1660 |
포르투갈
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도시계획, 국토계획 및 산업 분야 인허가 제도의 개혁과 간소화를 위한 법률명령(Decreto-Lei que Procede à Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no Âmbito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria.)
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2025.09.17. |
558 |
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1659 |
독일
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연방산림법(Bundeswaldgesetz)
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2025.09.17. |
2604 |
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1658 |
브라질
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정보접근권을 규율하고 개인정보 공개·정정 청구 절차(하베아스 다타)를 정하는 법률(Lei que Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data.)
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2025.09.17. |
13 |
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1657 |
멕시코
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연방 행정소송법(Ley federal de procedimiento contencioso administrativo)
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2025.09.17. |
1675 |
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1656 |
브라질
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개인정보보호법(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))
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2025.09.16. |
1651 |
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1655 |
브라질
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국가 계량, 표준화 및 산업품질 시스템을 구축하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
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2025.09.16. |
704 |
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1654 |
브라질
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인디오 원주민 토지 경계를 정하는 행정 절차에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indígenas e Dá Outras Providências.)
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2025.09.15. |
311 |
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1653 |
브라질
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국가정보보안정책을 수립하고 브라질 연방공공행정 내 정보 보안관리체계에 관해 규정하는 행정부령(Decreto que Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e Dispõe sobre a Governança da Segurança da Informação no Âmbito da Administração Pública Federal)
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2025.09.15. |
39 |
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1652 |
브라질
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공공정책에 관한 사항을 규정하기 위하여 농업정책법, 사회복지기본법, 저소득 가구 지원 수당 프로그램법, 법률 제14995호를 개정하는 법률(Lei que Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de Junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de Outubro de 2024, para Dispor sobre Políticas Públicas)
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2025.09.12. |
69 |
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1651 |
포르투갈
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국민 신원확인 및 신분증 발급에 관한 법률(Lei que Regula a Identificação Civil e a Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional)
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2025.09.12. |
39 |
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