미만의 청년이 자신의 영구 주택 구입 시 부동산 취득세 및 인감세 면제에 대한 법률(Lei que Autoriza o Governo a Isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo a Compra de Habitação Própria e Permanente por Jovens até aos 35 anos, através da Alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo)
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2024.07.23. |
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브라질
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개인위생용품, 화장품, 향수의 등록을 위한 기술적 요구사항에 관한 결정(Resolução sobre os Requisitos Técnicos para a Regularização de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes)
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2024.07.22. |
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